CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais…
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Panificacao do Municipio de Porto Velho (CNPJ 21.140.067/0001-00), de Porto Velho/RO, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000132/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040271/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.140.067/0001-00
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS PANIFICACAO E CONFEITARIAS ROSindicato patronal · CNPJ 84.745.553/0001-63

Abrangência

Abrangência1 município de RO

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos profissionais dosempregados vinculados às Indústrias da Fabricação de Panificação, com abrangência territorialno município de Porto Velho/RO , com abrangência territorial em Porto Velho/RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.252
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.254
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Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria da Panificação de Porto Velho será de R$
1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos
operacionais e de apoio, e de R$ 1.826,06 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis
centavos), aplicável às funções técnicas e de maior responsabilidade, conforme detalhamento
na tabela a seguir:
PISO I R$ 1.660,02 PISO II R$ 1.826,06
Auxiliar de Serviços Gerais Salgadeiro
Auxiliar de Limpeza Padeiro
Atendente Cozinheiro
Caixa Confeiteiro
Recepcionista Encarregado/Gerente
Secretária Chefe de setor
Motorista Assistente Administrativo
Auxiliar de Produção
Chapeiro
Almoxarife
Forneiro
Auxilliar Administrativo
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, nenhum
empregado poderá ser admitido com salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.254
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria da Panificação de Porto Velho será de R$
1.660,02 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), aplicável aos cargos
operacionais e de apoio, e de R$ 1.826,06 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis
centavos), aplicável às funções técnicas e de maior responsabilidade, conforme detalhamento
na tabela a seguir:
PISO I R$ 1.660,02 PISO II R$ 1.826,06
Auxiliar de Serviços Gerais Salgadeiro
Auxiliar de Limpeza Padeiro
Atendente Cozinheiro
Caixa Confeiteiro
Recepcionista Encarregado/Gerente
Secretária Chefe de setor
Motorista Assistente Administrativo
Auxiliar de Produção
Chapeiro
Almoxarife
Forneiro
Auxilliar Administrativo
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, nenhum
empregado poderá ser admitido com salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.

Horas extras

“serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e com o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.341
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Ocorrendo a necessidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, as horas excedentes
serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e com o
adicional de 100% (cem por cento) em dias de folgas, domingos e feriados (municipais,
estaduais e federais) trabalhados e que não tenham sido devidamente compensados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O domingo, quando fizer parte integrante da escala normal de
trabalho do funcionário e houver extrapolação de sua jornada diária, terá a hora extra
remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a empresa convocar reuniões e/ou treinamentos de
comparecimento obrigatório, estes deverão ser realizados prioritariamente durante a jornada de
trabalho ou, se ministrados fora do horário normal, remunerados mediante o pagamento
correspondente de horas extras.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho normal dos empregados da Panificação será de até 44 (quarenta e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.443
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A jornada de trabalho normal dos empregados da Panificação será de até 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, sendo facultado aos estabelecimentos patronais a abertura e o regular
funcionamento em todos os domingos do mês, observada a legislação municipal correlata, nos
termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, obedecidas as normas vigentes de proteção
ao trabalho e elaborando-se escalas de folgas semanais que resguardem ao trabalhador o
direito de, pelo menos uma vez por mês, ter seu repouso semanal coincidente com o domingo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes convenentes autorizam, de forma permanente, o trabalho
aos domingos no setor, observando-se a periodicidade legal para a coincidência de, no mínimo,
um domingo de descanso ao mês, com base nos ditames da Portaria nº 3.665/2023 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O parágrafo acima aplica-se de forma indistinta a todos os
trabalhadores na Indústria da Panificação, em estrita observância ao Art. 5º, inciso I da
Constituição Federal, não sendo afastado ou mitigado pelos efeitos do artigo 386 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas deverão afixar a escala de revezamento referente ao
trabalho aos domingos em locais visíveis e nos murais internos de avisos. Fica garantido aos
empregados que cumprem a escala dominical o direito a, no mínimo, uma folga mensal de 24
(vinte e quatro) horas consecutivas, necessariamente coincidente com o domingo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“não salarial denominado cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$175,00 (cento e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA / VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.343
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas concederão aos seus empregados o benefício de natureza
não salarial denominado cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$175,00 (cento e
setenta e cinco reais), sem qualquer contrapartida ou desconto ao trabalhador, vinculado aos
critérios pré-estabelecidos neste instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O direito à percepção da Cesta Básica ou Vale-Alimentação está
condicionado à assiduidade integral do trabalhador. Faltas injustificadas ou suspensões
disciplinares acarretarão a perda integral do benefício no mês da respectiva ocorrência.
Nos casos de afastamento com suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por período
superior a 15 (quinze) dias — como gozo de férias, serviço militar, licenças médicas ou auxílios
previdenciários pelo INSS —, o fornecimento será igualmente suspenso durante o período de
afastamento, sendo retomado automaticamente com o efetivo retorno ao trabalho. Excluem-se
desta suspensão os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, hipótese na qual o
trabalhador manterá o direito ao recebimento regular da cesta básica enquanto perdurar a
incapacidade laboral decorrente exclusivamente do infortúnio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica ajustada será devida a partir do mês de maio de
2026. As empresas deverão quitar os valores das cestas básicas retroativas no mês
subsequente ao do registro definitivo desta convenção coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela natureza estritamente não salarial, a concessão da cesta
básica não integrará a remuneração do trabalhador para nenhum fim legal, inclusive não
servindo de base de cálculo para verbas rescisórias, FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3 ou
13º salário.

Vale-transporte

“legislação vigente, autorizada a contrapartida de desconto de até 6% (seis por cento) do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.399
Ver a cláusula inteira
O Vale-Transporte será concedido aos empregados que optarem formalmente por seu
recebimento e comprovarem a real necessidade de utilização de transporte público para o
deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa. O benefício será pago conforme a
legislação vigente, autorizada a contrapartida de desconto de até 6% (seis por cento) do
salário-base do trabalhador, limitada ao valor total mensal do benefício recebido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá comunicar por escrito à empresa sua opção
pelo benefício, ficando ciente da obrigatoriedade do desconto de até 6% do seu salário básico,
conforme determina a legislação. Da mesma forma, constitui obrigação do empregado
comunicar à empresa, por escrito, qualquer mudança de endereço residencial que altere ou
suprima a necessidade de percepção do vale-transporte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas fornecerão transporte ou o custeio para o local
apropriado de atendimento de saúde nas seguintes hipóteses emergenciais ocorridas no
ambiente laboral:
1. Acidente de trabalho;
2. Mal súbito;
3. Parto.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido o desconto do percentual de 2% (dois por cento) do piso da categoria a título”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.513
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela categoria profissional,
fica estabelecido o desconto do percentual de 2% (dois por cento) do piso da categoria a título
de contribuição assistencial laboral. Este desconto será aplicado aos integrantes da categoria
beneficiados por este instrumento, nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal,
combinado com os artigos 462 e 513, alínea "e" da CLT, artigo 7º da Lei nº 11.468/2008,
Convenção 95 da OIT e conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento do tema correlato.
Fica expressamente assegurado o amplo direito de oposição dos trabalhadores aos descontos
da referida contribuição assistencial, a qual deverá ser manifestada individualmente, por escrito
e de próprio punho pelo trabalhador interessado. A carta de oposição deverá ser entregue
diretamente na sede do STI PANIFICAÇÃO DE PORTO VELHO, situado na Rua José de
Alencar, nº 2381, Centro, Sala 102, Porto Velho/RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao trabalhador o envio do documento de oposição
por meio eletrônico, no prazo regulamentar de até 10 (dez) dias contados a partir do efetivo
registro desta convenção coletiva no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os repasses dos valores descontados dos trabalhadores pela
empresa deverão ser repassados e recolhidos em favor da entidade sindical profissional até o
10º (décimo) dia do mês subsequente ao da competência do desconto, mediante depósito
direto na conta bancária oficial do STI Panificação de Porto Velho. A retenção dos valores sem
o devido repasse constituirá ato ilícito nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O STI PANIFICAÇÃO DE PORTO VELHO possui conta bancária
ativa junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2848, Operação 1292, Conta Corrente nº
577531436-7, Chave PIX CNPJ 21.140.067/0001-00, devendo o sindicato patronal divulgar
estes dados bancários entre as empresas para a viabilização operacional dos depósitos e
repasses.

Seguro de vida

“Fica estabelecido que as empresas contratarão, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.400
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas contratarão, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da
homologação da presente convenção coletiva de trabalho junto ao sistema Mediador, seguro
de vida em grupo em favor de seus trabalhadores, com cobertura mínima para morte natural,
acidental ou invalidez permanente por acidente do trabalho, ficando a empresa obrigada ao
pagamento de 100% (cem por cento) do prêmio do seguro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O capital segurado individual deve ser de, no mínimo, R$20.000,00
(vinte mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando formalmente solicitado, a empresa enviará a cópia da
apólice do seguro de vida em grupo ao Sindicato Laboral (STI PANIFICAÇÃO DE PORTO
VELHO), via e-mail, com comprovação de recebimento.

Férias

“Nas substituições temporárias ocorridas em virtude de férias (independente do seu prazo)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.339
Ver a cláusula inteira
Nas substituições temporárias ocorridas em virtude de férias (independente do seu prazo),
afastamentos por motivo de saúde e licenças-maternidade ou paternidade, fica assegurado ao
empregado substituto as mesmas vantagens percebidas pelo empregado substituído,
excetuando-se as vantagens de caráter estritamente pessoal. As vantagens pagas ao
empregado substituto serão concedidas sob a forma de gratificação e deixarão de existir
automaticamente com o término da substituição.

Estabilidades e garantias

“garantido o emprego dos colaboradores que, contando com pelo menos 24 (vinte e quatro)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.405
Ver a cláusula inteira
Nas dispensas sem justa causa motivadas por razões tecnológicas ou econômico-financeiras,
as empresas concederão um escalonamento de critérios, de tal sorte que fique preservado e
garantido o emprego dos colaboradores que, contando com pelo menos 24 (vinte e quatro)
meses de tempo de serviço contínuo na mesma empresa, encontrem-se comprovadamente às
vésperas de jubilação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se às vésperas da aposentadoria o empregado que
esteja a 24 (vinte e quatro) meses, ou período inferior, do momento exato em que preencha os
requisitos legais para pleitear a aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição
junto ao órgão previdenciário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o empregado deixar transcorrer o prazo em que poderia pleitear
a aposentadoria, nos termos definidos no parágrafo primeiro, sem fazer uso do direito ou da
faculdade de requerer o benefício, não nascerá em seu favor uma nova garantia de emprego
ou estabilidade decorrente desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado obriga-se a notificar a empresa por escrito, no prazo
de até 60 (sessenta) dias antes de completar o tempo necessário, acerca de sua condição
jurídica de direito à aposentadoria, cabendo-lhe comprovar documentalmente o tempo de
contribuição exigido.
PARÁGRAFO QUARTO: A estabilidade de que trata esta cláusula não será aplicável nas
hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento definitivo das atividades da empresa,
distrato por mútuo acordo ou pedido de demissão voluntária formulado pelo empregado.

Multa por descumprimento

“Coletiva de Trabalho incorrerão em multa equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000132/2026 (solicitação MR040271/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONVENCIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 198.619
Ver a cláusula inteira
As partes que descumprirem quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção
Coletiva de Trabalho incorrerão em multa equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por
infração, multiplicada pelo número total de trabalhadores prejudicados na empresa à época da
ocorrência do fato gerador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de descumprimento comprovado por parte do empregador,
a multa prevista no caput desta cláusula será destinada e rateada na seguinte proporção: 50%
(cinquenta por cento) destinados diretamente ao sindicato laboral e os 50% (cinquenta por
cento) restantes rateados em partes iguais entre os trabalhadores sindicalizados diretamente
envolvidos e integrantes do quadro de funcionários da empresa no local do fato gerador. Nos
estabelecimentos onde não houver trabalhadores filiados ao sindicato, o valor integral (100%)
da multa convencional reverterá em favor do sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de descumprimento comprovado das obrigações por parte
da entidade laboral ou de seus representantes sindicais, a multa será devida na mesma
proporção fixada no caput e revertida da seguinte forma: 70% (setenta por cento) para a
empresa diretamente prejudicada e 30% (trinta por cento) para o sindicato patronal
(SINDIPAN/RO), condicionada sempre à prévia apuração cabal dos fatos e à garantia
constitucional do contraditório e da ampla defesa.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula somente poderá
ser efetivamente exigida e aplicada após decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
contados da notificação formal e por escrito da parte supostamente infratora, a ser realizada
pela entidade sindical prejudicada por meio de correspondência oficial ou publicação de edital.
Persistindo o descumprimento ou a mora após o transcurso do referido prazo, a multa
tornar-se-á imediatamente exigível na forma estabelecida nesta convenção.

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