TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do Plano da CNTTT
Bagé/RS, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab em Transportes Rodoviarios de Bage (CNPJ 90.940.628/0001-60), de Bagé/RS, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, do Plano da CNTTT, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003105/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052020/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do Plano da CNTTT

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.940.628/0001-60
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP ROD DE CARGAS DO EXT SULSindicato patronal · CNPJ 91.561.134/0001-37

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do Plano da CNTTT

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Bagé/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.719
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes, de forma expressa e para o período de vigência deste Termo Aditivo, ajustam-se no sentido de fixar salário profissional para as funções abaixo relacionadas, conforme os valores estabelecidos nas Tabela A e Tabela B, sendo a Tabela A correspondente aos salários mínimos profissionais com vigência de maio a dezembro de 2026, e a Tabela B correspondente aos salários mínimos profissionais com vigência a partir de janeiro de 2027, nos seguintes termos:”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.725
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As partes, de forma expressa e para o período de vigência deste Termo Aditivo, ajustam-se no sentido de fixar salário profissional para as funções abaixo relacionadas, conforme os valores estabelecidos nas Tabela A e Tabela B, sendo a Tabela A correspondente aos salários mínimos profissionais com vigência de maio a dezembro de 2026, e a Tabela B correspondente aos salários mínimos profissionais com vigência a partir de janeiro de 2027, nos seguintes termos:
TABELA A – SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS COM VIGÊNCIA DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026
a- Motorista de linha internacional, Bitrem e Rodo Trem, Romeu e Julieta............................................................................................. R$ 3.293,00
b- Motorista Carreta............................................................. R$ 3.088,00
c- Motorista bi truck............................................................. R$ 2.907,00
d- Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Operador de Caçamba Basculante, Munck, Mecânico, Operador de Máquina Rodoviária, Motorista de Pedreira e Motorista de Transporte de Minério, Caminhão Guincho, Caminhão de Plataforma ..................................................... .................................................................................................. R$ 2.520,00
e- Motorista de Coleta Entrega, Operador de Empilhadeira e Borracheiro....................................................................................... R$ 2.183,00
f- Conferente e Auxiliar de Escritório, Vigia e Ronda, Auxiliar de Transporte e manutenção e Motocicletas ......................................... R$ 1.896,00
TABELA B – SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
a- Motorista de linha internacional, Bitrem e Rodo Trem, Romeu e Julieta............................................................................................. R$ 3.326,00
b- Motorista Carreta............................................................ R$ 3.119,00
c- Motorista bi truck............................................................ R$ 2.936,00
d- Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Operador de Caçamba Basculante, Munck, Mecânico, Operador de Máquina Rodoviária, Motorista de Pedreira e Motorista de Transporte de Minério, Caminhão Guincho, Caminhão de Plataforma ..................................................... .................................................................................................. R$ 2.545,00
e- Motorista de Coleta Entrega, Operador de Empilhadeira e Borracheiro....................................................................................... R$ 2.205,00
f- Conferente e Auxiliar de Escritório, Vigia e Ronda, Auxiliar de Transporte e manutenção e Motocicletas ......................................... R$ 1.915,00
§1º Considera-se motorista de coleta entrega aquele que opera veículo num percurso máximo de 40 km (quarenta quilômetros), em estrada, distante da sede da empresa.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial para o período revisado será aplicado da seguinte for-ma: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30 de abril de 2026; e 1,00% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027, incidente sobre os salários já reajustados na forma anteriormente estabelecida.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.728
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O reajuste salarial para o período revisado será aplicado da seguinte for-ma: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30 de abril de 2026; e 1,00% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027, incidente sobre os salários já reajustados na forma anteriormente estabelecida.
O Sindicato profissional reconhece para todos os efeitos legais que por tais índices de reajustes, toda a inflação havida de maio/2025 a 30 de abril de 2026 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser reclamado respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2025.
§ 1º: Os índices de reajustes fixados no caput da presente cláusula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na cláusula terceira do presente acordo.
§2º. Os trabalhadores que recebem o salário básico superior aos pisos pra-ticados terão os seus salários reajustados a partir de 1º de maio de 2024 no percentual acordado no caput do presente.
§3º. As diferenças salariais e das demais parcelas que compõe a remuneração dos trabalhadores, abrangidos pelo presente, serão pagas junto com a folha de pagamento do mês de agosto do corrente ano.

Prazo para se adequar

“§3º. As diferenças salariais e das demais parcelas que compõe a remuneração dos trabalhadores, abrangidos pelo presente, serão pagas junto com a folha de pagamento do mês de agosto do corrente ano.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.728
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O reajuste salarial para o período revisado será aplicado da seguinte for-ma: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30 de abril de 2026; e 1,00% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027, incidente sobre os salários já reajustados na forma anteriormente estabelecida.
O Sindicato profissional reconhece para todos os efeitos legais que por tais índices de reajustes, toda a inflação havida de maio/2025 a 30 de abril de 2026 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser reclamado respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2025.
§ 1º: Os índices de reajustes fixados no caput da presente cláusula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na cláusula terceira do presente acordo.
§2º. Os trabalhadores que recebem o salário básico superior aos pisos pra-ticados terão os seus salários reajustados a partir de 1º de maio de 2024 no percentual acordado no caput do presente.
§3º. As diferenças salariais e das demais parcelas que compõe a remuneração dos trabalhadores, abrangidos pelo presente, serão pagas junto com a folha de pagamento do mês de agosto do corrente ano.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 1º: As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) por dia viajado (vinte e quatro horas).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.820
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As empresas adiantarão importâncias aos motoristas e demais empregados, quando em viagem independente da distância , para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.
§ 1º: As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) por dia viajado (vinte e quatro horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais ou recibos apresentados, até o limite referido.
§ 2º: O motorista e demais empregados, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, inclusive por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, terão reembolso de suas despesas, também vinculado à apresentação de notas fiscais correspondentes às refeições estendidas como tais: café da manhã, almoço e janta, cujo reembolso é fixado em R$ 19,50, R$ 47,50 e R$ 47,50 respectivamente.
§ 3º: Os motoristas de coleta e entrega, quando estiverem a serviço no horário das refeições mesmo que no domicilio da empresa, terão direito ao reembolso das despesas conforme o §2º desta cláusula.
§ 4º O motorista e demais empregados terão direito ao recebimento do reembolso, de despesas de café da manhã quando iniciarem sua jornada de trabalho antes das 06 horas da manhã, e janta quando sua jornada de trabalho encerrar pós 20 horas.
§ 5º: A hospedagem e pernoite somente serão pagos quando os veículos não forem dotados de sofá-cama, até o limite do §1ºdesta cláusula, devendo, no entanto, o motorista entregar a guarda do veículo a postos e serviços existentes no percurso.
§ 6º: As importâncias de alimentação a que se refere o caput desta cláusula poderão, a critério do empregador, serem adiantadas, mediante o sistema de refeições convênios, respeitados os limites já antes referidos.
§ 7º: A diária do motorista de linha internacional, sempre que trafegar fora do Brasil, será no valor equivalente a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos ao câmbio oficial do dia do pagamento, mediante a apresentação de comprovante das despesas.

Contribuições ao sindicato

“o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, referente a agosto/26 e que será recolhido aos cofres do sindicato suscitante até o décimo dia do mês de setembro/26.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.826
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PROFISSIONAL – Convencionam as partes que as empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, sócios ou não atingidos pelo presente dissídio, o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, referente a agosto/26 e que será recolhido aos cofres do sindicato suscitante até o décimo dia do mês de setembro/26.
1§º: Convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
2§º: A manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha.
3§º: Para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado.
4§º: Nas localidades onde não há sede do Sindicato Profissional é facultado ao empregado, INDIVIDUALMENTE, fazer sua oposição e encaminhar via Correio, POR AR, para a entidade obreira que representa a base territorial, entregando uma cópia da remessa e do documento para a empregadora. Não será aceito e, nem considerado, o envio de mais de uma carta de oposição por envelope.
5§º: O Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente carimbada pelo Sindicato Obreiro à empregadora.
6§º: Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
7§º: Convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos, na forma abaixo, não sendo admitida qualquer informação destinada ao incentivo de adesão à oposição:
DIREITO DE OPOSIÇÃO ANTECIPADA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – PRAZO: Até 10 dias após o registro da Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, para os descontos.
FORMA DE OPOR-SE: Pessoal e por escrito, em duas vias, na sede e/ou sub-sedes da entidade sindical dos trabalhadores. A manifestação deverá ser simples e colhida em um único comparecimento à sede do Sindicato Laboral. Somente nas localidades onde não houver sede ou sub-sede, o empregado manifestará oposição via Correio, por AR.
8§º:Havendo ordem judicial que determine a devolução de valores referentes a descontos a título de contribuição assistencial laboral - pela empresa ao seu empregado ou ex-empregado - o Sindicato Profissional se compromete a reembolsar os referidos valores à empresa, mediante simples notificação com prazo de 20 (vinte) dias.

Seguro de vida

“- morte natural: R$ 35.259,00”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.823
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Será assegurado aos empregados nominais na letra “A” até “F” da clausula terceira, sem qualquer ônus aos mesmos, um seguro de vida em grupo, a partir da assinatura do presente acordo judicial:
- morte natural: R$ 35.259,00
- morte acidental e/ou invalidez permanente: R$ 48.628,00
§ ÚNICO: As empresas serão obrigadas a apresentar o comprovante do pagamento do seguro de vida em grupo, por ocasião da rescisão contratual dos empregados nominados.

Multa por descumprimento

“A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicará na multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003105/2026 (solicitação MR052020/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.829
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PATRONAL – A Contribuição Assistencial Patronal será efetuada em conformidade com o Estatuto da Categoria e a Lei vigente.
§1º: A referida contribuição deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal, nos meses de setembro e outubro de 2026, devendo ser recolhida a primeira parcela de R$ 400,00, até o dia 25 de setembro e a Segunda parcela de R$ 400,00, até o dia 25 de outubro. A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicará na multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, correção da moeda, se houver, e despesas decorrentes de cobrança judicial que por ventura venha a ser intentada pelo Sindicato Patronal.
§2º: A contribuição de que trata a presente cláusula poderá ser paga em parcela única até 25 de setembro, ficando nesta hipótese o seu valor reduzido para R$ 700,00
§3º: As empresas enquadradas, legalmente, como MICRO-EMPRESAS e assim registradas, gozarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados a título de contribuição patronal, sendo as datas de vencimento de tal obrigação, e suas penalidades, as mesmas especificadas nos parágrafos anteriores.

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