CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000090/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025027/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia
Partes
- SIND DOS TRB NAS IND E DIST DE BEBIDAS E SIM NO EST ROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.717.710/0001-59
- SINDICATO DE INDUSTRIALIZACAO DE BEBIDAS, SUCOS, POLPAS E AGUA MINERAL DO ESTADO DE RONDONIA - SINDBEBIDAS/ROSindicato patronal · CNPJ 15.231.726/0001-02
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RO
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas do Estado de Rondônia , com abrangência territorial em RO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado um piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de bebidas e similares no Estado de Rondônia, no valor de R$1.800,00 (Um mil, oitocentos reais) linear e mensais, a partir de a partir de 01º de maio de 2026”
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Fica assegurado um piso salarial para os trabalhadores nas indústrias de bebidas e similares no Estado de Rondônia, no valor de R$1.800,00 (Um mil, oitocentos reais) linear e mensais, a partir de a partir de 01º de maio de 2026 , estando sujeito a qualquer reajuste concedido, espontaneamente, através de leis e de negociações com o SITIBRON, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência da convenção coletiva de trabalho nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“Fica convencionado que os trabalhadores que percebam salário superior ao piso terão um reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, que serão contemplados pelo sistema da livre negociação, descontando as antecipações concedidas no período.”
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Fica convencionado que os trabalhadores que percebam salário superior ao piso terão um reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, exceto para os cargos de coordenador, gerente e diretor, que serão contemplados pelo sistema da livre negociação, descontando as antecipações concedidas no período. PARÁGRAFO ÚNICO: A exceção para os cargos prevista no caput da cláusula só se aplica às empresas com mais de 150 (cento e cinquenta) empregados e que tenham atuação interestadual.
Horas extras
“PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a prorrogação da jornada normal de trabalho as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), em dias normais e com adicional de 100% (cem por cento), em domingos e feriados (Estaduais, Municipais e Federais) trabalhados e não compensados.”
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As empresas ficam proibidas de seus empregados excederem suas jornadas além do permitido por lei, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa para adotar a compensação de horas extras deverá sempre acordar com seus empregados e/ou com o SITIBRON. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a prorrogação da jornada normal de trabalho as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), em dias normais e com adicional de 100% (cem por cento), em domingos e feriados (Estaduais, Municipais e Federais) trabalhados e não compensados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a empresa convocar reuniões e o comparecimento for obrigatório por parte dos empregados, deverá ser realizada durante a jornada de trabalho ou se fora do horário normal, mediante de pagamentos de horas extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se as empresas oferecerem aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de dezembro, uma cesta básica natalina, ou outro benefício equivalente.”
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Faculta-se as empresas oferecerem aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de dezembro, uma cesta básica natalina, ou outro benefício equivalente.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o fornecimento de vale transporte a todos os trabalhadores, tanto quanto for preciso para seu deslocamento residência-trabalho-residência, em transporte público, de acordo com a Lei.”
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Fica estabelecido o fornecimento de vale transporte a todos os trabalhadores, tanto quanto for preciso para seu deslocamento residência-trabalho-residência, em transporte público, de acordo com a Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas localizadas em local de difícil acesso, não coberto por transporte público e que forneçam transporte próprio ou por ela contratado para o deslocamento de seus empregados, deverão manter o benefício.
Contribuições ao sindicato
“1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: De acordo com art. 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato, e repassarão os valores ao Sindicato Laboral até o dia dez (10) de Abril do respectivo ano, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical a ser fornecido pelo SITIBRON.”
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As empresas depositarão ou pagarão através de recibo os descontos dos empregados em favor do SITIBRON, até o quinto dia útil de cada mês. 1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: De acordo com art. 582, da CLT, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato, e repassarão os valores ao Sindicato Laboral até o dia dez (10) de Abril do respectivo ano, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical a ser fornecido pelo SITIBRON. 2) MENSALIDADE: A empresa descontará, mensalmente, dos empregados filiados ao SITIBRON e repassará ao Sindicato, conforme o Art. 545, parágrafo único, da CLT, o percentual de 2,0% (dois por cento) do salário base dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O repasse do valor descontado do trabalhador referente à mensalidade do SITIBRON deverá ser feito até o dia dez (10) do mês subsequente ao desconto. Se a empresa não repassar ao SITIBRON a mensalidade descontada, responderá por apropriação indébita nos termos da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: A desfiliação do trabalhador deverá ser feita formalmente, comunicado através de carta escrita de próprio punho e protocolada na secretaria do SINDICATO.
Seguro de vida
“As empresas se comprometem a contratar, a partir da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, com cobertura para morte natural, acidental e invalidez permanente por acidente de trabalho, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e ao empregado os outros 50% (cinquenta por cento).”
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As empresas se comprometem a contratar, a partir da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, com cobertura para morte natural, acidental e invalidez permanente por acidente de trabalho, ficando a empresa obrigada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e ao empregado os outros 50% (cinquenta por cento).
Multa por descumprimento
“A(s) empresa(s) que violarem qualquer dispositivo contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagará(ão) multa equivalente a 01 (um) piso da categoria por empregado envolvido, cujo montante será revertido 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor do SITIBRON.”
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A(s) empresa(s) que violarem qualquer dispositivo contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagará(ão) multa equivalente a 01 (um) piso da categoria por empregado envolvido, cujo montante será revertido 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor do SITIBRON.