CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000119/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039380/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: "Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários"
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS E DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS NO ESTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.900.220/0001-95
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGA DO EST DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 63.762.223/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO CENTRO SUL DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 17.786.103/0001-21
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
Categoria"Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários"
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários" , com abrangência territorial em RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 3.227,41”
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As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção para o SEGMENTO DE CARGAS SECAS E MUDANÇAS , se ajustam no sentido de praticarem salário-mínimo profissional para os dois segmentos, conforme tabela que segue abaixo: I - Segmento de Carga Seca Cargo/Função Piso salarial Motorista de Veículo articulado (bi trem/rodo-trem) R$ 3.227,41 Motorista de Carreta R$ 2.936,35 Motorista de Toco/Truck R$ 2.349,98 Motorista de Veículo Leve e ¾ R$ 2.203,92 Conferente de Carga R$ 2.203,92 Operador de Empilhadeira R$ 2.062,39 Ajudante R$ 1.941,08 Auxiliar Administrativo/Escritório R$ 1.772,28 II -Segmento de Mudança Cargo/Função Piso salarial Motorista de Veículo articulado (bi trem/rodo-trem) R$ 3.227,41 Motorista de Carreta R$ 2.936,35 Motorista de Toco/Truck R$ 2.349,98 Motorista de Veículo Leve e ¾ R$ 2.203,92 Conferente de Carga R$ 2.203,92 Ajudante R$ 1.941,08 Auxiliar Administrativo/Escritório R$ 1.772,28 Parágrafo Primeiro - As empresas que já pagam acima do piso salarial da convenção coletiva anterior obedecerão ao percentual do reajuste previsto na cláusula na Cláusula Quinta. Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos dois segmentos um salário-mínimo profissional de R$1.772,28 (um mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Reajuste salarial
“receberão reajuste salarial no importe de 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento.”
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As partes acordam que os pisos salariais dos empregados do segmento de Carga em Geral e Mudança, cujas funções não estejam relacionadas no quadro descritivo da Cláusula Quarta desta convenção, sem compensações ou aumentos espontâneos anteriormente concedidos, receberão reajuste salarial no importe de 5,5% (cinco vírgula cinco) por cento. Parágrafo Único - Fica assegurado que o reajuste salarial é aplicável a partir de 01/05/2026 , sendo assegurado aos trabalhadores o pagamento das diferenças retroativamente a tal data.
Horas extras
“A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia”
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A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C. As empresas ficam obrigadas a manter fichas de controle de serviços externos e viagens dos empregados que exercem tais atividades.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C.”
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A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados motoristas é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais 04 (quatro) horas extraordinárias por dia, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei 13.103/2015, o qual acrescentou à CLT o artigo 235-C. As empresas ficam obrigadas a manter fichas de controle de serviços externos e viagens dos empregados que exercem tais atividades.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Após o transcurso de 02 (duas) horas extras laboradas ininterruptamente, obrigar-se-á a empresa ao fornecimento de refeição ao empregado.”
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Após o transcurso de 02 (duas) horas extras laboradas ininterruptamente, obrigar-se-á a empresa ao fornecimento de refeição ao empregado.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vales transporte, sendo estes para uso exclusivo no trajeto residência/empresa e vice-versa, de acordo com a lei vigente.”
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As empresas fornecerão vales transporte, sendo estes para uso exclusivo no trajeto residência/empresa e vice-versa, de acordo com a lei vigente.
Contribuições ao sindicato
“Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical e/ou mensalidades sindicais as empresas enviarão ao SINTTRAR cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados.”
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Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical e/ou mensalidades sindicais as empresas enviarão ao SINTTRAR cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados.
Seguro de vida
“Ficam obrigadas as empresas dos segmentos de Carga e Mudança a contratarem seguro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada colaborador, incluindo as seguintes coberturas: morte natural; morte acidental; invalidez parcial ou permanente por acidente; invalidez parcial ou permanente por doença; e assistência funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto do trabalho ou em qualquer outro local.”
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Ficam obrigadas as empresas dos segmentos de Carga e Mudança a contratarem seguro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada colaborador, incluindo as seguintes coberturas: morte natural; morte acidental; invalidez parcial ou permanente por acidente; invalidez parcial ou permanente por doença; e assistência funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto do trabalho ou em qualquer outro local. Parágrafo Único - Na hipótese de a empresa não contratar o referido seguro e houver a ocorrência de sinistro, ficará a empresa responsável pela indenização aos beneficiários da vítima, até o limite acima especificado.
Férias
“As empresas, quando concedidas às férias do empregado, efetuarão o pagamento das mesmas com 02 (dois) dias de antecedência da data da sua concessão.”
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As empresas, quando concedidas às férias do empregado, efetuarão o pagamento das mesmas com 02 (dois) dias de antecedência da data da sua concessão.
Estabilidades e garantias
“O empregado que completou 03 (três) anos ininterruptos, na empresa e que, comprovadamente, esteja a 12 (doze) meses, ou menos da aquisição do direito à aposentadoria, não poderá ser dispensado, salvo por justa causa .”
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O empregado que completou 03 (três) anos ininterruptos, na empresa e que, comprovadamente, esteja a 12 (doze) meses, ou menos da aquisição do direito à aposentadoria, não poderá ser dispensado, salvo por justa causa .
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso no pagamento de salário fica estabelecida uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário profissional por mês de atraso, que será revertido ao trabalhador.”
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Em caso de atraso no pagamento de salário fica estabelecida uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário profissional por mês de atraso, que será revertido ao trabalhador.