CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RR000047/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041924/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DE RORAIMA - SINTEL - RRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.414.403/0001-91
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RR
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em RR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Para efeito de piso por função serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo: CARGOS EM 01/09/2026 CABISTA I R$ 1.688,00 CABISTA II R$ 1.739,47 CABISTA III R$ 1.990,09 INSTALADOR R$ 1.688,00 LIDER DE OBRAS R$ 2.164,64 OFICIAL DE REDE R$ 1.688,00 OPDG R$ 1.688,00 OPERADOR DE SERVIÇO AO CLIENTE FTTH HC R$ 1.688,00 OPERADOR GPON I R$ 2.217,82 TEC ADSL I R$ 2.190,83 TEC DADOS I R$ 2.270,42 TEC DADOS II R$ 2.444,79 TEC DADOS III R$ 3.142,18 AUXILIAR TECNICO FIBRA OTICA R$ 1.688,00 TEC FIBRA ÓTICA I R$ 2.987,49 TEC MULTIFUNCIONAL R$ 1.810,52 ALMOXARIFE R$ 1.780,76 AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 1.688,00 OPERADOR CL R$ 1.688,00 ATENDENTE DE CONTROLE 6H R$ 1.688,00 TÉC.INFRA/TRANSMISSÃO/ IMPLANTAÇÃO/ TP R$ 2.257,83 SUPERVISOR R$ 2.279,76 Parágrafo Segundo: Em janeiro de 2027, caso o valor do piso salarial geral ou de qualquer dos pisos específicos previstos na tabela desta cláusula fique igual ou inferior ao salário-mínimo nacional vigente, o respectivo piso será automaticamente ajustado para o valor correspondente ao salário-mínimo nacional acrescido de R$ 10,00 (dez reais), não sendo devido o acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) aos pisos que já superarem esse patamar. Parágrafo Terceiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, jovem aprendiz, estagiários, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral. Parágrafo Quarto: Para as empresas que praticam valores acima dos valores descritos, devem proceder o reajuste conforme percentual previsto na cláusula “Reajuste Salarial”.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários acima dos pisos estabelecidos previstos na cláusula anterior, com o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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As empresas reajustarão os salários acima dos pisos estabelecidos previstos na cláusula anterior, com o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 31/03/2026, a ser pago até o dia 15/07/2026. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Diretores, Gerentes Gerais e Gerentes os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa. Parágrafo Quinto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento. Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (trinta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana. Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira à sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana. Parágrafo Sexto: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado. Parágrafo Sétimo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado. Parágrafo Oitavo: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado. Parágrafo Nono: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês. Parágrafo Décimo: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário. Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno, assim entendido aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas negativo não poderá exceder a 40 horas e, no caso de rescisão contratual, as empresas poderão descontar até este limite do empregado.”
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As empresas interessadas em implementação ou renovação de Compensação de Jornada e/ou Banco de Horas, se obrigam a negociar e firmar aditivo específico, com o Sindicato Laboral da categoria na abrangência territorial pertinente. Parágrafo Primeiro: O Banco de Horas negativo não poderá exceder a 40 horas e, no caso de rescisão contratual, as empresas poderão descontar até este limite do empregado. Parágrafo Segundo: Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em domingos, DSR (descanso semanal remunerado e feriados), devendo as horas extraordinárias correspondentes a esses dias serem pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado.”
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado. A duração da jornada dos empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo ser de 6 (seis) horas diárias, 7:12 min (sete) horas e 12 (doze) minutos diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, em escala de revezamento. Parágrafo Primeiro: Para apuração da remuneração de horas extras, horas de sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) para os empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 180 (cento e oitenta) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e de 120 (cento e vinte) para os empregados com jornada de 24 (trinta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: O intervalo de repouso e alimentação para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento será de 20 (vinte) minutos, nos moldes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar o regime de rodízio e escalas de revezamento, em conformidade com a legislação aplicada, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Quarto: A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a 2 (duas) horas diárias, conforme Art. 59 da CLT, sendo as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e as horas extras realizadas aos domingos e feriados remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado no dia destinado ao repouso semanal remunerado, observando-se as escalas de revezamento, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga compensada na semana. Parágrafo Quinto: A compensação das horas extraordinárias trabalhadas poderá ser realizada de segunda-feira à sexta-feira, facultado o sábado ou o domingo para aqueles que trabalham em escala de revezamento, e serão compensadas preferencialmente no início da semana. Parágrafo Sexto: As horas a compensar obedecerão à relação de 1 (uma) hora compensada por 1 (uma) hora trabalhada, independente do dia da semana e horário em que forem compensadas, à exceção do trabalho realizado em dia destinado ao DSR e em dia feriado. Parágrafo Sétimo: As horas serão compensadas por comum acordo entre o empregado e o seu gestor, segundo interesse comum, observada a necessidade operacional da empresa, e serão registradas no cartão de ponto mensal que será assinado eletronicamente pelo empregado. Parágrafo Oitavo: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado. Parágrafo Nono: As escalas de trabalho deverão ser organizadas devendo coincidir a folga em um repouso dominical a cada mês. Parágrafo Décimo: A remuneração por trabalho extraordinário, adicional noturno e sobreaviso, bem como desconto de faltas ou atrasos, serão computados sempre na Folha de Pagamento do mês seguinte às ocorrências do ponto, sem que reste assim configurado atraso no pagamento de salário. Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados que exerçam suas atividades em campo ou externo à sede da empresa, por força desta norma coletiva, estão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados a alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo para alimentação e descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$29,54(vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), passando para R$30,79 (trinta reais e setenta e nove centavos) a partir de 01/09/2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados o vale refeição/alimentação, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, conforme critérios e valores a seguir: a) Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$29,54(vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), passando para R$30,79 (trinta reais e setenta e nove centavos) a partir de 01/09/2026. b) Para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais o valor do vale alimentação/refeição será de R$9,17(nove reais e dezessete centavos), passando para R$9,55 (nove reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de 01/09/2026. c) Para os empregados com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais o valor do vale alimentação/refeição será de R$5,76(cinco reais e setenta e seis centavos), passando para R$6,00 (seis reais) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Primeiro: O benefício acima mencionado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado, desde que a empresa esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Parágrafo Segundo: Fica facultado à empresa o direito de creditar os valores a título de vale refeição ou vale alimentação através da modalidade de cartão eletrônico. Parágrafo Terceiro: Para as empresas que praticam valores acima dos descritos nesta cláusula, o reajuste poderá ser aplicado de acordo com a sua política interna. Parágrafo Quarto: O valor do benefício será creditado no primeiro dia útil do mês de consumo. Parágrafo Quinto: Em caso de acidente de trabalho será concedido o benefício alimentação/refeição até os primeiros 30 (trinta) dias do ocorrido. Parágrafo Sexto: Para cumprir o disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa descontará dos empregados optantes deste benefício o valor mensal de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo Sétimo: Quando, por imperiosa necessidade de serviço, o empregado tiver que trabalhar extraordinariamente por 2 (duas) horas após a jornada normal, a empresa fornecerá um vale refeição adicional. Parágrafo Oitavo: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste necessário, para mais ou para menos, será realizado no mês subsequente. Parágrafo Nono: Quando a empresa necessitar de trabalho extraordinário em dias de repouso semanal remunerado, esta fornecerá alimentação ou um vale refeição/alimentação adicional.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio. Parágrafo Primeiro: Quando a empresa permitir que o empregado se desloque com o veículo para a residência ou no trajeto inverso ficará desobrigada de fornecer o vale-transporte previsto nesta cláusula, conforme disposto em lei. Parágrafo Segundo: Caso o empregado que dirige veículo da empresa fique impossibilitado de utilizá-lo no trajeto residência – trabalho – residência, a empresa fornecerá o vale transporte correspondente. Parágrafo Primeiro: Para as localidades que não possuem serviço ou rede credenciada e não há operadora de ônibus, excepcionalmente será fornecido vale transporte em dinheiro, sem que isso represente violação aos dispositivos legais nem integrem ou incorporem aos salários, mantendo-se a natureza indenizatória do referido valor.
PLR
“As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.”
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As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus Trabalhadores Sindicalizados a mensalidade associativa sindical valor esse que deverá ser repassado ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil após a data do desconto, devendo o sindicato fornecer à empresa a autorização de descontos dos associados, em tempo hábil para processar o desconto.”
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As empresas descontarão de seus Trabalhadores Sindicalizados a mensalidade associativa sindical valor esse que deverá ser repassado ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil após a data do desconto, devendo o sindicato fornecer à empresa a autorização de descontos dos associados, em tempo hábil para processar o desconto. Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a enviar mensalmente ao Sindicato, junto com o repasse dos valores, a relação dos empregados descontados e o valor do desconto, por meio magnético ou eletrônico, para conferência desses valores pelo sindicato. Parágrafo Segundo: Se, por qualquer motivo, não for efetuado o desconto na folha de pagamento do empregado sindicalizado, a empresa deverá comunicar, por escrito, ao sindicato os motivos ensejadores de tal fato.
Seguro de vida
“As empresas ficam obrigadas a fornecer para todos os seus empregados, apólice de Seguro de Vida em Grupo, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas: indenização de R$30.000,00 (trinta mil reais) por morte natural; indenização de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por morte acidental; e indenização de zero a R$30.000,00 (trinta mil reais) por invalidez parcial ou total.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer para todos os seus empregados, apólice de Seguro de Vida em Grupo, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas: indenização de R$30.000,00 (trinta mil reais) por morte natural; indenização de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por morte acidental; e indenização de zero a R$30.000,00 (trinta mil reais) por invalidez parcial ou total. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa concederá uma ajuda de custo limitada a R$3.000,00 (três mil reais), através da apólice de seguro de vida, desde que devidamente comprovadas através de nota fiscal, com a finalidade de contribuir com a despesa de seu funeral. Parágrafo Segundo: Como forma de garantir o cumprimento desta cláusula, a empresa enviará cópia da apólice do seguro de vida em grupo ao sindicato.
Férias
“O início das férias do empregado não poderá coincidir com dias já compensados, feriados ou dias de repouso remunerado, sendo concedido preferencialmente no primeiro dia útil da semana, bem como deverá ser respeitada toda a legislação existente sobre o assunto.”
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O início das férias do empregado não poderá coincidir com dias já compensados, feriados ou dias de repouso remunerado, sendo concedido preferencialmente no primeiro dia útil da semana, bem como deverá ser respeitada toda a legislação existente sobre o assunto. Parágrafo Único: Poderão ser compensadas, por acréscimo nos dias de férias, as horas extraordinárias ainda não pagas ao empregado.
Estabilidades e garantias
“As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 8 (oito) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas.”
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As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 8 (oito) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas. Parágrafo Único: Para os casos de adoção, a licença será considerada a partir da data da efetivação da guarda da criança, sendo necessário a apresentação da nova certidão de nascimento ou o termo de guarda pela adotante junto ao RH da empresa.
Multa por descumprimento
“Em caso de não se chegar a acordo, fica estabelecido o valor único de um piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível à parte prejudicada.”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes signatárias negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. Parágrafo Único: Em caso de não se chegar a acordo, fica estabelecido o valor único de um piso salarial, independentemente do número de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, reversível à parte prejudicada.