CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000822/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em março · solicitação MR016412/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/04/2026.
Categoria: trabalhadores rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES FAMILIARES DE ENTRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.971.691/0001-84
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE EUGENIO DE CASTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.971.733/0001-87
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANGELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.213.533/0001-20
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS VITORIA DAS MISSOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.449.113/0001-12
- SINDICATO RURAL DE SANTO ANGELOSindicato patronal · CNPJ 96.211.925/0001-50
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriatrabalhadores rurais
Ver os 4 municípios
- Entre-Ijuís/RS
- Eugênio de Castro/RS
- Santo Ângelo/RS
- Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais , com abrangência territorial em Entre-Ijuís/RS, Eugênio de Castro/RS, Santo Ângelo/RS e Vitória das Missões/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o salário da categoria a partir do dia 1° de março de 2026 será de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais ).”
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Respeitando-se os acertos que lhes garantem remuneração superior, o salário da categoria a partir do dia 1° de março de 2026 será de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais ). Parágrafo único – Para os trabalhadores que receberem remuneração acima do piso da categoria estabelecida nesta cláusula, o reajuste deverá ser acordado entre empregado e empregador, sendo que tal reposição não poderá ser inferior ao piso regional.
Reajuste salarial
“O salário base da categoria profissional terá uma reposição de 6,90% (seis virgula noventa porcento) sobre o definido em 1" de março de 2025.”
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O salário base da categoria profissional terá uma reposição de 6,90% (seis virgula noventa porcento) sobre o definido em 1" de março de 2025.
Horas extras
“As horas trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento).”
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As horas trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada, posta à mesa, farta e de boa qualidade, poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado, até 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, sendo 10% (dez por cento) referente ao almoço e 10% (dez por cento) referente ao jantar.”
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Alimentação: O empregador que fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada, posta à mesa, farta e de boa qualidade, poderá descontar, desde que autorizado pelo empregado, até 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, sendo 10% (dez por cento) referente ao almoço e 10% (dez por cento) referente ao jantar. Parágrafo único - Os percentuais referentes à alimentação e habitação descritos no caput da cláusula somente poderão ser reajustados quando houver reposição salarial da categoria.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar em 30 de junho de 2026, em 30 de outubro 2026 e 28 de fevereiro de 2027 , ou ainda de forma trimestral, em folha de pagamento 04% (quatro por cento) sobre o salário do empregado”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar em 30 de junho de 2026, em 30 de outubro 2026 e 28 de fevereiro de 2027 , ou ainda de forma trimestral, em folha de pagamento 04% (quatro por cento) sobre o salário do empregado, para aqueles que optarem expressamente pelo pagamento da contribuição aqui definida, uma vez que aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria realzado no dia 25/11/2025 e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Angelo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR-RS. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento na data estipulada acarretará multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária. Parágrafo Segundo: O empregado poderá se opor ao desconto perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, após o primeiro pagamento (salário) reajustado, de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitada a data máxima de 30/04/2026. Parágrafo Terceiro: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, este deverá ser feita por escrito e entregue ao seu emnpregador, que terá até no máximo dia 30/04/2026 para entregar no sindicato dos trabalhadores rurais a que pertence.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego do alistando desde a data do alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.”
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Garante-se o emprego do alistando desde a data do alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem as cláusulas da Convenção Coletiva, que contêm obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em beneficio do mesmo, desde que não haja previsão legal ou em cláusula especifica.”
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As empresas que descumprirem as cláusulas da Convenção Coletiva, que contêm obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em beneficio do mesmo, desde que não haja previsão legal ou em cláusula especifica.