CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003595/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061019/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias do Calçado
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO CALCADO DE DOIS IRMAOS E MORRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.243.976/0001-07
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE DOIS IRMAOSSindicato patronal · CNPJ 73.229.841/0001-49
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores nas Indústrias do Calçado
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias do Calçado , com abrangência territorial em Dois Irmãos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“a) o Piso Salarial de Ingresso, na admissão dos trabalhadores, equivalente a R$ 7,37 (sete reais, trinta e sete centavos) por hora de trabalho e,”
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I - Empregados sem experiência Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional sem experiência no setor calçadista: a) o Piso Salarial de Ingresso, na admissão dos trabalhadores, equivalente a R$ 7,37 (sete reais, trinta e sete centavos) por hora de trabalho e, b) a partir do dia 1º do mês seguinte ao que os trabalhadores completarem 90 (noventa) dias de contrato de trabalho, o piso salarial correspondente a R$ 8,76 (oito reais, setenta e seis centavos) por hora de trabalho; II -Empregados com experiência c) fica assegurado aos integrantes da categoria profissional com experiência no setor calçadista o Piso Salarial, na admissão dos trabalhadores, correspondente a R$ 8,76 (oito reais, setenta e seis centavos) por hora de trabalho. § 1º - Considera-se experiente para efeito desta cláusula o trabalhador que no ultimo contrato de trabalho tenha permanecido, no mínimo, seis (6) meses na mesma empresa do setor calçadista. § 2º - O Piso Salarial previsto no item "a" será aplicado aos menores aprendizes durante o curso de aprendizagem na proporção das horas dedicadas ao respectivo curso. § 3º - O disposto nos itens I e II acima substitui o Piso Regional do Estado do RGS, conforme legislação estadual respectiva. § 4º - O Piso de Ingresso previsto no item "a" será corrigido em janeiro/2027 pela variação do Salário Mínimo Federal. O Piso Salarial previsto nos itens “b” e “c” será equiparado ao Piso Regional do Estado do RGS tão logo aprovada e publicada a lei respectiva, compensando-se eventuais reajustes concedidos. § 5 o - Eventuais diferenças decorrentes dos Pisos Salariais acima previstos poderão ser pagas na folha de pagamento do mês seguinte à vigência da lei que promova a respectiva alteração sem que tal se considere como mora salarial.
Reajuste salarial
“Em 1º de agosto de 2026 as empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 4,3 % (quatro inteiros e três décimos por cento), a ser aplicado sobre a parcela salarial até R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), que incidirá sobre os salários praticados no mês de julho/2026.”
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Em 1º de agosto de 2026 as empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 4,3 % (quatro inteiros e três décimos por cento), a ser aplicado sobre a parcela salarial até R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), que incidirá sobre os salários praticados no mês de julho/2026. § 1º - Por força da presente transação os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos até a data base da categoria - 01 de agosto de 2026. § 2º - A majoração salarial, ora pactuada entre as partes, foi estabelecida de modo transacional e se destina a quitar o período revisando - 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais acima previstos formará base para eventual procedimento coletivo futuro. § 3º - Em nenhuma hipótese, poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo no mesmo cargo e seção. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele. § 4 o - Eventuais diferenças decorrentes do reajuste salarial ajustado no caput poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente sem que tal se considere como mora salarial. § 5º - O reajuste convencionado no caput não se aplica cumulativamente com o previsto na Cláusula Terceira.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes do reajuste salarial ajustado no caput poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente sem que tal se considere como mora salarial.”
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Em 1º de agosto de 2026 as empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 4,3 % (quatro inteiros e três décimos por cento), a ser aplicado sobre a parcela salarial até R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), que incidirá sobre os salários praticados no mês de julho/2026. § 1º - Por força da presente transação os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos até a data base da categoria - 01 de agosto de 2026. § 2º - A majoração salarial, ora pactuada entre as partes, foi estabelecida de modo transacional e se destina a quitar o período revisando - 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais acima previstos formará base para eventual procedimento coletivo futuro. § 3º - Em nenhuma hipótese, poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo no mesmo cargo e seção. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele. § 4 o - Eventuais diferenças decorrentes do reajuste salarial ajustado no caput poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente sem que tal se considere como mora salarial. § 5º - O reajuste convencionado no caput não se aplica cumulativamente com o previsto na Cláusula Terceira.
Horas extras
“As horas extras excedentes às duas primeiras diárias, quando ocorrerem, serão pagas com o adicional de 70% (setenta) por cento sobre o preço da hora normal.”
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As horas extras excedentes às duas primeiras diárias, quando ocorrerem, serão pagas com o adicional de 70% (setenta) por cento sobre o preço da hora normal.
Adicional noturno
“As partes convencionam que o Adicional de Insalubridade de que trata o art. 192 da CLT, quando devido, será calculado sobre o valor hora do salário mínimo nacional.”
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As partes convencionam que o Adicional de Insalubridade de que trata o art. 192 da CLT, quando devido, será calculado sobre o valor hora do salário mínimo nacional.
Banco de horas e compensação
“Como parte da presente Convenção Coletiva do Trabalho as partes ajustam a renovação dos Acordos Coletivos de Trabalho com as empresas que firmaram tais acordos anteriormente.”
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Como parte da presente Convenção Coletiva do Trabalho as partes ajustam a renovação dos Acordos Coletivos de Trabalho com as empresas que firmaram tais acordos anteriormente.
Jornada de trabalho
“observando-se o limite de (10) dez horas diárias, bem como o de (44) quarenta e quatro horas semanais.”
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Pela presente fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7º da Constituição Federal, para a adoção da prorrogação de horários e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, de forma tácita ou expressa, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido, através do trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de (10) dez horas diárias, bem como o de (44) quarenta e quatro horas semanais. § 1º - Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que: os feriados que ocorrerem de segunda a sexta-feira, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados, que se referirem aos dias de segunda a sexta-feira, serão pagos com base na jornada que seria trabalhada, caso não ocorresse o feriado ou o atestado; em contra-partida, os feriados que recaírem aos sábados, e os atestados correspondentes a estes dias, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado; o pagamento dos RSR - Repousos Semanais Remunerados será calculado à razão de 1/6 (um sexto) da carga horária semanal efetivamente cumprida pelos empregados na semana (horas normais + horas extras), correspondendo, no caso da jornada semanal normal (44 horas), à 7,33 horas (sete horas e trinta e três centésimos de hora) ou 7h 20m (sete horas e vinte minutos). § 2º - A prorrogação da jornada de trabalho será considerada regular, tanto para fins de compensação do sábado, como para a prestação de horas suplementares (banco de horas) ou horas extraordinárias, nas atividades que vierem a ser consideradas insalubres por laudo técnico, independentemente da licença de que trata o art. 60 da CLT, nos termos do inc. XIII do art. 611-A da CLT e inc, II, art. 64 da Portaria/MTP Nº 671 de 08/11/2021. § 3º - A prestação de horas suplementares ou extras, habituais ou eventuais, em qualquer dia da semana não descaracteriza o regime de compensação instituído no caput, não sendo devido o pagamento do adicional extraordinário em relação às horas compensadas, nos termos do inc. I do art. 611-A da CLT. § 4º - Nas semanas em que houver prestação de trabalho aos sábados, fica sem efeito a estipulação do regime de compensação instituído nesta cláusula, de forma restrita aos empregados que tenham trabalhado no dia destinado à compensação (sábado) da respectiva semana. Em conseqüência, as horas trabalhadas nos dias de sábado serão pagas como horas normais e as horas excedentes à oitava diária prestadas ao longo da mesma semana serão pagas como extras. Eventuais diferenças entre a quantidade de horas prestadas e as compensadas serão ajustadas no pagamento do mês respectivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o limite do desconto alimentação será de R$ 5,00 (cinco reais) por refeição a partir do mês de agosto/2026.”
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A fim de uniformizar procedimentos, as partes estabelecem que, nas empresas que fornecem alimentação aos seus empregados em refeitório próprio, o limite do desconto alimentação será de R$ 5,00 (cinco reais) por refeição a partir do mês de agosto/2026.
Vale-transporte
“Atendendo peculiaridades próprias da localidade, as partes convencionam que o transporte fornecido aos empregados, pelos seus empregadores, em qualquer das suas modalidades, supre, para todo e qualquer efeito, a exigência estabelecida na legislação do VALE-TRANSPORTE (Lei nº 7.418/85, alterada pela Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Dec. nº 95.247/87).”
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Atendendo peculiaridades próprias da localidade, as partes convencionam que o transporte fornecido aos empregados, pelos seus empregadores, em qualquer das suas modalidades, supre, para todo e qualquer efeito, a exigência estabelecida na legislação do VALE-TRANSPORTE (Lei nº 7.418/85, alterada pela Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Dec. nº 95.247/87). § 1º - A participação dos empregados beneficiados no custeio do seu transporte, corresponderá ao valor atualmente praticado por cada empresa individualmente, sendo atualizado nos mesmos percentuais de reajustes de salário concedidos aos empregados, ficando, entretanto, limitada esta cobrança a 6% sobre o salário do empregado. § 2º - Por se tratar o transporte de comodidade e benefício aos trabalhadores, em nenhuma hipótese poderá ser invocada a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, do tempo despendido, na forma do § 2º do art. 58 da CLT.
Contribuições ao sindicato
“No mês de agosto/2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, com salários até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a importância fixa de R$ 70,00 (setenta reais) e, dos empregados com salário acima de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a importância fixa de R$ 90,00 (noventa reais)”
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No mês de agosto/2026 as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, com salários até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a importância fixa de R$ 70,00 (setenta reais) e, dos empregados com salário acima de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a importância fixa de R$ 90,00 (noventa reais), recolhendo as quantias descontadas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, sob expressa exigência negocial e a inteira responsabilidade deste, até o dia 12 do mês subseqüente ao do desconto. § 1º - O sindicato profissional divulgou com antecedência, através da publicação na imprensa da localidade, os prazos de início e término do direito de oposição aos trabalhadores manifestarem sua contrariedade à referida contribuição. § 2º - A oposição à Contribuição ao Sistema Sindical deverá ser manifestada pessoal e individualmente perante o sindicato obreiro, com cópia para o departamento de pessoal das empresas. § 3º - Na hipótese de reivindicação dos trabalhadores visando a restituição dos valores descontados ou notificação e/ou autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho ou, ainda, qualquer medida promovida pelo Ministério Público do Trabalho, sob alegação de ilegalidade do desconto previsto no caput, o sindicato profissional declara-se responsável solidário pelos valores descontados e a ele repassados.
Seguro de vida
“Fica assegurado aos dependentes do empregado falecido um auxílio funeral no valor de R$ 1.159,47 (um mil, cento e cinquenta e nove reais, quarenta e sete centavos) a partir do mês de agosto/2026.”
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Fica assegurado aos dependentes do empregado falecido um auxílio funeral no valor de R$ 1.159,47 (um mil, cento e cinquenta e nove reais, quarenta e sete centavos) a partir do mês de agosto/2026. Parágrafo Único - Fica dispensada da obrigação desta cláusula, a empresa que mantiver em favor dos seus empregados Plano de Seguro de Vida em Grupo abrangendo coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez permanente.
Férias
“§ 6º - As férias, individuais ou coletivas, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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As empresas que concederem férias coletivas e desejarem ajustar o período aquisitivo do direito a férias com o ano civil, deverão protocolar correspondência no sindicato convenente manifestando esta opção, valendo, para este efeito, a comunicação de que trata o § 3º do art. 139 da CLT. § 1º - Fica convencionado que, no ano da admissão, as férias serão apuradas da data da admissão até o dia 31 de dezembro, pagando-se o valor correspondente e gozando o empregado férias proporcionais de acordo com o número de dias a que tenha feito jus. § 2º - Nos anos que se seguirem, o período aquisitivo corresponderá sempre ao ano civil, isto é, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ou outro, apropriado à época do gozo das férias coletivas. No ano em que ocorrer a rescisão do contrato, as férias proporcionais serão calculadas a partir do dia 1º de janeiro até o dia do término do aviso prévio. § 3º - Em caso de férias coletivas, na forma do § 2º do art. 143 da CLT, fica convencionada a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. § 4º - Sempre que as férias, individuais ou coletivas, tiverem o seu início em dia da semana que não coincida com segunda-feira, as empresas pagarão com o adicional extra as horas trabalhadas para compensação do sábado da respectiva semana. § 5º - Recaindo o dia destinado ao pagamento de salários do mês anterior dentro do período de gozo das férias, as empresas se comprometem a colocar a disposição dos empregados o pagamento dos salários que tenham feito jus, no prazo legal e no local de costume, não se configurando, em nenhuma hipótese, o comparecimento do empregado na empresa, como interrupção de férias. Os empregados que não comparecerem aos Departamentos de Pessoal das empresas, a fim de retirarem seus pagamentos na data legal, poderão fazê-lo em qualquer momento que desejarem sem que possam alegar mora salarial do empregador. § 6º - As férias, individuais ou coletivas, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (§ 1º art. 134 da CLT) § 7º - Ficam as empresas autorizadas a conceder antecipação de férias, isto é, antes que se complete o período aquisitivo do trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Os empregados acidentados no trabalho, inclusive no trajeto, do qual resultem seqüelas que acarretem a perda ou redução da capacidade de trabalho, parcial ou permanente, devidamente declaradas pela Previdência Social, e comunicadas à empregadora, gozarão de estabilidade provisória até (90) noventa dias após o retorno ao trabalho, salvo nos casos de contrato de experiência ou rescisão por justa causa.”
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Os empregados acidentados no trabalho, inclusive no trajeto, do qual resultem seqüelas que acarretem a perda ou redução da capacidade de trabalho, parcial ou permanente, devidamente declaradas pela Previdência Social, e comunicadas à empregadora, gozarão de estabilidade provisória até (90) noventa dias após o retorno ao trabalho, salvo nos casos de contrato de experiência ou rescisão por justa causa.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento das importâncias instituídas no caput no prazo assinado implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pela variação do INPC/IBGE, a partir da data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento”
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Para custeio e manutenção do Sindicato Patronal as empresas integrantes da categoria econômica recolherão a contribuição de R$ 15,00 por empregado existente na data de 01 de agosto de 2026, cujo valor deverá ser pago até a data de 15 de outubro de 2026. § 1º - A obrigatoriedade do pagamento da contribuição estabelecida no caput por todas as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, associadas ou não, decorre, especialmente, da previsão do art. 8º, inciso VI, da CF-1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, como também da necessidade de utilização do instrumento de convenção coletiva para estabelecer condições mais benéficas em favor das partes interessadas, tais como, banco de horas, compensação da jornada de trabalho com supressão do trabalho aos sábados, jornada de 12h x 36h, forma de remuneração dos feriados, flexibilização do abono de férias, tolerância na marcação do ponto, entre outras prerrogativas. § 2º - O não recolhimento das importâncias instituídas no caput no prazo assinado implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pela variação do INPC/IBGE, a partir da data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, ficando o Sindicato das Indústrias de Calçados de Dois Irmãos legitimado a proceder a cobrança judicial do montante devido, conforme autorizado em Assembleia Geral Extraordinária.