CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e…
Alegrete/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Vigilante Empreg Empr Segur Vig Transp Val Trab Serv Seg Vig Seg Pess Cursos Form Espec Vig Vigia Prev com Inc S Anexos Afins Alegrete (CNPJ 91.551.036/0001-19), de Alegrete/RS, para a categoria vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Vigias, Prevenção e Combate de Incêndios Similares e seus Anexos e Afins, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000362/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008626/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/02/2026.

Categoria: Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Vigias, Prevenção e Combate de Incêndios Similares e seus Anexos e Afins

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO VIGILANTE EMPREG EMPR SEGUR VIG TRANSP VAL TRAB SESindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.551.036/0001-19
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaVigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Vigias…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Vigias, Prevenção e Combate de Incêndios Similares e seus Anexos e Afins , com abrangência territorial em Alegrete/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“15) Vigilantes | 5173-30 | 10,05 | 2.211,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “SALÁRIOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 17
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Em decorrência do estabelecido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes salários hora que devem ser observados em toda e qualquer contratação, assim como o salário mensal para quem for contratado para uma carga horária mensal plena de 220 horas.
Função | CBO | Salário Hora | Salário Mensal 220h
1) Ajudantes, Auxiliar de instalação de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... . | 7156-15 | 7,93 | 1.744,60
2) Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo | 4110-05 | 7,93 | 1.744,60
3) Estoquista | 4110-05 | 7,93 | 1.744,60
4) Garagista | 5141-10 | 7,93 | 1.744,60
5) Zelador, Zelador de edifício | 5141-20 | 7,93 | 1.744,60
6) Auxiliar de manutenção em empresa de monitoramento | 5143-10 | 7,93 | 1.744,60
7) Porteiros. | 5174-10 | 7,96 | 1.751,20
8) Porteiros de locais de diversão. | 5174-15 | 7,96 | 1.751,20
9) ASP, Auxiliares de Serviços Patrimoniais, Auxiliares de Segurança Privada, Vigia, Guarda, Agente de Portaria | 5174-20 | 7,96 | 1.751,20
10) Eletricista de Instalações de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... | 7156-15 | 8,32 | 1.830,40
11) Instalador de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... | 9513-05 | 8,32 | 1.830,40
12) Operador de Central (o que executa serviço externo) | 5174-20 | 8,32 | 1.830,40
13) Agente Monitoramento, Operador de Vídeo, inclusive com portaria remota | 5174-20 | 8,81 | 1.938,20
14) Agente Atendimento de Ocorrência, Inspetor Alarmes | 5174-20 | 8,81 | 1.938,20
15) Vigilantes | 5173-30 | 10,05 | 2.211,00
16) Vigilante Segurança Pessoal | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
17) Vigilante Escolta | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
18) Vigilante Orgânico | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
19) Vigilante Eventos | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
20) Vigilante Condutor de Veículo de Emergência | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
21) Agente de Segurança | 5173-10 | 12,06 | 2.653,20
22) Técnico, Técnico de Manutenção Elétrica | 3131-20 | 12,89 | 2.835,80
23) Técnico de Manutenção Eletrônica (Assistente Técnico) Fibra Ótica | 3132-05 | 12,89 | 2.835,80
24) Técnico Eletrônico | 3132-15 | 12,89 | 2.835,80
25) Técnico em Eletrotécnica | 3131-05 | 12,89 | 2.835,80
26) Técnico de eletricidade, Técnico equipamentos elétricos | 3131-30 | 12,89 | 2.835,80
§ 1o. Devem ser mantidos os salários dos empregados que desempenharem as funções acima identificadas se já percebem salário superior ao agora fixado.
§ 2o. As empresas poderão contratar empregados com horário de trabalho e cargas horárias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o salário correspondente será proporcional à carga horária executada, respeitado o valor do salário-hora fixado nesta Norma Coletiva.
§ 3o. A utilização do mesmo código de CBO no quadro acima ocorre por falta de código específico, em consequência, a utilização do mesmo código não quer dizer que executem as mesmas atividades.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazê-lo após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo.
§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.
§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.
§ 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Horas extras

“Hora Extra 50% | 15,07”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora | 10,05 | Salário Mês 220h | 2.211,00
Horas DSRF | 13,06 | Hora Extra 50% | 15,07
Adicional Noturno Hora | 2,01 | Adicional Troca de Uniforme | 1,67

Adicional noturno

“Adicional Noturno Hora | 2,01”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora | 10,05 | Salário Mês 220h | 2.211,00
Horas DSRF | 13,06 | Hora Extra 50% | 15,07
Adicional Noturno Hora | 2,01 | Adicional Troca de Uniforme | 1,67

Jornada de trabalho

“Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 10, “CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA DEFINIR SALÁRIOS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos). Limite que, de forma alguma, confunde-se com divisor mensal, nos termos do estabelecido nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro dessa cláusula.
§ 1o. O salário mensal pleno é o que remunera 220 horas (30 dias de 7h20min.), das quais, por expressa disposição desta norma coletiva, 190h40minutos (26 dias x 7h20minutos) são de efetivo trabalho, e, 29h20minutos (4 dias x 7h20minutos) correspondem aos DSRF - descansos semanais remunerados e feriados.
§ 2o. O valor dos salários mensais plenos, ou integrais, é o resultante da multiplicação do salário-hora por 220.
§ 3o. O valor do salário-hora de um mensalista pleno é o resultante da divisão de seu salário mensal por 220h. Portanto, para todos os fins de direito consignam que o divisor para apurar o valor da hora normal dos mensalistas plenos, a partir do salário mensal pleno, é 220.
§ 4o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for fixo, as horas de efetivo trabalho semanal correspondem a 1/5 do total de horas que serão remuneradas pelo salário mensal (ai incluídos os RSRF). Para a definição do valor de um salário mensal multiplica-se o número de horas a serem trabalhadas por semana por “5”, e o resultado, pelo valor hora. Exemplos:
A | B | C | D
TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO SEMANAL | HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = A x 5 | SALÁRIO MENSAL DO VIGILANTE = B X valor hora | SALÁRIO MENSAL DO ASP = B X valor hora
44h | 220h | 2.211,00 | 1.751,20
39h | 195h | 1.959,75 | 1.552,20
36h | 180h | 1.809,00 | 1.432,80
§ 5o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for variável, mas fixa a quantidade mensal, para a definição do salário mensal, nestes casos, divide-se o total de horas efetivamente laboradas por mês por 26. O resultado se multiplica por 30. E o novo resultado se multiplica pelo valor do salário-hora.
E | F | G | H
TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL | HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = E : 26 x 30 | SALÁRIO MENSAL DOS VIGILANTE = F x valor hora | SALÁRIO MENSAL DOS ASP = F x valor hora
190h40 | 220h | 2.211,00 | 1.751,20
169h | 195h | 1.959,75 | 1.552,20
156h | 180h | 1.809,00 | 1.432,80
§ 6o. Na mesma situação fática do parágrafo anterior pode-se apurar o salário mensal devido dividindo-se o salário mensal pleno por 190,666 e o resultado multiplicando pela quantidade de horas trabalhadas no mês. Exemplos:
I | J | K
HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL | VIGILANTE = Salário mensal : 190,666 x I | ASP = Salário mensal : 190,666 x I
190h40 | 2.211,00 | 1.751,20
169h | 1.959,82 | 1.552,17
156h | 1.809,06 | 1.432,77
§ 7o. Todo o acima exposto se refere, tão somente, ao salário-base, ou seja, não se refere a horas intervalares e nem reflexos de horas extras e adicionais noturnos em RSRF.
§ 8o. É obrigação do empregador pagar pelas horas laboradas no valor acima ajustado, em consequência, os salários poderão ser proporcionais se o trabalhador for contratado para executar carga horária inferior a de um mensalista pleno de 220h, conforme estabelecido nesta cláusula.
§ 9o. O fato de um empregado perceber salário além das horas efetivamente laboradas não gera nenhum direito aos que perceberem salário proporcional as horas laboradas, mesmo que no mesmo posto. A equiparação é com base no valor hora.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
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Cláusula 12, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · § 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).
§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada igual ou inferior a 360 minutos.
§ 2o. A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substituição por lanche. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposição desta cláusula.
§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários dos seus empregados que receberem este benefício.
§ 4o. O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc
§ 5o. O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.
§ 6o. O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior a 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade, em relação a cada empregado, até dia 10 de cada mês.
§ 7o. As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja, receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.)
§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de serviço não tem como exigir providências e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de serviços, que, fornecido o benefício instituído nesta cláusula através de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, não poderá ser exigido das empresas prestadoras de serviço a manutenção de refeitórios ou similares nos locais da prestação dos mesmos.
§ 9o. Ajustam que as empresas responderão com uma multa de 2% sobre o valor do benefício em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em não cumprir com o estabelecido nesta cláusula.
§ 10. Tendo em vista as condições comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceitação do benefício no comércio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benefício previsto nesta cláusula, evitando possíveis problemas de não aceitação e prejuízo ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustada por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000362/2026 (solicitação MR008626/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – COTA DE SOLIDARIEDADE PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR008626/2026
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Com base na previsão consolidada contida na alínea “e” de seu artigo 513, por ter sido aprovada e autorizada a cobrança em Assembleia Geral da Categoria realizada em 30/10/2024, convocada através de Edital publicado em 24/10/2024 no Jornal Correio do Povo (afixado no quadro mural da sede do SINDESP/RS), e com fundamento no Tema 935 – RG do SFT, fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que não sindicalizadas (não associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuirão em favor do mesmo até o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao número de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do seu salário profissional já reajustada por esta norma coletiva, com vigência a partir de 01/02/2026.
§ 1º. As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma apresente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em primeiro de fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em norma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.
§ 2º. As demais empresas que atuam no segmento representado pelo sindicato patronal firmatário desta CCT, dentre elas, e não se limitando a elas: de auxiliares de serviços patrimoniais, porteiros, vigias, de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados.
§ 3º. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.
§ 4º. Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão informar ao SINDESP/RS a quantidade de empregados sobre os quais estão se propondo a efetuar o pagamento da contribuição aqui estabelecida para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor.
§ 5º. Com fundamento no Tema 935 – RG do SFT assegura-se às empresas não associadas ao sindicato patronal firmatário da presente CCT, o direito de oposição à contribuição prevista nesta cláusula, o que deve ser exercido formalmente por representante da empresa, junto à sede do SINDESP/RS, em até 30 dias após o registro desta CCT perante o sistema medidor do MTE.
§ 6º. Adotam a previsão contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, às empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribuição sindical anual e da contribuição assistencial ora estabelecida, é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais, municipais, às entidades para estatais e similares.

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