CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000132/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040271/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.140.067/0001-00
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS PANIFICACAO E CONFEITARIAS ROSindicato patronal · CNPJ 84.745.553/0001-63
Abrangência
Abrangência1 município de RO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO , com abrangência territorial em Porto Velho/RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos”
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Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria da Panificação de Porto Velho será de R$ 1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos operacionais e de apoio, e de R$ 1.826,06 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), aplicável às funções técnicas e de maior responsabilidade, conforme detalhamento na tabela a seguir: PISO I R$ 1.660,02 PISO II R$ 1.826,06 Auxiliar de Serviços Gerais Salgadeiro Auxiliar de Limpeza Padeiro Atendente Cozinheiro Caixa Confeiteiro Recepcionista Encarregado/Gerente Secretária Chefe de setor Motorista Assistente Administrativo Auxiliar de Produção Chapeiro Almoxarife Forneiro Auxilliar Administrativo PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos”
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Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria da Panificação de Porto Velho será de R$ 1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos operacionais e de apoio, e de R$ 1.826,06 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), aplicável às funções técnicas e de maior responsabilidade, conforme detalhamento na tabela a seguir: PISO I R$ 1.660,02 PISO II R$ 1.826,06 Auxiliar de Serviços Gerais Salgadeiro Auxiliar de Limpeza Padeiro Atendente Cozinheiro Caixa Confeiteiro Recepcionista Encarregado/Gerente Secretária Chefe de setor Motorista Assistente Administrativo Auxiliar de Produção Chapeiro Almoxarife Forneiro Auxilliar Administrativo PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
Horas extras
“serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e com o”
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Ocorrendo a necessidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e com o adicional de 100% (cem por cento) em dias de folgas, domingos e feriados (municipais, estaduais e federais) trabalhados e que não tenham sido devidamente compensados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O domingo, quando fizer parte integrante da escala normal de trabalho do funcionário e houver extrapolação de sua jornada diária, terá a hora extra remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a empresa convocar reuniões e/ou treinamentos de comparecimento obrigatório, estes deverão ser realizados prioritariamente durante a jornada de trabalho ou, se ministrados fora do horário normal, remunerados mediante o pagamento correspondente de horas extras.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal dos empregados da Panificação será de até 44 (quarenta e”
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A jornada de trabalho normal dos empregados da Panificação será de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo facultado aos estabelecimentos patronais a abertura e o regular funcionamento em todos os domingos do mês, observada a legislação municipal correlata, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, obedecidas as normas vigentes de proteção ao trabalho e elaborando-se escalas de folgas semanais que resguardem ao trabalhador o direito de, pelo menos uma vez por mês, ter seu repouso semanal coincidente com o domingo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes convenentes autorizam, de forma permanente, o trabalho aos domingos no setor, observando-se a periodicidade legal para a coincidência de, no mínimo, um domingo de descanso ao mês, com base nos ditames da Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO: O parágrafo acima aplica-se de forma indistinta a todos os trabalhadores na Indústria da Panificação, em estrita observância ao Art. 5º, inciso I da Constituição Federal, não sendo afastado ou mitigado pelos efeitos do artigo 386 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas deverão afixar a escala de revezamento referente ao trabalho aos domingos em locais visíveis e nos murais internos de avisos. Fica garantido aos empregados que cumprem a escala dominical o direito a, no mínimo, uma folga mensal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, necessariamente coincidente com o domingo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“não salarial denominado cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$175,00 (cento e”
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Fica estabelecido que as empresas concederão aos seus empregados o benefício de natureza não salarial denominado cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), sem qualquer contrapartida ou desconto ao trabalhador, vinculado aos critérios pré-estabelecidos neste instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O direito à percepção da Cesta Básica ou Vale-Alimentação está condicionado à assiduidade integral do trabalhador. Faltas injustificadas ou suspensões disciplinares acarretarão a perda integral do benefício no mês da respectiva ocorrência. Nos casos de afastamento com suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por período superior a 15 (quinze) dias — como gozo de férias, serviço militar, licenças médicas ou auxílios previdenciários pelo INSS —, o fornecimento será igualmente suspenso durante o período de afastamento, sendo retomado automaticamente com o efetivo retorno ao trabalho. Excluem-se desta suspensão os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, hipótese na qual o trabalhador manterá o direito ao recebimento regular da cesta básica enquanto perdurar a incapacidade laboral decorrente exclusivamente do infortúnio. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica ajustada será devida a partir do mês de maio de 2026. As empresas deverão quitar os valores das cestas básicas retroativas no mês subsequente ao do registro definitivo desta convenção coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela natureza estritamente não salarial, a concessão da cesta básica não integrará a remuneração do trabalhador para nenhum fim legal, inclusive não servindo de base de cálculo para verbas rescisórias, FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3 ou 13º salário.
Vale-transporte
“legislação vigente, autorizada a contrapartida de desconto de até 6% (seis por cento) do”
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O Vale-Transporte será concedido aos empregados que optarem formalmente por seu recebimento e comprovarem a real necessidade de utilização de transporte público para o deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa. O benefício será pago conforme a legislação vigente, autorizada a contrapartida de desconto de até 6% (seis por cento) do salário-base do trabalhador, limitada ao valor total mensal do benefício recebido. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá comunicar por escrito à empresa sua opção pelo benefício, ficando ciente da obrigatoriedade do desconto de até 6% do seu salário básico, conforme determina a legislação. Da mesma forma, constitui obrigação do empregado comunicar à empresa, por escrito, qualquer mudança de endereço residencial que altere ou suprima a necessidade de percepção do vale-transporte. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas fornecerão transporte ou o custeio para o local apropriado de atendimento de saúde nas seguintes hipóteses emergenciais ocorridas no ambiente laboral: 1. Acidente de trabalho; 2. Mal súbito; 3. Parto.
Contribuições ao sindicato
“fica estabelecido o desconto do percentual de 2% (dois por cento) do piso da categoria a título”
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Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela categoria profissional, fica estabelecido o desconto do percentual de 2% (dois por cento) do piso da categoria a título de contribuição assistencial laboral. Este desconto será aplicado aos integrantes da categoria beneficiados por este instrumento, nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado com os artigos 462 e 513, alínea "e" da CLT, artigo 7º da Lei nº 11.468/2008, Convenção 95 da OIT e conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema correlato. Fica expressamente assegurado o amplo direito de oposição dos trabalhadores aos descontos da referida contribuição assistencial, a qual deverá ser manifestada individualmente, por escrito e de próprio punho pelo trabalhador interessado. A carta de oposição deverá ser entregue diretamente na sede do STI PANIFICAÇÃO DE PORTO VELHO, situado na Rua José de Alencar, nº 2381, Centro, Sala 102, Porto Velho/RO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao trabalhador o envio do documento de oposição por meio eletrônico, no prazo regulamentar de até 10 (dez) dias contados a partir do efetivo registro desta convenção coletiva no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os repasses dos valores descontados dos trabalhadores pela empresa deverão ser repassados e recolhidos em favor da entidade sindical profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da competência do desconto, mediante depósito direto na conta bancária oficial do STI Panificação de Porto Velho. A retenção dos valores sem o devido repasse constituirá ato ilícito nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO: O STI PANIFICAÇÃO DE PORTO VELHO possui conta bancária ativa junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2848, Operação 1292, Conta Corrente nº 577531436-7, Chave PIX CNPJ 21.140.067/0001-00, devendo o sindicato patronal divulgar estes dados bancários entre as empresas para a viabilização operacional dos depósitos e repasses.
Seguro de vida
“Fica estabelecido que as empresas contratarão, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da”
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Fica estabelecido que as empresas contratarão, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da homologação da presente convenção coletiva de trabalho junto ao sistema Mediador, seguro de vida em grupo em favor de seus trabalhadores, com cobertura mínima para morte natural, acidental ou invalidez permanente por acidente do trabalho, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 100% (cem por cento) do prêmio do seguro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O capital segurado individual deve ser de, no mínimo, R$20.000,00 (vinte mil reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando formalmente solicitado, a empresa enviará a cópia da apólice do seguro de vida em grupo ao Sindicato Laboral (STI PANIFICAÇÃO DE PORTO VELHO), via e-mail, com comprovação de recebimento.
Férias
“Nas substituições temporárias ocorridas em virtude de férias (independente do seu prazo)”
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Nas substituições temporárias ocorridas em virtude de férias (independente do seu prazo), afastamentos por motivo de saúde e licenças-maternidade ou paternidade, fica assegurado ao empregado substituto as mesmas vantagens percebidas pelo empregado substituído, excetuando-se as vantagens de caráter estritamente pessoal. As vantagens pagas ao empregado substituto serão concedidas sob a forma de gratificação e deixarão de existir automaticamente com o término da substituição.
Estabilidades e garantias
“garantido o emprego dos colaboradores que, contando com pelo menos 24 (vinte e quatro)”
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Nas dispensas sem justa causa motivadas por razões tecnológicas ou econômico-financeiras, as empresas concederão um escalonamento de critérios, de tal sorte que fique preservado e garantido o emprego dos colaboradores que, contando com pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de tempo de serviço contínuo na mesma empresa, encontrem-se comprovadamente às vésperas de jubilação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se às vésperas da aposentadoria o empregado que esteja a 24 (vinte e quatro) meses, ou período inferior, do momento exato em que preencha os requisitos legais para pleitear a aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição junto ao órgão previdenciário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o empregado deixar transcorrer o prazo em que poderia pleitear a aposentadoria, nos termos definidos no parágrafo primeiro, sem fazer uso do direito ou da faculdade de requerer o benefício, não nascerá em seu favor uma nova garantia de emprego ou estabilidade decorrente desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado obriga-se a notificar a empresa por escrito, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de completar o tempo necessário, acerca de sua condição jurídica de direito à aposentadoria, cabendo-lhe comprovar documentalmente o tempo de contribuição exigido. PARÁGRAFO QUARTO: A estabilidade de que trata esta cláusula não será aplicável nas hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento definitivo das atividades da empresa, distrato por mútuo acordo ou pedido de demissão voluntária formulado pelo empregado.
Multa por descumprimento
“Coletiva de Trabalho incorrerão em multa equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por”
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As partes que descumprirem quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho incorrerão em multa equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por infração, multiplicada pelo número total de trabalhadores prejudicados na empresa à época da ocorrência do fato gerador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de descumprimento comprovado por parte do empregador, a multa prevista no caput desta cláusula será destinada e rateada na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) destinados diretamente ao sindicato laboral e os 50% (cinquenta por cento) restantes rateados em partes iguais entre os trabalhadores sindicalizados diretamente envolvidos e integrantes do quadro de funcionários da empresa no local do fato gerador. Nos estabelecimentos onde não houver trabalhadores filiados ao sindicato, o valor integral (100%) da multa convencional reverterá em favor do sindicato laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de descumprimento comprovado das obrigações por parte da entidade laboral ou de seus representantes sindicais, a multa será devida na mesma proporção fixada no caput e revertida da seguinte forma: 70% (setenta por cento) para a empresa diretamente prejudicada e 30% (trinta por cento) para o sindicato patronal (SINDIPAN/RO), condicionada sempre à prévia apuração cabal dos fatos e à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. PARÁGRAFO TERCEIRO: A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula somente poderá ser efetivamente exigida e aplicada após decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias contados da notificação formal e por escrito da parte supostamente infratora, a ser realizada pela entidade sindical prejudicada por meio de correspondência oficial ou publicação de edital. Persistindo o descumprimento ou a mora após o transcurso do referido prazo, a multa tornar-se-á imediatamente exigível na forma estabelecida nesta convenção.