CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003578/2026
Vigência de 11/08/2026 a 10/08/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060097/2026Retroativa: vale desde 11/08/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: de Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico, do Plano da CNI
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.837.401/0001-54
- SIND IND MET MEC MATERIAL ELETRICO CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.815.460/0001-56
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriade Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico, do Plano da CNI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico, do Plano da CNI , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 10 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 11 de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 10 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 11 de agosto.
Piso salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026, o piso salarial (salário normativo) da categoria profissional fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ou seu equivalente em semana ou dia, com valor hora de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos).”
Ver a cláusula inteira
1. SALÁRIO NORMATIVO 1.1. A partir de 1º de agosto de 2026, o piso salarial (salário normativo) da categoria profissional fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ou seu equivalente em semana ou dia, com valor hora de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos). 1.2. A partir de 1º de agosto de 2026, para os empregados admitidos sob contrato de experiência com duração máxima de 90 (noventa) dias, fica instituído salário de ingresso no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ou seu equivalente em semana ou dia, com valor hora de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos). 1.2.1. Concluído o contrato de experiência e ocorrendo a efetivação do empregado, o salário contratual passará automaticamente para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) aqui previsto não altera o piso salarial da categoria estabelecido no item 1.1., constituindo remuneração mínima aplicável exclusivamente aos empregados admitidos e efetivados na forma deste dispositivo. 1.3. Em não sendo estabelecido pelas partes o início da relação contratual por meio de contrato de experiência, fica previamente estabelecido que o salário contratual inicial deverá ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ou seu equivalente em semana ou dia, com valor hora de R$ 11,36 (onze reais e trinta e seis centavos). Parágrafo único: Na hipótese de os valores do piso salarial previsto acima ficarem menores que o valor estabelecido por lei a cada época para o Piso Regional Estadual, válido e vigente para o segmento da categoria de Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico, prevalecerá o valor maior estabelecido na referida lei, sempre condicionado ao cumprimento da carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, em 1º de agosto de 2026, a seus empregados, um reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) para a parcela de salários no valor até R$ 8.922,10 (oito mil novecentos e vinte e dois reais e dez centavos) mensais”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, em 1º de agosto de 2026, a seus empregados, um reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) para a parcela de salários no valor até R$ 8.922,10 (oito mil novecentos e vinte e dois reais e dez centavos) mensais, a incidir sobre os salários resultantes da revisão anterior, firmada entre as mesmas partes em 2025; para salário contratual acima de R$ 8.922,10 (oito mil novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), será concedido pelas empresas, para efeitos da revisão de Convenção Coletiva, uma variação salarial correspondente a parcela fixa R$ 486,25 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) adicionada aos salários praticados na revisão da Convenção Coletiva anterior. a) Serão compensados todos os reajustes salariais concedidos espontaneamente no período revisando, salvo os não compensáveis, definidos como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo para se adequar
“O pagamento de eventuais diferenças, relativas à presente Convenção, poderá ser feito até 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
O pagamento de eventuais diferenças, relativas à presente Convenção, poderá ser feito até 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026, restando acordado que o salário resultante da aplicação do percentual estabelecido na CLÁUSULA QUINTA formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. Parágrafo único: Qualquer aumento concedido no período após 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 , poderá ser utilizado para compensação com os reajustes previstos na CLÁUSULA QUINTA e seus itens e CLÁUSULA SEXTA, com exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 20 (vinte) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 20 (vinte) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais, sempre ressalvados os horários especiais. 01. O Sindicato Econômico expedirá às empresas da categoria recomendação para que as mesmas reduzam as horas extras realizadas por seus empregados.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominado “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 06 (seis) meses em cada período de apuração e fechamento”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominado “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 06 (seis) meses em cada período de apuração e fechamento, onde o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, limitado a duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias. 01. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 horas serão anotadas em controle próprio, individualizado, e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou mediante diminuição da jornada, ou ainda, mediante pagamento conforme estabelecido nesta cláusula, observadas as limitações adiante apontadas. 02. As folgas decorrentes das horas extras realizadas, destinadas à compensação de horas, caso não sejam concedidas até o prazo de 06 (seis) meses da realização daquelas, deverão ser pagas, como extras, considerando-se, para tanto, os adicionais normativos. Dessa forma, se até o final do período de apuração semestral o trabalhador devedor de horas não houver sido convocado pelo empregador a compensar as horas negativas, não poderá haver desconto de tais horas pelo empregador. 03. Fica estabelecido que as horas positivas acumuladas num período de apuração não podem ser transferidas para outro, devendo ser pagas como extraordinárias ao fim do período aqui estabelecido de seis meses. 04. As horas destinadas à compensação estarão limitadas a 20 (vinte) horas por mês, tanto em relação às horas positivas quanto negativas. No caso de horas extras, as horas excedentes a 20 (vinte) deverão ser pagas com os adicionais normativos estabelecidos nesta Convenção. 05. A possibilidade de compensação das horas negativas no banco de horas ora estabelecido, acaso não compensadas de segunda a sexta-feira, poderá ocorrer em apenas um sábado por mês, no limite de 6 (seis) horas de trabalho nesses dias, vedada dita compensação no sábado seguinte ao do pagamento de salários. 06. Não serão computadas no banco de horas as horas não trabalhadas por motivo de atos de terceiros estranhos à relação de emprego, a exemplo de greves no sistema de transporte. 07. Com relação às horas excedentes à normal, cumpridas de segunda a sexta-feira para efeito do banco de horas, apenas 50% (cinquenta por cento) delas poderão integrar o saldo para compensação futura, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagos como hora extraordinária, com os adicionais previstos nesta Convenção. 08. Para validade do banco de horas disciplinado nesta cláusula, é necessário que os empregados a ele submetidos sejam necessariamente pré-avisados da necessidade de realização de horas e/ou gozo de folgas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O aviso referido será preferencialmente individual, mas terá validade o aviso feito coletivamente, através de publicação em quadro mural da empresa. 09. O regime de compensação de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério da empresa interessada. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias. 10. O Banco de Horas Coletivo poderá ser adotado a qualquer tempo, enquanto vigente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o prazo de (06) seis meses para aferição de saldo de horas negativas e positivas. O saldo positivo do empregado deverá ser pago na primeira folha de pagamento, imediatamente posterior ao fechamento do semestre de aferição de horas, com os adicionais normativos, devendo ser considerado o salário vigente à época em que está sendo procedido pagamento. Quanto ao saldo negativo do empregado deverá ser observado o disposto no item 02 desta cláusula. 11. Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas de forma simples, sem o adicional de horas extras. 12. Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. 13. Para domingos e feriados a compensação será de um dia trabalhado para dois dias de folga. Para os demais dias a compensação obedecerá à regra de um dia trabalhado por um dia de folga. 14. A adoção do presente regime de Banco de Horas Coletivo não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem para a apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno. 15. A solicitação de gozo de folgas, pelo trabalhador, deverá ser encaminhada ao gestor da empresa que comunicará ao departamento pessoal para os devidos registros de controle. Mensalmente, o trabalhador poderá acompanhar o saldo da compensação de horas através do espelho do cartão ponto. O empregado, uma vez convocado para a realização de horas no sistema de compensação ora estabelecido, não poderá negar-se ao seu cumprimento. 16. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos da CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA desta Convenção. 17. A adoção e prática do banco de horas previsto nesta cláusula poderá coexistir com qualquer outro regime de compensação de horas previsto nesta Convenção ou na Consolidação das Leis do Trabalho.
Jornada de trabalho
“As empresas ficam autorizadas a adotar por meio de acordo individual com o empregado a escala denominada “12X36”, em que o empregado trabalha 12 horas em uma jornada, com posterior descanso de 36 horas consecutivas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a adotar por meio de acordo individual com o empregado a escala denominada “12X36”, em que o empregado trabalha 12 horas em uma jornada, com posterior descanso de 36 horas consecutivas. 01. A empresa que nas condições do caput adotar a jornada 12X36, poderá, por liberalidade, oferecer vantagens adicionais além do mínimo obrigatório estabelecido para remuneração previsto no parágrafo único do Art. 59-A, as quais, se oferecidas, deverão ser estabelecidas em acordo individual feito com o empregado e/ou aditivado ao contrato original alterado, que serão exclusivamente atendidas enquanto o empregado estiver laborando nessa jornada . 02. Tal como permite o art. 611-A, inciso XIII da CLT, fica dispensada a autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho mencionada no art. 60 da CLT, para as prorrogações compensatórias de jornada, mesmo quando realizadas em ambientes ou atividades insalubres referidas na NR 15- NORMA REGULAMENTADORA - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - PORTARIA N° 3.214 DE 08.06.1978.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite máximo de 50 (cinquenta) minutos, valendo o presente ajuste como concordância expressa da entidade sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do sindicato da categoria.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite máximo de 50 (cinquenta) minutos, valendo o presente ajuste como concordância expressa da entidade sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do sindicato da categoria. 01. A redução do intervalo poderá abranger todos os setores da empresa ou parte deles, bem como determinado turno de trabalho e de diferentes Jornadas especiais estabelecidas, exceto a jornada 12 x 36 horas, podendo, inclusive, atender a um cronograma definido exclusivamente pelas empresas da categoria econômica, considerando a necessária adequação de logística, em especial que atenda às condições de transporte corporativo local. 02. Quando for estabelecida a redução do intervalo pelas empresas, a transferência do tempo reduzido deverá ser compensada na mesma proporção, podendo ocorrer na protelação do horário de início ou na antecipação do término da jornada de trabalho, atualmente praticada, reservada ainda a combinação de parte daquele tempo na protelação do início e parte na antecipação do término da jornada de trabalho atual. 03. Aprovada a redução do intervalo, nos termos do caput, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la. 04. Os direitos aqui previstos não comprometerão as reduções já implementadas por Acordos Coletivos de Trabalho, vigentes nesta data. 05. Para reduções de intervalos inferiores a 50 (cinquenta) minutos, deverá a empresa firmar acordo coletivo diretamente com o Sindicato dos trabalhadores nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de as empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados para e do local de trabalho, nos horários em que exista ou não transporte coletivo, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade. Parágrafo primeiro: A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitadas as situações mais vantajosas eventualmente praticadas em cada empresa.
Contribuições ao sindicato
“a importância equivalente a 6% (seis por cento) do salário contratual dos empregados não sócios da entidade sindical e constantes na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, descontado em duas parcelas, sendo a primeira no mês de competência Setembro de 2026 e a segunda no mês de outubro de 2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se, em nome do Sindicato Profissional e por conta e responsabilidade dele, em única função e por motivo da presente Convenção, a promoverem o desconto da Taxa Negocial aprovada pela Assembleia Geral, assegurado o direito de oposição, a qual deverá ser realizada de forma individual e, exclusivamente, perante a Secretaria do Sindicato dos Metalúrgicos de Carlos Barbosa, a importância equivalente a 6% (seis por cento) do salário contratual dos empregados não sócios da entidade sindical e constantes na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, descontado em duas parcelas, sendo a primeira no mês de competência Setembro de 2026 e a segunda no mês de outubro de 2026, recolhidas, respectivamente, ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto. 01. O desconto previsto no “caput” da presente cláusula ficará limitado ao valor resultado da aplicação do percentual, nela previsto, até o teto de salário de R$ 8.922,10 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos). 02. Aprovado também em assembleia, alternativamente, ao desconto da Taxa Negocial estabelecida no “caput” e combinada com item “01” desta clausula, descontos mensais dos empregados não sócios, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) a partir de agosto 2026 até julho de 2027. 03. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional, visando o ressarcimento dos valores decorrentes do desconto da contribuição, por força da presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide do Sindicato dos Trabalhadores, para que este venha responder pela demanda, aceitando a entidade sindical, desde já a condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial.
Férias
“01) O gozo das férias terá seu início no primeiro dia útil da semana, salvo manifestação em contrário do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As férias individuais poderão ser gozadas em até três períodos, salvo manifestação em contrário do empregado. 01) O gozo das férias terá seu início no primeiro dia útil da semana, salvo manifestação em contrário do empregado. 02) As férias individuais, quando estabelecidas pelo empregador, e quando gozadas em dois períodos anuais, um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos e outro não inferior que 5 (cinco) dias corridos. No caso de gozo de férias individuais em dois períodos, na forma deste subitem, sempre que possível um deles deverá preferencialmente coincidir com o período de férias escolares. 03) O empregador poderá antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias. 04) As férias coletivas poderão ser concedidas em até 2 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, observados os demais requisitos previstos nos arts. 139 a 141 da CLT.
Estabilidades e garantias
“É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.”
Ver a cláusula inteira
É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego. 01. Na hipótese de aborto será aplicável a presente cláusula, com um prazo de garantia de 30 (trinta) dias. 02. As empresas integrantes da categoria econômica empregarão todos os esforços para que as empregadas gestantes ou lactantes trabalhem em condições de trabalho adequadas, onde tenham sido neutralizadas ou eliminadas as condições de insalubridade, seja pelo uso de EPI, seja pela proteção coletiva.