CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004207/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR067691/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de artefatos, papel e papelão
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ART PAPEL PAP CANOAS RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.131.171/0001-91
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE,PAPEL, PAPELAO, EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,PAPELAO E CORTICA DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.953.959/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores nas indústrias de artefatos, papel e papelão
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de artefatos, papel e papelão , com abrangência territorial em Canoas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Fica assegurado à categoria profissional, a partir de 01/10/2026, um piso salarial mensal de R$ 1.782,00 (um mil setecentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mês.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado à categoria profissional, a partir de 01/10/2026, um piso salarial mensal de R$ 1.782,00 (um mil setecentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mês.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados a partir de 01/10/2026 um reajuste salarial de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento)”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados a partir de 01/10/2026 um reajuste salarial de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), correspondente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, a incidir sobre os salários vigentes em 01/10/2025 já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior. Parágrafo único – Compensação Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis por força da legislação vigente.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Aquelas que ocorrerem em domingos e feriados serão contraprestadas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Aquelas que ocorrerem em domingos e feriados serão contraprestadas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“A duração normal do trabalho diário poderá ser elevada em até 2 (duas) horas, inclusive em atividades insalubres, independentemente de acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite legal de horas semanais, nos casos de compensação de trabalho aos sábados e/ou feriados, ressalvada, quando se tratar de empregado menor, a existência de autorização médica.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho diário poderá ser elevada em até 2 (duas) horas, inclusive em atividades insalubres, independentemente de acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite legal de horas semanais, nos casos de compensação de trabalho aos sábados e/ou feriados, ressalvada, quando se tratar de empregado menor, a existência de autorização médica. Parágrafo primeiro Quando houver uma jornada de trabalho intercalada entre sábado ou domingo e um feriado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação desta jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana. Parágrafo segundo Em relação à compensação das horas não trabalhadas aos sábados, a faculdade outorgada às empresas por esta cláusula se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido o regime, não poderá este ser alterado ou suprimido sem a prévia concordância dos empregados, a não ser em atendimento à disposição legal.
Jornada de trabalho
“Jornada normal de trabalho | 44 horas semanais”
Ver a cláusula inteira
Em função das oscilações de demanda do mercado de papel, papelão, artefatos e cortiça, instituem as partes jornada flexível de trabalho, inclusive em atividades insalubres, com o sistema de banco de horas, para regular a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar as empresas e os produtos por elas fabricados, dando-lhes, assim, maior competitividade para fazer face à economia globalizada em que estamos inseridos. Parágrafo único – Critérios e parâmetros As empresas representadas pelo Sindicato Patronal poderão adotar efetivamente uma jornada flexível de trabalho – banco de horas – que se enquadre dentro dos seguintes critérios e parâmetros: Jornada normal de trabalho | 44 horas semanais Prorrogação | Até o limite máximo de 54 horas semanais Horas trabalhadas da 45ª até a 54ª | Creditadas no banco de horas Redução | Até o limite mínimo de 34 horas semanais Horas não trabalhadas da 34ª a 44ª | Debitadas no banco de horas Pagamento do salário contratual na hipótese de prorrogação | Pagamento normal das 44 horas semanais, sem o pagamento de qualquer hora extraordinária Pagamento do salário contratual na hipótese de redução | Pagamento normal das 44 horas semanais Jornada flexível | Caráter individual ou coletivo, abrangendo determinado departamento ou setor Horas excedentes a 54ª na semana | Pagas como extras Periodicidade do sistema | Anual Mês de apuração do saldo na conta corrente do banco de horas | Setembro Saldo positivo | Pago em dinheiro Saldo negativo | Zerado Dispensa do empregado | Empresa quita créditos e não absorve débitos na rescisão Pedido de demissão | Empresa quita créditos e não absorve débitos na rescisão Falta injustificada | Descontar as horas e o repouso remunerado Falta justificada | Pagar as horas e o repouso remunerado Férias e gratificação natalina (13º salário) | Não sofrem influência do sistema Adicional noturno | Não sofre influência do sistema Domingos e feriados | Não podem ser utilizados no sistema Sábados | Podem ser utilizados no sistema, no máximo, 2 sábados por mês Penalidade pelo descumprimento de qualquer das condições supra | Impossibilidade de utilização do sistema desde a infração até 3 (três) meses após a regularização da infração, sem prejuízo da multa convencional (cláusula 44ª)
Contribuições ao sindicato
“As empresas, desde que autorizadas pelos empregados, se obrigam a descontar na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as contribuições devidas ao Sindicato Obreiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
As empresas, desde que autorizadas pelos empregados, se obrigam a descontar na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as contribuições devidas ao Sindicato Obreiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovar antecipadamente estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria comum de 30 (trinta) anos e que conte com um mínimo de 5 (cinco) anos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findo os 12 (doze) meses.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovar antecipadamente estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria comum de 30 (trinta) anos e que conte com um mínimo de 5 (cinco) anos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findo os 12 (doze) meses. Parágrafo primeiro Esta garantia é extensiva também aos casos especiais de aposentadoria (especial ou por tempo de serviço convertido, em que o empregado possua tempo de serviço enquadrado nas hipóteses previstas nos Decretos nº 356/91 e 357/91). Para que o empregado com enquadramento nestes casos possa usufruir dessa garantia, deverá efetivar notificação à empregadora, acompanhado de cópias dos comprovantes e demonstrativos das conversões de tempo de serviço, fixando as datas de início e fim da garantia. Parágrafo segundo Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida uma multa correspondente à metade do salário diário para os empregados, um salário mínimo da categoria por mês, a cada mês de infração e enquanto esta perdurar, para as empresas e um salário mínimo da categoria por mês para cada uma das entidades convenentes.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de violação dos dispositivos desta Convenção, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente à metade do salário diário para os empregados, um salário mínimo da categoria por mês, a cada mês de infração e enquanto esta perdurar, para as empresas e um salário mínimo da categoria por mês para cada uma das entidades convenentes. A multa dos empregados reverterá para a empresa à qual pertencer o obreiro; a multa das empresas será paga para o empregado contra quem foi cometida a infração; a multa do Sindicato Profissional reverterá em favor do Sindicato Empresarial e a multa deste àquele. A multa ora prevista só será devida a partir da data de recebimento da notificação supra aludida.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />