CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores das Indústrias de Material Plástico
Caxias do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trabs Inds Quimicas Farmaceuticas e de Mat Plastico Cx Sul (CNPJ 90.774.720/0001-05), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores das Indústrias de Material Plástico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001761/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033705/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Trabalhadores das Indústrias de Material Plástico

Partes

  • SIND DOS TRABS INDS QUIMICAS FARMACEUTICAS E DE MAT PLASTICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.774.720/0001-05
  • SIMPLAVI-SIND.DAS INDS.DE MAT.PLASTICO DO VALE DOS VINHEDOSSindicato patronal · CNPJ 05.159.903/0001-33

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores das Indústrias de Material Plástico

Ver os 3 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Santa Tereza/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Indústrias de Material Plástico , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Monte Belo do Sul/RS e Santa Tereza/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.736
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.090,03 (dois mil e noventa reais e três centavos) mensais, a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.740
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.090,03 (dois mil e noventa reais e três centavos) mensais, a partir de 01 de maio de 2026.
O salário normativo mínimo, só se tornará real, após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá ser 90 (noventa) dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de R$ 1.928,69 (um mil novecentos e vinte oito reais e sessenta e nove centavos) mensais.
Ao empregado que, ao ser admitido, comprovar que já trabalhou por mais de seis (06) meses em empresa do mesmo ramo e da mesma categoria, e em função ou cargo também específico do ramo ou da categoria, fica assegurada a percepção, desde sua admissão, do salário normativo da categoria, não sendo aplicável neste caso, o salário de ingresso.
Os salários normativos mínimos e de ingresso para prova, não serão considerados salários profissionais substitutivos do salário-mínimo legal.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de maio de 2026 as empresas concederão aos seus empregados, admitidos até 30 de abril de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo, correspondente ao percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.742
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026 as empresas concederão aos seus empregados, admitidos até 30 de abril de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo, correspondente ao percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 terão alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de maio de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
ADMISSÃO PERCENTUAL ADMISSÃO PERCENTUAL
Maio/2025 4,50% Novembro/2025 2,25%
Junho/2025
4,12% Dezembro/2025 1,87%
Julho/2025 3,75% Janeiro/2026 1,50%
Agosto/2025 3,37% Fevereiro/2026 1,12%
Setembro/2025 3,00% Março/2026 0,75%
Outubro/2025 2,62% Abril/2026 0,37%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra, poderá o salário do empregado mais novo no emprego, ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma, não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de maio de 2026.
Acaso os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico não sejam reajustados dentro do mês de maio de 2026, as empresas se comprometem a pagar a diferença até junho de 2026.

Prazo para se adequar

“Acaso os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico não sejam reajustados dentro do mês de maio de 2026, as empresas se comprometem a pagar a diferença até junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.742
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026 as empresas concederão aos seus empregados, admitidos até 30 de abril de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de dissídio coletivo, correspondente ao percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 terão alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de maio de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
ADMISSÃO PERCENTUAL ADMISSÃO PERCENTUAL
Maio/2025 4,50% Novembro/2025 2,25%
Junho/2025
4,12% Dezembro/2025 1,87%
Julho/2025 3,75% Janeiro/2026 1,50%
Agosto/2025 3,37% Fevereiro/2026 1,12%
Setembro/2025 3,00% Março/2026 0,75%
Outubro/2025 2,62% Abril/2026 0,37%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra, poderá o salário do empregado mais novo no emprego, ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma, não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de maio de 2026.
Acaso os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico não sejam reajustados dentro do mês de maio de 2026, as empresas se comprometem a pagar a diferença até junho de 2026.

Horas extras

“As horas extras deverão ser remuneradas na forma da lei, ou seja: 50% (cinquenta por cento) em dias normais (de segunda-feira a sábado), salvo em caso de a empresa instituir o banco de horas, e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.794
Ver a cláusula inteira
Na ocorrência das empresas convocarem seus empregados para trabalho extraordinário que coincida com horário das 19 (dezenove) horas, deverão:
Assegurar um intervalo na jornada de trabalho, nela não computável, com duração a critério do empregado convocado desde que não excedente de 15 (quinze) minutos, destinado a descanso e alimentação.
Fornecer ao empregado convocado, um lanche composto a critério exclusivo da empresa, ou subvenciona lhe uma refeição em valor equivalente por ela estabelecido por critérios exclusivamente seus.
Em qualquer das hipóteses, fornecimento do lanche ou subvenção, o valor correspondente, por força da estipulação coletiva e como condição de sua existência, não será considerado como remuneração de qualquer natureza para qualquer efeito.
O disposto nesta cláusula não se aplica aos empregados cujo horário normal, inclusive em escala de revezamento, coincida com o horário de 19 (dezenove) horas.
As horas extras deverão ser remuneradas na forma da lei, ou seja: 50% (cinquenta por cento) em dias normais (de segunda-feira a sábado), salvo em caso de a empresa instituir o banco de horas, e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.
Caso o funcionário solicitar, as empresas deverão fornecer os controles de horários para aquele verificar o cômputo das Horas Extras prestadas.

Banco de horas e compensação

“O período de vigência da aplicação do Banco de Horas será de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, podendo ser compensada ou paga até o dia 31 de julho de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO BANCO DE HORAS” · parágrafo 22
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.806
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o banco de horas, que se regerá pelas seguintes regras:
Ratificada a compensação de horário semanal prevista na cláusula 34ª retro, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas, assegurado o repouso semanal remunerado.
A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado.
As empresas que optarem pela implantação da compensação extraordinária aqui prevista deverão comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ao Sindicato Profissional.
As empresas fornecerão demonstrativo mensal aos empregados das horas decorrentes do presente Banco de Horas e enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 90 (noventa) dias, uma relação das horas em compensação por empregado.
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do parágrafo 3º, do artigo 59 da CLT, e pagas por ocasião da quitação da rescisão contratual.
No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
Em qualquer hipótese, a compensação somente poderá ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira, ou aos sábados, sempre assegurando um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal. Da mesma forma, não poderá haver compensação de horas aos domingos e feriados, bem como quando o Sindicato Profissional realizar assembleia geral extraordinária.
As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho para efeitos de compensação.
Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês em que ocorrer o término do prazo de compensação, pelo salário do mês do pagamento.
A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.
As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches e para as empregadas gestantes, além dos empregados matriculados em curso profissionalizantes.
Compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
Será nula a presente compensação extraordinária na hipótese de descumprimento de qualquer dos itens anteriores.
As horas assim laboradas sob o sistema de banco de horas não sofrerão qualquer acréscimo, sendo remuneradas como horas normais.
As horas decorrentes do sistema Banco de Horas não poderão ser trocadas por férias.
Uma vez estabelecido pela empresa o presente Banco de Horas, este não poderá ser cancelado sem a expressa concordância dos empregados.
O período de vigência da aplicação do Banco de Horas será de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, podendo ser compensada ou paga até o dia 31 de julho de 2027.

Jornada de trabalho

“Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitado ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar, independentemente da licença prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e em qualquer atividade, nos termos do inciso XIII, do art. 611-A, da CLT, desde que inexistente impedimento médico, a jornada normal até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente de feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.802
Ver a cláusula inteira
Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitado ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar, independentemente da licença prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e em qualquer atividade, nos termos do inciso XIII, do art. 611-A, da CLT, desde que inexistente impedimento médico, a jornada normal até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente de feriados.
A faculdade outorgada às empresas por esta cláusula se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Estabelecido o regime, não poderá este ser alterado ou suprimido sem prévia concordância dos empregados, a não ser em atendimento à disposição legal.
Respeitando os limites semanais e diários previstos em lei, podem também, as empresas efetuar a compensação dos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos feriados, mediante o trabalho em outro dia, conforme acordo entre as partes, prevalecendo a maioria simples. Dita compensação não será considerada como horas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os sindicatos convenentes, visando estimular o fornecimento liberal de melhores condições de alimentação aos trabalhadores, reconhecem às empresas que a concessão de qualquer alimentação ou lanche, mesmo sem repasse do custo, não terá natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.768
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes, visando estimular o fornecimento liberal de melhores condições de alimentação aos trabalhadores, reconhecem às empresas que a concessão de qualquer alimentação ou lanche, mesmo sem repasse do custo, não terá natureza salarial.

Vale-transporte

“Na hipótese de as empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados para e do local de trabalho, independentemente da existência de transporte regular, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não serão considerados de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA - HORA IN ITINERE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.808
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de as empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados para e do local de trabalho, independentemente da existência de transporte regular, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não serão considerados de disponibilidade.

PLR

“A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição, é medida a ser adotada pelas empresas, seguindo as determinações da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.764
Ver a cláusula inteira
A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição, é medida a ser adotada pelas empresas, seguindo as determinações da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000. Esta cláusula não obriga, por ora, as empresas a instituírem o programa, pois dependerá sempre do entendimento das partes na forma da lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, em favor do sindicato profissional, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário base da categoria do mês de maio de 2026 já reajustado, limitado ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por empregado, a serem descontadas em três parcelas iguais, em junho, julho e agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.826
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados, em favor do sindicato profissional, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário base da categoria do mês de maio de 2026 já reajustado, limitado ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por empregado, a serem descontadas em três parcelas iguais, em junho, julho e agosto de 2026, com pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e Material Plástico de Caxias do Sul, nas datas de 10 de julho de 2026, 11 de agosto de 2026 e 10 de setembro de 2026. As empresas figuram como meras repassadoras, sendo que, o desconto decorre por determinação de deliberação dos trabalhadores da categoria, por conta e risco e responsabilidade do Sindicato Profissional, sem qualquer responsabilidade das empresas.
§ Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição do empregado ao desconto aqui previsto, manifestando individualmente e por escrito diretamente na entidade sindical, pessoalmente ou por carta AR em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura desta Convenção (02/06/2026 a 08/06/2026).
§ Segundo: As empresas abrangidas pela presente Convenção recolherão, às suas expensas (ou seja, não poderá ser descontado do empregado), a título contributivo para fins de desenvolvimento e manutenção de ações de representação voltadas à prevenção e preservação da saúde dos trabalhadores, ao sindicato profissional, o valor correspondente a 1/2 (meio) dia de trabalho calculado sobre o salário base da categoria do mês de maio/2026 reajustado, recolhendo dito valor da seguinte forma: em 02 (duas) parcelas iguais e consecutivas de 1/2 (metade) do valor total cada uma, a serem pagas em 15 de julho de 2026 e 16 de agosto de 2026 aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e Material Plástico de Caxias do Sul, sob pena de incidência de multa na ordem de 10%, além da atualização monetária e juros legais.
§ Terceiro: Para este efeito as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional cópia da folha de pagamento ou relação de salários de seus empregados do mês de maio de 2026.
§ Quarto: A contribuição aqui estabelecida destina-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE CAXIAS DO SUL, a ser repassada por todas as empresas integrantes da categoria econômica aqui abrangida, na forma aqui prevista, independentemente da base a que estiverem os trabalhadores vinculados (Sindicato, ou Federação).

Férias

“Desde que haja a concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em três períodos distintos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARCELADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.812
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em três períodos distintos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica concedida estabilidade ao empregado, no período de 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria (integral), desde que:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.786
Ver a cláusula inteira
Fica concedida estabilidade ao empregado, no período de 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria (integral), desde que:
a) Tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho ininterruptos para o mesmo empregador, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;
b) Comunique o início do período de 12 (doze) meses comprovando o tempo de serviço, mediante documento fornecido pela Previdência Social, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor, numa das quais deverá, para validade, constar o obrigatório ciente datado da empresa;
c) A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar espontaneamente na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe ser concedida a aposentadoria;
d) A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la, salvo na hipótese de erro de cálculo praticado pela Previdência Social;
e) O empregado que receber aviso-prévio e que não tiver comunicado ao empregador a sua condição nos termos da alínea “b” da presente cláusula, não fará jus à estabilidade em questão;
f) O disposto nesta cláusula não se aplica às hipóteses de dispensa por justa causa, pedido de demissão, sendo indispensável a assistência do sindicato profissional no último caso.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente revisão, a empresa infratora pagará multa de 50% do salário base do empregado, reversível ao empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001761/2026 (solicitação MR033705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 663.836
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente revisão, a empresa infratora pagará multa de 50% do salário base do empregado, reversível ao empregado prejudicado.

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