CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores no Comércio
Boa Vista/RR, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Estab Comerciais de Roraima (CNPJ 34.794.222/0001-45), de Boa Vista/RR, para a categoria trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RR000059/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2028

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR067207/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB COMERCIAIS DE RORAIMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.794.222/0001-45
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMASindicato patronal · CNPJ 84.007.442/0001-50
  • SIND DO COM VAR DE MAQ TINTAS E MAT CONST DO EST DE RRSindicato patronal · CNPJ 34.813.212/0001-00
  • SIND DO COM VAREJ DE PRODUT FARMACEUT DO EST DE RRSindicato patronal · CNPJ 34.813.204/0001-63
  • SIND DO COM VAREJ DE VEICULOS DO ESTADO DE RORAIMASindicato patronal · CNPJ 34.813.089/0001-27
  • SINDICATO COM VAREJ PECAS ACESS P VEIC DO EST DE RRSindicato patronal · CNPJ 34.811.174/0001-56
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO EST. DE RORAIMSindicato patronal · CNPJ 10.408.594/0001-28
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMETICIOS / RRSindicato patronal · CNPJ 03.588.392/0001-40
  • SINDICATO DOS BARBEIROS,CABELEIROS E INSTITUTO DE BELEZA PARA HOMENS E MULHERES DO ESTADO DE RORAIMASindicato patronal · CNPJ 02.358.771/0001-80
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DE RORAIMASindicato patronal · CNPJ 09.458.065/0001-50
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DE RORAIMA - SINDILOJAS/RRSindicato patronal · CNPJ 84.014.158/0001-00
  • SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E EMPRESASSindicato patronal · CNPJ 00.748.354/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RR

CategoriaTrabalhadores no Comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em RR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“O Piso Normativo da categoria será reajustado em 6% (seis por cento) sobre o valor anterior de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), passando a vigorar no valor de R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REMUNERAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Os trabalhadores(as) abrangidos por esta CCT, que recebem salários acima do Piso Normativo, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento) a partir de 1º de outubro de 2026. Esta cláusula terá vigência de 01 de outubro de 2026 até 30 de setembro de 2027. Parágrafo Primeiro - O Piso Normativo da categoria será reajustado em 6% (seis por cento) sobre o valor anterior de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), passando a vigorar no valor de R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), com vigência de 1º de outubro de 2026 até 30 de setembro de 2027. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que as empresas que concederam reajuste salarial espontâneo aos seus empregados (as), na forma estabelecida nesta CCT, no período compreendido entre 01/10/2025 à 30/09/2026, terão direito de fazer a devida compensação, quando da aplicação anual do referido reajustamento. Não poderá haver compensação, nos casos de mudança de função, maioridade e/ou promoção funcional. Parágrafo Terceiro – Todas as empresas do comércio abrangidas por esta CCT ee que pagam ou passem a pagar percentuais de comissão aos seus empregados, tem a opção de registrarem na C.T.P.S. de seus funcionários, o percentual ajustado, quando tiver uma gratificação fixa, devendo ainda constar dos contracheques com o respectivo D.S.R. (Lei 605/49);

Reajuste salarial

“Os trabalhadores(as) abrangidos por esta CCT, que recebem salários acima do Piso Normativo, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento) a partir de 1º de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Os trabalhadores(as) abrangidos por esta CCT, que recebem salários acima do Piso Normativo, terão seus salários reajustados em 6% (seis por cento) a partir de 1º de outubro de 2026. Esta cláusula terá vigência de 01 de outubro de 2026 até 30 de setembro de 2027. Parágrafo Primeiro - O Piso Normativo da categoria será reajustado em 6% (seis por cento) sobre o valor anterior de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), passando a vigorar no valor de R$ 1.718,26 (um mil setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), com vigência de 1º de outubro de 2026 até 30 de setembro de 2027. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que as empresas que concederam reajuste salarial espontâneo aos seus empregados (as), na forma estabelecida nesta CCT, no período compreendido entre 01/10/2025 à 30/09/2026, terão direito de fazer a devida compensação, quando da aplicação anual do referido reajustamento. Não poderá haver compensação, nos casos de mudança de função, maioridade e/ou promoção funcional. Parágrafo Terceiro – Todas as empresas do comércio abrangidas por esta CCT ee que pagam ou passem a pagar percentuais de comissão aos seus empregados, tem a opção de registrarem na C.T.P.S. de seus funcionários, o percentual ajustado, quando tiver uma gratificação fixa, devendo ainda constar dos contracheques com o respectivo D.S.R. (Lei 605/49);

Horas extras

“todas as horas extras praticadas de segunda a sábado, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) de adicional sobre as horas trabalhadas nos domingos e feriados Religiosos, Municipais, Estaduais, Nacionais e Civis”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 10, “PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Acordam as partes convenentes deste Instrumento Coletivo que, todas as horas extras praticadas de segunda a sábado, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) de adicional sobre as horas trabalhadas nos domingos e feriados Religiosos, Municipais, Estaduais, Nacionais e Civis, na folha de pagamento da ocorrência das horas praticadas, desde que não sejam compensadas na forma da lei nº 13.467/2017. Parágrafo Único – É obrigatória a utilização de controle de horário nos dias de domingos e feriados nacional, estadual, municipais, civil e religioso, estabelecidos na forma da lei, relacionados na Cláusula Trigésima desta C??.

Adicional noturno

“será garantido a todos os trabalhadores (as), um adicional noturno nas condições estabelecidas pelo Art. 73 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 11, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Para efeito desta Cláusula, será garantido a todos os trabalhadores (as), um adicional noturno nas condições estabelecidas pelo Art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O período de apuração do banco de horas será de 6 (seis) meses a contar da vigência desta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA DE JORNADA, MARCAÇÃO DE PONTO E” · § 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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As Entidades Sindicais subscritoras desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, instituem o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, conforme art. 59, § 2° da CLT. Fica garantido que a Jornada de Trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira e 4 (quatro) horas no sábado, respeitadas as condições mais vantajosas já praticadas pelo setor econômico até a assinatura desta CC??. Parágrafo Primeiro – As empresas poderão adotar o regime de 44 (quarenta quatro) horas semanais cumpridas de segunda a sexta-feira, com jornada de diária 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Parágrafo Segundo – As empresas que contrataram seus empregados com jornada de 6 (seis) horas diárias com 15 minutos de intervalo para lanche e 36 (trinta e seis) horas semanais, ficam obrigadas a respeitarem a jornada contratada. Parágrafo Terceiro – É facultado às empresas adotarem o contrato a tempo parcial, com 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, neste caso fica vedado realização de hora extraordinária. Parágrafo Quarto – Será permitido contratos de tempo parcial com até 26 (vinte e seis) horas semanais, podendo ser acrescido de mais 6 (seis) horas extras semanais, até o limite máximo de até 32 (trinta e duas) horas. A remuneração em tal regime de trabalho se dará proporcional às horas contratadas. Parágrafo Quinto - Será permitida as empresas a contratação por jornada de trabalho intermitente, conforme estabelecido pelo Art. 443, § 3º da CLT. Parágrafo Sexto - Nos casos excepcionais, conforme as necessidades específicas das empresas serão admitidas jornadas de trabalho em regime de revezamento, com 36 (trinta e seis) horas de repouso para cada 12 (doze) horas de trabalho e 24(vinte e quatro)horas de trabalho para cada 48(quarenta e oito)horas de descanso, em conformidade com o art. 7.°, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal. Parágrafo Sétimo - As escalas de revezamento previstas no parágrafo anterior não ensejam pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo Oitavo - Fica estabelecido nesta CCT todas as empresas do comércio possuem autorização para trabalhar nos dias considerados feriados civis e religiosos na forma da lei e, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 MTP ? a Portaria nº 1259/2024 - MTE e Portaria n 3665/2023 do MTE, sem prejuízo do previsto na Cláusula Trigésima desta Convenção. Parágrafo Nono - Considerando a PORTARIA N° 671/2021 do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Fica facultado às empresas e ao seu quadro de pessoal, conforme norma interna, a efetuar a marcação de ponto em dispositivo digital móvel e/ou computador e/ou por meio de relógio de ponto, as quais poderão ser substituídas em casos excepcionais por marcação manual, desde que o empregado cumpra sua jornada de trabalho contratual. Parágrafo Décimo - Não estão sujeitos ao controle de jornada referido no parágrafo anterior os empregados que recebam gratificação de função (gerentes, coordenadores e supervisores), bem como os que exerçam cargos comissionados. Parágrafo Décimo Primeiro - O intervalo intrajornada, concedido dentro da jornada diária de trabalho, deverá respeitar os limites previstos no artigo 71 da CLT, podendo ser reduzido ao limite mínimo de ½ (meia) hora e, não poderá exceder de 02 (duas) horas, para jornadas superiores a 6 (seis) horas, conforme autorização contida nos artigos 611-A e 71 da CLT, respectivamente, caso seja verificada a real necessidade, e desde que seja previamente acordado pelo gestor imediato e o empregado, devendo ser comunicado formalmente ao Setor de Recursos Humanos. Parágrafo Décimo Segundo - Os empregados convocados para trabalharem em horas excedentes no decorrer da semana, de segunda a sábado, ou nos domingos e/ou feriados terão direitos de compensar as horas efetivamente trabalhadas, nas formas e condições abaixo descritas. Parágrafo Décimo Terceiro - O banco de horas funcionará em conformidade com o art. 59, § 2° e 3º da CLT, mediante as condições a seguir: I - O período de apuração do banco de horas será de 6 (seis) meses a contar da vigência desta Convenção; II – O total de horas positivas dos empregados serão compensadas e subtraídas de acordo com a solicitação do empregado e da necessidade da empresa, em comum acordo; III - Após apuração prevista no decorrer de 6(seis) meses, havendo saldo remanescente de horas positivas, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao término do período de apuração final, com os acréscimos legais de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas, de segunda asábado e, de 100% (cem por cento), sobre as horas laboradas em domingos e feriados; IV - À critério da empresa, as horas negativas decorrentes de impontualidade e/ou faltas não justificadas, poderão ser descontadas do empregado na folha de pagamento no mês subsequente ao término do período de apuração final; V - Mediante acordo com a empresa, se a falta ocorrida, que for devidamente justificada pelo empregado, poderá ser compensada, conforme autorização do responsável pelo Setor de Recursos Humanos, a fim de não gerar prejuízo na remuneração do colaborador; VI - Após apuração prevista no decorrer de 6 (seis) meses, o saldo acumulado do banco de horas negativo dos empregados será descontado da folha de pagamento, conforme itens II e III; VII - Em casos de rescisão de contrato de trabalho, o saldo positivo ou negativo do banco de horas do empregado, se existente, será pago ou descontado juntamente com a quitação das verbas rescisórias; VIII – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. IX - Após cada período, as documentações serão arquivadas para efeito de fiscalização; X - As horas excedentes poderão ser compensadas antecipadamente ou posteriormente a sua realização, a critério da empresa. XI - Fica proibido o Banco de Horas para menores de 18 anos. XII - O controle dos créditos, débitos e saldos das horas excedentes ocorrerá por meio de sistema eletrônico de acesso do colaborador, gestor imediato, gerente de área e acompanhado pelo Núcleo Recursos Humanos. XIII - A gestão do controle de ponto, ou seja, cumprimento dos prazos de compensação dentro do período, abonos, justificativas, advertências por impontualidade e outras ações cabíveis serão de responsabilidade dos respectivos gestores imediatos e gerente de área de Recursos Humanos.

Jornada de trabalho

“Fica garantido que a Jornada de Trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira e 4 (quatro) horas no sábado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA DE JORNADA, MARCAÇÃO DE PONTO E” · § 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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As Entidades Sindicais subscritoras desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, instituem o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, conforme art. 59, § 2° da CLT. Fica garantido que a Jornada de Trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira e 4 (quatro) horas no sábado, respeitadas as condições mais vantajosas já praticadas pelo setor econômico até a assinatura desta CC??. Parágrafo Primeiro – As empresas poderão adotar o regime de 44 (quarenta quatro) horas semanais cumpridas de segunda a sexta-feira, com jornada de diária 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Parágrafo Segundo – As empresas que contrataram seus empregados com jornada de 6 (seis) horas diárias com 15 minutos de intervalo para lanche e 36 (trinta e seis) horas semanais, ficam obrigadas a respeitarem a jornada contratada. Parágrafo Terceiro – É facultado às empresas adotarem o contrato a tempo parcial, com 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, neste caso fica vedado realização de hora extraordinária. Parágrafo Quarto – Será permitido contratos de tempo parcial com até 26 (vinte e seis) horas semanais, podendo ser acrescido de mais 6 (seis) horas extras semanais, até o limite máximo de até 32 (trinta e duas) horas. A remuneração em tal regime de trabalho se dará proporcional às horas contratadas. Parágrafo Quinto - Será permitida as empresas a contratação por jornada de trabalho intermitente, conforme estabelecido pelo Art. 443, § 3º da CLT. Parágrafo Sexto - Nos casos excepcionais, conforme as necessidades específicas das empresas serão admitidas jornadas de trabalho em regime de revezamento, com 36 (trinta e seis) horas de repouso para cada 12 (doze) horas de trabalho e 24(vinte e quatro)horas de trabalho para cada 48(quarenta e oito)horas de descanso, em conformidade com o art. 7.°, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal. Parágrafo Sétimo - As escalas de revezamento previstas no parágrafo anterior não ensejam pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo Oitavo - Fica estabelecido nesta CCT todas as empresas do comércio possuem autorização para trabalhar nos dias considerados feriados civis e religiosos na forma da lei e, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 MTP ? a Portaria nº 1259/2024 - MTE e Portaria n 3665/2023 do MTE, sem prejuízo do previsto na Cláusula Trigésima desta Convenção. Parágrafo Nono - Considerando a PORTARIA N° 671/2021 do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Fica facultado às empresas e ao seu quadro de pessoal, conforme norma interna, a efetuar a marcação de ponto em dispositivo digital móvel e/ou computador e/ou por meio de relógio de ponto, as quais poderão ser substituídas em casos excepcionais por marcação manual, desde que o empregado cumpra sua jornada de trabalho contratual. Parágrafo Décimo - Não estão sujeitos ao controle de jornada referido no parágrafo anterior os empregados que recebam gratificação de função (gerentes, coordenadores e supervisores), bem como os que exerçam cargos comissionados. Parágrafo Décimo Primeiro - O intervalo intrajornada, concedido dentro da jornada diária de trabalho, deverá respeitar os limites previstos no artigo 71 da CLT, podendo ser reduzido ao limite mínimo de ½ (meia) hora e, não poderá exceder de 02 (duas) horas, para jornadas superiores a 6 (seis) horas, conforme autorização contida nos artigos 611-A e 71 da CLT, respectivamente, caso seja verificada a real necessidade, e desde que seja previamente acordado pelo gestor imediato e o empregado, devendo ser comunicado formalmente ao Setor de Recursos Humanos. Parágrafo Décimo Segundo - Os empregados convocados para trabalharem em horas excedentes no decorrer da semana, de segunda a sábado, ou nos domingos e/ou feriados terão direitos de compensar as horas efetivamente trabalhadas, nas formas e condições abaixo descritas. Parágrafo Décimo Terceiro - O banco de horas funcionará em conformidade com o art. 59, § 2° e 3º da CLT, mediante as condições a seguir: I - O período de apuração do banco de horas será de 6 (seis) meses a contar da vigência desta Convenção; II – O total de horas positivas dos empregados serão compensadas e subtraídas de acordo com a solicitação do empregado e da necessidade da empresa, em comum acordo; III - Após apuração prevista no decorrer de 6(seis) meses, havendo saldo remanescente de horas positivas, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao término do período de apuração final, com os acréscimos legais de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas, de segunda asábado e, de 100% (cem por cento), sobre as horas laboradas em domingos e feriados; IV - À critério da empresa, as horas negativas decorrentes de impontualidade e/ou faltas não justificadas, poderão ser descontadas do empregado na folha de pagamento no mês subsequente ao término do período de apuração final; V - Mediante acordo com a empresa, se a falta ocorrida, que for devidamente justificada pelo empregado, poderá ser compensada, conforme autorização do responsável pelo Setor de Recursos Humanos, a fim de não gerar prejuízo na remuneração do colaborador; VI - Após apuração prevista no decorrer de 6 (seis) meses, o saldo acumulado do banco de horas negativo dos empregados será descontado da folha de pagamento, conforme itens II e III; VII - Em casos de rescisão de contrato de trabalho, o saldo positivo ou negativo do banco de horas do empregado, se existente, será pago ou descontado juntamente com a quitação das verbas rescisórias; VIII – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. IX - Após cada período, as documentações serão arquivadas para efeito de fiscalização; X - As horas excedentes poderão ser compensadas antecipadamente ou posteriormente a sua realização, a critério da empresa. XI - Fica proibido o Banco de Horas para menores de 18 anos. XII - O controle dos créditos, débitos e saldos das horas excedentes ocorrerá por meio de sistema eletrônico de acesso do colaborador, gestor imediato, gerente de área e acompanhado pelo Núcleo Recursos Humanos. XIII - A gestão do controle de ponto, ou seja, cumprimento dos prazos de compensação dentro do período, abonos, justificativas, advertências por impontualidade e outras ações cabíveis serão de responsabilidade dos respectivos gestores imediatos e gerente de área de Recursos Humanos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas que já fornecem vale alimentação ou benefício similar, deverão continuar a fazê-lo da mesma forma atual”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Cláusula 12, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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As empresas que desejarem implantar o “PAT" – Programa de Alimentação do Trabalhador, poderão fazê-lo, bastando para isso seguir as normas da Legislação vigente, e as empresas que já fornecem vale alimentação ou benefício similar, deverão continuar a fazê-lo da mesma forma atual.

Vale-transporte

“O desconto a que alude o Artigo 1º da Lei N. 7.619/87 combinado com ? Inciso "I" do Art. 9º do Decreto Lei N°. 95.247/87, continuará sendo de 3% (três por cento) sobre o salário base da categoria a partir de 1° de outubro de 2026 e, 2% (dois por cento) incidente sobre o salário base da categoria para trabalhadores com jornada de seis horas, também aplicável a partir de 1º de outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Quarto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que optarem pelo "Vale Transporte", o terão segundo a regulamentação que tornou obrigatório o benefício e o disposto nesta Cláusula. Parágrafo Primeiro – A concessão de "Vale Transporte" será mensal ou quinzenal na quantidade de 04 (quatro) vales por dia para os trabalhadores que laboram com jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho e (duas) horas de intervalo para descanso e, para jornada de 06 (seis) horas, a concessão scrá pela metade. Parágrafo Segundo – Se a jornada diária for de 08 (oito) horas e a empresa fornecer refeição intrajornada, a concessão será de 02 (dois) vales transporte, respeitado o descanso assegurado por Lei. Parágrafo Terceiro — Aos trabalhadores (as) de empresas que se localizem fora do centro comercial e que precisem utilizar mais de 01 (um) transporte, o benefício será em número suficiente para o percurso casa/trabalho/trabalho/casa, segundo a legislação em vigor. Parágrafo Quarto – O desconto a que alude o Artigo 1º da Lei N. 7.619/87 combinado com ? Inciso "I" do Art. 9º do Decreto Lei N°. 95.247/87, continuará sendo de 3% (três por cento) sobre o salário base da categoria a partir de 1° de outubro de 2026 e, 2% (dois por cento) incidente sobre o salário base da categoria para trabalhadores com jornada de seis horas, também aplicável a partir de 1º de outubro de 2026. Parágrafo Quinto - Por ocasião da Rescisão de Contrato de Trabalho, havendo crédito no cartão de Vale Transporte de posse do empregado demitido, os créditos pertencerão ao empregado, facultado ao empregador o direito de descontar da rescisão o valor nominal dos vales.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a efetuar os descontos da mensalidade sindical dos trabalhadores (as) sindicalizados, desde que expressamente autorizada pelos empregados, o valor fixo de R$ 5,00 (cinco reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Cláusula 30, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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As empresas ficam obrigadas a efetuar os descontos da mensalidade sindical dos trabalhadores (as) sindicalizados, desde que expressamente autorizada pelos empregados, o valor fixo de R$ 5,00 (cinco reais). conforme decisão de Assembleia Geral, a ser descontado em folha de pagamento. Parágrafo Único - O desconto a que se refere o Caput desta Cláusula será repassado ao SINTECO/RR até o 5°. (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo o empregador depositar na Conta Corrente de n° 1066-4, Agência 0653, Operação 003, PIX CNPJ N° 34.794.222/0001-45, da Caixa Econômica Federal (CEF), em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Comerciários de Roraima, comprovando o recolhimento em até 05 (cinco) dias úteis após o depósito.

Férias

“as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes, conforme Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
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Cláusula 25, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
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Convencionam as partes que a partir da vigência desta CCT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes, conforme Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parágrafo único - Quando vencido o segundo período aquisitivo, o empregador arcará com o ônus exigido no Art. 137 da CLT, com pagamento em dobro.

Estabilidades e garantias

“fica garantida a estabilidade da Gestante, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
Ver a cláusula inteira
Para todos os efeitos legais, fica garantida a estabilidade da Gestante, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das Cláusulas ora avençadas implicará em multa no valor equivalente a 01 (uma) vez o salário base normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RR000059/2026 (solicitação MR067207/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067207/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das Cláusulas ora avençadas implicará em multa no valor equivalente a 01 (uma) vez o salário base normativo, que deverá ser pago pelo empregador ao empregado (a) no pagamento mensal do prejudicado ou no ato da Rescisão.

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