CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003356/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057713/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDUST DE CALCADOS DE CAMPO BOMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.063.458/0001-30
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE CAMPO BOMSindicato patronal · CNPJ 88.063.334/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Campo Bom/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“§1º Para os integrantes da categoria profissional, desde sua admissão na empresa, será pago o Piso Salarial no valor de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por hora;”
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Fica estabelecido para vigorar a partir de 01.08.2026, os pisos salariais para os integrantes da categoria, nas condições e valores a seguir: §1º Para os integrantes da categoria profissional, desde sua admissão na empresa, será pago o Piso Salarial no valor de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por hora; §2º Para os integrantes da categoria profissional que completarem 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, será pago o Piso Salarial no valor de R$ 9,08 (nove reais e oito centavos) por hora, a contar do primeiro dia do mês subsequente; §3º Para os integrantes da categoria profissional que completarem ou que contarem com mais de 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, o valor do Piso Salarial será de R$ 9,73 (nove reais e setenta e três centavos) por hora.
Reajuste salarial
“terão concedida, em 01.08.2026, uma majoração salarial de 4,3% (quatro virgula três por cento), estendida para todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, a incidir sobre a parcela salarial de até R$ 6.484,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais) ou R$ 29,47 (vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).”
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Campo Bom e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Campo Bom, admitidos até o dia 01.08.2025 e cujos contratos de trabalho permanecerem em vigor até o dia 31.07.2026, terão concedida, em 01.08.2026, uma majoração salarial de 4,3% (quatro virgula três por cento), estendida para todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, a incidir sobre a parcela salarial de até R$ 6.484,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais) ou R$ 29,47 (vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). §1º Convenciona-se, outrossim, a faculdade de cada empresa conceder o reajuste salarial também na parcela dos salários superior à estabelecida nesta cláusula; §2º Fica expressamente convencionado que as próximas negociações coletivas, serão realizadas na próxima data-base, em 01.08.2027, salvo em caso de exigência da conjuntura econômica e social e por iniciativa de ambas as partes; §3º Serão compensadas todas as majorações salariais que forem negociadas e concedidas a partir de 01.08.2025, excetuando-se os reajustes salariais concedidos a título de promoção e valorização profissional ou funcional a título individual ou de setores específicos, oriundos da iniciativa exclusiva das empresas; §4º As majorações ora estipuladas beneficiarão também os empregados remunerados por "tarefa", incidindo sobre o valor dessa, mas não incidirá sobre prêmios e comissões; §5º Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, quando a casa posterior à unidade de centavo for igual ou superior a cinco; §6º A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser renovada a contar do dia 01.08.2027 e o salário a ser tomado como base, para fins de reajustamentos salariais coercitivos futuros, inclusive por ocasião da revisão da presente, será o resultante do disposto no caput desta clausula; §7º Proporcionalidade – salários de funcionários contratados a menos de um ano: Fica estabelecido, que os empregados admitidos após o dia 01.08.2025 e até 15.07.2026, cujos respectivos contratos permanecerem em vigor em 01.08.2026, terão direito ao reajuste, tendo seus respectivos salários admissionais majorados à razão de 1/12 (um, doze avos) da majoração estabelecida no caput supra, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a quinze (15) dias no mês, transcorridos, neste período, desde a sua admissão.
Prazo para se adequar
“Se, em razão da extensão do período de negociação e a data da assinatura do presente termo de acordo, não for possível aplicar o reajuste salarial e a atualização dos pisos salariais e dos auxílios na folha de pagamento do mês-competência de agosto/2026, este deverá ser aplicado no pagamento do mês competência de setembro/2026”
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Se, em razão da extensão do período de negociação e a data da assinatura do presente termo de acordo, não for possível aplicar o reajuste salarial e a atualização dos pisos salariais e dos auxílios na folha de pagamento do mês-competência de agosto/2026, este deverá ser aplicado no pagamento do mês competência de setembro/2026, ficando facultado as empresas a possibilidade de pagamento destas diferenças junto do adiantamento quinzenal do mês de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidentes sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidentes sobre o valor da hora normal. §1° As que excederem a 40 (quarenta) horas por mês serão remuneradas com um adicional de 80% (oitenta por cento). §2º Para efeito do ora disposto são consideradas como extraordinárias as horas excedentes ao regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados ou ao limite semanal previsto na cláusula n° 21, quando não adotado o regime horário previsto na cláusula nº 23. §3° As horas trabalhadas em dia destinado ao repouso semanal (domingo ou feriado), quando não compensado pela ausência de trabalho em outro dia da semana, será remunerado com adicional de 100% (cem por cento), calculado a partir do valor da hora normal. §4° As horas extras prestadas em dia compensado, na forma da cláusula n° 21, serão todas remuneradas com o adicional de 50%. §5º Quando, inclusive nos casos de força maior, for solicitada aos empregados a prestação de mais de 3 (três) horas extras, depois de cumprida jornada diária normal compensada, as empresas deverão fornecerlhes lanche.
Adicional noturno
“O adicional por trabalho em horário legalmente considerado noturno será pago na base de 40% (quarenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.”
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O adicional por trabalho em horário legalmente considerado noturno será pago na base de 40% (quarenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“Fica mantido, de forma definitiva, para as empresas que adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho aos sábados, ocorrendo à compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de dez horas diárias, em como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, o contido nos artigos 59 e 413 da Constituição das Leis do Trabalho, ressalvando, quando se tratar de empregado menor, haja autorização por atestado médico, passado por médico da empresa.”
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Fica mantido, de forma definitiva, para as empresas que adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho aos sábados, ocorrendo à compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de dez horas diárias, em como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, o contido nos artigos 59 e 413 da Constituição das Leis do Trabalho, ressalvando, quando se tratar de empregado menor, haja autorização por atestado médico, passado por médico da empresa. §1° A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não o regime ora previsto. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. §2° A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas. §3° Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horários de supressão do trabalho aos sábados, os sindicatos convenientes o estabelecem para vigorar em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário. §4° Em adequação ao ora estabelecido, fica acordado que os feriados que ocorrerem de segunda à sextafeira serão pagos na base de 07:20 horas, ou como mais um repouso. Quanto aos feriados que ocorrem em sábado serão remunerados como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento). Fica estabelecido que igual procedimento será adotado em relação a atestados médicos a à s hipóteses de que trata o art. 473 da CLT. §5° Na hipótese de ocorrência de feriado em sábado, fica facultado às empresas reduzirem o número de horas de trabalho em um ou mais dias da semana antecedente, de forma a totalizar 07:20 horas de redução, caso em que não será devido o pagamento de horas extras, previsto no §4°, supra.
Jornada de trabalho
“§1° As empresas poderão instituir, para cumprimento por seus empregados vigias, regime de compensação de horários, mediante escalas de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de folga (12 X 36)”
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As funções mencionadas nessa cláusula terão, em seus horários de trabalho, as seguintes condições: §1° As empresas poderão instituir, para cumprimento por seus empregados vigias, regime de compensação de horários, mediante escalas de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de folga (12 X 36), sendo que, nessas hipóteses, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassem o limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. §2° As empresas poderão, ainda, para cumprimento por seus empregados vigias, alternativamente ao previsto no §1°, instituir regime de trabalho em turnos de oito (8) horas, mediante o trabalho durante seis (6) dias consecutivos, seguidos de dois (2) dias de folga, hipótese em que serão consideradas como extras apenas as horas de efetivo trabalho que ultrapassarem o limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. §3° As primeiras 40 (quarenta) horas extras, pelos empregados vigias, que ultrapassem o limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas normais, serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal, e as horas extras que excederem a 40 (quarenta) mensais serão pagas com um adicional de 80% (oitenta por cento). §4° O intervalo para alimentação dos trabalhadores operadores de máquinas injetoras, de empresas que produzem componentes de calçados em máquinas que precisam de operação contínua com jornada de trabalho em turnos, será de no mínimo 30 minutos e, no máximo 90 minutos. §5° O tempo mínimo de intervalo previsto no parágrafo anterior, poderá ser aplicado exclusivamente para os empregados que exerçam as funções de operador e de trocador de matrizes de máquina injetora.
Vale-transporte
“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar”
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As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado. §1° As partes esclarecem, com inteiro conhecimento de causa, que todas as empresas abrangidas por este acordo encontram-se situadas no município de Campo Bom e em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".
Contribuições ao sindicato
“fica autorizado o desconto em folha de pagamento de contribuição assistencial fixada na seguinte forma e nas seguintes condições: - Contribuição Assistencial para manutenção, funcionamento e fortalecimento do Sindicato dos Trabalhadores que será cobrada através de desconto em folha de pagamento de todos os empregados nas indústrias de confecção de calçados, componentes ou assemelhados, bolsas, cintos e vestuário de Campo Bom, filiados e não filiados ao sindicato, no valor de 1 % ( um por cento) mensais a incidir somente sobre o salário base, (calculado na fórmula de Valor Hora x 220 hrs) até a faixa salarial de 3 salários mínimos nacionais”
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Com base nas seguintes e cristalinas disposições da Constituição Federal do País: - O Artigo 8º, inciso III, que prevê a obrigação de que cabe ao Sindicato profissional a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais ou administrativas, de todos integrantes da categoria profissional, filiados ou não filiados ao Sindicato; O Artigo 8º, inciso VI , que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação do sindicato na negociação coletiva; O Artigo 7º Inciso XXVI que determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Com base na preservada disposição do Artigo 513, em sua alínea “e” da CLT– que dispõe sobre a prerrogativa dos sindicatos em determinar contribuições a todos integrantes da categoria e, do Artigo 514 da CLT que define deveres ao sindicato profissional em assistência judiciária, assistencial e de saúde. Tendo em vista a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no Artigo 578 e seguintes da CLT e a preservação de obrigações e serviços dispostos no Art. 592. Com base na discussão e na decisão soberana da assembleia geral da categoria realizada no dia 08.07.2026, - devidamente e amplamente convocada em jornal local de maior circulação e através de plataformas de redes sociais - fica autorizado o desconto em folha de pagamento de contribuição assistencial fixada na seguinte forma e nas seguintes condições: - Contribuição Assistencial para manutenção, funcionamento e fortalecimento do Sindicato dos Trabalhadores que será cobrada através de desconto em folha de pagamento de todos os empregados nas indústrias de confecção de calçados, componentes ou assemelhados, bolsas, cintos e vestuário de Campo Bom, filiados e não filiados ao sindicato, no valor de 1 % ( um por cento) mensais a incidir somente sobre o salário base, (calculado na fórmula de Valor Hora x 220 hrs) até a faixa salarial de 3 salários mínimos nacionais, excetuados os trabalhadores que já contribuem mensalmente com a contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical, nos moldes do Inc. IV do Artigo 8º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Artigo 513, alínea “e” da CLT; Item 1º - Caberá ao empregador proceder ao desconto em folha de pagamento da contribuição referida na presente cláusula, recolhendo a importância total, no primeiro dia útil após o pagamento dos salários, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional. Item 2º - Quando o contrato de trabalho for extinto antes dos prazos estabelecidos no item anterior, ou em caso de nova contratação, a contribuição assistencial será proporcional aos dias trabalhados no respectivo mês, no caso de afastamento da empresa, será descontada na rescisão e recolhida ao Sindicato profissional até o ato de pagamento da guia do respectivo mês. Item 3º - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Item 4º: Em conformidade com a decisão da assembleia geral da categoria em 08.07.2026 devidamente convocada por edital publicado em jornal de maior circulação da cidade, a contribuição é devida por todos integrantes da categoria, garantido o direito do trabalhador comparecer na sede ou contatar o sindicato e requerer informações sobre as bases legais da cobrança desta contribuição, bem como todos esclarecimentos que julgar necessário, sobre o seu direito aos atendimentos, serviços e convênios médicos, benefícios assistenciais, legais, jurídicos, sindicais e de orientação trabalhista proporcionados pelo sindicato e que são extensivos a todos membros da categoria, filiados ou não filiados ao Sindicato Profissional. Item 5º: No caso do trabalhador não concordar com o desconto da contribuição, ora aprovado, deverá comparecer pessoalmente, munido de documento de identificação e do envelope de pagamento impresso, na sede da Entidade – sita na Rua Carlos Cerino Feltes 138– em horário de expediente, no prazo de cinco dias úteis após a data de anúncio/divulgaçao da firmatura desta Convenção Coletiva.
Férias
“As empresas poderão conceder férias individuais ou coletivas de forma fracionada em até três (3) períodos, sendo que pelo menos um deles será de no mínimo quatorze (14) dias e os períodos restantes não poderão ser menores que sete (7) dias cada, sendo que a data de início do período de gozo não poderá coincidir com sexta-feira, sábado, domingo ou feriado.”
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As empresas poderão conceder férias individuais ou coletivas de forma fracionada em até três (3) períodos, sendo que pelo menos um deles será de no mínimo quatorze (14) dias e os períodos restantes não poderão ser menores que sete (7) dias cada, sendo que a data de início do período de gozo não poderá coincidir com sexta-feira, sábado, domingo ou feriado. §1° No caso de empregado que trabalhe em regime de compensação de horário pela supressão total do trabalho aos sábados e que o início do período de gozo de férias ocorra na sexta-feira, as horas cumpridas na mesma semana, de segunda-feira a quinta-feira e destinadas à compensação, serão pagas como extraordinárias, ou, a critério da empresa, será considerado como segundo dia das férias o primeiro dia útil subsequente à sexta-feira. §2° As empresas poderão conceder férias coletivas a seus empregados, por antecipação ou antes de que tenham adquirido o direito às mesmas, observado o disposto no "caput", considerando-se como quitado o período concedido. §3° Para a concessão de abono de férias, em caso de férias coletivas, será suficiente a solicitação do empregado, de que parte de suas férias sejam convertidas em abono pecuniário.
Estabilidades e garantias
“As empregadas gestantes terão garantia dos salários, desde a confirmação da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término do benefício maternidade e previdenciário”
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As empregadas gestantes terão garantia dos salários, desde a confirmação da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término do benefício maternidade e previdenciário, exceto nos casos de contrato a prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa e pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, de alguma das disposições contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, de alguma das disposições contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.