CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Segurança Privada Patrimonial, Segurança Pessoal, Bombeiros Civis e Similares. A…
Porto Velho/RO, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.seg.vig.transportes Valores Cursos Formacao de Vig.est.rondonia (CNPJ 84.638.139/0001-55), de Porto Velho/RO, para a categoria segurança Privada Patrimonial, Segurança Pessoal, Bombeiros Civis e Similares. A representação abrange as atividades devidamente tipificadas e amparadas pela Lei nº 14.967/2024, com base territorial adstrita a todo o Estado de Rondônia (RO), com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000078/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 28/04/2026 · data-base em março · solicitação MR022186/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/04/2026.

Categoria: profissionais de Segurança Privada Patrimonial, Segurança Pessoal, Bombeiros Civis e Similares. A representação abrange as atividades devidamente tipificadas e amparadas pela Lei nº 14.967/2024, com base territorial adstrita a todo o Estado de Rondônia (RO)

Partes

  • SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.638.139/0001-55
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE RONDONIASindicato patronal · CNPJ 63.628.150/0001-64

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

Categoriaprofissionais de Segurança Privada Patrimonial, Segurança Pessoal, Bombeiros Civis e Similares. A representação abrange as atividades devidamente tipificadas e amparadas pela Lei nº 14.967/2024, com base territorial a…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais de Segurança Privada Patrimonial, Segurança Pessoal, Bombeiros Civis e Similares. A representação abrange as atividades devidamente tipificadas e amparadas pela Lei nº 14.967/2024, com base territorial adstrita a todo o Estado de Rondônia (RO) , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 333.966
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“O salário base da categoria será reajustado no percentual da inflação ocorrida no período de 01/03/2025 a 28/02/2026, acrescido de 2% de ganho real, totalizando 5,36% de reajuste, com vigência a partir de 01/03/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.152
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O salário base da categoria será reajustado no percentual da inflação ocorrida no período de 01/03/2025 a 28/02/2026, acrescido de 2% de ganho real, totalizando 5,36% de reajuste, com vigência a partir de 01/03/2026

Prazo para se adequar

“Parágrafo primeiro – A diferença do reajuste salarial e do vale alimentação relativas aos meses de março e abril/2026 serão pagos em até 02 (duas) parcelas, juntamente com os salários dos meses de maio e junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.480
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Fica estabelecido que as empresas promoverão os pagamentos dos salários dos seus colaboradores até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, não considerando como dias úteis os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo primeiro – A diferença do reajuste salarial e do vale alimentação relativas aos meses de março e abril/2026 serão pagos em até 02 (duas) parcelas, juntamente com os salários dos meses de maio e junho/2026.
Parágrafo segundo – Sendo a presente CCT registrada no sistema mediador até a data de 30/04/2026, as empresas se obrigam a pagar a diferença salarial e do vale alimentação do mês de março/2026 em uma única parcela, limitado ao pagamento do mês de maio/2026.

Horas extras

“Parágrafo terceiro – O colaborador que cumpre jornada de 12x36 horas, quando convocado para trabalhar na folga, será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.578
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Para cômputo das horas extras, todos os colaboradores deverão registrar nas folhas de ponto, os devidos horários de entrada, saída, intervalos e demais anotações pertinentes que tenham reflexo na jornada de trabalho, com exceção dos colaboradores que exercem cargo de confiança, que ficam desobrigados de qualquer controle de jornada a critério da empresa.
Parágrafo primeiro - O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outro meio eletrônico aceito legalmente, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período do ponto no respectivo meio de controle, salvo no caso da utilização de biometria.
Parágrafo segundo - Fica autorizado, no presente instrumento normativo, a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados por telefone e/ou rádio transmissor, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador, conforme previstas pela Portaria n.º 671, de 08 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho servindo a presente cláusula como expressa autorização para adotá-los.
Parágrafo terceiro – O colaborador que cumpre jornada de 12x36 horas, quando convocado para trabalhar na folga, será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo quarto – O tempo dispendido para troca de turno (rendição) não será computado para fins de horas extras.

Adicional noturno

“Parágrafo segundo - Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, remunerados no percentual de 25% para os períodos laborados entre 22:00h e 06:00h, sobre o salário base da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE 12X36” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 335.640
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A jornada de trabalho será de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observado ou indenizado, o intervalo para repouso e alimentação.
Parágrafo primeiro - Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Parágrafo segundo - Em caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, remunerados no percentual de 25% para os períodos laborados entre 22:00h e 06:00h, sobre o salário base da categoria.
Parágrafo terceiro – Considerando as particularidades ocorridas na escala de trabalho de 12x36, fica facultado as empresas conceder férias aos colaboradores a partir do dia 01 de cada mês, independente de recair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo quarto - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho admitida na categoria compreende o trabalho de 8h00 (oito horas) diárias, 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda a sexta-feira, equivalentes a 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 335.727
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A jornada normal de trabalho admitida na categoria compreende o trabalho de 8h00 (oito horas) diárias, 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda a sexta-feira, equivalentes a 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor unitário do vale alimentação do colaborador mensalista será R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado, com vigência a partir de 01/03/2026, sendo devido o desconto de 1,00% (um por cento) do valor do benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.744
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As empresas fornecerão vale alimentação diário a todos os seus colaboradores mensalistas, inclusive os administrativos, por dia trabalhado, desde que a carga horária exceda 4 (quatro) horas trabalhadas.
Parágrafo primeiro - O valor unitário do vale alimentação do colaborador mensalista será R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado, com vigência a partir de 01/03/2026, sendo devido o desconto de 1,00% (um por cento) do valor do benefício.
Parágrafo segundo – Os vigilantes contratados em regime de tempo parcial, na forma do Art. 58, “A” da CLT, receberão o benefício do vale alimentação proporcional as horas trabalhadas, sendo que o valor da refeição/hora corresponderá a R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo terceiro – Este benefício será concedido através de cartão alimentação.
Parágrafo quarto - Aos dirigentes sindicais liberados, com os direitos assegurados, fica garantido o benefício da alimentação, de segunda a sexta-feira, como se trabalhando estivessem excetuando-se os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo quinto - O valor estabelecido para a alimentação não integra o salário do colaborador, para todos os efeitos.
Parágrafo sexto – As empresas comprometem-se a pagar o valor referente a alimentação até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Vale-transporte

“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.748
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Desde que solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências previstas no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados para deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo primeiro – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da Lei.
Parágrafo segundo – Nos períodos de afastamento do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho.
Parágrafo terceiro – Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate-se que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício.
Parágrafo quarto – No caso de extravio, perda ou dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
Parágrafo quinto – No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o vale transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.
Parágrafo sexto – A declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
Parágrafo sétimo – Desde que solicitado, as empresas fornecerão vale-transporte aos empregados sob o regime de tempo parcial, nos dias efetivamente trabalhado para deslocamentos residência/trabalho e vice-versa, com desconto de 6% (seis por cento) do salário aferido no mês trabalhado, possuindo o empregado veículo próprio, a empresa disponibilizará ajuda de custo, na medida combinada, para o deslocamento necessário, sendo considerada verba de natureza indenizatória, enquadrando se no previsto do §2ºdo artigo 457 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus colaboradores sindicalizados, desde que expressamente autorizado pelo colaborador, a mensalidade sindical de 3% (três por cento) do salário base da função a que pertence o colaborador, nos termos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 336.766
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As empresas descontarão mensalmente de seus colaboradores sindicalizados, desde que expressamente autorizado pelo colaborador, a mensalidade sindical de 3% (três por cento) do salário base da função a que pertence o colaborador, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - O desconto tratado nesta Cláusula será repassado para o Sindicato Laboral até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de cheque nominal, depósito bancário ou transferência eletrônica, acompanhado da relação dos contribuintes.

Seguro de vida

“As empresas obrigam-se a fazer seguro de vida em grupo, em conformidade com o inciso V do Art. 29 da Lei nº 14.967/2024 e Resolução CNSP nº 439/22 e demais normas atinentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 334.848
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As empresas obrigam-se a fazer seguro de vida em grupo, em conformidade com o inciso V do Art. 29 da Lei nº 14.967/2024 e Resolução CNSP nº 439/22 e demais normas atinentes.
Parágrafo primeiro – O prazo para inclusão do vigilante noviço como beneficiário do seguro será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à admissão.
Parágrafo segundo - No caso de inexistência do seguro, as empresas obrigam-se a pagar:
a) 40 (quarenta) vezes o valor do último salário base da categoria, em caso de morte por qualquer causa;
b) 69 (sessenta e nove) vezes o valor do último salário base da categoria, em caso de invalidez permanente, parcial ou total, por acidente.
Parágrafo terceiro - As empresas obrigam-se a entregar ao Sindicato laboral cópia da apólice de seguro obrigatório de que trata o Art. 29 da Lei nº 14.967/2024.
Parágrafo quarto - Os valores decorrentes das indenizações por morte serão pagos aos beneficiários designados pelo empregado ou, na falta da designação, na forma da Lei e, nos casos de invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente, ao próprio empregado, que impulsionarão os documentos à seguradora, no intuito do recebimento da indenização que fazem jus, observados os procedimentos e regras da SUSEP.
Parágrafo quinto - Para comprovação da contratação do seguro de vida em grupo, bastará a apresentação de Contrato de Seguro com empresas do sistema de livre escolha das empresas contratantes, especificando que, como segurados, estão compreendidos todos os empregados, além da comprovação do respectivo pagamento do prêmio à Seguradora.

Férias

“O empregado que receber alta médica do INSS, fica obrigado a se apresentar na empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, para a realização de exame de retorno, sob pena de ter o período de inércia configurado como falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego sendo superior a 30 (trinta) dias, estando sujeito a aplicação de medidas disciplinares cabíveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALTA PREVIDENCIÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 336.297
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O empregado que receber alta médica do INSS, fica obrigado a se apresentar na empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, para a realização de exame de retorno, sob pena de ter o período de inércia configurado como falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego sendo superior a 30 (trinta) dias, estando sujeito a aplicação de medidas disciplinares cabíveis.
Parágrafo primeiro – Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contrarrecibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego sendo superior a 30 (trinta) dias, estando sujeito a aplicação de medidas disciplinares cabíveis.
Parágrafo segundo - Caso o empregado tenha sido considerado apto ao trabalho pelo INSS, todavia, não concorde com a decisão e siga com a interposição de recurso/ação em face do INSS, este deverá declarar a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do pagamento dos respectivos salários e demais consectários durante este período, sendo necessário a presença de um representante do Sindicato Laboral para conhecimento do feito.
I – Como medida estritamente voltada a subsidiar a avaliação técnica do médico do trabalho (ou SESMT Comum) e visando a emissão fundamentada do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a empresa poderá custear uma única consulta com especialista médico, a exclusivo critério e requisição do médico do trabalho (ou SESMT Comum), no prazo de até 10 (dez) dias corridos. O custeio desta avaliação complementar não implica em reconhecimento de incapacidade laboral pela empresa, nem interrompe os efeitos da suspensão contratual prevista no caput deste parágrafo.
Parágrafo terceiro - O colaborador que retornar de afastamento previdenciário com o curso de reciclagem vencido terá sua efetiva ativação contratual condicionada à aprovação em novo curso de reciclagem, sendo responsabilidade da empresa o encaminhamento imediato para a academia de formação, desde que o colaborador tenha se apresentado no prazo do caput desta cláusula. Durante o período de realização do curso e aguardando o resultado, o contrato permanecerá em suspensão técnica, sem ônus salarial para a empresa até a efetiva habilitação do profissional junto a Polícia Federal.
Parágrafo quarto - O funcionário que, embora em gozo de recurso administrativo ou judicial contra o INSS, sinta-se apto a retornar às atividades laborais, poderá fazê-lo mediante entrega de autodeclaração de aptidão física e mental. O retorno ficará condicionado à avaliação obrigatória pelo Médico do Trabalho da empresa ou SESMT comum, que emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de retorno, garantindo a segurança jurídica de ambas as partes e a retomada do pagamento da remuneração. Ficando o colaborador responsável por informar ao INSS sobre o seu status de saúde atual.
Parágrafo Quinto – Caso o empregado tenha sido considerado apto ao trabalho pelo INSS, no entanto, constatada a inaptidão pelo Médico do Trabalho da empresa, mesmo após alta do INSS, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, desobrigando a empresa do pagamento de salários até decisão definitiva (administrativa ou judicial), em razão do dever legal de preservação da integridade física do trabalhador e da segurança do posto.
I – Procedimentos e Garantias:
a) A empresa fornecerá ao empregado laudo fundamentado em até 15 (quinze) dias corridos para fins de recurso junto ao INSS;
b) O Sindicato Laboral poderá designar observador para acompanhar os atos administrativos e médicos, mediante estrito sigilo e observância à LGPD;
c) A critério do médico do trabalho da empresa ou SESMT Comum, a empresa custeará até 01 (uma) consulta e 01 (um) exame complementar para subsidiar a avaliação técnica, no prazo de 10 dias corridos;
d) O impedimento ao retorno, fundamentado em laudo médico ocupacional, não caracteriza recusa ilícita, mas cumprimento de norma de segurança e saúde do trabalho.

Estabilidades e garantias

“Nos 24 meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário à aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço e/ou idade, aos empregados com trabalho de, no mínimo 02 anos ininterruptos na mesma empresa, desde que o beneficiado se manifeste por escrito com a prova do tempo de serviço, por extrato pelo INSS ou comprovação por CTPS, nos 30 dias imediatamente anteriores à aquisição da estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO EM VIAS DE SE APOSENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 335.573
Ver a cláusula inteira
Nos 24 meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário à aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço e/ou idade, aos empregados com trabalho de, no mínimo 02 anos ininterruptos na mesma empresa, desde que o beneficiado se manifeste por escrito com a prova do tempo de serviço, por extrato pelo INSS ou comprovação por CTPS, nos 30 dias imediatamente anteriores à aquisição da estabilidade.
Parágrafo único – Com a comunicação referida nesta cláusula, mesmo após o prazo referido no caput, o empregado passa a gozar da estabilidade ali referida, exceto se a dispensa se der por justa causa.

Multa por descumprimento

“A multa por infração, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, será de 01 (um) salário base do vigilante, ressalvada as Cláusulas que já contemplam penalidades próprias, devendo a multa ser recolhida a favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000078/2026 (solicitação MR022186/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 337.237
Ver a cláusula inteira
A multa por infração, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, será de 01 (um) salário base do vigilante, ressalvada as Cláusulas que já contemplam penalidades próprias, devendo a multa ser recolhida a favor do Sindicato Laboral.

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