CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

"Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários"
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Passageiros e de Cargas e dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no Estad (CNPJ 05.900.220/0001-95), de Porto Velho/RO, para a categoria "Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários", com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000119/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039380/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: "Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários"

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS E DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS NO ESTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.900.220/0001-95
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGA DO EST DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 63.762.223/0001-06
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO CENTRO SUL DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 17.786.103/0001-21

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

Categoria"Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários"

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários" , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 240.980
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 3.227,41”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.048
Ver a cláusula inteira
As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção para o SEGMENTO DE CARGAS SECAS E MUDANÇAS , se ajustam no sentido de praticarem salário-mínimo profissional para os dois segmentos, conforme tabela que segue abaixo:
I - Segmento de Carga Seca
Cargo/Função
Piso salarial
Motorista de Veículo articulado (bi trem/rodo-trem)
R$ 3.227,41
Motorista de Carreta
R$ 2.936,35
Motorista de Toco/Truck
R$ 2.349,98
Motorista de Veículo Leve e ¾
R$ 2.203,92
Conferente de Carga
R$ 2.203,92
Operador de Empilhadeira
R$ 2.062,39
Ajudante
R$ 1.941,08
Auxiliar Administrativo/Escritório
R$ 1.772,28
II -Segmento de Mudança
Cargo/Função
Piso salarial
Motorista de Veículo articulado (bi trem/rodo-trem)
R$ 3.227,41
Motorista de Carreta
R$ 2.936,35
Motorista de Toco/Truck
R$ 2.349,98
Motorista de Veículo Leve e ¾
R$ 2.203,92
Conferente de Carga
R$ 2.203,92
Ajudante
R$ 1.941,08
Auxiliar Administrativo/Escritório
R$ 1.772,28
Parágrafo Primeiro - As empresas que já pagam acima do piso salarial da convenção coletiva anterior obedecerão ao percentual do reajuste previsto na cláusula na Cláusula Quinta.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos dois segmentos um salário-mínimo profissional de R$1.772,28 (um mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Reajuste salarial

“receberão reajuste salarial no importe de 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.052
Ver a cláusula inteira
As partes acordam que os pisos salariais dos empregados do segmento de Carga em Geral e Mudança, cujas funções não estejam relacionadas no quadro descritivo da Cláusula Quarta desta convenção, sem compensações ou aumentos espontâneos anteriormente concedidos, receberão reajuste salarial no importe de 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento.
Parágrafo Único - Fica assegurado que o reajuste salarial é aplicável a partir de 01/05/2026 , sendo assegurado aos trabalhadores o pagamento das diferenças retroativamente a tal data.

Horas extras

“A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 242.042
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C.
As empresas ficam obrigadas a manter fichas de controle de serviços externos e viagens dos empregados que exercem tais atividades.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 242.042
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C.
As empresas ficam obrigadas a manter fichas de controle de serviços externos e viagens dos empregados que exercem tais atividades.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Após o transcurso de 02 (duas) horas extras laboradas ininterruptamente, obrigar-se-á a empresa ao fornecimento de refeição ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.149
Ver a cláusula inteira
Após o transcurso de 02 (duas) horas extras laboradas ininterruptamente, obrigar-se-á a empresa ao fornecimento de refeição ao empregado.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vales transporte, sendo estes para uso exclusivo no trajeto residência/empresa e vice-versa, de acordo com a lei vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.843
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vales transporte, sendo estes para uso exclusivo no trajeto residência/empresa e vice-versa, de acordo com a lei vigente.

Contribuições ao sindicato

“Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical e/ou mensalidades sindicais as empresas enviarão ao SINTTRAR cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 242.238
Ver a cláusula inteira
Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical e/ou mensalidades sindicais as empresas enviarão ao SINTTRAR cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados.

Seguro de vida

“Ficam obrigadas as empresas dos segmentos de Carga e Mudança a contratarem seguro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada colaborador, incluindo as seguintes coberturas: morte natural; morte acidental; invalidez parcial ou permanente por acidente; invalidez parcial ou permanente por doença; e assistência funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto do trabalho ou em qualquer outro local.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.847
Ver a cláusula inteira
Ficam obrigadas as empresas dos segmentos de Carga e Mudança a contratarem seguro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada colaborador, incluindo as seguintes coberturas: morte natural; morte acidental; invalidez parcial ou permanente por acidente; invalidez parcial ou permanente por doença; e assistência funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto do trabalho ou em qualquer outro local.
Parágrafo Único - Na hipótese de a empresa não contratar o referido seguro e houver a ocorrência de sinistro, ficará a empresa responsável pela indenização aos beneficiários da vítima, até o limite acima especificado.

Férias

“As empresas, quando concedidas às férias do empregado, efetuarão o pagamento das mesmas com 02 (dois) dias de antecedência da data da sua concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 242.048
Ver a cláusula inteira
As empresas, quando concedidas às férias do empregado, efetuarão o pagamento das mesmas com 02 (dois) dias de antecedência da data da sua concessão.

Estabilidades e garantias

“O empregado que completou 03 (três) anos ininterruptos, na empresa e que, comprovadamente, esteja a 12 (doze) meses, ou menos da aquisição do direito à aposentadoria, não poderá ser dispensado, salvo por justa causa .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.967
Ver a cláusula inteira
O empregado que completou 03 (três) anos ininterruptos, na empresa e que, comprovadamente, esteja a 12 (doze) meses, ou menos da aquisição do direito à aposentadoria, não poderá ser dispensado, salvo por justa causa .

Multa por descumprimento

“Em caso de atraso no pagamento de salário fica estabelecida uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário profissional por mês de atraso, que será revertido ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000119/2026 (solicitação MR039380/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 241.141
Ver a cláusula inteira
Em caso de atraso no pagamento de salário fica estabelecida uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário profissional por mês de atraso, que será revertido ao trabalhador.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de… →

Todos os sindicatos de Porto Velho/RO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗