CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em Empresas ou Escritórios de Agentes Autônomos do Comércio
Porto Velho/RO, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg de Agentes Aut do com e Emp e Esc de Servicos Contabeis do Estado de Rondonia - SEAAC - RO (CNPJ 05.942.759/0001-07), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores em Empresas ou Escritórios de Agentes Autônomos do Comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000148/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em março · solicitação MR047350/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas ou Escritórios de Agentes Autônomos do Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG DE AGENTES AUT DO COM E EMP E ESC DE SERVICOS CONTABEIS DO ESTADO DE RONDONIA - SEAAC - ROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.942.759/0001-07
  • SIND DAS EMPRESAS C V L A DE I E DOS E R E C EM TODO ROSindicato patronal · CNPJ 14.600.365/0001-61

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaTrabalhadores em Empresas ou Escritórios de Agentes Autônomos do Comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas ou Escritórios de Agentes Autônomos do Comércio , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000148/2026 (solicitação MR047350/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 293.411
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial a partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos setenta e três reais) mensais, e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.653,00 (um mil seiscentos cinquenta e três reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000148/2026 (solicitação MR047350/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 293.413
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O piso salarial a partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos setenta e três reais) mensais, e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.653,00 (um mil seiscentos cinquenta e três reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados.
§ 1º: As empresas já optantes do REPIS deverão renovar seu certificado até 30 de agosto de 2026;
§ 2º: As empresas que pretendem aderir ao REPIS para novas contratações terão até o dia 30 de novembro de 2026;
§ 3º:As empresas deverão realizar o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste do Piso Salarial da categoria, relativas ao período de março a junho de 2026, podendo quitá-las em parcela única ou em até 4 parcelas mensais e sucessivas;
§ 4º: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de março de 2027, sobre o novo piso salarial da categoria.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026, os salários de todos os empregados na base territorial do SEAAC/RO, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000148/2026 (solicitação MR047350/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 293.414
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Em 1º de março de 2026, os salários de todos os empregados na base territorial do SEAAC/RO, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados em 5% (cinco por cento).
§ 1º: As empresas deverão realizar o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste da Reposição Salarial da categoria, relativas ao período de março a junho de 2026, podendo quitá-las em parcela única ou em até 4 parcelas mensais e sucessivas;
§ 2º: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de março de 2027, sobre a reposição salarial da categoria.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão realizar o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste do Piso Salarial da categoria, relativas ao período de março a junho de 2026, podendo quitá-las em parcela única ou em até 4 parcelas mensais e sucessivas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000148/2026 (solicitação MR047350/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 293.413
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O piso salarial a partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.773,00 (um mil, setecentos setenta e três reais) mensais, e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.653,00 (um mil seiscentos cinquenta e três reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados.
§ 1º: As empresas já optantes do REPIS deverão renovar seu certificado até 30 de agosto de 2026;
§ 2º: As empresas que pretendem aderir ao REPIS para novas contratações terão até o dia 30 de novembro de 2026;
§ 3º:As empresas deverão realizar o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste do Piso Salarial da categoria, relativas ao período de março a junho de 2026, podendo quitá-las em parcela única ou em até 4 parcelas mensais e sucessivas;
§ 4º: As partes firmarão Termo Aditivo, em 01 de março de 2027, sobre o novo piso salarial da categoria.

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