CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Caçapava do Sul/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cacapava do Sul (CNPJ 87.083.820/0001-72), de Caçapava do Sul/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004048/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064928/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.820/0001-72
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Caçapava do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); e
B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.893,00 (um mil e oitocentos e noventa e três reais).
C) Jovem Aprendiz: R$ 1.796,00 (um mil e setecentos e noventa e seis reais).
II - E, a partir de 1º de Maio de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); e
B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.919,00 (um mil e novecentos e dezenove reais).
C) Jovem Aprendiz: R$ 1.799,00 (um mil e setecentos e noventa e nove reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Parágrafo
Cláusula 49, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Parágrafo Quinto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Não poderão os empregados atingidos pelo "caput" desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
Parágrafo Segundo - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
Parágrafo Terceiro - Caberá às entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei Nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei Nº 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Parágrafo
Cláusula 59, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004048/2026 (solicitação MR064928/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064928/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004051/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064959/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.820/0001-72
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Ver os 2 municípios
  • Lavras do Sul/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Lavras do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
Ver a cláusula inteira
I - Ficam instituídos, de 1º de Março à 30 de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); e
B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.893,00 (um mil e oitocentos e noventa e três reais);
C) Jovem Aprendiz: R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).
II - E, a partir de 1º de Maio de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais); e
B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.919,00 (um mil e novecentos e dezenove reais);
C) Jovem Aprendiz: R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte um reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “COMPENSAÇÃO JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágarfo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Parágrafo Quinto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art.71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art.71 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Não poderão os empregados atingidos pelo ¨caput¨ desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
Parágrafo Segundo - Os empregados estudante não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
Parágrafo Terceiro - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“O desconto mensal será correspondente a 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do piso estabelecido na cláusula 3ª da presente CCT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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Os empregadores descontarão de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "e" , da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. O desconto mensal será correspondente a 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do piso estabelecido na cláusula 3ª da presente CCT , recolhendo a importância ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAÇAPAVA DO SUL até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Parágrafo Primeiro – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo correio e com aviso de recebimento, sedo que o AR deverá ser apresentado pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto.
Parágrafo Segundo – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004051/2026 (solicitação MR064959/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064959/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

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