CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001288/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em março · solicitação MR029170/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.537.429/0001-09
- SINDICATO RURAL DE ALEGRETESindicato patronal · CNPJ 87.203.048/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Alegrete/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário de ingresso ou piso salarial da categoria será de R$ 2.145,00 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais) por mês.”
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O salário de ingresso ou piso salarial da categoria será de R$ 2.145,00 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais) por mês.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores rurais terão uma reposição salarial correspondente a 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) a incidir sobre o salário vigente em 1° de março de 2025, descontando os aumentos legais e espontâneos eventualmente deferidos no período de 01.03.2025 a 28.02.2026.”
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A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores rurais terão uma reposição salarial correspondente a 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) a incidir sobre o salário vigente em 1° de março de 2025, descontando os aumentos legais e espontâneos eventualmente deferidos no período de 01.03.2025 a 28.02.2026.
Horas extras
“Quando houver serviços inadiáveis a serem efetuados, os empregados prestarão serviços extraordinários, conforme autoriza o Artigo 59 e 611-A Inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.”
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Quando houver serviços inadiáveis a serem efetuados, os empregados prestarão serviços extraordinários, conforme autoriza o Artigo 59 e 611-A Inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras. Parágrafo Primeiro: as duas primeiras horas extras diárias serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo: após a realização da 2ª (segunda) hora extra diária, as demais horas extras diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro: "Nos termos do art. 235-C, § 17, da CLT, conforme alteração realizada pela Lei nº 13.154, de 30.07.2015, onde equipara a jornada de trabalho dos operadores de automotores rurais ao motorista profissional, fica convencionado que a jornada diária de trabalho para o Tratorista, Operador de Colheitadeira, Autopropelido e demais Operadores de automotores destinados à produção agrícola, poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas extras diárias."
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O desconto salarial a título de alimentação fica limitado a importância de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos) e o de habitação a R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos) por mês.”
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O desconto salarial a título de alimentação fica limitado a importância de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos) e o de habitação a R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos) por mês.
Vale-transporte
“Por ocasião da rescisão contratual os empregadores serão obrigados a transportar o empregado e sua mudança ao domicílio de origem, isto é, ao local onde o mesmo residia ao ser contratado.”
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Por ocasião da rescisão contratual os empregadores serão obrigados a transportar o empregado e sua mudança ao domicílio de origem, isto é, ao local onde o mesmo residia ao ser contratado.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores comprometem-se a descontar de seus empregados, em folha de pagamento, a contribuição de 1,5% do salário bruto de cada um de seus empregados, legalmente instituída em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, realizada no dia 15/07/2007 e ratificada pela Assembleia Geral Extraordinária em 24/01/2020 para custeio do Sistema Confederativo.”
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Os empregadores comprometem-se a descontar de seus empregados, em folha de pagamento, a contribuição de 1,5% do salário bruto de cada um de seus empregados, legalmente instituída em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, realizada no dia 15/07/2007 e ratificada pela Assembleia Geral Extraordinária em 24/01/2020 para custeio do Sistema Confederativo. Parágrafo Único: O desconto fica subordinado a não oposição do empregado, no prazo de dez dias da celebração da presente Convenção Coletiva, feito perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e protocolado junto ao empregador.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, implicará na aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.”
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O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, implicará na aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.