CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário
Erechim/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab Indusconstr e do Mobiliario Erechim (CNPJ 89.434.864/0001-25), de Erechim/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003977/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064184/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB INDUSCONSTR E DO MOBILIARIO ERECHIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.434.864/0001-25
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTR E DO MOBILIARIO ERECHISindicato patronal · CNPJ 87.637.286/0001-07

Abrangência

Abrangência32 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário

Ver os 32 municípios
  • Aratiba/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Centenário/RS
  • Cruzaltense/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erechim/RS
  • Erval Grande/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Gaurama/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jacutinga/RS
  • Machadinho/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Paim Filho/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São Valentim/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Três Arroios/RS
  • Viadutos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário , com abrangência territorial em Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Campinas do Sul/RS, Carlos Gomes/RS, Centenário/RS, Cruzaltense/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Faxinalzinho/RS, Gaurama/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Machadinho/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Paim Filho/RS, Paulo Bento/RS, Ponte Preta/RS, Quatro Irmãos/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS e Viadutos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido a partir de 01/05/2026, um quadro de salários normativos para as categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, enquadráveis no 3º Grupo da CNTI e CNI, do quadro do Anexo a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados em 7% (sete por cento) sobre os salários de maio/2025, conforme tabelas 1, 2 e 3, que seguem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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Fica estabelecido a partir de 01/05/2026, um quadro de salários normativos para as categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, enquadráveis no 3º Grupo da CNTI e CNI, do quadro do Anexo a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados em 7% (sete por cento) sobre os salários de maio/2025, conforme tabelas 1, 2 e 3, que seguem:
TABELA 01
PARA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, OLARIAS, CERÂMICAS E SUAS ATIVIDADES AFINS
CARGO OU FUNÇÃO | R$ HORA | R$ MÊS
1. Menor aprendiz – Conforme termos do Decreto Nº 5.598 de 01.12.2005
2. Serventes em geral – CONSTRUÇÃO E AFINS. | 9,46 | 2.081,20
3.Auxiliares de escritório, auxiliares administrativos, secretárias, cozinheiras vigias, guardas de empresas e operadores de guincho de coluna | 9,87 | 2.171,40
4. Meio Oficiais (pedreiros, carpinteiros, marceneiros, armadores de ferro, marmoristas, montadores e embaladores de móveis, operadores de máquinas industriais e afins), A função de meio-oficial só será permitida por um período máximo de 08 (oito) meses, da contratação e/ou promoção, posteriormente deverá ser alterada para função de oficial ou profissional. | 10,30 | 2.266,90
5. Oficiais ou Profissionais (pedreiros, carpinteiros, marceneiros, armadores de ferro e oleiros, operadores de máquinas industriais, marmoristas, , montadores de equipamentos elétricos, profissionais de montagens industriais, de engenharia consultiva, técnicos administrativos e motoristas de transporte próprio de pessoal, eletricistas, encanadores, almoxarifes, apontadores, pintores, motoristas de caminhão caçamba e caixa, para trabalhos urbanos e rurais em canteiros de obras, e operadores de retro-escavadeiras, dragas, gruas, guindastes fixo e móvel e afins entre outros). | 13,22 | 2.908,40
6. Oficiais e Profissionais eletricistas e montadores de rede elétrica de distribuição e transmissão. | 13,83 | 3.042,60
7. Motoristas de estradas (de caminhões) da construção civil e do mobiliário. | 14,76 | 3.247,20
8. Motoristas de estradas (de carretas) da construção civil e do mobiliário. | 18,84 | 4.144,80
9. Supervisores, de obras civis contra mestres, sub chefes/chefes ou gerentes de setor, | 22,70 | 4.994,00
10. Mestres de obras civis, gerente, chefes de fábricas, supervisor geral. | 28,75 | 6.325,00
TABELA 02
PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL
1 Menor aprendiz – Conforme termos do Decreto Nº 5.598 de 01.12.2005
2. Serventes em geral, auxiliares de escritório, vigias, secretárias ou guardas de empresas. | 9,95 | 2.189,00
3. Meio Oficiais (ajudantes diretos de carpinteiros, pedreiros, ferreiros e afins). A função de meio-oficial só será permitida por um período máximo de 08 (oito) meses, da contratação e/ou promoção, posteriormente deverá ser alterada para função de oficial ou profissional | 13,29 | 2.923,80
4. Oficiais ou profissionais , carpinteiros, ferreiros e pedreiros, motoristas de caminhão fora de estrada, de caminhão caçamba ou caixa, e ou com guindaste e de transporte de pessoal e operadores de máquinas automotoras (de pequeno porte) e afins. | 13,55 | 2.981,00
5. Operadores de trator de lâmina, motocrape, motoniveladora, acabadora de asfalto e ou concreto, retro-escavadeira, carregadeiras com mais de 110 cvs, dragas, gruas, guindastes fixo e móvel, pá carregadeira, e máquinas ou equipamentos afins. | 15,18 | 3.339,60
6. Contra mestres, sub-chefes, supervisores, gerentes de setor ou equiparados | 22,70 | 4.994,00
7. Mestre de obras civis, chefes, supervisores, gerentes em geral ou equiparados,. | 28,75 | 6.325,00
TABELA 3
PARA O MOBILIÁRIO E AFINS
CARGO OU FUNÇÃO | R$ HORA | R$ MES
1 Menor aprendiz – Conforme termos do Decreto Nº 5.598 de 01.12.2005
2.Auxiliares em geral | 9,87 | 2,171,40
3. Meio Oficiais, auxiliares de escritório, auxiliares administrativos, secretárias e afins . | 10,30 | 2.266,90
4. Oficiais ou Profissionais (operadores de máquinas e equipamentos, soldadores, montadores, costureiras, estofadores e afins) | 13,22 | 2,908,40
5. Supervisores, gerentes, coordenadores, sub-chefes de setor ou equiparados | 22,70 | 4.994,00
6. Supervisores, gerentes, coordenadores, chefes, em geral ou equiparados | 28,75 | 6.325,00
Parágrafo primeiro: A qualificação de cada novo empregado será feita pela empresa no ato da respectiva admissão. Sendo que a relação de cargo ou função que constam nas tabelas acima é meramente exemplificativa e não enumerativa ou taxativa.
Parágrafo segundo: Nenhum empregado pertencente às categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM - RS poderá receber salário menor do que o determinado na tabela de pisos normativos e de acordo com a função por ele exercida.
Parágrafo terceiro: Ao aprendiz contratado nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário no valor correspondente ao salário mínimo regional do Rio Grande do Sul - Faixa 01, para construção e afins, e Faixa 03 para mobiliário e afins, nos termos da Lei n.º 15.561, de 09.12.2020. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado. Ficam asseguradas as políticas diferenciadas já mantidas pelas empresas, desde que mais favoráveis do que o estipulado nesta cláusula.

Reajuste salarial

“As empresas das categorias econômicas representadas pelo SINDUSCON ERECHIM concederão a todos os seus respectivos empregados, representados pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, associados ou não deles, em 01 de maio de 2026, um reajustamento salarial mínimo de 7% (sete por cento) , para todos os cargos ou funções sobre os valores que eles recebiam em 01 de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas das categorias econômicas representadas pelo SINDUSCON ERECHIM concederão a todos os seus respectivos empregados, representados pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, associados ou não deles, em 01 de maio de 2026, um reajustamento salarial mínimo de 7% (sete por cento) , para todos os cargos ou funções sobre os valores que eles recebiam em 01 de maio de 2025, limitado aos que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e sejam portadores de diploma de nível superior (art. 444, parágrafo único, CLT), podendo ser compensados todos os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneos ou coercitivos, dados na data base finda, exceto os referentes à promoção por alteração de função dados no período citado, respeitados sempre os salários normativos constantes na Cláusula Terceira desta Convenção, ora reajustados, sobre os valores de 01 de maio de 2025 e válidos a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: aos empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 444, parágrafo único, CLT) o reajuste salarial será objeto de livre negociação.
Parágrafo segundo: As empresas deverão fazer o pagamento da diferença referente à folha de maio/2026 a agosto/2026 na folha de setembro/2026.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão fazer o pagamento da diferença referente à folha de maio/2026 a agosto/2026 na folha de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas das categorias econômicas representadas pelo SINDUSCON ERECHIM concederão a todos os seus respectivos empregados, representados pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, associados ou não deles, em 01 de maio de 2026, um reajustamento salarial mínimo de 7% (sete por cento) , para todos os cargos ou funções sobre os valores que eles recebiam em 01 de maio de 2025, limitado aos que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e sejam portadores de diploma de nível superior (art. 444, parágrafo único, CLT), podendo ser compensados todos os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneos ou coercitivos, dados na data base finda, exceto os referentes à promoção por alteração de função dados no período citado, respeitados sempre os salários normativos constantes na Cláusula Terceira desta Convenção, ora reajustados, sobre os valores de 01 de maio de 2025 e válidos a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: aos empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 444, parágrafo único, CLT) o reajuste salarial será objeto de livre negociação.
Parágrafo segundo: As empresas deverão fazer o pagamento da diferença referente à folha de maio/2026 a agosto/2026 na folha de setembro/2026.

Horas extras

“Nos serviços extraordinários, de conclusão improrrogável, ou urgentes, respeitada a exceção de inadiabilidade contida no art. 61 da CLT, o limite será o máximo permitido em lei, sendo também pagos os adicionais nela previstos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas das categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM-RS que desenvolvem atividades consideradas insalubres ou com funções perigosas, reconhecidas tecnicamente como tais na forma da lei, ficam obrigadas ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, nos índices fixados pelas leis do País. Nas atividades noturnas deverão respeitar a redução de horário prevista na CLT e pagar o adicional legal. Nos serviços extraordinários, de conclusão improrrogável, ou urgentes, respeitada a exceção de inadiabilidade contida no art. 61 da CLT, o limite será o máximo permitido em lei, sendo também pagos os adicionais nela previstos.

Adicional noturno

“Nas atividades noturnas deverão respeitar a redução de horário prevista na CLT e pagar o adicional legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas das categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM-RS que desenvolvem atividades consideradas insalubres ou com funções perigosas, reconhecidas tecnicamente como tais na forma da lei, ficam obrigadas ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, nos índices fixados pelas leis do País. Nas atividades noturnas deverão respeitar a redução de horário prevista na CLT e pagar o adicional legal. Nos serviços extraordinários, de conclusão improrrogável, ou urgentes, respeitada a exceção de inadiabilidade contida no art. 61 da CLT, o limite será o máximo permitido em lei, sendo também pagos os adicionais nela previstos.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão ultrapassar a duração normal da jornada diária de trabalho, até o máximo permitido em lei, respeitando o número de horas semanais e/ou contratuais, visando a compensação daquelas que não serão trabalhadas aos sábados ou no regime de compensação de jornadas mistas (12/36horas), admitido aqui pelos convenentes, nas respectivas bases territoriais, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresas, sem que este acréscimo de tempo seja considerado de trabalho extraordinário. Deverá ser observada a exigência de atestado médico autorizando o trabalho no tempo da compensação, se houver empregados menores e mulheres.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas poderão ultrapassar a duração normal da jornada diária de trabalho, até o máximo permitido em lei, respeitando o número de horas semanais e/ou contratuais, visando a compensação daquelas que não serão trabalhadas aos sábados ou no regime de compensação de jornadas mistas (12/36horas), admitido aqui pelos convenentes, nas respectivas bases territoriais, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresas, sem que este acréscimo de tempo seja considerado de trabalho extraordinário. Deverá ser observada a exigência de atestado médico autorizando o trabalho no tempo da compensação, se houver empregados menores e mulheres.
Parágrafo primeiro: O acordo de compensação de horas deverá ser ajustado com a maioria simples dos empregados, sendo que para implantação do regime 12/36 horas, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresa, o acordo deverá ser negociado com a participação direta do SINTRACOM ERECHIM-RS, ou seja, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Parágrafo segundo: Nos casos de empregados novos será considerada válida a declaração de adesão ao convênio citado acima, firmada por ocasião da admissão respectiva, integrando-a para todos os fins de direito, como se o empregado tivesse assinado o convênio original, devendo ser feito um contrato escrito individual de adesão.
Parágrafo terceiro: As empresas poderão efetuar horas extraordinárias de trabalho, além da jornada normal ou daquela prorrogada, para compensação do sábado como dito na introdução desta cláusula, até o limite permitido em lei, e, em todos os casos, independentemente de ser a função dos empregados insalubre, periculosa ou não, mas elas não invalidarão o acordo de prorrogação e/ou compensação firmado, a despeito das disposições dos artigos 59 e 60 da CLT e por força do estatuído na Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XIII.
Parágrafo quarto: Em qualquer situação deverão ser respeitados os dispositivos legais quanto aos empregados menores e mulheres e aos lanches especiais previstos no Parágrafo sexto: desta Cláusula (Enunciado 349 TST e artigo 7º, inciso XIII da CF/1988).
Parágrafo quinto: Fica autorizada a instituição do "Banco de Horas", a que se referem o § 2º do artigo 59 da CLT, os dispositivos da Lei n.º 9.601/98 e legislação complementar própria, visando com isto uma maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, o qual será realizado mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTRACOM ERECHIM-RS e as empresas abrangidas pelo SINDUSCON ERECHIM que se interessarem pela implantação do mesmo, observados os preceitos legais vigentes na época, sendo que:
I) O pedido de realização do BANCO DE HORAS ao SINTRACOM ERECHIM RS deverá ser feito por escrito, pela empresa, que juntamente com o requerimento deverá apresentar Certificado de Regularidade junto ao SINDUSCON ERECHIM, e estar em dia com o pagamento das contribuições aos sindicatos.
II) O SINTRACOM ERECHIM-RS terá prazo de 10 (dez) dias para convocar e realizar Assembleia Geral com os empregados da Empresa, para deliberarem por escrutínio secreto sobre a aceitação ou não do BANCO DE HORAS.
III) O pedido de novo BANCO DE HORAS deverá observar o prazo mínimo de 3 (três) meses, entre um pedido anterior e que não foi aprovado pelos empregados.
Parágrafo sexto: As empresas deverão fornecer um lanche de bom padrão alimentar a todos os empregados, sem cobrar-lhes qualquer valor, quando, em casos previstos em lei, solicitar serviços extraordinários além de duas horas diárias.
Parágrafo sétimo: As operações de concretagem contínua de lajes e término de obra, especificamente, são entendidas como excepcionais e inadiáveis para os devidos fins legais. Ainda assim, as empresas ficam obrigadas a fazer a gestão para que essa operação se mantenha como excepcional e que ocorra, preferencialmente, dentro da jornada normal de trabalho. Mesmos essas operações, caso excedam o horário normal de trabalho, são entendidas como não obrigatórias e que devem observar a limitação legal de duas horas para além da jornada normal.
Parágrafo oitavo: Dada a especialidade e especificidade das funções de motorista de caminhão betoneira e de motorista de caminhão bomba e, em ambos os casos, de seus operadores, convencionam as partes, nos termos do artigo 611-A, caput e inciso I, da CLT, que para esses trabalhadores a jornada será de 8 (oito) horas diárias, permitindo-se prorrogação em até 4 (quatro) horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT, respeitada a determinação de que, a partir da 10ª hora diária, fica limitada a 10 (dez) dias por mês.
Parágrafo nono: Havendo necessidade inarredável, justificada e admitida como válida, respeitadas a segurança pessoal, a segurança do equipamento e a segurança do trânsito, poderá excepcionar-se tal regra, nos termos do artigo 235-D, § 6º, da CLT, na forma do artigo 235-C, devendo fixar-se tais elementos de exceção em documento hábil.
Parágrafo décimo: O intervalo intrajornada poderá ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, desde que, cumulativamente observem as disposições legais e:
I) seja aprovado por Acordo Coletivo de Trabalho; e
II) que a redução do intervalo seja compensada por outro benefício.
Parágrafo décimo-primeiro: A redução prevista no parágrafo anterior também poderá ocorrer como parte integrante de Plano de Cargos e Salários, desde que, além dos requisitos acima, também tenha aprovação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Jornada de trabalho

“As empresas poderão ultrapassar a duração normal da jornada diária de trabalho, até o máximo permitido em lei, respeitando o número de horas semanais e/ou contratuais, visando a compensação daquelas que não serão trabalhadas aos sábados ou no regime de compensação de jornadas mistas (12/36horas), admitido aqui pelos convenentes, nas respectivas bases territoriais, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresas, sem que este acréscimo de tempo seja considerado de trabalho extraordinário. Deverá ser observada a exigência de atestado médico autorizando o trabalho no tempo da compensação, se houver empregados menores e mulheres.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão ultrapassar a duração normal da jornada diária de trabalho, até o máximo permitido em lei, respeitando o número de horas semanais e/ou contratuais, visando a compensação daquelas que não serão trabalhadas aos sábados ou no regime de compensação de jornadas mistas (12/36horas), admitido aqui pelos convenentes, nas respectivas bases territoriais, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresas, sem que este acréscimo de tempo seja considerado de trabalho extraordinário. Deverá ser observada a exigência de atestado médico autorizando o trabalho no tempo da compensação, se houver empregados menores e mulheres.
Parágrafo primeiro: O acordo de compensação de horas deverá ser ajustado com a maioria simples dos empregados, sendo que para implantação do regime 12/36 horas, apenas para os cargos de vigia ou guarda de empresa, o acordo deverá ser negociado com a participação direta do SINTRACOM ERECHIM-RS, ou seja, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Parágrafo segundo: Nos casos de empregados novos será considerada válida a declaração de adesão ao convênio citado acima, firmada por ocasião da admissão respectiva, integrando-a para todos os fins de direito, como se o empregado tivesse assinado o convênio original, devendo ser feito um contrato escrito individual de adesão.
Parágrafo terceiro: As empresas poderão efetuar horas extraordinárias de trabalho, além da jornada normal ou daquela prorrogada, para compensação do sábado como dito na introdução desta cláusula, até o limite permitido em lei, e, em todos os casos, independentemente de ser a função dos empregados insalubre, periculosa ou não, mas elas não invalidarão o acordo de prorrogação e/ou compensação firmado, a despeito das disposições dos artigos 59 e 60 da CLT e por força do estatuído na Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XIII.
Parágrafo quarto: Em qualquer situação deverão ser respeitados os dispositivos legais quanto aos empregados menores e mulheres e aos lanches especiais previstos no Parágrafo sexto: desta Cláusula (Enunciado 349 TST e artigo 7º, inciso XIII da CF/1988).
Parágrafo quinto: Fica autorizada a instituição do "Banco de Horas", a que se referem o § 2º do artigo 59 da CLT, os dispositivos da Lei n.º 9.601/98 e legislação complementar própria, visando com isto uma maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, o qual será realizado mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTRACOM ERECHIM-RS e as empresas abrangidas pelo SINDUSCON ERECHIM que se interessarem pela implantação do mesmo, observados os preceitos legais vigentes na época, sendo que:
I) O pedido de realização do BANCO DE HORAS ao SINTRACOM ERECHIM RS deverá ser feito por escrito, pela empresa, que juntamente com o requerimento deverá apresentar Certificado de Regularidade junto ao SINDUSCON ERECHIM, e estar em dia com o pagamento das contribuições aos sindicatos.
II) O SINTRACOM ERECHIM-RS terá prazo de 10 (dez) dias para convocar e realizar Assembleia Geral com os empregados da Empresa, para deliberarem por escrutínio secreto sobre a aceitação ou não do BANCO DE HORAS.
III) O pedido de novo BANCO DE HORAS deverá observar o prazo mínimo de 3 (três) meses, entre um pedido anterior e que não foi aprovado pelos empregados.
Parágrafo sexto: As empresas deverão fornecer um lanche de bom padrão alimentar a todos os empregados, sem cobrar-lhes qualquer valor, quando, em casos previstos em lei, solicitar serviços extraordinários além de duas horas diárias.
Parágrafo sétimo: As operações de concretagem contínua de lajes e término de obra, especificamente, são entendidas como excepcionais e inadiáveis para os devidos fins legais. Ainda assim, as empresas ficam obrigadas a fazer a gestão para que essa operação se mantenha como excepcional e que ocorra, preferencialmente, dentro da jornada normal de trabalho. Mesmos essas operações, caso excedam o horário normal de trabalho, são entendidas como não obrigatórias e que devem observar a limitação legal de duas horas para além da jornada normal.
Parágrafo oitavo: Dada a especialidade e especificidade das funções de motorista de caminhão betoneira e de motorista de caminhão bomba e, em ambos os casos, de seus operadores, convencionam as partes, nos termos do artigo 611-A, caput e inciso I, da CLT, que para esses trabalhadores a jornada será de 8 (oito) horas diárias, permitindo-se prorrogação em até 4 (quatro) horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT, respeitada a determinação de que, a partir da 10ª hora diária, fica limitada a 10 (dez) dias por mês.
Parágrafo nono: Havendo necessidade inarredável, justificada e admitida como válida, respeitadas a segurança pessoal, a segurança do equipamento e a segurança do trânsito, poderá excepcionar-se tal regra, nos termos do artigo 235-D, § 6º, da CLT, na forma do artigo 235-C, devendo fixar-se tais elementos de exceção em documento hábil.
Parágrafo décimo: O intervalo intrajornada poderá ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, desde que, cumulativamente observem as disposições legais e:
I) seja aprovado por Acordo Coletivo de Trabalho; e
II) que a redução do intervalo seja compensada por outro benefício.
Parágrafo décimo-primeiro: A redução prevista no parágrafo anterior também poderá ocorrer como parte integrante de Plano de Cargos e Salários, desde que, além dos requisitos acima, também tenha aprovação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I) R$ 300,00 (trezentos reais) para o trabalhador que tiver contabilizadas até 2h (duas horas) mensais de faltas injustificadas; ou”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PREMIOS ASSIDUIDADE - AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas fornecerão mensalmente a todos seus empregados das categorias profissionais representadas pelo SINTRACOM ERECHIM-RS, de forma vinculada à assiduidade ao trabalho, considerando para tal ausências/faltas não justificadas, atrasos e/ou saídas antecipadas, um auxílio alimentação, podendo ser em espécie, vale-refeição, cartão alimentação ou sacola econômica, conforme determinado abaixo:
I) R$ 300,00 (trezentos reais) para o trabalhador que tiver contabilizadas até 2h (duas horas) mensais de faltas injustificadas; ou
II) R$ 200,00 (duzentos reais) para o trabalhador que tiver contabilizadas mais de 2 (duas) horas e até 4h30 (quatro horas e trinta minutos) mensais de faltas injustificadas.
Parágrafo primeiro: O referido auxílio não é cumulativo e ultrapassado o limite de 4 horas e trinta minutos o pagamento não será obrigatório, ficando as empresas livres para considerarem condições mais benéficas das aqui acordadas, como por exemplo limite maior de faltas, sem prejuízo do pagamento do referido auxílio.
Parágrafo segundo: O valor deve ser integralmente pago quando dos afastamentos legais do trabalhador, à exceção de gozo de benefício previdenciário.
Parágrafo terceiro: O pagamento deve ser feito também em férias, porém proporcionalmente ao recebido no correspondente período aquisitivo.
Parágrafo quarto: Para as empresas que adotarem Plano de Cargos e Salários, até 30% (trinta por cento) a mais do valor bruto da remuneração mensal do trabalhador poderá ser satisfeito por meio de auxílio alimentação, auxílio refeição ou cesta básica.

PLR

“As entidades convenentes também estabelecem por esta convenção coletiva, em razão das disposições da Lei n.º 10.101/00, com as alterações da Lei n.º 12.832/13, que dispõe sobre programas de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das respectivas empregadoras, que as empresas optantes pela realização de tais planos, deverão fazer suas negociações dentro de um dos procedimentos (item I ou item II) estabelecidos no artigo 2º da referida lei, observando todas as suas demais disposições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 11, “DOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As entidades convenentes também estabelecem por esta convenção coletiva, em razão das disposições da Lei n.º 10.101/00, com as alterações da Lei n.º 12.832/13, que dispõe sobre programas de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das respectivas empregadoras, que as empresas optantes pela realização de tais planos, deverão fazer suas negociações dentro de um dos procedimentos (item I ou item II) estabelecidos no artigo 2º da referida lei, observando todas as suas demais disposições.
Parágrafo primeiro: Os sindicatos incentivam que as empresas adotem Plano de Cargos e Salários (PCS), mas, se o vincular ao banco de horas, obrigatoriamente deverão ter sua aprovação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Parágrafo segundo: Fica expressamente autorizada e reconhecida a legitimidade das empresas representadas pelo SINDUSCON ERECHIM para instituírem, no âmbito de suas organizações, Planos de Cargos e Salários (PCS), consoante a prerrogativa do art. 611-A, V, da CLT.
Parágrafo terceiro: Os Planos de Cargos e Salários instituídos deverão observar os pisos salariais normativos e as demais garantias estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto: O Plano de Cargos e Salários deverá conter regras claras e objetivas quanto à admissão, ao enquadramento funcional, à ascensão profissional, à concessão de benefícios, à gestão de jornada e à irredutibilidade salarial.

Contribuições ao sindicato

“Todas as empresas estabelecidas ou que vierem a se instalar na região de abrangência do SINDUSCON ERECHIM, pagarão mensalmente a este, entre os meses Janeiro a abril e de junho a dezembro a Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo prevista no artigo 8º, Incisos 3 e 4 da 1ª parte da Constituição Federal de 1988, e no Estatuto Social Capítulo II, aqui denominada por Contribuição Patronal Confederativa e no mês de maio a Contribuição Patronal Assistencial, mediante o pagamento às suas expensas de um valor calculado conforme segue:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTOS DAS EMPRESAS PARA O SINDUSCON ERECHIM” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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Todas as empresas estabelecidas ou que vierem a se instalar na região de abrangência do SINDUSCON ERECHIM, pagarão mensalmente a este, entre os meses Janeiro a abril e de junho a dezembro a Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo prevista no artigo 8º, Incisos 3 e 4 da 1ª parte da Constituição Federal de 1988, e no Estatuto Social Capítulo II, aqui denominada por Contribuição Patronal Confederativa e no mês de maio a Contribuição Patronal Assistencial, mediante o pagamento às suas expensas de um valor calculado conforme segue:
I) Contribuição A, empresas de pequeno porte, até 10 (dez) funcionários, valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
II) Contribuição B, empresas de médio porte, até 30 (trinta) funcionários, valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
III) Contribuição C, empresas de grande porte, acima de 30 (trinta) funcionários, valor 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo primeiro: O recolhimento da Contribuição Patronal Sindical, no mês de julho, terá sua tabela para cálculo da contribuição divulgada pela FIERGS, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, sendo facultativo pagamento de acordo com a Modernização Trabalhista.
Parágrafo segundo: O recolhimento das contribuições sindicais patronais, exceto aquela estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou contribuição sindical patronal, deverá ser feito em rede bancária autorizada até o dia 05 do mês seguinte ao vencido, mediante boleto bancário ou via PIX, que serão fornecidos pela entidade cobradora.
Parágrafo terceiro: Todas as empresas referidas nesta cláusula, não associadas ao SINDUSCON ERECHIM, contribuirão para ele na forma e valores acima indicados, pela assistência sindical que lhes dará e que estão previstas na legislação vigente. Estas contribuições serão cobradas de acordo com a decisão da Assembleia Geral Extraordinária de todas as categorias econômicas de sua base territorial, prévia e legalmente convocada, realizada em 28 de abril de 2026, ressalvadas as opiniões contrárias à contribuição perante a entidade Patronal.

Seguro de vida

“d) auxílio funeral, este no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 6
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas manterão obrigatoriamente para cada um dos seus empregados das categorias profissionais pertencentes ao SINTRACOM ERECHIM-RS, sem ônus para os empregados, e a todos eles, independente da forma de contratação, Seguro de Vida em Grupo.
Parágrafo primeiro: O seguro deverá abranger, no mínimo, as seguintes coberturas:
a) morte natural;
b) morte acidental;
c) invalidez permanente;
d) auxílio funeral, este no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo segundo: Ainda, considerando a data de fechamento da presente convenção e eventuais contratos já celebrados, para o prazo da presente convenção é SUGERIDO, tornando-se obrigatórias a partir do próximo ano, as seguintes coberturas adicionais ao parágrafo anterior:
a) redução de capacidade laboral;
b) doenças ocupacionais;
c) seguro-rescisão.
Parágrafo terceiro: O valor mínimo de cobertura global deverá ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), salvo para a alínea “d” do parágrafo primeiro, que é suplementar à cobertura global e no valo ali indicado.

Férias

“As empresas vinculadas ao SINDUSCON ERECHIM não poderão conceder férias, sejam individuais ou coletivas, aos empregados vinculados ao SINTRACOM ERECHIM - RS, no período de dois dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Cláusula 30, “DO INICIO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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As empresas vinculadas ao SINDUSCON ERECHIM não poderão conceder férias, sejam individuais ou coletivas, aos empregados vinculados ao SINTRACOM ERECHIM - RS, no período de dois dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que quiserem se aposentar, por qualquer modalidade, terão estabilidade de 1 (um) ano antes do fato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Cláusula 23, “DOS APOSENTÁVEIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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Os empregados que quiserem se aposentar, por qualquer modalidade, terão estabilidade de 1 (um) ano antes do fato.
Parágrafo primeiro: Para ter direito ao previsto nesta cláusula o empregado deverá contar com no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos na atual empresa, informar por escrito ao empregador e demonstrar a condição com documentos, entre os quais, no mínimo, o CNIS.
Parágrafo segundo: O empregado poderá se beneficiar do previsto nesta cláusula uma única vez a cada período de 5 anos.
Parágrafo terceiro: As empresas ficam responsáveis, nos termos da LGPD, pela guarda dos documentos e se comprometem a utilizá-los exclusivamente para fins da presente cláusula, sendo expressamente vedado o compartilhamento das informações com terceiros.
Parágrafo quarto: Fica esclarecido que durante o período estabilitário tanto empregador como empregado devem seguir observando as normas contratuais, legais e convencionais, sob pena de aplicação das sanções legais, nos termos dos arts. 482 e 483 da CLT.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sociais e econômicas, importará ainda numa multa de 2% (dois por cento) do salário básico de cada empregado prejudicado com tal ato, desde que não seja sanada a falha dentro de 5 (cinco) dias da notificação pelo SINTRACOM ERECHIM-RS.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003977/2026 (solicitação MR064184/2026)
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Parágrafo
Cláusula 46, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064184/2026
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sociais e econômicas, importará ainda numa multa de 2% (dois por cento) do salário básico de cada empregado prejudicado com tal ato, desde que não seja sanada a falha dentro de 5 (cinco) dias da notificação pelo SINTRACOM ERECHIM-RS. Esta multa reverterá em favor do empregado prejudicado.

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