TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas
Porto Velho/RO, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Professores de Instituicoes de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondonia (CNPJ 06.967.838/0001-35), de Porto Velho/RO, para a categoria professores de Instituições de Ensino Superior Privadas, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000084/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR021133/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.

Altera o instrumento RO000059/2025.

Categoria: Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.967.838/0001-35
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO PARTICULAR DO EST DE ROSindicato patronal · CNPJ 05.966.965/0001-57

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaProfessores de Instituições de Ensino Superior Privadas

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000084/2026 (solicitação MR021133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.946
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O valor da hora-aula que irá compor o piso salarial da categoria fica estabelecido, a partir de 1º de abril de 2026 em R$ 37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) por hora-aula”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000084/2026 (solicitação MR021133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 157.005
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O piso salarial é o resultante da aplicação desta cláusula que utiliza o valor mínimo da hora-aula laborada devido apenas aos professores graduados ou portador de título de especialista, seja na modalidade presencial, semipresencial ou à distância.
§1º - O valor da hora-aula que irá compor o piso salarial da categoria fica estabelecido, a partir de 1º de abril de 2026 em R$ 37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) por hora-aula devendo ser observado o estabelecido nas CLÁUSULAS 5º e 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
§2º - Em nenhuma hipótese as instituições poderão contratar professor(es) com salário(s) inferior(es) ao resultante da aplicação da presente cláusula.
§3º - O piso acima não se aplica aos professores que têm o valor da hora-aula igual ou maior e que foram contratados anterior à 31 de março de 2026, devendo neste caso aplicar o reajuste descrito na cláusula 4ª - DO REAJUSTE deste instrumento.

Reajuste salarial

“O valor da hora aula dos professores dos estabelecimentos de ensino superior privados será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000084/2026 (solicitação MR021133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 157.006
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O valor da hora aula dos professores dos estabelecimentos de ensino superior privados será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026.
Parágrafo único - O percentual referido é obrigatório para toda relação de trabalho firmada até 31 de março de 2026, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As IES/Mantenedores fornecerão um auxílio alimentação no valor de R$ 393,25 (trezentos e noventa e três reais e vinte cinco centavos) , a partir do dia 01 de abril de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000084/2026 (solicitação MR021133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 157.007
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As IES/Mantenedores fornecerão um auxílio alimentação no valor de R$ 393,25 (trezentos e noventa e três reais e vinte cinco centavos) , a partir do dia 01 de abril de 2026 para cada professor e poderá ser pago em folha de pagamento como auxílio alimentação ou ainda fornecendo um cartão alimentação.
§1º - O valor não será considerado “salário in natura”, não possuirá natureza salarial, não será incorporado a remuneração e nem servirá de base de cálculo para 13º salário, férias e/ou encargos sociais.
§2º - As IES/Mantenedores que realizam o pagamento do Auxílio Alimentação de valor superior a R$ 393,25 (trezentos e noventa e três reais e vinte cinco centavos), deverão obrigatoriamente reajustá-lo em 10% (dez por cento).
§3º - As IES/Mantenedores poderão realizar o pagamento deste auxílio via operadora de cartão alimentação desde que a empresa contratada seja de qualidade reconhecida.
§4º – Fica proibido descontar do Auxílio Alimentação quaisquer valores referente faltas justificadas, férias, recesso, folgas e feriados, em caso de faltas injustificadas a instituição de ensino poderá efetuar o desconto proporcional.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição corresponderá a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) do salário bruto do empregado, limitado ao teto máximo de R$ 99,00 (noventa e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000084/2026 (solicitação MR021133/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/LABORAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 157.010
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Fica instituída e reconhecida como válida a contribuição assistencial/laboral, com fundamento no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, no art. 513, alínea “e”, da CLT, bem como na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral (ARE 1.018.459), expressamente prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 25 de março de 2025, na sede da entidade sindical profissional, cujo edital de convocação foi regularmente publicado no jornal A Gazeta de Rondônia , Edição nº 4.740, de 21 de março de 2025.
I - Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a instituição de contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletiva, a todos os trabalhadores da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II - A contribuição ora instituída destina-se ao custeio da entidade sindical profissional em decorrência das negociações coletivas de trabalho, tendo por finalidade a recomposição das despesas realizadas com a campanha salarial, bem como a manutenção e ampliação dos serviços assistenciais prestados à categoria.
§ 1º - O desconto será efetuado pelas instituições de ensino diretamente na folha de pagamento dos empregados, em parcela única, no mês de abril de 2026 ou, alternativamente, no mês de maio de 2026, incidindo apenas uma vez durante a vigência da presente Convenção, nos termos dos parágrafos seguintes.
§ 2º - A contribuição assistencial é devida por todos os trabalhadores beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em assembleia da categoria, observando-se o entendimento do STF no Tema 935, bem como os princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva.
§ 3º - O valor da contribuição corresponderá a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) do salário bruto do empregado, limitado ao teto máximo de R$ 99,00 (noventa e nove reais).
I – Os trabalhadores filiados à entidade sindical profissional ficam isentos do pagamento da contribuição assistencial.
§ 4º - As instituições de ensino deverão encaminhar à entidade sindical profissional, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização do desconto, a relação nominal dos empregados, acompanhada das respectivas remunerações brutas.
§ 5º - O recolhimento dos valores deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, mediante boleto bancário a ser solicitado pelo e-mail: financeiro@sinpro-ro.org.br, devendo constar a identificação “contribuição assistencial”.
§ 6º - Os empregados admitidos após a data-base estarão sujeitos ao desconto no primeiro pagamento de salário, assegurado o direito de oposição, nos termos do § 7º desta cláusula.
§ 7º - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o qual deverá ser exercido de forma individual, mediante requerimento escrito, com identificação e assinatura, protocolado diretamente na sede do sindicato laboral ou encaminhado para o e-mail sinpro-ro@sinpro-ro.org.br , no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da data de registro do presente Convenção Coletiva de Trabalho (ano 2025) ou do respectivo Termo Aditivo (ano 2026).
§ 8º - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de oposição deverá ser garantido de forma livre, eficaz e sem qualquer interferência ou obstáculo por parte do empregador ou da entidade sindical, sendo vedada a imposição de exigências desproporcionais ou restritivas ao colaborador.
§ 9º - Compete à instituição de ensino dar ampla ciência aos colaboradores acerca da presente cláusula, inclusive quanto à realização do desconto, ao valor da contribuição e ao direito de oposição, mediante comunicação interna formal, sem modelo de carta ou incentivo ao não desconto, seja de forma física ou eletrônica, devendo manter comprovante de tal divulgação para fins de fiscalização.
§ 10º - O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior, bem como a ausência de comprovação da efetiva comunicação aos empregados, implicará na responsabilização exclusiva da instituição de ensino pelo pagamento integral da contribuição assistencial devida, sem possibilidade de desconto posterior do empregado, além da aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total que seria devido, revertida em favor da entidade sindical profissional.
§ 11º - Na hipótese de questionamento administrativo ou judicial por parte do empregado quanto ao desconto da contribuição assistencial, caberá à instituição de ensino o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, especialmente quanto à ciência prévia do trabalhador e à garantia do direito de oposição.

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