CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000733/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR017757/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/04/2026.
Categoria: TRABALHADOR RURAL
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CATUIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.931.174/0001-81
- SINDICATO RURAL DE CATUIPESindicato patronal · CNPJ 89.969.877/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADOR RURAL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADOR RURAL , com abrangência territorial em Catuípe/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O salário da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.085,28 (Dois mil e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) mensais.”
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O salário da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.085,28 (Dois mil e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) mensais.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,0% (seis por cento) sobre os salários de 1º de fevereiro de 2025.”
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Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,0% (seis por cento) sobre os salários de 1º de fevereiro de 2025.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com 80% (oitenta por cento).”
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As horas extras trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com 80% (oitenta por cento).
Adicional noturno
“Parágrafo Segundo : Jornada Reduzida: Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticida/agrotóxico, seua jornada de trabalho não excederá a 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração normal, podendo completar a jornada de trabalho em outra atividade.”
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Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o Piso do Estado do RS, faixa 01 (um), exceto a perícia técnica determinar outro patamar. Parágrafo Primeiro: Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20% (vinte por cento), que durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido. Parágrafo Segundo : Jornada Reduzida: Sempre que o trabalhador tiver contato com pesticida/agrotóxico, seua jornada de trabalho não excederá a 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração normal, podendo completar a jornada de trabalho em outra atividade. Parágrafo Tercerio : Atestado Médico: Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos será assegurada a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Alimentação: O empregador que fornecer ao empregado rural alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. Poderá descontar desde que autorizado pelo empregado no inicio do contrato de trabalho até 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional por mês.”
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Habitação: O empregador que fornecer ao empregado rural moradia em condições de higiene e salubre, em peças forradas, assoalhadas, com banheiro, instalação sanitária, cama, colchão, roupas de cama e cobertas. Poderá descontar mensalmente desde que autorizado pelo empregado no inicio do contrato de trabalho até 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, por mês. Alimentação: O empregador que fornecer ao empregado rural alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. Poderá descontar desde que autorizado pelo empregado no inicio do contrato de trabalho até 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional por mês. Parágrafo único: Aos empregados contratados antes da presente convenção coletiva de trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência desta convenção e do contrato de trabalho, tais descontos não serão efetuados.
Vale-transporte
“Por ocasião da extinção do contrato de trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de onde o empregador o trouxe quando da contratação ou destino do empregado, sendo que neste último caso o transporte fica limitado a uma distância de 50 (cinquenta) km.”
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Por ocasião da extinção do contrato de trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de onde o empregador o trouxe quando da contratação ou destino do empregado, sendo que neste último caso o transporte fica limitado a uma distância de 50 (cinquenta) km.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento de 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em assembleia geral da categoria e recolher os valores em favor do sindicato dos trabalhadores rurais de Catuípe, em qualquer agência bancária ou casas lotéricas até o dia 07 (sete) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR-RS.”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento de 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em assembleia geral da categoria e recolher os valores em favor do sindicato dos trabalhadores rurais de Catuípe, em qualquer agência bancária ou casas lotéricas até o dia 07 (sete) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR-RS. Após esta data somente nas Agências do Banco do Brasil. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 10% (dez por cento) sem prejuízo da correção monetária. Parágrafo Segundo: A vigência desta cláusula seá a mesma do presente instrumento Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no sindicato dos trabalhadores rurais com a presença do empregado interessado.
Férias
“São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço.”
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São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito adquirido à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03 (três) anos para o mesmo empregado, desde que comunique formalmente ao mesmo.”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito adquirido à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03 (três) anos para o mesmo empregado, desde que comunique formalmente ao mesmo.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem as cláusulas da convenção coletiva que contém obrigação de fazer estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em beneficio do mesmo, desde que não possua na cláusula multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
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As empresas que descumprirem as cláusulas da convenção coletiva que contém obrigação de fazer estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em beneficio do mesmo, desde que não possua na cláusula multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.