CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Área da Saúde em Fundações, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópica e…
Erechim/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de Erechim e Regiao (CNPJ 92.453.919/0001-59), de Erechim/RS, para a categoria área da Saúde em Fundações, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópica e Religiosos, Categoria da Enfermagem em Geral, (Técnicos, Auxiliares e Atendente), Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, de Massagens, de Repouso, Associações Assistências de Saúde, Clínicas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003908/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061668/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Profissionais da Área da Saúde em Fundações, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópica e Religiosos, Categoria da Enfermagem em Geral, (Técnicos, Auxiliares e Atendente), Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, de Massagens, de Repouso, Associações Assistências de Saúde, Clínicas, Sanatórios, Geriatria, Asilos, Maternidades, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, de Radiologia, de Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Hospitais e Clínicas Veterinárias, Clínicas e Consultórios Médicos e Dentários, Clínicas de Orteses e Próteses, Serviços de Promoção de Planos de Assistência Médica e Odontólogica, Grupos de Cooperativas de Serviços Médicos, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Cobaltoterapia, de Encefalografia, de Eletrocardiologia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos e os demais profissionais vinculados por contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por terceiros e prestam serviços nas Empresas de Entidades Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE ERECHIM E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.453.919/0001-59
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E FILANTROPICOS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIBERFSindicato patronal · CNPJ 95.179.792/0001-10

Abrangência

Abrangência29 municípios de RS

CategoriaProfissionais da Área da Saúde em Fundações, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópica e Religiosos, Categoria da Enfermagem em Geral, (Técnicos, Auxiliares e Atendente), Duchistas, Massagistas e Empregados em H…

Ver os 29 municípios
  • Aratiba/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Centenário/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erechim/RS
  • Erval Grande/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Gaurama/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jacutinga/RS
  • Machadinho/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Nonoai/RS
  • Paim Filho/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São Valentim/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Três Arroios/RS
  • Viadutos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais da Área da Saúde em Fundações, Empresas e Entidades Beneficentes, Filantrópica e Religiosos, Categoria da Enfermagem em Geral, (Técnicos, Auxiliares e Atendente), Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, de Massagens, de Repouso, Associações Assistências de Saúde, Clínicas, Sanatórios, Geriatria, Asilos, Maternidades, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, de Radiologia, de Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Hospitais e Clínicas Veterinárias, Clínicas e Consultórios Médicos e Dentários, Clínicas de Orteses e Próteses, Serviços de Promoção de Planos de Assistência Médica e Odontólogica, Grupos de Cooperativas de Serviços Médicos, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos, de Cobaltoterapia, de Encefalografia, de Eletrocardiologia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos e os demais profissionais vinculados por contrato de Trabalho, bem como os Trabalhadores que são contratados por terceiros e prestam serviços nas Empresas de Entidades Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, , com abrangência territorial em Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Gomes/RS, Centenário/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Faxinalzinho/RS, Gaurama/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Machadinho/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Nonoai/RS, Paim Filho/RS, Ponte Preta/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS e Viadutos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecidos entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2026, será garantido o seguinte Piso Normativo Mínimo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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Fica estabelecidos entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2026, será garantido o seguinte Piso Normativo Mínimo:
CATEGORIAS | PISO ANTERIOR | REAJUSTE | PISO ATUAL
SERVIÇOS GERAIS | 1.830,95 | Lei Estadual nº 16.514 | 1.9128,15
Parágrafo primeiro: Nenhum funcionário terá salário básico inferior ao Salário Mínimo Regional estabelecido em lei estadual.
Parágrafo segundo: Entende-se como serviços gerais os funcionários que desempenham suas funções nos seguintes setores: SND (serviço de nutrição e dietética), higienização, lavanderia e sala de costura, horta e jardinagem.
Parágrafo terceiro: a presente cláusula não se sobrepõe há eventual legislação referente à reajustes salariais que, por ventura advir.

Reajuste salarial

“Os funcionários enquadrados na categoria profissional e dentro da base territorial do sindicato suscitante receberão um reajuste salarial correspondente no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a partir de 01 de maio de 2026 (data-base da categoria).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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Os funcionários enquadrados na categoria profissional e dentro da base territorial do sindicato suscitante receberão um reajuste salarial correspondente no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a partir de 01 de maio de 2026 (data-base da categoria).
Parágrafo Primeiro: A categoria profissional, terá um acréscimo de mais 1% (um por cento) a título de correção salarial a partir de 1º de agosto de 2026, calculado sobre o salário auferido por cada empregado no mês de julho de 2026.
Parágrafo segundo: A concessão do reajuste supramencionado deverá observar as devidas compensações, tendo em vista os adiantamentos e antecipações concedidos durante ou sob a égide do período ora revisado.
Parágrafo terceiro: A presente cláusula não se sobrepõe há eventual legislação referente à reajustes salarial que, por ventura advir.

Prazo para se adequar

“Estabelecem as partes, que as adequações que se fizerem necessária a partir da assinatura da presente CCT, serão efetuadas até a data de 05/09/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “DA REGULAMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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Estabelecem as partes, que as adequações que se fizerem necessária a partir da assinatura da presente CCT, serão efetuadas até a data de 05/09/2026.

Adicional noturno

“A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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O adicional noturno será pago pela empregadora aos funcionários, conforme as horas noturnas laboradas.
Parágrafo primeiro: Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia até o final da jornada, descontando-se o horário de intervalo para efeito do adicional noturno, salvo intercorrências.
Parágrafo segundo: A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Parágrafo terceiro: Nos dias em que os funcionários que realizam jornada noturna de forma habitual estiverem de folga, será mantido o pagamento do adicional noturno.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) Ao funcionário com jornada noturna será fornecido, gratuitamente, um lanche de bom padrão alimentar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 25, “REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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a) Ao funcionário com jornada noturna será fornecido, gratuitamente, um lanche de bom padrão alimentar.
b) Ao funcionário, com plantão diurno, de final de semana, com jornada superior a seis horas, será fornecida refeição subsidiada.

Vale-transporte

“Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados representados pela categoria profissional vale transporte, desde que na solicitação, o empregado informe seu endereço correto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados representados pela categoria profissional vale transporte, desde que na solicitação, o empregado informe seu endereço correto. Tudo de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único: alternativamente, desde que solicitado pelo profissional a quem faz jus, o vale transporte poderá ser concedido em pecúnia, sem que isso caracterize salário in natura.

Contribuições ao sindicato

“O empregador descontará, à título de contribuição assistencial, conforme decisão da assembleia geral do sindicato profissional, mensalmente, 1,6% (um vírgula seis por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “DO DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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O empregador descontará, à título de contribuição assistencial, conforme decisão da assembleia geral do sindicato profissional, mensalmente, 1,6% (um vírgula seis por cento) do salário base. As contribuições deverão ser recolhidas até o dia 5 do mês subsequente ao desconto, em conta bancária do sindicato profissional ou no próprio sindicato profissional, através de guia por este fornecido.
Parágrafo primeiro: O recolhimento fora do prazo acarretará o pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, mais juros e correções legais, custas processuais e honorários advocatícios se houver.
Parágrafo segundo: Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, o empregador remeterá a este, cópias de guias de contribuição sindical, da contribuição assistencial e contribuição confederativa, acompanhada da relação nominal de funcionários, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento.

Férias

“O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de nulidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de nulidade.
Parágrafo primeiro: O empregador que conceder férias aos seus funcionários deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início de gozo das mesmas.
Parágrafo segundo: O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto, ensejará ao funcionário solicitar o cancelamento das férias.
Parágrafo terceiro: Em caso do não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento das mesmas, será devida a multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal, em favor do funcionário, limitado ao principal.
Parágrafo quarto: Quando houver solicitação expressa e de próprio punho por parte do funcionário, o empregador poderá conceder férias com início em dia de sábado, domingo ou feriado ou em sua véspera, desde que seja funcionário da área de enfermagem.

Estabilidades e garantias

“A todo funcionário que ingressar com o processo de aposentadoria junto ao INSS, desde que o fato seja comunicado e comprovado documentalmente ao empregador, será assegurada a estabilidade no emprego até a resolução do referido processo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA ESTABILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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A todo funcionário que ingressar com o processo de aposentadoria junto ao INSS, desde que o fato seja comunicado e comprovado documentalmente ao empregador, será assegurada a estabilidade no emprego até a resolução do referido processo.
Parágrafo único: nos termos legais, a demissão por justa causa elide a estabilidade.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Acordo – sociais, normativas ou econômicas, importará ainda, em uma multa de 5% (cinco por cento) do salário base de cada funcionário prejudicado com tal ato, desde que não seja sanada a falha dentro de 05 (cinco) dias da notificação pelo Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003908/2026 (solicitação MR061668/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DAS PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061668/2026
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Acordo – sociais, normativas ou econômicas, importará ainda, em uma multa de 5% (cinco por cento) do salário base de cada funcionário prejudicado com tal ato, desde que não seja sanada a falha dentro de 05 (cinco) dias da notificação pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo único: O valor da multa apurada reverterá em favor do funcionário prejudicado.

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