CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado Caxias do Sul/RS, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores das Industrias do Vestuario e Calcado de Caxias do Sul (CNPJ 88.662.283/0001-88), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002676/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047346/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO E CALCADO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.283/0001-88
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELAGEM, MALHARIAS, VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS DA SERRA GAUCHASindicato patronal · CNPJ 44.407.442/0001-22
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado
Ver os 5 municípios
Bento Gonçalves/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Prata/RS
São Marcos/RS
Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Prata/RS, São Marcos/RS e Veranópolis/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.376
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO E NORMATIVO MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.574
01- Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto Contrato de Experiência que poderá ser de até 60 (sessenta) dias, fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.
02- Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, será assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais ) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.
03- Fica estabelecido que os salários acima previstos não serão considerados como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial para efeito da revisão da Convenção Coletiva de Trabalho correspondente ao percentual de 5,50% (cinco virgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.575
As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2026, um reajuste salarial para efeito da revisão da Convenção Coletiva de Trabalho correspondente ao percentual de 5,50% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre os salários nominais e mensais resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.
Prazo para se adequar
“O reajuste salarial acima previsto, inclusive os salários normativos, de ingresso e quinquênio, serão pagos até e ou juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NO PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.577
O reajuste salarial acima previsto, inclusive os salários normativos, de ingresso e quinquênio, serão pagos até e ou juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026, restando assegurado que quaisquer aumentos concedidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os aumentos concedidos nesta Convenção, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 1º de junho de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias sempre com percentual de 50% (cinquenta por cento) e a partir da terceira diária, sempre com percentual de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.585
As horas extraordinárias que venham a ser prestadas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelos integrantes da categoria profissional, serão remuneradas da seguinte forma:
01. As duas primeiras horas extras diárias sempre com percentual de 50% (cinquenta por cento) e a partir da terceira diária, sempre com percentual de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.618
Ratificada a compensação de horário semanal prevista na cláusula 26º (vigésima sexta) supra, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurado o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT:
01. A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado;
02. As empresas que optarem pela implantação da compensação extraordinária aqui prevista deverão comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ao Sindicato Profissional;
03. Os empregados optarão ou não pelo regime de compensação mediante escrutínio secreto acompanhado por um empregado da empresa que seja Diretor do Sindicato Profissional. Não existindo na empresa membro do Sindicato Profissional, o mesmo indicará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um de seus Diretores para acompanhar a votação;
03.01. Se o Diretor do Sindicato Profissional não comparecer na empresa no dia e hora marcados para a votação secreta, será realizado o escrutínio mesmo sem a sua presença;
04. As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 90 (noventa) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação;
05. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98;
06. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo 50% (cinquenta por cento) dos dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
07. Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas;
08. Em qualquer hipótese, a compensação somente poderá ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira, ou aos sábados, sempre assegurando-se 02 (dois) sábados livres por mês, de preferência aqueles anterior e posterior ao pagamento mensal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT;
09. As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT;
10. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica;
11. A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação;
12. A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas;
13. As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches e para os empregados matriculados em cursos profissionalizantes;
14. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
15. A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
16. A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados;
17. Será nula a presente compensação extraordinária na hipótese de descumprimento de qualquer dos itens anteriores.
Jornada de trabalho
“observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.618
Ratificada a compensação de horário semanal prevista na cláusula 26º (vigésima sexta) supra, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurado o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT:
01. A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado;
02. As empresas que optarem pela implantação da compensação extraordinária aqui prevista deverão comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ao Sindicato Profissional;
03. Os empregados optarão ou não pelo regime de compensação mediante escrutínio secreto acompanhado por um empregado da empresa que seja Diretor do Sindicato Profissional. Não existindo na empresa membro do Sindicato Profissional, o mesmo indicará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um de seus Diretores para acompanhar a votação;
03.01. Se o Diretor do Sindicato Profissional não comparecer na empresa no dia e hora marcados para a votação secreta, será realizado o escrutínio mesmo sem a sua presença;
04. As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 90 (noventa) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação;
05. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98;
06. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo 50% (cinquenta por cento) dos dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
07. Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas;
08. Em qualquer hipótese, a compensação somente poderá ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira, ou aos sábados, sempre assegurando-se 02 (dois) sábados livres por mês, de preferência aqueles anterior e posterior ao pagamento mensal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT;
09. As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT;
10. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica;
11. A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação;
12. A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas;
13. As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches e para os empregados matriculados em cursos profissionalizantes;
14. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
15. A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
16. A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados;
17. Será nula a presente compensação extraordinária na hipótese de descumprimento de qualquer dos itens anteriores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“01. Nas empresas que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos empregados em efetiva atividade, em votação secreta que deverá ser assistida por um membro da Diretoria do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.757
01. Nas empresas que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos empregados em efetiva atividade, em votação secreta que deverá ser assistida por um membro da Diretoria do Sindicato Profissional.
02. Este procedimento, caso aceito, deverá ser comunicado ao Sindicato Profissional, bem como deverá obedecer às disposições legais pertinentes.
Vale-transporte
“Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - PERÍODO DE TRAJETO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.761
Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados, em favor do mesmo, o valor de R$ 12,00 (doze reais) mensais de cada empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.798
As empresas, de conformidade com aprovação da Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sindicato dosTrabalhadores das Indústrias do Vestuário e Calçado de Caxias do Sul, por conta e responsabilidade domesmo, descontarão de todos os seus empregados, em favor do mesmo, o valor de R$ 12,00 (doze reais) mensais de cada empregado, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
01. As empresas com até 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial prevista nestacláusula de forma trimestral, sendo que o desconto permanece mensal, conforme “caput” desta cláusula. Orecolhimento, nesse caso, será efetuado através de guia específica a ser emitida pelo Sindicato Profissional.
02. As empresas com mais de 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial previstanesta cláusula mensalmente, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente aodesconto.
03. As empresas que não tiverem efetuado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores a este título, até aassinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão entrar em contato com o Sindicato Profissional, parareceberem as devidas orientações.
04. O desconto e o não recolhimento nas condições e prazos acima estabelecidos acarretará uma multa de 20%(vinte por cento) a incidir sobre o valor devido, além de juros e correção monetária, a ser paga pela empresainadimplente ao Sindicato Profissional.
Férias
“As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, nos dias que antecedam feriados ou vésperas de Natal e Ano Novo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.762
01. Será assegurada, durante a vigência da presente convenção, estabilidade funcional no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório, facultado a empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.
02. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
Multa por descumprimento
“uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso até o efetivo pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002676/2026 (solicitação MR047346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DE PAGAMENTO E OU MULTA POR ATRASO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 401.580
Obrigam-se os empregadores a efetuar o pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação laborativa, pagando ao funcionário em caso de descumprimento, uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso até o efetivo pagamento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002677/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047159/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO E CALCADO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.662.283/0001-88
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELAGEM, MALHARIAS, VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS DA SERRA GAUCHASindicato patronal · CNPJ 44.407.442/0001-22
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.328
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“01- Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto Contrato de Experiência que poderá ser de até 60 (sessenta) dias, fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS DE INGRESSO E NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.330
01- Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto Contrato de Experiência que poderá ser de até 60 (sessenta) dias, fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.
02 - Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, será assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 2.012,00 (dois mil e doze reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.
03 - Fica assegurado igualmente, para o único fim da presente convenção, enquanto convenção, para os empregados que exerçam o cargo de Costureira (o) e que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, um Salário Normativo Qualificado Mínimo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.
04- Fica estabelecido que os salários acima previstos não serão considerados como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, um reajuste salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,50% (cinco virgula cinco por cento), a incidir sobre o salário resultante da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.331
As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, um reajuste salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,50% (cinco virgula cinco por cento), a incidir sobre o salário resultante da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.
Prazo para se adequar
“As variações acima previstas, inclusive as diferenças salariais, salários normativos, de ingresso e quinquênio, serão satisfeitas na folha de pagamento de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NO PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.333
As variações acima previstas, inclusive as diferenças salariais, salários normativos, de ingresso e quinquênio, serão satisfeitas na folha de pagamento de julho de 2026.
Resta assegurado, em qualquer hiótese, que quaisquer aumentos concedidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os aumentos concedidos nesta convenção, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 1º de junho de 2026.
Horas extras
“as duas primeiras horas extras diárias sempre com percentual de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira diária, sempre com percentual de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.340
01- As horas extraordinárias, que venham a ser prestadas durante a vigência da presente convenção serão remuneradas da seguinte forma: as duas primeiras horas extras diárias sempre com percentual de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira diária, sempre com percentual de 100% (cem por cento).
02- Os Sindicatos convenentes esclarecem que o art. 59 da CLT limita a jornada extraordinária em duas horas diárias. O trabalho alem desse limite poderá acarretar multa administrativa a ser imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho ao empregador, sem prejuízo do pagamento das horas trabalhadas ao empregado.
Banco de horas e compensação
“poderão ultrapassar a duração normal de trabalho por dia, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.350
01- As empresas, confirmando uso e costume estabelecidos, respeitado, ainda, o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de trabalho por dia, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.
02- A faculdade outorgada as empresas na cláusula imediatamente anterior, restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário, sendo que, uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados.
Jornada de trabalho
“Não será considerado trabalho extra os registros feitos 05 (cinco) minutos antes do início de cada turno de trabalho, garantindo-se, no final de cada turno de trabalho, a legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - TOLERÂNCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.354
Não será considerado trabalho extra os registros feitos 05 (cinco) minutos antes do início de cada turno de trabalho, garantindo-se, no final de cada turno de trabalho, a legislação em vigor.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nas empresas que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos empregados em efetiva atividade, em votação secreta que deverá ser assistida por um membro da Diretoria do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REFEIÇÕES - 30 MINUTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.353
Nas empresas que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos empregados em efetiva atividade, em votação secreta que deverá ser assistida por um membro da Diretoria do Sindicato Profissional.
O Sindicato Profissional será notificado através do e-mail direcao@sindvest-caxias.com.br da data e horário da Assembleia, para que possibilite o seu comparecimento. Caso o Sindicato Profissional não comparecer, sem justificativa, no dia e horário agendados para a Assembleia, a mesma ocorrerá mesmo sem a sua presença.
Este procedimento, caso aceito, deverá ser comunicado ao Sindicato Profissional, bem como deverá obedecer às disposições legais pertinentes.
Vale-transporte
“o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - PERÍODO DE TRAJETO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.357
Conforme uso e costume estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados, em favor do mesmo, o valor equivalente a R$ 15,00 (quinze reais) mensais de cada empregado, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.364
As empresas, de conformidade com aprovação da Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Vestuário e Calçado de Caxias do Sul, por conta e responsabilidade do mesmo, descontarão de todos os seus empregados, em favor do mesmo, o valor equivalente a R$ 15,00 (quinze reais) mensais de cada empregado, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
01. As empresas com até 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial prevista nesta cláusula de forma trimestral, sendo que o desconto permanece mensal, conforme “caput” desta cláusula. O recolhimento, nesse caso, será efetuado através de guia específica a ser emitida pelo Sindicato Profissional.
02. As empresas com mais de 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial prevista nesta cláusula mensalmente, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.
03. As empresas que não tiverem efetuado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores a este título, até a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão entrar em contato com o Sindicato Profissional, para receberem as devidas orientações.
04. O desconto e o não recolhimento nas condições e prazos acima estabelecidos acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor devido, além de juros e correção monetária, a ser paga pela empresa inadimplente ao Sindicato Profissional.
Férias
“As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, vésperas de Natal e Ano Novo, ou nos dias que antecedam feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.358
As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, vésperas de Natal e Ano Novo, ou nos dias que antecedam feriados.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.348
01- Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.
02- A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
Multa por descumprimento
“pagando ao funcionário em caso de descumprimento, uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso até o efetivo pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002677/2026 (solicitação MR047159/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DE PAGAMENTO E OU MULTA POR ATRASO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 573.336
Obrigam-se os empregadores a efetuar o pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação laborativa, pagando ao funcionário em caso de descumprimento, uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso até o efetivo pagamento.
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