CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS005610/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 22/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078395/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 22/12/2025.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio e Cozinhas Industriais
Partes
- SIND TRAB EMP REF COLET REF CONV COZ IND E REST IND RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.310.117/0001-15
- SIND EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS DOS EST DO RS E SCSindicato patronal · CNPJ 91.995.639/0001-00
Abrangência
Abrangência430 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio e Cozinhas Industriais
Ver os 430 municípios
- Aceguá/RS
- Água Santa/RS
- Agudo/RS
- Ajuricaba/RS
- Alecrim/RS
- Alegrete/RS
- Alegria/RS
- Almirante Tamandaré do Sul/RS
- Alto Alegre/RS
- Alto Feliz/RS
- Alvorada/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Ametista do Sul/RS
- André da Rocha/RS
- Anta Gorda/RS
- Arambaré/RS
- Araricá/RS
- Arroio do Meio/RS
- Arroio do Padre/RS
- Arroio do Sal/RS
- Arroio do Tigre/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Arroio Grande/RS
- Arvorezinha/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bagé/RS
- Balneário Pinhal/RS
- Barão do Triunfo/RS
- Barra do Guarita/RS
- Barra do Quaraí/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Barra Funda/RS
- Barracão/RS
- Barros Cassal/RS
- Boa Vista das Missões/RS
- Boa Vista do Buricá/RS
- Boa Vista do Cadeado/RS
- Boa Vista do Incra/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Bom Jesus/RS
- Bom Princípio/RS
- Bom Progresso/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Bossoroca/RS
- Bozano/RS
- Braga/RS
- Brochier/RS
- Butiá/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Cachoeira do Sul/RS
- Cachoeirinha/RS
- Cacique Doble/RS
- Caibaté/RS
- Caiçara/RS
- Camaquã/RS
- Camargo/RS
- Cambará do Sul/RS
- Campestre da Serra/RS
- Campinas do Sul/RS
- Campo Bom/RS
- Campo Novo/RS
- Campos Borges/RS
- Candelária/RS
- Cândido Godói/RS
- Candiota/RS
- Canguçu/RS
- Canoas/RS
- Canudos do Vale/RS
- Capão Bonito do Sul/RS
- Capão da Canoa/RS
- Capão do Cipó/RS
- Capão do Leão/RS
- Capela de Santana/RS
- Capitão/RS
- Capivari do Sul/RS
- Caraá/RS
- Carazinho/RS
- Carlos Gomes/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Catuípe/RS
- Centenário/RS
- Cerrito/RS
- Cerro Branco/RS
- Cerro Grande do Sul/RS
- Cerro Grande/RS
- Cerro Largo/RS
- Chapada/RS
- Charqueadas/RS
- Charrua/RS
- Chiapetta/RS
- Chuí/RS
- Chuvisca/RS
- Cidreira/RS
- Ciríaco/RS
- Colinas/RS
- Colorado/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coqueiro Baixo/RS
- Coqueiros do Sul/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Coronel Pilar/RS
- Coxilha/RS
- Crissiumal/RS
- Cristal do Sul/RS
- Cristal/RS
- Cruz Alta/RS
- Cruzaltense/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- David Canabarro/RS
- Derrubadas/RS
- Dezesseis de Novembro/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dois Irmãos das Missões/RS
- Dois Irmãos/RS
- Dois Lajeados/RS
- Dom Feliciano/RS
- Dom Pedrito/RS
- Dom Pedro de Alcântara/RS
- Dona Francisca/RS
- Doutor Maurício Cardoso/RS
- Doutor Ricardo/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Encantado/RS
- Encruzilhada do Sul/RS
- Engenho Velho/RS
- Entre-Ijuís/RS
- Ernestina/RS
- Erval Grande/RS
- Erval Seco/RS
- Esmeralda/RS
- Esperança do Sul/RS
- Espumoso/RS
- Estação/RS
- Estância Velha/RS
- Esteio/RS
- Estrela Velha/RS
- Estrela/RS
- Eugênio de Castro/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Faxinalzinho/RS
- Fazenda Vilanova/RS
- Feliz/RS
- Floriano Peixoto/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Formigueiro/RS
- Forquetinha/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Garruchos/RS
- General Câmara/RS
- Gentil/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Giruá/RS
- Glorinha/RS
- Gramado dos Loureiros/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Guarani das Missões/RS
- Harmonia/RS
- Herval/RS
- Herveiras/RS
- Horizontina/RS
- Hulha Negra/RS
- Humaitá/RS
- Ibarama/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ibirubá/RS
- Igrejinha/RS
- Ijuí/RS
- Ilópolis/RS
- Imbé/RS
- Imigrante/RS
- Independência/RS
- Inhacorá/RS
- Ipê/RS
- Iraí/RS
- Itaara/RS
- Itacurubi/RS
- Itapuca/RS
- Itaqui/RS
- Itati/RS
- Ivorá/RS
- Ivoti/RS
- Jaboticaba/RS
- Jacuizinho/RS
- Jaguarão/RS
- Jaguari/RS
- Jaquirana/RS
- Jari/RS
- Jóia/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Lagoa Bonita do Sul/RS
- Lagoa dos Três Cantos/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Lagoão/RS
- Lajeado do Bugre/RS
- Lajeado/RS
- Lavras do Sul/RS
- Liberato Salzano/RS
- Lindolfo Collor/RS
- Linha Nova/RS
- Maçambará/RS
- Mampituba/RS
- Manoel Viana/RS
- Maquiné/RS
- Maratá/RS
- Marau/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Marques de Souza/RS
- Mata/RS
- Mato Castelhano/RS
- Mato Leitão/RS
- Mato Queimado/RS
- Minas do Leão/RS
- Miraguaí/RS
- Montauri/RS
- Monte Alegre dos Campos/RS
- Monte Belo do Sul/RS
- Montenegro/RS
- Mormaço/RS
- Morrinhos do Sul/RS
- Morro Redondo/RS
- Morro Reuter/RS
- Mostardas/RS
- Muçum/RS
- Muitos Capões/RS
- Muliterno/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nicolau Vergueiro/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Boa Vista/RS
- Nova Bréscia/RS
- Nova Candelária/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Hartz/RS
- Nova Pádua/RS
- Nova Palma/RS
- Nova Ramada/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Novo Barreiro/RS
- Novo Cabrais/RS
- Novo Hamburgo/RS
- Novo Machado/RS
- Novo Tiradentes/RS
- Novo Xingu/RS
- Osório/RS
- Palmares do Sul/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Palmitinho/RS
- Panambi/RS
- Pantano Grande/RS
- Paraí/RS
- Paraíso do Sul/RS
- Pareci Novo/RS
- Parobé/RS
- Passa Sete/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Passo Fundo/RS
- Paulo Bento/RS
- Paverama/RS
- Pedras Altas/RS
- Pedro Osório/RS
- Pejuçara/RS
- Pelotas/RS
- Picada Café/RS
- Pinhal da Serra/RS
- Pinhal Grande/RS
- Pinhal/RS
- Pinheirinho do Vale/RS
- Pinheiro Machado/RS
- Pinto Bandeira/RS
- Pirapó/RS
- Piratini/RS
- Poço das Antas/RS
- Pontão/RS
- Portão/RS
- Porto Alegre/RS
- Porto Lucena/RS
- Porto Mauá/RS
- Porto Vera Cruz/RS
- Porto Xavier/RS
- Pouso Novo/RS
- Presidente Lucena/RS
- Progresso/RS
- Putinga/RS
- Quaraí/RS
- Quatro Irmãos/RS
- Quevedos/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Redentora/RS
- Relvado/RS
- Restinga Sêca/RS
- Rio Grande/RS
- Rio Pardo/RS
- Riozinho/RS
- Roca Sales/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Rolador/RS
- Rolante/RS
- Roque Gonzales/RS
- Rosário do Sul/RS
- Sagrada Família/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Salto do Jacuí/RS
- Salvador das Missões/RS
- Salvador do Sul/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- Santa Cecília do Sul/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- Santa Margarida do Sul/RS
- Santa Maria do Herval/RS
- Santa Rosa/RS
- Santa Tereza/RS
- Santa Vitória do Palmar/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Sant'Ana do Livramento/RS
- Santiago/RS
- Santo Ângelo/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- Santo Antônio das Missões/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Santo Augusto/RS
- Santo Cristo/RS
- São Borja/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Francisco de Paula/RS
- São Gabriel/RS
- São Jerônimo/RS
- São João do Polêsine/RS
- São José das Missões/RS
- São José do Herval/RS
- São José do Hortêncio/RS
- São José do Inhacorá/RS
- São José do Norte/RS
- São José do Sul/RS
- São José dos Ausentes/RS
- São Leopoldo/RS
- São Lourenço do Sul/RS
- São Luiz Gonzaga/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Martinho/RS
- São Miguel das Missões/RS
- São Nicolau/RS
- São Paulo das Missões/RS
- São Pedro da Serra/RS
- São Pedro das Missões/RS
- São Pedro do Butiá/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sebastião do Caí/RS
- São Sepé/RS
- São Valentim do Sul/RS
- São Valério do Sul/RS
- São Vendelino/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Sapiranga/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Sarandi/RS
- Seberi/RS
- Sede Nova/RS
- Segredo/RS
- Selbach/RS
- Senador Salgado Filho/RS
- Sentinela do Sul/RS
- Sério/RS
- Sertão Santana/RS
- Sertão/RS
- Sete de Setembro/RS
- Severiano de Almeida/RS
- Silveira Martins/RS
- Soledade/RS
- Tabaí/RS
- Tapejara/RS
- Tapera/RS
- Tapes/RS
- Taquara/RS
- Taquari/RS
- Taquaruçu do Sul/RS
- Tavares/RS
- Tenente Portela/RS
- Terra de Areia/RS
- Teutônia/RS
- Tio Hugo/RS
- Tiradentes do Sul/RS
- Toropi/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Travesseiro/RS
- Três Cachoeiras/RS
- Três Coroas/RS
- Três de Maio/RS
- Três Forquilhas/RS
- Três Palmeiras/RS
- Triunfo/RS
- Tucunduva/RS
- Tunas/RS
- Tupanci do Sul/RS
- Tupanciretã/RS
- Tupandi/RS
- Tuparendi/RS
- Turuçu/RS
- Ubiretama/RS
- União da Serra/RS
- Unistalda/RS
- Uruguaiana/RS
- Vale Real/RS
- Vale Verde/RS
- Vanini/RS
- Venâncio Aires/RS
- Vespasiano Corrêa/RS
- Viamão/RS
- Vicente Dutra/RS
- Victor Graeff/RS
- Vila Lângaro/RS
- Vila Maria/RS
- Vila Nova do Sul/RS
- Vista Alegre/RS
- Vista Gaúcha/RS
- Vitória das Missões/RS
- Westfália/RS
- Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio e Cozinhas Industriais , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Bom/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Mariana Pimentel/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS, Westfália/RS e Xangri-lá/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Ser assegurado o sal rio normativo, a partir de 1º de janeiro do corrente, de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais).”
Ver a cláusula inteira
Ser assegurado o sal rio normativo, a partir de 1º de janeiro do corrente, de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais).Par grafo Primeiro: Fica estabelecido um piso de ingresso igual ao sal rio m nimo nacional, durante o contrato de experi ncia do empregado Par grafo Segundo: Ficam, igualmente, assegurados pisos salariais de R$ 1.872,16 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para o cargo de Cozinheiro e de R$ 2.562,75 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para o cargo de Chefe de Cozinha, a partir de 01 de janeiro de 2026 Par grafo Terceiro: Ficam, ainda assegurados pisos salariais de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) para o cargo de Merendeira, de R$ 1.872,16 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para o cargo de Cozinheiro embarcado em navios e plataformas mar timas e de Cozinheiro de Catering, e de R$ 2.562,75 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para o cargo de T cnico em Nutri o, a partir de 01 de janeiro de 2026 Par grafo Quarto: Com a finalidade de evitar descumprimento das cl usulas desta conven o, que acarretariam responsabilidades aos tomadores de servi os, os sindicatos representantes fornecer o, em conjunto, certid o atestando a regularidade das empresas que cumprem as normas convencionais da presente Conven o Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“As empresas pertencentes à categoria econô mica de Refei es Coletivas conceder o aos seus empregados, a partir de 01 de janeiro de 2026 um reajuste salarial de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) para sal rios de R$ 1.642,17 at R$ 3.284,32, e um reajuste fixo no valor de R$ 246,32 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para sal rios a partir de R$ 3.284,33”
Ver a cláusula inteira
As empresas pertencentes à categoria econô mica de Refei es Coletivas conceder o aos seus empregados, a partir de 01 de janeiro de 2026 um reajuste salarial de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) para sal rios de R$ 1.642,17 at R$ 3.284,32, e um reajuste fixo no valor de R$ 246,32 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para sal rios a partir de R$ 3.284,33. Par grafo Primeiro: As antecipa es concedidas no per odo poder o ser devidamente compensadas Par grafo Segundo: Os empregados que trabalham menos dias por semana e/ou m s, ou, ainda, tiverem carga hor ria inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais, perceber o sal rio proporcional ao n mero de dias e/ou horas trabalhadas Par grafo Terceiro: Aos empregados admitidos a partir de janeiro de 2025, ser aplicada a proporcionalidade ao tempo de servi o.
Horas extras
“As primeiras duas horas que excederem a jornada normal di ria ser o remuneradas com 55% (cinquenta e cinco por cento) e as restantes com 100% (cem por cento”
Ver a cláusula inteira
As primeiras duas horas que excederem a jornada normal di ria ser o remuneradas com 55% (cinquenta e cinco por cento) e as restantes com 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O pagamento do adicional noturno ser efetuado com acr scimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal diurna”
Ver a cláusula inteira
O pagamento do adicional noturno ser efetuado com acr scimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitando o n mero de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poder o ultrapassar as horas di rias normais a fim de compensar as horas n o trabalhadas nos s bados, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, respeitando o n mero de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poder o ultrapassar as horas di rias normais a fim de compensar as horas n o trabalhadas nos s bados, sem que este acr scimo seja considerado como horas extras. Par grafo nico: Igualmente, ser facultada à s empresas a ado o de sistema de compensa o vari vel, que determine a redu o da jornada de trabalho em determinados dias da semana, no final do expediente, com outros dias em que se fa a necess ria a prorroga o da jornada di ria, respeitados o limite m ximo de 2 (duas) horas di rias e a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
Jornada de trabalho
“Par grafo primeiro: Poder o ser adotados os seguintes regimes: a) Escala 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso b) Escala de folgas e revezamento nos finais de semana, ou seja, 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as folgas se dar o em uma semana no s bado e na semana seguinte em domingo, e assim sucessivamente c) Escala de 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, em que a folga se dar ap s o quinto dia consecutivo de trabalho d) Semana com carga hor ria 40 (quarenta) horas semanais e na semana seguinte 48 (quarenta e oito) horas semanais (semana espanhola).”
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Ser facultado à s empresas, adotar para seus empregados, jornada de trabalho acompanhando a escala de trabalho do cliente (tomador), mediante escala de trabalho pr via. Par grafo primeiro: Poder o ser adotados os seguintes regimes: a) Escala 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso b) Escala de folgas e revezamento nos finais de semana, ou seja, 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as folgas se dar o em uma semana no s bado e na semana seguinte em domingo, e assim sucessivamente c) Escala de 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, em que a folga se dar ap s o quinto dia consecutivo de trabalho d) Semana com carga hor ria 40 (quarenta) horas semanais e na semana seguinte 48 (quarenta e oito) horas semanais (semana espanhola). Par grafo segundo: As escalas aqui estabelecidas dever o ser afixadas em local vis vel e de f cil acesso dos trabalhadores envolvidos Par grafo terceiro: As poss veis altera es das escalas poder o ocorrer uma vez a cada semana e no caso de altera es em per odo superior a uma semana, poder o ocorrer somente com a ci ncia "por escrito" dos trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregados da rea operacional ser fornecida alimenta o na pr pria unidade de trabalho ou em local adequado, sendo que o desconto a este t tulo n o poder ser superior a 1% (um por cento) do sal rio base do beneficiado.”
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Aos empregados da rea operacional ser fornecida alimenta o na pr pria unidade de trabalho ou em local adequado, sendo que o desconto a este t tulo n o poder ser superior a 1% (um por cento) do sal rio base do beneficiado.
Vale-transporte
“Tendo em vista as peculiaridades do segmento, as empresas poder o fornecer o vale-transporte em dinheiro, na mesma data do pagamento dos sal rios.”
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Tendo em vista as peculiaridades do segmento, as empresas poder o fornecer o vale-transporte em dinheiro, na mesma data do pagamento dos sal rios. Par grafo Primeiro: Nos casos de admiss es, o vale transporte ser fornecido no primeiro dia de trabalho do empregado admitido Par grafo Segundo: O respectivo desconto ser realizado no m s subsequente ao do pagamento, respeitado o limite legal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontar o de todos os integrantes da categoria beneficiados pela presente CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, sindicalizados ou n o, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) dos sal rios nos meses de janeiro/2026 a dezembro/2026, a t tulo de contribui o assistencial, e recolher o aos cofres do sindicato profissional at o dia 05 (cinco) do m s subsequente ao do desconto”
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As empresas descontar o de todos os integrantes da categoria beneficiados pela presente CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, sindicalizados ou n o, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) dos sal rios nos meses de janeiro/2026 a dezembro/2026, a t tulo de contribui o assistencial, e recolher o aos cofres do sindicato profissional at o dia 05 (cinco) do m s subsequente ao do desconto.Par grafo Primeiro: As empresas fornecer o listagem do desconto da contribui o que dever constar os dados do trabalhador, nome, fun o, sal rio atualizado e valor da contribui o Par grafo Segundo: O n o recolhimento das contribui es no prazo previsto no caput sujeitar a empresa inadimplente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao m s, mais corre o monet ria pelo INPC, em favor do sindicato profissional. Par grafo Terceiro: Fica assegurado para os empregados oporem-se ao desconto, atrav s de manifesta o escrita de pr prio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na Sede e nas Sub -Sedes do Sindicato Profissional, e/ou a serem encaminhadas, tamb m com manifesta o de pr prio punho e com assinatura reconhecida, atrav s de carta registrada à sede do Sindicato, devendo conter qualifica o completa, ou seja: nome leg vel, n meros do RG e CPF, bem como o nome da empresa e unidade onde trabalha, entre os dias 15 de janeiro de 2026 e 25 de janeiro de 2026. Par grafo Quarto: Tendo em vista as exig ncias do Banco Central, as empresas dever o enviar resumo de folha de pagamento que constitui a base para o c lculo para as contribui es aqui previstas. Eis que os boletos dever o constar o valor respectivo, como cobran a registrada.
Férias
“As empresas poder o conceder f rias antecipadas aos seus empregados, que ainda n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto pela legisla o vigente, n o havendo dedu o do valor do sal rio dos dias gozados na hip tese de desligamento do empregado antes de completado o per odo aquisitivo.”
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As empresas poder o conceder f rias antecipadas aos seus empregados, que ainda n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto pela legisla o vigente, n o havendo dedu o do valor do sal rio dos dias gozados na hip tese de desligamento do empregado antes de completado o per odo aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado, que, estiver a um m ximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisi o do direito à aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos abaixo”
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Assegura-se estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado, que, estiver a um m ximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisi o do direito à aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos abaixo: Par grafo Primeiro: Tenham uma efetividade m nima de 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa. Par grafo Segundo: Que o empregado comunique seu per odo de estabilidade de 24 (vinte e quatro meses), com no m ximo 30 dias do in cio da estabilidade previsto nesta clausula, de forma escrita e assinada por si em 2 (duas) vias de igual teor e forma, numa das quais dever constar, para validade, o obrigat rio ciente da empresa, sendo que ter o prazo de mais 30 dias para envio de certid o ou outro documento oficial expedido pela Previd ncia Social com a contagem do tempo de servi o que comprove estar dentro do prazo para assegurar a garantia de emprego. Par grafo Terceiro: Apresentados os documentos com as formalidades acima, a empresa n o poder ser recusar a proceder ao seu recebimento, com assinatura de protocolo de recebimento. Par grafo Quarto: A garantia à estabilidade cessar na hip tese do empregado n o se aposentar na data prevista para tal e mencionada no of cio ou n o lhe for concedida a aposentadoria, por qualquer motivo, n o sendo em nenhuma hip tese prorrog vel a garantia de emprego. Par grafo Quinto: Caso n o ocorra a comunica o da estabilidade ao empregador durante os primeiros sessenta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, n o haver garantia de emprego, e igualmente, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria. Par grafo Sexto: O empregado sendo notificado sobre a rescis o do seu contrato de trabalho, a partir da data em que cessou sua estabilidade, n o poder usar do dispositivo constante desta cl usula.
Multa por descumprimento
“Na hip tese de descumprimento das cl usulas e condi es ajustadas na presente conven o, a empresa pagar multa de 10% do sal rio normativo, por infra o e por empregado, que ser revertida em favor da parte prejudicada”
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Na hip tese de descumprimento das cl usulas e condi es ajustadas na presente conven o, a empresa pagar multa de 10% do sal rio normativo, por infra o e por empregado, que ser revertida em favor da parte prejudicada.