CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou…
Caxias do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Privado da Regiao da Serra do Estado do Rio Grande do Sul - SINTEP/SERRA-RS (CNPJ 90.480.591/0001-34), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino privado, e que se dedicam à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, à Pós- Graduação em todos os níveis, Educação de Jovens e Adultos, Educação…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002520/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036704/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: trabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino privado, e que se dedicam à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, à Pós- Graduação em todos os níveis, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação à Distância, a Cursos Livres e ao Ensino de Idiomas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PRIVADO DA REGIAO DA SERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTEP/SERRA-RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.480.591/0001-34
  • SINDICATO DAS INSTITUICOES PRE ESCOL PART DE CX DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.869.643/0001-94

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino privado, e que se dedicam à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, à Pós-…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino privado, e que se dedicam à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, à Pós- Graduação em todos os níveis, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação à Distância, a Cursos Livres e ao Ensino de Idiomas , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.186
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, vigentes em 1º de agosto de 2025, serão corrigidos em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026 e passarão a vigorar com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.190
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Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, vigentes em 1º de agosto de 2025, serão corrigidos em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026 e passarão a vigorar com os seguintes valores:
a) auxiliar de Desenvolvimento infantil (CBO 3311-10): R$ 1.911,72 (mil, novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.701,32 (mil, setecentos e um reais e trinta e dois centavos) para carga horária de 150 horas mensais
b) auxiliar de limpeza (CBO 5143-20): R$ 1.911,72 (mil, novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.655,60 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) para carga horária de 150 horas mensais.
c) educador Infantil (CBO 3311-05): R$ 2.268,43 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.876,08 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e oito centavos) para carga horária de 150 horas mensais.
d) Setor Administrativo (CBO 4110-05): R$ 2.268,43 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.876,08 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais e oito centavos) para carga horária de 150 horas mensais.
e) auxiliar de manutenção (CBO 5143-10): R$ 1.911,72 (mil, novecentos e o nze reais e setenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais.
f) cozinheira (CBO 5132-05): R$ 1.911,72 (mil, novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.655,60 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) para carga horária de 150 horas mensais.
G) auxiliar de cozinha (CBO 5135-05): R$ 1.864,15 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) para a carga horária de 220 horas mensais e R$ 1.614,35 (mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) para carga horária de 150 horas mensais.
H) piso por hora/instrução: R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos) por hora.
Parágrafo Primeiro: os trabalhadores que cumprirem jornada de 150 horas mensais deverão desempenhar suas funções de segunda a sexta-feira, limitada à carga horária diária de até 6 (seis) horas;
Parágrafo Segundo: A Instituição de ensino pagará um dia a mais ou as horas correspondentes nos meses que tenham 31 (trinta e um) dias, exceto nos meses de janeiro e março.
Parágrafo Terceiro: O piso salarial por hora/instrução é referente a jornada inferior a 150 horas mensais para qualquer função.
Parágrafo Quarto Os trabalhadores que exercem a função de Coordenador, receberão um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial do Educador Infantil.
Parágrafo quinto: Os trabalhadores que exercem as funções de auxiliar de limpeza, auxiliar de cozinha e de Cozinheira devem receber, no mínimo, adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional ou conforme o disposto na legislação vigente e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Sexto: As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026, correspondentes aos meses de maio e junho, deverão ser pagas aos trabalhadores da educação infantil juntamente com o salário de julho de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil serão corrigidos em 5% (cinco vírgula cinco por cento), retroativo a 1º de maio de 2026 e com pagamento até o 5º dia útil de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.192
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Os salários dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil serão corrigidos em 5% (cinco vírgula cinco por cento), retroativo a 1º de maio de 2026 e com pagamento até o 5º dia útil de agosto de 2026.
As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores da educação infantil juntamente com o salário de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores da educação infantil juntamente com o salário de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.192
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Os salários dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil serão corrigidos em 5% (cinco vírgula cinco por cento), retroativo a 1º de maio de 2026 e com pagamento até o 5º dia útil de agosto de 2026.
As diferenças salariais retroativas a 1º de maio de 2026, deverão ser pagas aos trabalhadores da educação infantil juntamente com o salário de julho de 2026.

Horas extras

“a jornada laboral excedente à carga horária de contrato será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora percebido pelo trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS EM SERVIÇOS INADIÁVEIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.212
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Consideram-se serviços inadiáveis ou imperiosos, os casos oriundos de situações de catástrofes alheias à vontade do empregador, como por exemplo: enchentes, alagamentos, vendaval, ou por eventual mudança de endereço que necessite da colaboração de todos, nestes casos, a jornada laboral excedente à carga horária de contrato será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora percebido pelo trabalhador.

Adicional noturno

“A prestação laboral no horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.347
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A prestação laboral no horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora contratual.
Parágrafo Primeiro: Neste adicional de 50% (cinquenta por cento) fica computado, para todos os efeitos legais, o adicional noturno de 20% (vinte por cento) e a contagem reduzida da hora noturna de 60 (sessenta) minutos para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos estabelecidos no art. 73 da CLT.
Parágrafo Segundo: No caso de haver prestação laboral extraordinária, no todo ou em parte, entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, o pagamento deste trabalho extraordinário será acrescido, sobre o valor do salário-hora noturno acima fixado, o adicional de horas extras em quantia equivalente a 100%(cem por cento) na forma do inciso XVI, do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo terceiro: O pagamento do adicional noturno fixado no “caput”, bem como o pagamento do adicional de horas extras, deverá ser feito isolado e discriminadamente.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.418
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula.
Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: O estabelecimento de ensino poderá diluir ou compensar o mesmo número de horas trabalhadas pelos trabalhadores por ocasião de festas, jornadas pedagógicas e comemorações, em dias úteis inseridos nos intervalos entre feriados e fins ou início de semana, ou ainda, compensando em outro dia útil dentro do mesmo ano de referência.
Parágrafo Quinto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação.
Parágrafo Sexto : Nos estágios curriculares, obrigatórios na área da educação, deverá ser utilizado o regime de compensação de horas.
Parágrafo Sétimo: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 100% (cem por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo Oitavo: Em caso de festas ou atividades eventuais da escola, em dia de domingo, como forma de contraprestação ao pagamento, poderá a empregadora optar em: a) pagar uma quantidade mínima de 6 (seis) horas extras com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal ou, b) conceder 2 (dois) dias de folga ao empregado, dentro do mesmo mês trabalhado.
Parágrafo Nono: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula.
Parágrafo Décimo : Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, será adotado o procedimento do parágrafo sétimo supra. Se a iniciativa for do trabalhador e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
Parágrafo Décimo Primeiro : As horas dispendidas pelos trabalhadores para a realização das reuniões pedagógicas, quando realizadas além da jornada de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, limitado ao número de 5 (cinco) horas mensais, ultrapassado esse limite o acréscimo será de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Décimo Segundo: Compensação de horário/semana de cinco dias – As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia independentemente de feriados.
Parágrafo Décimo Terceiro: O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta clausula prevista na hipótese de realização de horas extras, havituais ou não, restando, desde já, dispensada a licença prévia que trata o art. 60 da CLT nos termos do art. 611-A, inciso XIII.
Parágrafo Décimo Quarto: A faculdade outorgada as empresas nesta clausula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordancia do empregado.

Jornada de trabalho

“O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.418
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (ano) considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula.
Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: O estabelecimento de ensino poderá diluir ou compensar o mesmo número de horas trabalhadas pelos trabalhadores por ocasião de festas, jornadas pedagógicas e comemorações, em dias úteis inseridos nos intervalos entre feriados e fins ou início de semana, ou ainda, compensando em outro dia útil dentro do mesmo ano de referência.
Parágrafo Quinto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação.
Parágrafo Sexto : Nos estágios curriculares, obrigatórios na área da educação, deverá ser utilizado o regime de compensação de horas.
Parágrafo Sétimo: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 100% (cem por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo Oitavo: Em caso de festas ou atividades eventuais da escola, em dia de domingo, como forma de contraprestação ao pagamento, poderá a empregadora optar em: a) pagar uma quantidade mínima de 6 (seis) horas extras com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal ou, b) conceder 2 (dois) dias de folga ao empregado, dentro do mesmo mês trabalhado.
Parágrafo Nono: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula.
Parágrafo Décimo : Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, será adotado o procedimento do parágrafo sétimo supra. Se a iniciativa for do trabalhador e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
Parágrafo Décimo Primeiro : As horas dispendidas pelos trabalhadores para a realização das reuniões pedagógicas, quando realizadas além da jornada de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, limitado ao número de 5 (cinco) horas mensais, ultrapassado esse limite o acréscimo será de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Décimo Segundo: Compensação de horário/semana de cinco dias – As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia independentemente de feriados.
Parágrafo Décimo Terceiro: O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta clausula prevista na hipótese de realização de horas extras, havituais ou não, restando, desde já, dispensada a licença prévia que trata o art. 60 da CLT nos termos do art. 611-A, inciso XIII.
Parágrafo Décimo Quarto: A faculdade outorgada as empresas nesta clausula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordancia do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Instituição de ensino poderá conceder auxílio-alimentação para seus trabalhadores, cujo valor diário não poderá ser inferior a R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÕES E INTERVALO INTRAJORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.206
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A Instituição de ensino poderá conceder auxílio-alimentação para seus trabalhadores, cujo valor diário não poderá ser inferior a R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos). Tal auxílio terá caráter indenizatório conforme preceitua a OJ nº 413 da SBDI-1 do TST.
Parágrafo Primeiro: A instituição de ensino, em substituição à previsão do caput, e também em caráter indenizatório, poderá oferecer alimentação para seus trabalhadores no local de trabalho, sem quaisquer custos. Tal fornecimento não poderá ser considerado salário in natura para nenhum efeito legal ou trabalhista.
Parágrafo Segundo: A Instituição de ensino que não conceder auxílio-alimentação ou alimentação no local de trabalho, fica obriga a conceder um intervalo intrajornada não inferior a 2 (duas) horas para jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro: A instituição de ensino que conceder refeição gratuita no local de trabalho ou auxílio-alimentação, poderá conceder intervalo de refeição e descanso ao trabalhador, mediante livre entendimento entre as partes, respeitando o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo que o período restante não será considerado período à disposição do empregador.
Parágrafo Quarto: Em caso de festas, reuniões pedagógicas ou atividades eventuais da instituição de ensino, em horário noturno (após o expediente normal), as entidades empregadoras se obrigam a conceder alimentação, gratuitamente, ao trabalhador cuja permanência for igual ou superior a 2 (duas) horas diárias.

Vale-transporte

“A obrigação da entidade empregadora prevista na Lei n.º 7.418 de 16-12-1985, poderá ser substituída pela concessão do vale-combustível, mantendo-se o caráter de parcela indenizatória, com valor limitado ao valor devido a título de vale-transporte, autorizando-se o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL/ TRANSPORTE POR APLICATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.380
Ver a cláusula inteira
A obrigação da entidade empregadora prevista na Lei n.º 7.418 de 16-12-1985, poderá ser substituída pela concessão do vale-combustível, mantendo-se o caráter de parcela indenizatória, com valor limitado ao valor devido a título de vale-transporte, autorizando-se o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico dos empregados.
Parágrafo Primeiro: A concessão do vale-transporte, vale-combustível e o transporte por aplicativo, não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo em base de incidência da contribuição previdenciária e ao FGTS.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do trabalhador receber vale-combustível, a base de cálculo será de 2 (duas) até 4 (quatro) passagens do transporte público coletivo (conforme a necessidade de cada trabalhador), podendo ser descontado o percentual máximo de 6% (seis por cento) sobre o valor do salário base do trabalhador.
Parágrafo Terceiro: A escolha sobre a forma de utilização do vale-combustível competirá, exclusivamente, ao trabalhador.
Parágrafo Quarto: Os valores, eventualmente pagos em excesso pelo empregador a título de vale-transporte, nos casos de demissão e férias, poderão ser compensados no ato da quitação ou por ocasião do pagamento salarial do trabalhador, desde que a compensação seja operada no mês imediatamente subsequente ao fato gerador, ou, ainda, no ato da rescisão, na hipótese de esta ocorrer no mês seguinte ao do sobejo.
Parágrafo Quinto: É facultado ao trabalhador não se habilitar ao benefício do vale-transporte no caso do percentual de desconto sobre o seu salário, a título de coparticipação, se caracterizar como mais oneroso do que o pagamento direto do transporte coletivo público nas suas locomoções residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Sexto: É facultado à instituição de ensino pagar ao trabalhador, o valor correspondente ao vale-transporte em espécie, juntamente com o salário mensal, no mês que antecede a sua utilização, sem que isso caracterize salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“Os estabelecimentos de educação infantil descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINTEP/SERRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.424
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de educação infantil descontarão, a título de contribuição assistencial, já deliberada e aprovada em assembleia geral do sindicato profissional, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino repassarão tais valores ao SINTEP/SERRA- RS até o dia 10 de novembro de 2026 juntamente com a relação dos trabalhadores que tiveram o respectivo desconto sob este título e do valor descontado.
Parágrafo Segundo: O repasse intempestivo ao SINTEP/SERRA-RS acarretará a incidência das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar prévia oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTEP/SERRA-RS no período de 05 a 14 de outubro de 2026, podendo ser formalizada das seguintes maneiras:
a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTEP/SERRA-RS localizada na Rua Dr. Montaury, 1355, sala 1204/1206, Bairro Centro, CEP 95.020-190, em Caxias do Sul/RS, mediante protocolo de recebimento;
b) Enviada individualmente dentro do prazo previsto nesse parágrafo para o endereço postal do SINTEP/SERRA-RS informado na letra “a” desse parágrafo, com os respectivos avisos de recebimento;
c) Nas hipóteses das alíneas “a” e “b”, o trabalhador deverá consignar a oposição à contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função e instituição de ensino na qual trabalha, com o respectivo CNPJ, acompanhada de cópia de documento de identificação.
Parágrafo Quarto: O SINTEP/SERRA-RS deverá enviar aos estabelecimentos de ensino, até o dia 20 de outubro de 2026, a relação dos trabalhadores que manifestaram prévia oposição ao desconto da contribuição assistencial.
Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado algum desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título da contribuição assistencial prevista nessa cláusula, e tal valor tenha sido repassado ao SINTEP/SERRA-RS, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.

Férias

“No ano de 2027, as instituições de ensino abrangidas por esta Convenção, concederão, de forma obrigatória, férias de, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, com início em 22 de julho e término em 31 de julho, observados os limites e procedimentos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS DE INVERNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.504
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No ano de 2027, as instituições de ensino abrangidas por esta Convenção, concederão, de forma obrigatória, férias de, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, com início em 22 de julho e término em 31 de julho, observados os limites e procedimentos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabilidades e garantias

“A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.378
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A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Primeiro: A entidade empregadora fica autorizada, no ato da demissão, mediante concordância expressa da trabalhadora demitida, a solicitar a realização de exame de gravidez junto com o exame demissional.
Parágrafo Segundo: A estabilidade provisória determinada no caput, é garantida, também, à empregada adotante e à detentora de guarda judicial de crianças.

Multa por descumprimento

“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002520/2026 (solicitação MR036704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.446
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo, equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento .
Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes

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