CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores rurais
Camaquã/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Camaqua (CNPJ 87.973.392/0001-53), de Camaquã/RS, para a categoria trabalhadores rurais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001556/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031253/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES RURAIS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES FAMILIARES DE CAMAQUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.973.392/0001-53
  • SINDICATO RURAL DE CAMAQUASindicato patronal · CNPJ 87.974.622/0001-07

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTRABALHADORES RURAIS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Camaquã/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.068
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria será de R$ 2.184,00 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais) mensais para trabalhador especializado e de R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais) mensais para trabalhador não especializado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.072
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Os empregadores rurais integrantes da categoria econômica representada pelo S.R. concederão a seus empregados que recebem valores salariais acima dos pisos salariais previstos nesta convenção, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo STR, e na base territorial deste, a partir de 1º de maio de 2026, um aumento salarial equivalente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025 aos trabalhadores, compensadas todos os aumentos espontâneos ou coercitivos, concedidos no período entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - O STR em nome próprio e de seus representados, dá plena, geral e irrevogável quitação desse mesmo período, ficando estipulado que o salário resultante de aplicação dos percentuais previstos neste instrumento, formarão base para procedimento coletivo futuro.
Parágrafo Segundo - O salário normativo da categoria será de R$ 2.184,00 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais) mensais para trabalhador especializado e de R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais) mensais para trabalhador não especializado.
Parágrafo Terceiro - Considera-se empregado especializado o exercício das seguintes funções: tratoristas; aguador; operador de máquina agrícola; cabanheiro; inseminador; aramador; trabalhador na silvicultura, produção de mudas, plantio e extração florestal em geral.
Parágrafo Quarto - Caso ocorra, dentro do período de validade da presente, reajuste e fixação de salário mínimo Estadual, em valor superior aos pisos normativos estabelecido no parágrafo 2º, da cláusula terceira desta convenção, fica desde já, ajustado e estabelecido que será concedido um aumento salarial, como antecipação, passando os pisos ora previstos a serem pagos, no mínimo em importância igual ao fixado, com o piso estadual, da faixa 1.
Parágrafo Quinto - Aos trabalhadores indicados a receber o reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no "caput" desta cláusula, os seus salários após o referido reajuste não poderão ficar abaixo do piso referência de sua função quando a mesma estiver prevista nesta convenção coletiva de trabalho.

Reajuste salarial

“a partir de 1º de maio de 2026, um aumento salarial equivalente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.072
Ver a cláusula inteira
Os empregadores rurais integrantes da categoria econômica representada pelo S.R. concederão a seus empregados que recebem valores salariais acima dos pisos salariais previstos nesta convenção, desde que exercentes da atividade profissional abrangida pelo STR, e na base territorial deste, a partir de 1º de maio de 2026, um aumento salarial equivalente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025 aos trabalhadores, compensadas todos os aumentos espontâneos ou coercitivos, concedidos no período entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - O STR em nome próprio e de seus representados, dá plena, geral e irrevogável quitação desse mesmo período, ficando estipulado que o salário resultante de aplicação dos percentuais previstos neste instrumento, formarão base para procedimento coletivo futuro.
Parágrafo Segundo - O salário normativo da categoria será de R$ 2.184,00 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais) mensais para trabalhador especializado e de R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais) mensais para trabalhador não especializado.
Parágrafo Terceiro - Considera-se empregado especializado o exercício das seguintes funções: tratoristas; aguador; operador de máquina agrícola; cabanheiro; inseminador; aramador; trabalhador na silvicultura, produção de mudas, plantio e extração florestal em geral.
Parágrafo Quarto - Caso ocorra, dentro do período de validade da presente, reajuste e fixação de salário mínimo Estadual, em valor superior aos pisos normativos estabelecido no parágrafo 2º, da cláusula terceira desta convenção, fica desde já, ajustado e estabelecido que será concedido um aumento salarial, como antecipação, passando os pisos ora previstos a serem pagos, no mínimo em importância igual ao fixado, com o piso estadual, da faixa 1.
Parágrafo Quinto - Aos trabalhadores indicados a receber o reajuste salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no "caput" desta cláusula, os seus salários após o referido reajuste não poderão ficar abaixo do piso referência de sua função quando a mesma estiver prevista nesta convenção coletiva de trabalho.

Horas extras

“os empregados, na época de plantio e colheita, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 12 (doze) horas por dia, sendo que as 2 (duas) primeiras horas excedentes no dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as demais no dia, com 70% (setenta por cento) de acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.111
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Conforme autoriza o artigo nº 59 e artigo 611A, inciso XIII da consolidação das leis do trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Parágrafo primeiro - As horas extras serão ressarcidas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo Segundo - os empregados, na época de plantio e colheita, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 12 (doze) horas por dia, sendo que as 2 (duas) primeiras horas excedentes no dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as demais no dia, com 70% (setenta por cento) de acréscimo.
Parágrafo Terceiro - os operadores de maquinário agrícola, na época de plantio e colheita, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 12 (doze) horas por dia, sendo que as 2 (duas) primeiras horas excedentes no dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as demais no dia, com 70% (setenta por cento) de acréscimo, conforme autoriza o artigo 235-C, parágrafo 17º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Banco de horas e compensação

“Os empregados rurais representados, respeitado o número de horas de trabalho contratual, semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária de 08 (oito) horas, em todos os dias ou em alguns deles, até o máximo permitido em lei, visando à compensação das horas não trabalhadas aos sábados, assim como visando à compensação do trabalho na segunda-feira ou sexta-feira, quando houver feriado em terça-feora ou quinta-feira, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvada quando se tratar de empregado menor, a obrigatoriedade de autorização médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.224
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Os empregados rurais representados, respeitado o número de horas de trabalho contratual, semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária de 08 (oito) horas, em todos os dias ou em alguns deles, até o máximo permitido em lei, visando à compensação das horas não trabalhadas aos sábados, assim como visando à compensação do trabalho na segunda-feira ou sexta-feira, quando houver feriado em terça-feora ou quinta-feira, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvada quando se tratar de empregado menor, a obrigatoriedade de autorização médica.
Parágrafo primeiro : Respeitados os limites semanais e diários previstos em lei, poderão também as empresas representadas efetuar a comprensação dos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos feriados, mediante o trabalho em um sábado.
Parágrafo segundo : Em relação à compensação das horas não trabalhadas aos sábados, a faculdade outorgada por esta cláusula às empresas representadas, restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação; Estabelecido o último, não poderá este ser alterado ou suprimido sem a prévia concordância do empregado, a não ser em atendimento à disposição legal.
Parágrafo terceiro : Por conveniência e interesses comuns, dispõem as partes que a jornada de trabalho prevista nesta convenção coletiva, não se constitui ou se constituirá em prorrogação, mas sim compensação de horário, como facultado pelo inciso XIII e XXVI do artigo 7º da constituição federal, mesmo como normal regulamentadora de características das categorias conveninetes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As importâncias relativas à alimentação e à habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, poderão ser descontadas do salário daquele, no percentual de até 15% (quize por cento) do salário mínimo nacional no caso de alimentação e até 10% (dez por cento) no caso de moradia, dependendo de autorização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.107
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As importâncias relativas à alimentação e à habitação fornecidas ao empregado pelo empregador, poderão ser descontadas do salário daquele, no percentual de até 15% (quize por cento) do salário mínimo nacional no caso de alimentação e até 10% (dez por cento) no caso de moradia, dependendo de autorização.
Parágrafo primeiro - Os descontos de alimentação e habitação, constante nesta cláusula, só poderão ser reajustados na data base da categoria.
Parágrafo segundo - Os empregados contratados anteriormente a vigência da presente convenção, que não sofrem descontos de alimentação e/ou moradia, e tão somente nestes casos, a situação jurídica permanecerá inalterada.

Vale-transporte

“O empregador deverá transportar de volta ao domicílio de origem, o empregado demitido, juntamente com seus pertences e de seus familiares, se existentes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES DO EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.197
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O empregador deverá transportar de volta ao domicílio de origem, o empregado demitido, juntamente com seus pertences e de seus familiares, se existentes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores rurais assumem a obrigação de descontar, por conta e risco do sindicato dos trabalhadores rurais de Camaquã, mensalmente, em folha de pagamento, a importância correspondente a 1% (um inteiro por cento) do salário normativo de cada um dos seus empregados rurais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.236
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Os empregadores rurais assumem a obrigação de descontar, por conta e risco do sindicato dos trabalhadores rurais de Camaquã, mensalmente, em folha de pagamento, a importância correspondente a 1% (um inteiro por cento) do salário normativo de cada um dos seus empregados rurais, conforme ficou aprovado legalmente em assembleia geral da categoria profissional, realizada no dia 13 de abril de 2022 e recolher os valores em favor do sindicato dos trabalhadores rurais de Camaquã e, qualquer agência bancária ou casas lotéricas até o dia 10 (dez) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAG/RS. Após esta data somente nas agências do banco do brasil.
Parágrafo primeiro : O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento) sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo segundo : A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo terceiro : O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente covnenção coletiva de trabalho.
Parágrafo quarto : Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no sindicato dos trabalhadores rurais, com a presença do empregado interessado.

Seguro de vida

“Todo empregador rural, que possua mais de 10 (dez) empregados, deverá proceder votação entre os mesmos para que seja aprovado ou não a instituição de seguro de vida em grupo, com pagamento de 50% (cinquenta por cento) do prêmio por parte do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.191
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Todo empregador rural, que possua mais de 10 (dez) empregados, deverá proceder votação entre os mesmos para que seja aprovado ou não a instituição de seguro de vida em grupo, com pagamento de 50% (cinquenta por cento) do prêmio por parte do empregado.

Férias

“O início das férias não poderá ser em sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS/INICIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.228
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O início das férias não poderá ser em sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.

Multa por descumprimento

“As empresas (empregador) que descumprirem cláusulas do dissidio coletivo que contém obrigação de fazer, estão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001556/2026 (solicitação MR031253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.238
Ver a cláusula inteira
As empresas (empregador) que descumprirem cláusulas do dissidio coletivo que contém obrigação de fazer, estão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria do empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

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