CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002725/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045904/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: Indústria de Beneficiamento de Erva-Mate
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE ENCANTADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.300.264/0001-01
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 92.954.031/0001-08
Abrangência
Abrangência10 municípios de RS
CategoriaIndústria de Beneficiamento de Erva-Mate
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- Anta Gorda/RS
- Arvorezinha/RS
- Coqueiro Baixo/RS
- Doutor Ricardo/RS
- Encantado/RS
- Ilópolis/RS
- Muçum/RS
- Nova Bréscia/RS
- Putinga/RS
- Relvado/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria de Beneficiamento de Erva-Mate , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arvorezinha/RS, Coqueiro Baixo/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Ilópolis/RS, Muçum/RS, Nova Bréscia/RS, Putinga/RS e Relvado/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para os empregados admitidos a partir de 01 maio de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.038,10 (dois mil e trinta e oito reais e dez centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
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Para os empregados admitidos a partir de 01 maio de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.038,10 (dois mil e trinta e oito reais e dez centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro. Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
Reajuste salarial
“A partir do mês de maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
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A partir do mês de maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de maio de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. 01. Os empregados admitidos entre 01 de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de maio de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão Percentual Maio 2026 Admissão Percentual Maio 2026 maio-25 5,11% novembro-25 2,56% junho-25 4,68% dezembro-25 2,13% julho-25 4,26% janeiro-26 1,70% agosto-25 3,83% fevereiro-26 1,28% setembro-25 3,41% março-26 0,85% outubro-25 2,98% abril-26 0,43% 02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de julho de 2026. Excepcionalmente, caso a empresa já tenha concluído a apuração da folha do mês de julho, deverá proceder ao pagamento das variações na folha de pagamento de agosto de 2026.”
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As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de julho de 2026. Excepcionalmente, caso a empresa já tenha concluído a apuração da folha do mês de julho, deverá proceder ao pagamento das variações na folha de pagamento de agosto de 2026.
Horas extras
“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
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As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado. 01. As empresas notificarão os seus empregados 48 horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados. 02. Quando a jornada regular transcorrer de segunda à sexta, as empresas também convocarão os empregados com 48 horas de antecedência para o trabalho extraordinário aos sábados. 03. A notificação, por escrito, deve ser fixada no mural da empresa.
Adicional noturno
“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados. 01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas. 02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais. 03. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. 03.1. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; 03.2. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no Item 03, mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; 03.3. A notificação prevista no Item 03.2 deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“01-50”
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo: Número de trabalhadores lotados na empresa Valor do benefício mensal Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica 01-50 R$ 101,00 Até 30% 51-100 R$ 125,00 Até 25% 101 em diante R$ 150,00 Até 20% Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção: 01 falta = - 25% 02 faltas = - 50% 03 faltas = - 75% 04 faltas = não tem direito ao benefício Parágrafo primeiro : O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima. Parágrafo segundo : A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício. Parágrafo terceiro : O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa. P arágrafo quarto : Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula. Parágrafo quinto : O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção. Parágrafo sexto : O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória. Parágrafo sétimo : A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista. Parágrafo oitavo : A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas. Parágrafo nono : A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados. Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão. Parágrafo décimo primeiro : A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração. Parágrafo décimo segundo : Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica, vinculadas ao Sindicato das Indústrias do Mate no Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, ao recolhimento de 1/30 avos da folha de pagamento do mês de maio/2026, já atualizada, até o dia 10 de Setembro de 2026 ao referido sindicato.”
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É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica, vinculadas ao Sindicato das Indústrias do Mate no Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, ao recolhimento de 1/30 avos da folha de pagamento do mês de maio/2026, já atualizada, até o dia 10 de Setembro de 2026 ao referido sindicato. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
Férias
“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
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As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.”
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto. 01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.”
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.