CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RR000025/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR022158/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIARIOS
Partes
- SINTRUR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIARIOS MOTORISTAS E AUXILIARES EM TRANSPORTES DE CARGAS, ESPECIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.899.736/0001-86
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE RORAIMASindicato patronal · CNPJ 01.937.169/0001-35
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RR
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIARIOS
Ver os 15 municípios
- Alto Alegre/RR
- Amajari/RR
- Boa Vista/RR
- Bonfim/RR
- Cantá/RR
- Caracaraí/RR
- Caroebe/RR
- Iracema/RR
- Mucajaí/RR
- Normandia/RR
- Pacaraima/RR
- Rorainópolis/RR
- São João da Baliza/RR
- São Luiz/RR
- Uiramutã/RR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIARIOS , com abrangência territorial em Alto Alegre/RR, Amajari/RR, Boa Vista/RR, Bonfim/RR, Cantá/RR, Caracaraí/RR, Caroebe/RR, Iracema/RR, Mucajaí/RR, Normandia/RR, Pacaraima/RR, Rorainópolis/RR, São João da Baliza/RR, São Luiz/RR e Uiramutã/RR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As Empresas abrangidas por esta CCT concederá a todos os seus funcionários, conforme a data base deste instrumento coletivo, ou seja, a partir de 01 de maio de 2026, inclusive os que não estão relacionados na tabela abaixo nesta CCT como os demais trabalhadores, um reajuste salarial de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento, a incidir nos salários vigentes na CCT 2025/2026, ficando assim com a seguinte tabela exemplificada:”
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As Empresas abrangidas por esta CCT concederá a todos os seus funcionários, conforme a data base deste instrumento coletivo, ou seja, a partir de 01 de maio de 2026, inclusive os que não estão relacionados na tabela abaixo nesta CCT como os demais trabalhadores, um reajuste salarial de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento, a incidir nos salários vigentes na CCT 2025/2026, ficando assim com a seguinte tabela exemplificada: MOTORISTA DE CARRETA NACIONAL/INTERNACIONAL ............R$2.227,42 MOTORISTA DE CAMINHÃO...................................................... R$ 1.846,53 MOTORISTA DE ÕNIBUS P/ TRANSP. DE FUNCIONÁRIOS........R$ 2.156,75 MOTORISTA DE VAN TRANSP. P / DE FUNCIONÁRIOS..............R$ 1.971,89 MOTORISTA DE CARRO LEVE.......................................................R$ 1.808,39 OPERADOR DE EMPILHADEIRA...................................................R$ 1.746,35 CONFERENTE..............................................................................R$ 1. 746,35 AJUDANTE....................................................................................R$ 1.693,95 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/DIVERSOS. . . . . . . . . . . . . . R$ 1. 693,95 PARAGRAFO PRIMEIRO: SALÁRIO FEDERATIVO - Tendo em vista que o reajuste do salário mínimo do governo federal é em janeiro de 2027 , e se por ventura o referido ajuste ficar com valor superior ao preconizado neste acordo, assegura-se que a empresa ajustará conforme o valor do salário mínimo em vigor, independente da data base da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: SALÁRIO FUNÇÃO DIFERENCIADA - As empresas que tiverem em seu quadro funcional, trabalhadores que exerçam atividades laborativas diferenciadas que não constam na tabela desta CCT, em especial aos motoristas habilitados nas categorias C, D ou E, e pagarem salário superior a este Instrumento Coletivo, fica também garantido o reajuste salarial em 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento , a partir de 01.05.2025. PARÁGRAFO TERCEIRO: SALÁRIO DE RECONHECIMENTO - As empresas que tiverem em seu quadro funcional, trabalhadores que exerçam atividades laborativas enquadrada ou diferenciada nessa CCT, e esteja pagando o salário-base superior ao representado na tabela em destaque nesta cláusula, a lém de não poder reduzir, fica também garantido o reajuste salarial em 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento a partir de 01.05.2026, aplicado sobre os salários base vigentes, haja vista, ser uma regimento interno de reconhecimento ao trabalhador por parte da empresa, pagar acima da tabela salarial da categoria. PARÁGRAFO QUARTO: DEMAIS FUNCIONÁRIOS - O reajuste para os demais funcionários da empresa que não estão relacionados na tabela desta cláusula, terá um ajuste de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento a partir de 01.05.2026. PARÁGRAFO QUINTO: MOTORISTA DE ÔNIBUS E VAN – As funções de motoristas de ônibus e van constante nesta cláusula é assegurada somente para as empresas em transportes de cargas que consta em seu quadro funcional as referidas funções para o transporte de trabalhadores das mesmas, não sendo válida para demais empresas de outro seguimento.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento, a incidir nos salários vigentes na CCT 2025/2026”
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As Empresas abrangidas por esta CCT concederá a todos os seus funcionários, conforme a data base deste instrumento coletivo, ou seja, a partir de 01 de maio de 2026, inclusive os que não estão relacionados na tabela abaixo nesta CCT como os demais trabalhadores, um reajuste salarial de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento, a incidir nos salários vigentes na CCT 2025/2026, ficando assim com a seguinte tabela exemplificada: MOTORISTA DE CARRETA NACIONAL/INTERNACIONAL ............R$2.227,42 MOTORISTA DE CAMINHÃO...................................................... R$ 1.846,53 MOTORISTA DE ÕNIBUS P/ TRANSP. DE FUNCIONÁRIOS........R$ 2.156,75 MOTORISTA DE VAN TRANSP. P / DE FUNCIONÁRIOS..............R$ 1.971,89 MOTORISTA DE CARRO LEVE.......................................................R$ 1.808,39 OPERADOR DE EMPILHADEIRA...................................................R$ 1.746,35 CONFERENTE..............................................................................R$ 1. 746,35 AJUDANTE....................................................................................R$ 1.693,95 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/DIVERSOS. . . . . . . . . . . . . . R$ 1. 693,95 PARAGRAFO PRIMEIRO: SALÁRIO FEDERATIVO - Tendo em vista que o reajuste do salário mínimo do governo federal é em janeiro de 2027 , e se por ventura o referido ajuste ficar com valor superior ao preconizado neste acordo, assegura-se que a empresa ajustará conforme o valor do salário mínimo em vigor, independente da data base da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: SALÁRIO FUNÇÃO DIFERENCIADA - As empresas que tiverem em seu quadro funcional, trabalhadores que exerçam atividades laborativas diferenciadas que não constam na tabela desta CCT, em especial aos motoristas habilitados nas categorias C, D ou E, e pagarem salário superior a este Instrumento Coletivo, fica também garantido o reajuste salarial em 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento , a partir de 01.05.2025. PARÁGRAFO TERCEIRO: SALÁRIO DE RECONHECIMENTO - As empresas que tiverem em seu quadro funcional, trabalhadores que exerçam atividades laborativas enquadrada ou diferenciada nessa CCT, e esteja pagando o salário-base superior ao representado na tabela em destaque nesta cláusula, a lém de não poder reduzir, fica também garantido o reajuste salarial em 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento a partir de 01.05.2026, aplicado sobre os salários base vigentes, haja vista, ser uma regimento interno de reconhecimento ao trabalhador por parte da empresa, pagar acima da tabela salarial da categoria. PARÁGRAFO QUARTO: DEMAIS FUNCIONÁRIOS - O reajuste para os demais funcionários da empresa que não estão relacionados na tabela desta cláusula, terá um ajuste de 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento a partir de 01.05.2026. PARÁGRAFO QUINTO: MOTORISTA DE ÔNIBUS E VAN – As funções de motoristas de ônibus e van constante nesta cláusula é assegurada somente para as empresas em transportes de cargas que consta em seu quadro funcional as referidas funções para o transporte de trabalhadores das mesmas, não sendo válida para demais empresas de outro seguimento.
Horas extras
“A) – 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas de Segunda à Sábado;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais: A) – 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas de Segunda à Sábado; B) – 100% (cem por cento) em relação à hora normal, quando trabalhadas nos domingos e feriados. Parágrafo Único – As empresas ficam autorizadas a estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual. Desde que necessária a atender a especificidade de serviço de operações, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como, acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, de acordo com o contido na Lei 9.601, Art. 6º que alterou o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“b) O Banco de Horas, aqui pactuado vigerá por noventa (90) dias.”
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O Banco de Horas objeto desta cláusula será regido pelas seguintes regras: a) As horas extras ocorridas durante o mês do calendário utilizado pela empresa serão depositadas no Banco de Horas. b) O Banco de Horas, aqui pactuado vigerá por noventa (90) dias. c) A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre-o saldo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito), para cada hora utilizada. d) O saldo credor existente no Banco de Horas, ao final de cada noventa dias, desde que não seja compensado, será pago ao empregado com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento), e/ou com 100% (cem por cento), conforme registro da hora extra não compensada. e) No caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão ou justa causa, o saldo existente no Banco de Horas, será pago com o acréscimo e reflexos legais, na quitação final do empregado. f) Se o desligamento ocorrer por iniciativa da empresa, o saldo existente no Banco de Horas, será por ela abonado ao empregado. g) A ampliação da jornada deverá ser feita dentro das regras desta cláusula e respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalo destinado ao repouso e alimentação do trabalhador. h) No caso de não renovação do Banco de Horas, dentro do prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, suas regras serão prorrogadas por um período máximo de noventa dias. i) Os abusos verificados na utilização dos dispositivos desta cláusula, por queixa escrita do empregado ao seu Sindicato e constatação de sua procedência, facultarão ao empregado, caso não corrigida a irregularidade, a denúncia e oposição, ao regime do Banco de Horas, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. j) As partes se ajustam, para os devidos fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Defendendo o trabalho desenvolvido pelo sindicato e valorização com participação dos trabalhadores da categoria, (inclusive financeira), a fim de se manter forte e apto a defender os interesses comuns dos trabalhadores, sendo assim, fica aqui assegurado um reajuste sobre os itens A 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento , já no item B 1% (um) desta cláusula fica ajustado sobre o valor da CCT 2025/2026, ficando assim as seguintes descrições:”
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Defendendo o trabalho desenvolvido pelo sindicato e valorização com participação dos trabalhadores da categoria, (inclusive financeira), a fim de se manter forte e apto a defender os interesses comuns dos trabalhadores, sendo assim, fica aqui assegurado um reajuste sobre os itens A 4,5% (quatro, virgula cinco) por cento , já no item B 1% (um) desta cláusula fica ajustado sobre o valor da CCT 2025/2026, ficando assim as seguintes descrições: O benefício constante nesta cláusula é independente da conquista de aumento no reajuste salarial, que abrange todos os trabalhadores da empresa (sócios ou não), e por esses benefícios serem uma conquista do sindicato exclusivo aos seus sócios, ficam garantidos OS VALORES ABAIXO, NA FORMA DISCRIMINADA, onde estes benefícios não terão conotação de caráter salarial, portanto não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, IRF, e ou do FGTS, e será pago para os trabalhadores até o quinto dia útil ao mês subsequente trabalhado, ficando assim estabelecido os referidos benefícios e respectivos valores, inclusive nas férias, e forma de pagamentos aos merecedores partir de 1º de maio de 2026, independentemente do salário e será pago juntamente com o mês trabalhado no 5º (quinto) dia útil, garantindo o valor respectivo de: Parágrafo Primeiro - DA CESTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: A - SÓCIOS DO SINTRUR: R$ 331,53 (Trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos); B - NÃO SÓCIOS DO SINTRUR R$255,26 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), Parágrafo Segundo – Fará jus a este benefício o trabalhador que não faltar ao serviço sem justificativa, ou seja, aquele que ausentar-se sem a devida comprovação, receberá somente os dias efetivamente trabalhados ao mês, ou seja, proporcional ao trabalhado. Parágrafo Terceiro - Este auxílio será fornecido através de Cartão Magnético, ou outra modalidade, desde que não venha causar transtorno para o trabalhador no recebimento. Parágrafo Quarto – Fica definido entre as partes que empresa no seguimento de cartões EUCARD - Gimave - Meios de Pagamentos e Informações LTDA - CNPJ: 05.989.476/0001-10, será concessionária para esses fins, sendo assim sem nenhum ônus para as empresas que irão aderir esse auxílio aos trabalhadores e sócios do SINTRUR. Parágrafo Quinto - Este auxílio não se incorpora ou se vincula ao Ticket Alimentação existente nesta CCT, haja vista que são benefícios distintos e diferentes.
Vale-transporte
“fornecerá vale transporte aos seus empregados que utilize transporte coletivo público urbano e descontará o percentual de 6% (seis por cento) do salário base do beneficiário”
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A empresa atendendo aos fins previstos nesta CCT fornecerá vale transporte aos seus empregados que utilize transporte coletivo público urbano e descontará o percentual de 6% (seis por cento) do salário base do beneficiário e atenderá os seguintes preceitos: A) O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. B) Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. C) Não existirá determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja à distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. D) O empregador que fornece ao trabalhador transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto em conformidades das necessidades do seu funcionário, é obrigado fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido. E) Fica proibido o empregador fornecer aos seus funcionários o Vale-transporte em pecúnia, haja vista, que esse benefício em dinheiro corre o risco de o valor ser considerado salário e terá incidência previdenciária e fundiária, bem como integrará salário para todos os fins, como horas extras, adicional noturno, adicional de risco, 13º salário, férias etc. F) O referido benefício não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. G) Fica a empresa abrangida por este instrumento coletivo, obrigada prestar para o SINTRUR, até o dia 10de cada mês, cópia ou e-mail (escaneado), do comprovante de compra dos Vales-Transportes de seus funcionários, por meio de comprovante emitido pelo setor responsável pela venda do Vale-Transporte em Roraima (SINDAIMA), sob pena de inadimplemento desta CCT.
Contribuições ao sindicato
“Com base no previsto no Art. 611 - A da CLT, onde entende-se que o instrumento coletivo de trabalho limita ou restringe direitos constantes, exceto a Constituição Federal, fica aqui assegurado que no ato de admissão contratual do trabalhar na empresa, a mesma fornecerá ficha de filiação sindical como forma de associação, o objetivo desta medida, é aumentar a visibilidade e fortalecimento do sindicato e sinalizar para o trabalhador que filiar-se é uma opção legítima e facultativa ao mesmo, e que o sindicato por meio de estudos e atuação busque soluções dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas, que o sindicato organizasse para falar e agir em nome de sua categoria, para d defender seus interesses no plano da relação de trabalho e social.”
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Com base no previsto no Art. 611 - A da CLT, onde entende-se que o instrumento coletivo de trabalho limita ou restringe direitos constantes, exceto a Constituição Federal, fica aqui assegurado que no ato de admissão contratual do trabalhar na empresa, a mesma fornecerá ficha de filiação sindical como forma de associação, o objetivo desta medida, é aumentar a visibilidade e fortalecimento do sindicato e sinalizar para o trabalhador que filiar-se é uma opção legítima e facultativa ao mesmo, e que o sindicato por meio de estudos e atuação busque soluções dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas, que o sindicato organizasse para falar e agir em nome de sua categoria, para d defender seus interesses no plano da relação de trabalho e social. Parágrafo Primeiro - DO DESCONTO E REPASSE DE MENSALIDADE SINDICAL: A empresa efetuará o desconto de 3% (três por cento) do salário base ao mês, de cada empregado sindicalizado, repassando o referido percentual ao Sindicato da categoria, desde que seja autorizado pelo mesmo, o recolhimento deverá ser feito ao Sindicato mediante recibo ou através de Boleto Bancário deposito na conta : AG: 0653 – OPER: 003 – CONTA: 583-0, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ser o caso, via pix com a chave CNPJ: 22899736000186. O percentual de desconto deverá ser informado pelo sindicato após a associação do funcionário de próprio punho, que será repassado à entidade até o 8º (oitavo) dia cada mês, e, em último caso em conformidades do Art. 545 da CLT. Parágrafo Segundo - O Sindicato por ocasião do pagamento pela empresa das mensalidades acima citadas fornecerá recibo devidamente preenchido e quitado. Parágrafo Terceiro - A empresa compromete-se quando do efetivo pagamento fornecer a entidade sindical relação de todos os empregados associados e inclusive os demitidos no referido mês. Parágrafo Quarto - O não recolhimento das mensalidades sindicais, dentro do prazo estipulado será passível de multa de 10% (dez por cento) do montante a recolher, e será revertido em favor da entidade sindical acrescido de juros e correção monetária. Parágrafo Quinto - O não recolhimento das mensalidades sindicais, dentro do prazo estipulado será passível de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária calculada pro rata die , com base no índice IGPM-FGV, relacionado ao montante a recolher, e será revertido em favor da entidade sindical. Parágrafo Sexto - AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (FILIAÇÃO SINDICAL). Autorizo o desconto de 3% (três por cento) do meu salário base ao mês enquanto eu estiver ativo como sócio desconto esse junto à empresa o qual eu trabalho, por mês em favor do SINTRUR - CNPJ:22.899.736-0001-86, referente a minha associação sindical assegurado pelo art. 8º, V da CF, e ser repassado ao SINTRUR conforme o Art. 545 da CLT, a partir do mês de _______________ de 202___. Boa Vista-RR, ____ de __________ de 202____. Nome do sócio(a): ______________________________________________ _____________________________________________ (Assinatura)
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada ao empregado afastado para prestação de serviço militar, quando do seu retorno a empresa, a garantia de emprego, ficando assegurado o emprego o qual estava exercendo anterior ao se apresentar a serviço militar, sendo assim, se incorporando as normas para qual foi contratado na empresa.”
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Fica assegurada ao empregado afastado para prestação de serviço militar, quando do seu retorno a empresa, a garantia de emprego, ficando assegurado o emprego o qual estava exercendo anterior ao se apresentar a serviço militar, sendo assim, se incorporando as normas para qual foi contratado na empresa.
Multa por descumprimento
“será aplicada a multa de 1(um) salário de referência do piso máximo da categoria constante na tabela desta convenção, por todas as cláusulas desta CCT, revertido em favor da parte acordante lesada.”
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No caso de violação de quaisquer das cláusulas da Convenção Coletiva, por qualquer das partes, será aplicada a multa de 1(um) salário de referência do piso máximo da categoria constante na tabela desta convenção, por todas as cláusulas desta CCT, revertido em favor da parte acordante lesada.