CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001356/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em março · solicitação MR026742/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRISTALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.152.323/0001-93
- SINDICATO RURAL DE CRISTALSindicato patronal · CNPJ 90.152.612/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Cristal/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica garantido um Piso Salarial a categoria profissional representada pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de Março de 2026, correspondente a R$ 2.039,47 (dois mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensais.”
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Fica garantido um Piso Salarial a categoria profissional representada pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de Março de 2026, correspondente a R$ 2.039,47 (dois mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensais. Parágrafo Único : No valor previsto no “caput” desta cláusula, já estão incluídas a variação integral ou a variação.
Reajuste salarial
“Os empregadores rurais integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICATO ECONÔMICO concederão a seus empregados, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de março de 2026, um aumento salarial no mínimo equivalente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1° de março de 2025, compensados todos os aumentos espontâneos ou coercitivos, concedidos no período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.”
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Os empregadores rurais integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICATO ECONÔMICO concederão a seus empregados, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo SINDICATO PROFISSIONAL, e na base territorial deste, a partir de 1º de março de 2026, um aumento salarial no mínimo equivalente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1° de março de 2025, compensados todos os aumentos espontâneos ou coercitivos, concedidos no período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026. Parágrafo Primeiro : Estão excluídos de compensação os aumentos decorrentes por término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; Parágrafo Segundo : O SINDICATO PROFISSIONAL, em nome próprio e de seus representados, dá plena, geral e irrevogável quitação desse mesmo período, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais previstos neste instrumento formará base para procedimento coletivo futuro.
Prazo para se adequar
“Acordam o Sindicato Profissional e o Econômico, que as eventuais diferenças salariais decorrentes deste instrumento, poderão ser pagas até a data legal prevista para o pagamento dos salários referentes ao mês de maio de 2026 .”
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Acordam o Sindicato Profissional e o Econômico, que as eventuais diferenças salariais decorrentes deste instrumento, poderão ser pagas até a data legal prevista para o pagamento dos salários referentes ao mês de maio de 2026 .
Horas extras
“Comprometem-se os empregadores rurais a remunerar com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) as duas primeiras horas extras trabalhadas pelos empregados, remunerando as excedentes às 02 (duas) primeiras de cada dia, com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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Comprometem-se os empregadores rurais a remunerar com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) as duas primeiras horas extras trabalhadas pelos empregados, remunerando as excedentes às 02 (duas) primeiras de cada dia, com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Banco de horas e compensação
“O empregador rural fica autorizado a dispensar o acréscimo de salário do trabalhador, se o excesso de horas em 01(um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10(dez) horas diárias, conforme lhe permite o art.59,”
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O empregador rural fica autorizado a dispensar o acréscimo de salário do trabalhador, se o excesso de horas em 01(um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10(dez) horas diárias, conforme lhe permite o art.59, parágrafo segundo da CLT com as modificações introduzidas pela Medida provisória nº. 2.164-41, de 24/08/2001, regrado pelas seguintes condições: Paras os empregadores e empregados que integram a categoria econômica e profissional representadas pelos sindicatos acordantes, objetivando alcançar maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, é assegurado o direito de compensar as horas extraordinárias avençadas, através da majoração do horário diário, com a redução de horário futuro, e vice-versa; A compensação de horas, sob o sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho, será sempre considerada a paridade de 01(uma) hora trabalhada para 01(uma) hora de folga, e vice-versa; Não poderá ser ultrapassado o limite máximo de 22(vinte e duas) horas mensais trabalhadas no sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho, aqui acordado, sob pena das horas excedentes serem consideradas e pagas como horas extras, na forma e percentuais descritos no item 8, desta cláusula; Eventuais horas elaboradas em dias de repouso semanal remunerado (domingo) e feriados não integram no sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho. Não haverá redução de remuneração no período em que for reduzido o horário de trabalho (folgas), assim como não haverá acréscimo de remuneração, quando forem elaboradas horas extraordinárias, sob o sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho; As horas decorrentes do sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho não poderão ser trocadas por férias; Mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente será entregue ao empregado um demonstrativo padrão (igual em todos os empregadores rurais), no qual constem as horas elaboradas e folgadas, no mês antecedente, sob o sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho; Por ocasião da implantação do sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho pelo empregador rural, necessariamente, este deverá dar ciência a seus trabalhadores quanto ao sistema adotado, através de documento escrito, no qual estes manifestem sua concordância ou oposição, ficando assegurado que em caso de concordância será garantida uma maior flexibilidade na compensação de horário para os obreiros que tiverem compromissos pessoais coincidentes com os horários compensados; As disposições aqui contidas atinentes ao sistema por período reduzido ou excedente à jornada de trabalho terão validade somente a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e vigorarão, impreterivelmente, até 28 de Fevereiro de 2027 , após o qual o empregador rural ficará obrigado a pagar as horas trabalhadas e não compensadas com o adicional estabelecido na cláusula Décima Nona (19ª), deste instrumento, aplicadas para os casos em que precedeu a majoração de horário, e ficando impedido de compensar as folgas concedidas, assim como para os casos em que precedeu a redução do horário; Caso a rescisão contratual do empregado ocorra antes de 28 de Fevereiro de 2027 , o empregador rural será obrigado a promover a compensação das horas até a referida rescisão contratual, observando o mesmo critério estabelecido no item anterior.
Jornada de trabalho
“Fica acordado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO ECONÔMICO , que o intervalo intraturnos para repouso e alimentação, será no mínimo de 01(uma) hora e no máximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art. 5º da lei nº. 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto nº. 73.626, de 12/02/74.”
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Fica acordado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO ECONÔMICO , que o intervalo intraturnos para repouso e alimentação, será no mínimo de 01(uma) hora e no máximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art. 5º da lei nº. 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto nº. 73.626, de 12/02/74.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO ECONÔMICO , que o intervalo intraturnos para repouso e alimentação, será no mínimo de 01(uma) hora e no máximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art. 5º da lei nº. 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto nº. 73.626, de 12/02/74.”
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Fica acordado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO ECONÔMICO , que o intervalo intraturnos para repouso e alimentação, será no mínimo de 01(uma) hora e no máximo de 05(cinco) horas, em conformidade com o previsto no art. 5º da lei nº. 5.889, de 08/06/73, assim como, no art. 5º do Decreto nº. 73.626, de 12/02/74.
Vale-transporte
“Quando a rescisão do contrato de trabalho tiver sido promovida pelo empregador, desde que o empregado resida no estabelecimento, obrigam-se os empregadores a transportarem o empregado demitido, para o local onde o mesmo residia ao ser contratado, excetuando-se a hipótese, em que o empregado tenha sido contratado no município de Cristal, caso em que o empregado será transportado para o local, onde o mesmo indicar, no âmbito do município de Cristal.”
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Quando a rescisão do contrato de trabalho tiver sido promovida pelo empregador, desde que o empregado resida no estabelecimento, obrigam-se os empregadores a transportarem o empregado demitido, para o local onde o mesmo residia ao ser contratado, excetuando-se a hipótese, em que o empregado tenha sido contratado no município de Cristal, caso em que o empregado será transportado para o local, onde o mesmo indicar, no âmbito do município de Cristal.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores rurais assumem a obrigação de descontar de seus empregados a partir de 1º de março de 2026 até 28 fevereiro de 2027 o valor correspondente a 1%(um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado em Assembléia Geral da categoria e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR/RS.”
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Os empregadores rurais assumem a obrigação de descontar de seus empregados a partir de 1º de março de 2026 até 28 fevereiro de 2027 o valor correspondente a 1%(um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado em Assembléia Geral da categoria e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR/RS. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 5% (cinco por cento) sem prejuízo de correção monetária. Parágrafo Segundo: A vigência desta Cláusula é a mesma do presente instrumento. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e protocolado no STR de Cristal com a presença do empregado interessado.
Seguro de vida
“Os empregadores rurais poderão disponibilizar a todos os seus empregados seguro de vida em grupo na forma do Art. 214, XXV, do Decreto nº. 3.265, de 29.11.99 e do Art.151, IV e V, da Instrução Normativa INSS/DC nº. 20/2000 e sua Retificação, desde que respeitados os critérios de concessão de cada empresa, ressalvadas as alterações das normas legais sobre a matéria, que porventura venham a ser editadas, as quais, se ocorrerem terão efeito imediato, findo o qual cessará a eficácia do disposto nesta cláusula. Tal concessão não será considerada como salário utilidade, portanto, não tem e nem terá, natureza salarial, pelo que indevidas quaisquer integrações ou reflexos trabalhista, consubstanciada nos termos da Lei 10.243, de 19/06/2001.”
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Os empregadores rurais poderão disponibilizar a todos os seus empregados seguro de vida em grupo na forma do Art. 214, XXV, do Decreto nº. 3.265, de 29.11.99 e do Art.151, IV e V, da Instrução Normativa INSS/DC nº. 20/2000 e sua Retificação, desde que respeitados os critérios de concessão de cada empresa, ressalvadas as alterações das normas legais sobre a matéria, que porventura venham a ser editadas, as quais, se ocorrerem terão efeito imediato, findo o qual cessará a eficácia do disposto nesta cláusula. Tal concessão não será considerada como salário utilidade, portanto, não tem e nem terá, natureza salarial, pelo que indevidas quaisquer integrações ou reflexos trabalhista, consubstanciada nos termos da Lei 10.243, de 19/06/2001.
Férias
“Poderão os empregadores rurais proceder ao pagamento correspondente à antecipação da 1ª (primeira) parcela do 13º(décimo terceiro) salário, na ocasião do início da fruição das férias.”
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Poderão os empregadores rurais proceder ao pagamento correspondente à antecipação da 1ª (primeira) parcela do 13º(décimo terceiro) salário, na ocasião do início da fruição das férias.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de cláusula deste instrumento coletivo que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 2% (dois inteiros por cento) do Piso Salarial da categoria profissional, por empregado atingido e em favor do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.”
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O descumprimento de cláusula deste instrumento coletivo que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 2% (dois inteiros por cento) do Piso Salarial da categoria profissional, por empregado atingido e em favor do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.