CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Alegrete/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Alimentacao de Alegrete (CNPJ 91.550.426/0001-74), de Alegrete/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Arroz, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003487/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053344/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.550.426/0001-74
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em Alegrete/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data-base da categoria.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Em 1º de junho de 2026 as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
04.1. Os empregados admitidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data da presente revisão (1º de junho 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Meses | % em 1º.06.2026
Até 16.06.2025 | 12 | 5,00
17.06.2025 a 16.07.2025 | 11 | 4,58
17.07.2025 a 17.08.2025 | 10 | 4,17
18.08.2025 a 16.09.2025 | 9 | 3,75
17.09.2025 a 17.10.2025 | 8 | 3,33
18.10.2025 a 16.11.2025 | 7 | 2,92
17.11.2025 a 17.12.2025 | 6 | 2,50
18.12.2025 a 17.01.2026 | 5 | 2,08
18.01.2026 a 15.02.2026 | 4 | 1,67
16.02.2026 a 17.03.2026 | 3 | 1,25
18.03.2026 a 16.04.2026 | 2 | 0,83
17.04.2026 a 17.05.2026 | 1 | 0,42
04.2. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez na folha de pagamento do mês de agosto, ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez na folha de pagamento do mês de agosto, ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.

Adicional noturno

“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
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Cláusula 24, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Cláusula 24, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 29, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026, conforme Guia de Recolhimento do FGTS, até o dia 20 de novembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026, conforme Guia de Recolhimento do FGTS, até o dia 20 de novembro de 2026. Este valor é limitado a um máximo de R$24.528,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais) por grupo empresarial.
37.1. Eventuais oposições poderão ser apresentadas pelo e-mail [email protected] , no período de 21 de setembro a 05 de outubro de 2026, mediante qualificação completa da empresa e do representante legal.
37.2. As empresas deverão enviar cópia da Guia de Recolhimento do FGTS Digital do mês de junho de 2026 até o dia 30 de outubro 2026.
37.3. O não cumprimento das obrigações estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.

Férias

“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Cláusula 32, “INICIO DE FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.
21.1. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$144,96 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003487/2026 (solicitação MR053344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 43, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053344/2026
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$144,96 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.

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