CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia
Porto Velho/RO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trb nas Ind e Dist de Bebidas e Sim no Est RO (CNPJ 34.717.710/0001-59), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000090/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025027/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/05/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia

Partes

  • SIND DOS TRB NAS IND E DIST DE BEBIDAS E SIM NO EST ROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.717.710/0001-59
  • SINDICATO DE INDUSTRIALIZACAO DE BEBIDAS, SUCOS, POLPAS E AGUA MINERAL DO ESTADO DE RONDONIA - SINDBEBIDAS/ROSindicato patronal · CNPJ 15.231.726/0001-02

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

Categoriados Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 375.585
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado um piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de bebidas e similares no Estado de Rondônia, no valor de R$1.800,00 (Um mil, oitocentos reais) linear e mensais, a partir de a partir de 01º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 375.734
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Fica assegurado um piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de bebidas e similares no Estado de Rondônia, no valor de R$1.800,00 (Um mil, oitocentos reais) linear e mensais, a partir de a partir de 01º de maio de 2026 , estando sujeito a qualquer reajuste concedido, espontaneamente, através de leis e de negociações com o SITIBRON, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência da convenção coletiva de trabalho nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“Fica convencionado que os trabalhadores que percebam salário superior ao piso terão um reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, que serão contemplados pelo sistema da livre negociação, descontando as antecipações concedidas no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 375.737
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Fica convencionado que os trabalhadores que percebam salário superior ao piso terão um reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, que serão contemplados pelo sistema da livre negociação, descontando as antecipações concedidas no período.
PARÁGRAFO ÚNICO: A exceção para os cargos prevista no caput da cláusula só se aplica às empresas com mais de 150 (cento e cinquenta) empregados e que tenham atuação interestadual.

Horas extras

“PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a prorrogação da jornada normal de trabalho as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), em dias normais e com adicional de 100% (cem por cento), em domingos e feriados (Estaduais, Municipais e Federais) trabalhados e não compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 375.943
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As empresas ficam proibidas de seus empregados excederem suas jornadas além do permitido por lei, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa para adotar a compensação de horas extras deverá sempre acordar com seus empregados e/ou com o SITIBRON.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a prorrogação da jornada normal de trabalho as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), em dias normais e com adicional de 100% (cem por cento), em domingos e feriados (Estaduais, Municipais e Federais) trabalhados e não compensados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a empresa convocar reuniões e o comparecimento for obrigatório por parte dos empregados, deverá ser realizada durante a jornada de trabalho ou se fora do horário normal, mediante de pagamentos de horas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se as empresas oferecerem aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de dezembro, uma cesta básica natalina, ou outro benefício equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA NATALINA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 375.991
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Faculta-se as empresas oferecerem aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de dezembro, uma cesta básica natalina, ou outro benefício equivalente.

Vale-transporte

“Fica estabelecido o fornecimento de vale transporte a todos os trabalhadores, tanto quanto for preciso para seu deslocamento residência-trabalho-residência, em transporte público, de acordo com a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.406
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Fica estabelecido o fornecimento de vale transporte a todos os trabalhadores, tanto quanto for preciso para seu deslocamento residência-trabalho-residência, em transporte público, de acordo com a Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas localizadas em local de difícil acesso, não coberto por transporte público e que forneçam transporte próprio ou por ela contratado para o deslocamento de seus empregados, deverão manter o benefício.

Contribuições ao sindicato

“1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: De acordo com art. 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato, e repassarão os valores ao Sindicato Laboral até o dia dez (10) de Abril do respectivo ano, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical a ser fornecido pelo SITIBRON.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E MENSALIDADE SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.671
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As empresas depositarão ou pagarão através de recibo os descontos dos empregados em favor do SITIBRON, até o quinto dia útil de cada mês.
1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: De acordo com art. 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato, e repassarão os valores ao Sindicato Laboral até o dia dez (10) de Abril do respectivo ano, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical a ser fornecido pelo SITIBRON.
2) MENSALIDADE: A empresa descontará, mensalmente, dos empregados filiados ao SITIBRON e repassará ao Sindicato, conforme o Art. 545, parágrafo único, da CLT, o percentual de 2,0% (dois por cento) do salário base dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O repasse do valor descontado do trabalhador referente à mensalidade do SITIBRON deverá ser feito até o dia dez (10) do mês subsequente ao desconto. Se a empresa não repassar ao SITIBRON a mensalidade descontada, responderá por apropriação indébita nos termos da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A desfiliação do trabalhador deverá ser feita formalmente, comunicado através de carta escrita de próprio punho e protocolada na secretaria do SINDICATO.

Seguro de vida

“As empresas se comprometem a contratar, a partir da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, com cobertura para morte natural, acidental e invalidez permanente por acidente de trabalho, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e ao empregado os outros 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.140
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As empresas se comprometem a contratar, a partir da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, com cobertura para morte natural, acidental e invalidez permanente por acidente de trabalho, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e ao empregado os outros 50% (cinquenta por cento).

Multa por descumprimento

“A(s) empresa(s) que violarem qualquer dispositivo contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagará(ão) multa equivalente a 01 (um) piso da categoria por empregado envolvido, cujo montante será revertido 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor do SITIBRON.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RO000090/2026 (solicitação MR025027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.753
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A(s) empresa(s) que violarem qualquer dispositivo contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagará(ão) multa equivalente a 01 (um) piso da categoria por empregado envolvido, cujo montante será revertido 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor do SITIBRON.

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