CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Semipreciosas…
Caxias do Sul/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabalhadores Industria de Joalheria, Lapidacao de Pedras Preciosas, Semipreciosas, do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 88.662.374/0001-13), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Semipreciosas, Bijuterias de Ouro, Prata e Relojoarias, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002636/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047816/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Semipreciosas, Bijuterias de Ouro, Prata e Relojoarias

Partes

  • SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA DE JOALHERIA, LAPIDACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.374/0001-13
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS DO NORDESTE GAUCHOSindicato patronal · CNPJ 91.105.783/0001-23

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Semipreciosas, Bijuterias de Ouro, Prata e Relojoarias

Ver os 4 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Garibaldi/RS
  • Guaporé/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Semipreciosas, Bijuterias de Ouro, Prata e Relojoarias , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Caxias do Sul/RS, Garibaldi/RS e Guaporé/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.467
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Para os empregados com efetividade nas empresas superior a 90 (noventa) dias, será assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 1.958,02 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS DE INGRESSO E NORMATIVO MÍNIMO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.469
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1) Fica assegurado, enquanto contrato de experiência que para o efeito fica limitado a 90 (noventa) dias, um Salário de Ingresso para prova de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
2) Para os empregados com efetividade nas empresas superior a 90 (noventa) dias, será assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 1.958,02 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
Os salários normativos e de ingresso não serão considerados salários profissionais ou substitutivos do salário-mínimo legal.

Reajuste salarial

“As empresas concederão na folha de pagamento do mês de julho de 2026 , para todos os seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 , uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes do procedimento coletivo anterior, o que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.470
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As empresas concederão na folha de pagamento do mês de julho de 2026 , para todos os seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 , uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes do procedimento coletivo anterior, o que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
Tendo em vista que a negociação coletiva que ensejou a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi encerrada no dia 24 de julho de 2026, as eventuais diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, retroativas à data-base, deverão ser pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, admitida a compensação de reajustes voluntários concedidos no período de revisão, assim como após 1º de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“as eventuais diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, retroativas à data-base, deverão ser pagas na folha de pagamento de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.470
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão na folha de pagamento do mês de julho de 2026 , para todos os seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 , uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,00% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes do procedimento coletivo anterior, o que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
Tendo em vista que a negociação coletiva que ensejou a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi encerrada no dia 24 de julho de 2026, as eventuais diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, retroativas à data-base, deverão ser pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, admitida a compensação de reajustes voluntários concedidos no período de revisão, assim como após 1º de julho de 2026.

Banco de horas e compensação

“fica autorizado e validado o sistema de banco de horas inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59, 59-A e 611-A, XIII, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS ANUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.509
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Ratificada a compensação de horário e semanal previstas nas cláusulas próprias, fica autorizado e validado o sistema de banco de horas inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59, 59-A e 611-A, XIII, da CLT.
§ 1° - O sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas) estabelecido nesta cláusula, será apurado anualmente pela empresa, conforme previsão contida no artigo 611-A, II, da CLT, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.
§ 2° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 3° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 4° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual.
§ 5° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa.
§ 6°- Na hipótese de despedida, ou seja, extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas de débito, (horas pagas e não compensadas/trabalhadas).
§ 7° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.
§ 8° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira ou, aos sábados até o limite legal de 10 horas, sempre se assegurando um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
§ 9° - As empresas comunicarão o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
§ 10° - Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas).
§ 11° - A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.
§ 12°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
§ 13° - A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao salário, 13° salário, férias e repousos semanais remunerados e FGTS.
§ 14° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão suprimir o trabalho em determinado dia ou dias, mediante compensação com trabalho em sábados ou em outros dias da semana, respeitando o limite máximo de 10 (dez) horas para duração da jornada de trabalho, com vista ao alargamento de períodos de repousos semanais ou de feriados e ao estabelecimento de períodos de recesso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO PARA GOZO DE FOLGAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.510
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As empresas poderão suprimir o trabalho em determinado dia ou dias, mediante compensação com trabalho em sábados ou em outros dias da semana, respeitando o limite máximo de 10 (dez) horas para duração da jornada de trabalho, com vista ao alargamento de períodos de repousos semanais ou de feriados e ao estabelecimento de períodos de recesso.

Contribuições ao sindicato

“As empresas componentes da categoria econômica abrangida pela presente convenção descontarão dos salários dos seus empregados abrangidos por esta convenção, a título de taxa negocial, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), nos seguintes moldes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.541
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As empresas componentes da categoria econômica abrangida pela presente convenção descontarão dos salários dos seus empregados abrangidos por esta convenção, a título de taxa negocial, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), nos seguintes moldes:
a) Na folha de pagamento de agosto de 2026, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais);
b) Na folha de pagamento de setembro de 2026, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais);
Os recolhimentos serão efetuados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao pagamento das citadas folhas salariais. Caso o dia destinado ao recolhimento recaia em sábado, domingo ou feriado, o prazo final será estendido até o primeiro dia útil subsequente.
Em caso de recolhimento feito em atraso, incidirá, sobre o valor a ser repassado, multa de 10%, juros e correção monetária.
Parágrafo único - À taxa negocial, fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, será sempre garantido o direito de oposição, de forma expressa, manifestado pelos obreiros, perante o Sindicato (presencialmente), cujo prazo, de 10 dias úteis, inicia-se a partir do primeiro dia útil posterior ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego , facultando-se às empresas divulgarem a cláusula da contribuição. Para o exercício do direito de oposição, resta assegurado pelo sindicato profissional que sua sede (Rua Pinheiro Machado, nº 1640, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Caxias do Sul/RS, CEP nº 95020-170) e subsede (Rua Vanini, nº 98, bairro Pinheirinho, Guaporé/RS, CEP nº 99200-000) permanecerão abertas, das 08h, às 11h30min, e das 13h30min, às 17h, durante o referido prazo de exercício, para recebimento das oposições. Para os municípios em que não exista sede/subsede, o direito de oposição será assegurado por carta registrada individual (endereço para envio: Rua Pinheiro Machado, nº 1640, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Caxias do Sul/RS, CEP nº 95020-170). As partes convencionam, também, que na eventual condenação, com trânsito em julgado, da empresa em ação de trabalhador que não se opôs ao repasse ao Sindicato da taxa negocial, a devolver o valor respectivo à empresa que fez o repasse.

Férias

“Apenas para efeitos da presente convenção e durante sua vigência, as empresas pagarão aos empregados, que na época em que pedirem demissão contarem com um tempo de serviço igual ou superior a 08 (oito) meses, férias proporcionais, a teor dos art. 146 e 147 do Diploma Legal Consolidado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.538
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Apenas para efeitos da presente convenção e durante sua vigência, as empresas pagarão aos empregados, que na época em que pedirem demissão contarem com um tempo de serviço igual ou superior a 08 (oito) meses, férias proporcionais, a teor dos art. 146 e 147 do Diploma Legal Consolidado.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do afastamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.505
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Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do afastamento compulsório.
a) As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as eventuais infringências e infrações terão as penalidades legais com previsão específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002636/2026 (solicitação MR047816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMINAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 545.566
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as eventuais infringências e infrações terão as penalidades legais com previsão específica.

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