CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de transporte de carga seca, líquida, inflamável, explosiva…
Carazinho/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Carazinho e Regiao (CNPJ 73.657.249/0001-48), de Carazinho/RS, para a categoria trabalhadores em empresas de transporte de carga seca, líquida, inflamável, explosiva, refrigerada e viva, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002200/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040877/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em empresas de transporte de carga seca, líquida, inflamável, explosiva, refrigerada e viva

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARAZINHO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.657.249/0001-48
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE CARAZINHO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 07.633.156/0001-59

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em empresas de transporte de carga seca, líquida, inflamável, explosiva, refrigerada e viva

Ver os 8 municípios
  • Carazinho/RS
  • Chapada/RS
  • Colorado/RS
  • Espumoso/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Sarandi/RS
  • Tapera/RS
  • Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de transporte de carga seca, líquida, inflamável, explosiva, refrigerada e viva , com abrangência territorial em Carazinho/RS, Chapada/RS, Colorado/RS, Espumoso/RS, Não-Me-Toque/RS, Sarandi/RS, Tapera/RS e Victor Graeff/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.122
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“profissionais/salários normativos no percentual global de 4,50% (quatro e meio por cento),”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAS PROFISIONAIS E/OU FUNCIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.124
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Os Convenientes acordam a concessão de um reajustamento nos valores dos pisos salariais
profissionais/salários normativos no percentual global de 4,50% (quatro e meio por cento),
o qual deverá ser repassado aos salários dos trabalhadores tomando por base os salários
pagos no mês de maio de 2025.
Em vista do reajuste acima mencionado os valores dos pisos salariais/salários
normativos, para uma jornada de 220hs, a contar de 01.05.2026, passam a ser devidos
consoante a seguinte tabela:
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO A PARTIR DE 01/05/2026 – VALOR PISO)
Motorista de Prancha R$ 3.754,16 Motorista de bitrem/rodotrem R$ 3.201,00 Motorista de carreta R$ 2.783,55 motorista de caminhão/estrada truck, toco, muck e caçamba basculante, bem como de operador de caçamba basculante R$ 2.500,07 Motorista de bi-truck R$ 2.582,04 Motorista de coleta/entrega, operador de empilhadeira, guincho, operador de máquina rodoviária e coletor de lixo urbano, operador de betoneira. R$ 2.180,39 Conferente R$ 1.984,34 Auxiliar de Escritório R$ 1.903,43 Motoqueiro R$ 1.903,43 Auxiliar de transporte/depósito R$ 1.903,43 §1 0 – O salário base para aplicação dos reajustes acima mencionados foi o valor do salário pago pela competência de maio de 2025. §2 0 - O salário poderá ser pago em espécie, mediante cheque nominal ou depósito em conta bancária informada pelo empregado. § 3º - As partes pactuam que a presente cláusula será objeto de renegociação no prazo máximo de 12 meses a contar da data base, para fins de realinhamento de todos os valores pecuniários pactuados neste instrumento, servindo como base de cálculo o salário de maio de 2026. §4º - As diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, pela aplicação dos índices previstos neste Acordo Coletivo, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026. §5º - Através do percentual de reajuste concedido na forma aqui prevista o Sindicato Profissional expressamente reconhece, para todos os efeitos legais, que a inflação havida no período revisado foi repassada para o salário dos trabalhadores. Assim os Convenientes têm por esclarecido que nada mais é devido sob esta rubrica, ficando os empregadores autorizados à compensação de qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período. 6º - Os salários aqui acordados não se aplicam ao Aprendiz de acordo com o Art. 428, 2º da CLT, o qual é baseado no salário mínimo estadual/regional. 7o - O motorista que ultrapassar do raio de 200 km (100km de ida e 100 km de volta) de sua sede será considerado Motorista de caminhão/estrada, fazendo jus ao salário de R$ 2.500,07

Reajuste salarial

“Os Convenientes ajustam que os empregadores, em 01.05.2026, deverão promover o reajustamento dos salários de todos os seus empregados, inclusive, os do setor administrativo e os de confiança, na ordem de 4,50% (quatro e meio por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE GERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.125
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Os Convenientes ajustam que os empregadores, em 01.05.2026, deverão promover o reajustamento dos salários de todos os seus empregados, inclusive, os do setor administrativo e os de confiança, na ordem de 4,50% (quatro e meio por cento) devendo para tanto serem observados os seguintes critérios: Par. Único - Farão jus ao recebimento do percentual acima mencionado (4,50%) todos os trabalhadores que em maio de 2025 recebiam os seus salários em valores superiores aos previstos para os salários normativos, inclusive, aqueles que foram admitidos nas empresas após maio/2025, caso em que receberão o reajuste de modo proporcional, apurando-se este a razão de 1/12 de fração de tempo igual ou superior a 15 dias.

Prazo para se adequar

“§4º - As diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, pela aplicação dos índices previstos neste Acordo Coletivo, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAS PROFISIONAIS E/OU FUNCIONAIS” · §4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.124
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Os Convenientes acordam a concessão de um reajustamento nos valores dos pisos salariais
profissionais/salários normativos no percentual global de 4,50% (quatro e meio por cento),
o qual deverá ser repassado aos salários dos trabalhadores tomando por base os salários
pagos no mês de maio de 2025.
Em vista do reajuste acima mencionado os valores dos pisos salariais/salários
normativos, para uma jornada de 220hs, a contar de 01.05.2026, passam a ser devidos
consoante a seguinte tabela:
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO A PARTIR DE 01/05/2026 – VALOR PISO)
Motorista de Prancha R$ 3.754,16 Motorista de bitrem/rodotrem R$ 3.201,00 Motorista de carreta R$ 2.783,55 motorista de caminhão/estrada truck, toco, muck e caçamba basculante, bem como de operador de caçamba basculante R$ 2.500,07 Motorista de bi-truck R$ 2.582,04 Motorista de coleta/entrega, operador de empilhadeira, guincho, operador de máquina rodoviária e coletor de lixo urbano, operador de betoneira. R$ 2.180,39 Conferente R$ 1.984,34 Auxiliar de Escritório R$ 1.903,43 Motoqueiro R$ 1.903,43 Auxiliar de transporte/depósito R$ 1.903,43 §1 0 – O salário base para aplicação dos reajustes acima mencionados foi o valor do salário pago pela competência de maio de 2025. §2 0 - O salário poderá ser pago em espécie, mediante cheque nominal ou depósito em conta bancária informada pelo empregado. § 3º - As partes pactuam que a presente cláusula será objeto de renegociação no prazo máximo de 12 meses a contar da data base, para fins de realinhamento de todos os valores pecuniários pactuados neste instrumento, servindo como base de cálculo o salário de maio de 2026. §4º - As diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, pela aplicação dos índices previstos neste Acordo Coletivo, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026. §5º - Através do percentual de reajuste concedido na forma aqui prevista o Sindicato Profissional expressamente reconhece, para todos os efeitos legais, que a inflação havida no período revisado foi repassada para o salário dos trabalhadores. Assim os Convenientes têm por esclarecido que nada mais é devido sob esta rubrica, ficando os empregadores autorizados à compensação de qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período. 6º - Os salários aqui acordados não se aplicam ao Aprendiz de acordo com o Art. 428, 2º da CLT, o qual é baseado no salário mínimo estadual/regional. 7o - O motorista que ultrapassar do raio de 200 km (100km de ida e 100 km de volta) de sua sede será considerado Motorista de caminhão/estrada, fazendo jus ao salário de R$ 2.500,07

Horas extras

“As partes convencionam que os motoristas e seus auxiliares poderão prorrogar a jornada normal de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINARIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.220
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As partes convencionam que os motoristas e seus auxiliares poderão prorrogar a jornada normal de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“§10 - As empresas poderão optar por uma ou mais das modalidades de ajuste compensatório, desde que observe e aplique para um mesmo setor às mesmas regras, ou seja, somente para setores diferentes poderão vir a ser aplicadas modalidades diferentes de ajustes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO.” · §10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.254
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As empresas de transportes de carga representadas pelo sindicato patronal poderão instituir "Banco de Horas" destinado à compensação horária, devendo, contudo, firmar acordo com seus empregados, em documento escrito, que deverá conter a assinatura daqueles trabalhadores que venham a aderir ao ajuste, sendo que para a instituição de tal ajuste deverá obrigatoriamente observar os seguintes critérios, a saber: §10 - As empresas poderão optar por uma ou mais das modalidades de ajuste compensatório, desde que observe e aplique para um mesmo setor às mesmas regras, ou seja, somente para setores diferentes poderão vir a ser aplicadas modalidades diferentes de ajustes. §2 0 - Fica estabelecido entre os convenientes que as opções das modalidades de compensação deverão recair sobre um dos seguintes modelos: 1º 0 Tipo - A totalidade das horas extras trabalhadas serão objeto de lançamento no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), devendo posteriormente ser objeto de compensação no prazo máximo de 120 (centos e vinte) dias; 20 Tipo — O percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das horas extras trabalhadas será objeto de pagamento com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal devido, enquanto o saldo, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das horas extras trabalhadas, devendo posteriormente ser objeto de compensação no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias; 30 Tipo - O percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas será objeto de pagamento com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal devido, enquanto o saldo, correspondente a 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas, serão lançadas no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), devendo posteriormente ser objeto de compensação no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. CONSIDERAÇÃO N O 1 As horas extras trabalhadas nos repousos semanais e em feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) ou compensadas na mesma semana ou na semana seguinte, podendo ser concedidos 2 dias consecutivos de folga a cada 14 dias de atividade,
e não poderão ser lançadas em banco de horas. Em qualquer dos três tipos/modalidades do “banco de horas" acima mencionado não se poderá manter no banco de horas saldo superior a 150 (cento e cinquenta) horas, CONSIDERAÇÃO N O 2 Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no modelo de banco de horas adotado pela empresa, o empregado receberá o seu valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término daquele período, com adicional de 50% (cinquenta por cento). CONSIDERAÇÃO N O 3 Na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão com o adicional de 50% (cinquenta por cento). CONSIDERACÃO N O 4 Se na rescisão contratual houver crédito de horas a favor do empregador, não poderá ele descontar quando do pagamento das verbas rescisórias. CONSIDERAÇÃO N O 5 O banco de horas poderá tanto apresentar saldo favorável ao empregador como ao empregado. CONSIDERAÇÃO N O 6 Havendo comprovada irregularidade na aplicação do banco de horas por parte de alguma empresa, o sindicato profissional e patronal a comunicarão por escrito para que ela infratora se adapte às normas da presente cláusula num prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade do banco de horas com relação aos empregados em que constatada as irregularidades. CONSIDERAÇÃO N O 7 As empresas deverão fornecer aos seus empregados, planilha, documento informativo ou constar no próprio cartão ponto a situação individual e atualizada do banco de horas. CONSIDERANÇAO N. 8. A prestação de horas extras de forma habitual ou o excesso à jornada máxima diária, não descaracterizam o acordo de compensação de jornada de trabalho e o banco de horas. CONSIDERANÇÃO N. 9. Considerando a essencialidade da atividade do transporte rodoviário, é permitido o trabalho em domingos e feriados, independentemente de qualquer outro tipo de formalidade, assegurados aos trabalhadores os direitos previstos na legislação e nesta convenção pelo trabalho prestado nestes dias. CONSIDERAÇÃO N. 10As partes expressamente convencionam que poderão ser adotados de foram simultânea os regimes de compensação semanal e de compensação por banco de horas. CONSIDERAÇÃO N. 11 As partes ajustam que, em razão da recente decisão do STF numerada como ADI 5322, concedem quitação às horas de espera praticadas e pagas no período anterior aos efeitos da referida decisão, não podendo mais reclamar a remuneração diversa das horas de espera regularmente registradas e pagas antes deste período.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o direito à percepção do "PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE", o qual seu empregador fornecerá sob a forma de um vale alimentação, no valor mínimo de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.169
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Ajustam os Convenientes a instituição de UM PRÉMIO, denominado “FUNCIONÁRIO PRESENTE", que se regerá pelos seguintes critério: a. Fica assegurado a todos os trabalhadores beneficiados por esta convenção coletiva, independentemente de cargo ou função que desempenhem e desde que estes preencham as condições estipuladas nesta cláusula, o direito à percepção do "PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE", o qual seu empregador fornecerá sob a forma de um vale alimentação, no valor mínimo de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais), que possa ser gasto em supermercado filiado ao PAT (programa de alimentação do trabalhado); §10 - O fornecimento do “PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE” deverá ocorrer obrigatoriamente mediante o fornecimento de “ticket de refeição” e ou cheque alimentação” ou, ainda, por meio de "cartão vale alimentação/refeição", fornecidos por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados, sendo expressamente vedada a utilização de quaisquer outras formas de pagamento diversas das previstas nesta cláusula, sobre pena de ficar descaracterizado o aqui pactuado; §2 0 - Fica também ajustado que o direito ao prêmio instituído na forma desta cláusula, o qual tem sua periodicidade de pagamento fixada de modo mensal e que deverá ser
concedido pelo empregador diretamente ao trabalhador no mês seguinte ao do período aquisitivo, não tem natureza salarial, não integrando, portanto, ao salário do empregado para qualquer efeito legal; §3 0 - As empresas terão o prazo de até dez dias úteis do mês que suceder ao período aquisitivo (competência anterior) para fornecer o "PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE" ao trabalhador que o conquistar. §4º - O direito ao recebimento do "PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE" ficará condicionado e será alcançado exclusivamente pelos trabalhadores beneficiários desta convenção que preencherem as condições abaixo: 1º) ser o trabalhador contratado por prazo indeterminado ou, quando contratado na condição de experiência, o contrato estiver sujeito a se tornar contrato indeterminado; 2º) Ser o trabalhador sócio do Sindicato Conveniente; 3º) Não ter o funcionário faltado ao serviço e não ter recebido medida disciplinar durante o denominado 'período aquisitivo" por este entendendo-se a competência mensal anterior à data do pagamento da vantagem. Esclarecendo: não terá direito ao "PRÊMIO FUNCIONÁRIO PRESENTE", consequentemente ao 'VALE ALIMENTAÇÃO", o funcionário que faltar ao serviço um (1) ou mais dias durante o mês aquisitivo ou que, mesmo comparecendo, registre em sua ficha ponto atrasos no mês aquisitivo cujos interregnos temporais de atrasos somadas ultrapassem quatro (4) horas mensais, e em período de férias e de atestado. Também não será devido pagamento no mês do desligamento da empresa, e para estagiários e aprendizes. §5º - Excetua-se da regra estabelecida no item "3 a " acima às faltas ocorridas em razão: das hipóteses previstas no art. 473, caput e suas alíneas - com exclusão das faltas em virtude da hipótese estabelecida no inciso V, VI, X e XI- da CLT e da hipótese estabelecida no art. 60, §30, da Lei 8.213/91, desde que o trabalhador apresente atestado, de licença paternidade; de férias, e, ainda, para o caso de trabalhadores dirigentes sindicais, quando estes forem requisitados para a prestação de serviços junto ao sindicato (limitadas, neste caso, as faltas em 3 dias no mês). Assim, os Convenientes ajustam que a eventual ocorrência de faltas ao trabalho durante o período aquisitivo deste benefício, desde que em razão das causas estipuladas neste item, mesmo que acumuladas, não acarretaram prejuízo de direito à percepção ao prêmio aqui estabelecido. §6º - Os motoristas e seus auxiliares, desde que preencham as condições acima citadas, também terão direito ao Prêmio previsto nesta cláusula, sendo que para tanto, serão considerados assíduos os funcionários que não deixarem de realizar nenhuma das viagens a eles designadas durante o chamado período aquisitivo, aplicando-se também a eles às exceções estabelecidas para as "faltas" relacionadas acima na condição 4a .

Vale-transporte

“Fica assegurado a todo empregado acidentado em serviço, que estiver fora do domicílio da empresa, o transporte do local do acidente até a sua residência, sem qualquer ônus para o mesmo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.170
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Fica assegurado a todo empregado acidentado em serviço, que estiver fora do domicílio da empresa, o transporte do local do acidente até a sua residência, sem qualquer ônus para o mesmo

Contribuições ao sindicato

“Além do pagamentos acima, as empresas também deverão descontar dos empregados a importância mensal de 1,2% (um vírgula dois por cento) sobre o salário base, a partir de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.451
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão recolher, relativamente a todos os integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pela presente convenção: (a) a importância equivalente a meio dia de salário base do empregado, referente ao mês de junho de 2026, sendo que este valor será de responsabilidade da empresa sem qualquer desconto dos empregados,
(b) o equivalente a 1 dia de salário base no mês de julho de 2026, a título de contribuição assistencial, valor este que será descontado do empregado. Além do pagamentos acima, as empresas também deverão descontar dos empregados a importância mensal de 1,2% (um vírgula dois por cento) sobre o salário base, a partir de maio de 2026, recolhendo o importe aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento de multa de 20%. Parágrafo Primeiro – O desconto da contribuição assistencial fica condicionado à não oposição do empregado, nos termos da Tese firmada no julgamento do Tema 935 da Lista de Repercussão Geral do STF. Paragrafo. Segundo – A oposição deverá ser formalizada individualmente, por escrito, com texto redigido de punho pelo trabalhador, protolocado exclusivamente na Secretaria do Sindicato Profissional, até o prazo de 07 dias após a efetivação do primeiro desconto. Oposições encaminhadas por meio eletrônico, correios ou por terceiros não serão consideradas válidas. Parágrafo Terceiro - O Sindicato profissional obriga-se a entregar às empresas a lista das oposições. Parágrafo Quarto – Considerando as modificações trazidas com a Lei 13.467/2017 e as respectivas polêmicas acerca desta, acorda-se que em caso de reclamação judicial, seja por reclamatória trabalhista ou qualquer outro meio judicial, em sendo a empregadora condenada a devolução/ressarcimento de quaisquer valores descontados à título de contribuição sindical (assistencial ou confederativa) a quaisquer de seus empregados, o sindicato acordante realizará a devolução de tais valores à empregadora, valor este que será devidamente comprovado ao Sindicato por meio de cópias da ação judicial e/ou execução, mediante a concessão de abatimento na(s) fatura(s) futura(s) até o limite do crédito contabilizado. A devolução somente será devida se o sindicato for cientificado da propositura da ação judicial onde se discute o desconto.

Seguro de vida

“Fica convencionado que as empresas obrigam-se a contratar e custear para os motoristas, auxiliares de transporte, motoqueiros e para o pessoal que receba adicional de periculosidade, abrangidos pela presente norma coletiva de trabalho, um seguro de vida em grupo em valor mínimo de R$ 20.OOO,OO (vinte mil reais), quanto aos seus demais empregados assume também a obrigação de contratar e custear um seguro de vida em grupo, porém em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO OBRIGATÓRIO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.174
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que as empresas obrigam-se a contratar e custear para os motoristas, auxiliares de transporte, motoqueiros e para o pessoal que receba adicional de periculosidade, abrangidos pela presente norma coletiva de trabalho, um seguro de vida em grupo em valor mínimo de R$ 20.OOO,OO (vinte mil reais), quanto aos seus demais empregados assume também a obrigação de contratar e custear um seguro de vida em grupo, porém em valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Estabilidades e garantias

“fica assegurada a estabilidade no emprego para aqueles empregados que possuam mais de cinco anos de trabalho nesta e que comprovadamente estiver há menos de 12 (doze) meses da data em que se completará o prazo para o requerimento da aposentadoria integral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.218
Ver a cláusula inteira
Desde que o interessado comunique prévia e formalmente a empresa, protocolando o requerimento perante um Diretor, Gerente ou Encarregado Geral de Recursos Humanos, fica assegurada a estabilidade no emprego para aqueles empregados que possuam mais de cinco anos de trabalho nesta e que comprovadamente estiver há menos de 12 (doze) meses da data em que se completará o prazo para o requerimento da aposentadoria integral.

Multa por descumprimento

“recolhendo o importe aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento de multa de 20%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002200/2026 (solicitação MR040877/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 492.451
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão recolher, relativamente a todos os integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pela presente convenção: (a) a importância equivalente a meio dia de salário base do empregado, referente ao mês de junho de 2026, sendo que este valor será de responsabilidade da empresa sem qualquer desconto dos empregados,
(b) o equivalente a 1 dia de salário base no mês de julho de 2026, a título de contribuição assistencial, valor este que será descontado do empregado. Além do pagamentos acima, as empresas também deverão descontar dos empregados a importância mensal de 1,2% (um vírgula dois por cento) sobre o salário base, a partir de maio de 2026, recolhendo o importe aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento de multa de 20%. Parágrafo Primeiro – O desconto da contribuição assistencial fica condicionado à não oposição do empregado, nos termos da Tese firmada no julgamento do Tema 935 da Lista de Repercussão Geral do STF. Paragrafo. Segundo – A oposição deverá ser formalizada individualmente, por escrito, com texto redigido de punho pelo trabalhador, protolocado exclusivamente na Secretaria do Sindicato Profissional, até o prazo de 07 dias após a efetivação do primeiro desconto. Oposições encaminhadas por meio eletrônico, correios ou por terceiros não serão consideradas válidas. Parágrafo Terceiro - O Sindicato profissional obriga-se a entregar às empresas a lista das oposições. Parágrafo Quarto – Considerando as modificações trazidas com a Lei 13.467/2017 e as respectivas polêmicas acerca desta, acorda-se que em caso de reclamação judicial, seja por reclamatória trabalhista ou qualquer outro meio judicial, em sendo a empregadora condenada a devolução/ressarcimento de quaisquer valores descontados à título de contribuição sindical (assistencial ou confederativa) a quaisquer de seus empregados, o sindicato acordante realizará a devolução de tais valores à empregadora, valor este que será devidamente comprovado ao Sindicato por meio de cópias da ação judicial e/ou execução, mediante a concessão de abatimento na(s) fatura(s) futura(s) até o limite do crédito contabilizado. A devolução somente será devida se o sindicato for cientificado da propositura da ação judicial onde se discute o desconto.

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