TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores…
Porto Velho/RO, abril de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Educacao dos Estab Part do Est de Rond (CNPJ 63.761.142/0001-91), de Porto Velho/RO, para a categoria trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RO000083/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR021129/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 05/05/2026.

Altera o instrumento RO000057/2025.

Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EDUCACAO DOS ESTAB PART DO EST DE RONDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 63.761.142/0001-91
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO PARTICULAR DO EST DE ROSindicato patronal · CNPJ 05.966.965/0001-57

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RO

CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação

Excetoos professores universitários de estabelecimentos privados

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados , com abrangência territorial em RO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000083/2026 (solicitação MR021129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.426
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O reajuste salarial dos trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados, será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000083/2026 (solicitação MR021129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.428
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O reajuste salarial dos trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados, será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.
§1º - Fica facultado às instituições de ensino, além do reajuste salarial, a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze) a título de PLR (Participação em Lucros e Resultados) ou Abono Especial, sobre a remuneração de 01 (um)mês de trabalho, a ser pago anualmente até a data-base prevista na CCT.
§2º - O piso salarial da categoria será o equivalente ao salário-mínimo nacional, exceto as funções descritas abaixo:
Piso Salarial
abr/26
A - Professores(as) da Educação Infantil e Fundamental – hora-aula
R$ 9,90
B - Professores(as) do Ensino Médio, Cursos Livres e demais – hora-aula
R$ 13,20
§3º - O piso salarial dos professores é o resultante da aplicação desta cláusula que utiliza o valor mínimo da hora-aula laborada.
§4º - Em nenhuma hipótese as instituições de ensino poderão contratar professor(es) com salário(s) inferior(es) ao resultante da aplicação da presente cláusula.
§5º - O piso acima não se aplica aos professores, que tem o valor da hora-aula igual ou maior, contratados anterior à 31 de março de 2026, devendo assim aplicar o reajuste descrito nesta cláusula.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial dos trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados, será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000083/2026 (solicitação MR021129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.428
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O reajuste salarial dos trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Educação, exceto os professores universitários de estabelecimentos privados, será reajustado a partir de 1º de abril de 2026 em 3,016 % (três vírgula zero dezesseis por cento) sobre o salário praticado em 31º de março de 2026, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.
§1º - Fica facultado às instituições de ensino, além do reajuste salarial, a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze) a título de PLR (Participação em Lucros e Resultados) ou Abono Especial, sobre a remuneração de 01 (um)mês de trabalho, a ser pago anualmente até a data-base prevista na CCT.
§2º - O piso salarial da categoria será o equivalente ao salário-mínimo nacional, exceto as funções descritas abaixo:
Piso Salarial
abr/26
A - Professores(as) da Educação Infantil e Fundamental – hora-aula
R$ 9,90
B - Professores(as) do Ensino Médio, Cursos Livres e demais – hora-aula
R$ 13,20
§3º - O piso salarial dos professores é o resultante da aplicação desta cláusula que utiliza o valor mínimo da hora-aula laborada.
§4º - Em nenhuma hipótese as instituições de ensino poderão contratar professor(es) com salário(s) inferior(es) ao resultante da aplicação da presente cláusula.
§5º - O piso acima não se aplica aos professores, que tem o valor da hora-aula igual ou maior, contratados anterior à 31 de março de 2026, devendo assim aplicar o reajuste descrito nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições, abrangidas pela presente Convenção Coletiva, fornecerão Auxílio Alimentação no valor de, no mínimo, R$ 229,90 (duzentos e vinte nove reais e noventa centavos ) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000083/2026 (solicitação MR021129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.429
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As instituições, abrangidas pela presente Convenção Coletiva, fornecerão Auxílio Alimentação no valor de, no mínimo, R$ 229,90 (duzentos e vinte nove reais e noventa centavos ) mensais. Seguem as demais condições:
I - O fornecimento do Auxílio Alimentação não possui natureza salarial, não se incorpora a remuneração e nem servirá de base de cálculo para o 13º salário, férias e encargos sociais.
II - Esse Auxílio Alimentação deverá estar disponível até o 5º dia útil de cada mês subsequente, considerando-se o sábado como dia útil para efeito de contagem.
III - As instituições poderão fazer o pagamento deste auxílio via operadoras de cartão vale alimentação, desde que esta empresa seja de qualidade reconhecida e poderão ainda fazer o pagamento com rubrica no contracheque de cada colaborador, mantendo a natureza não salarial.
IV - As instituições deverão encaminhar uma lista com os nomes dos trabalhadores contemplados com o auxílio alimentação ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação dos Educação Particular do Estado de Rondônia.
V - As instituições de ensino que realizam o pagamento do auxílio alimentação de valor superior a R$ 229,90 (duzentos e vinte nove reais e noventa centavos) deverão obrigatoriamente reajustá-lo o mesmo em 10% (dez por cento) .
VI – Fica proibido descontar do Auxílio Alimentação quaisquer valores referente faltas justificadas, férias, recesso, folgas e feriados, em caso de faltas injustificadas, a instituição de ensino poderá efetuar o desconto proporcional.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição corresponderá a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) do salário bruto do empregado, limitado ao teto máximo de R$ 99,00 (noventa e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RO000083/2026 (solicitação MR021129/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/LABORAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.431
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Fica instituída e reconhecida como válida a contribuição assistencial/laboral, com fundamento no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, no art. 513, alínea “e”, da CLT, bem como na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral (ARE 1.018.459), expressamente prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 25 de março de 2025, na sede da entidade sindical profissional, cujo edital de convocação foi regularmente publicado no jornal A Gazeta de Rondônia , Edição nº 4.740, de 21 de março de 2025.
I - Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a instituição de contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletiva, a todos os trabalhadores da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II - A contribuição ora instituída destina-se ao custeio da entidade sindical profissional em decorrência das negociações coletivas de trabalho, tendo por finalidade a recomposição das despesas realizadas com a campanha salarial, bem como a manutenção e ampliação dos serviços assistenciais prestados à categoria.
§ 1º - O desconto será efetuado pelas instituições de ensino diretamente na folha de pagamento dos empregados, em parcela única, no mês de abril de 2026 ou, alternativamente, no mês de maio de 2026, incidindo apenas uma vez durante a vigência da presente Convenção, nos termos dos parágrafos seguintes.
§ 2º - A contribuição assistencial é devida por todos os trabalhadores beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em assembleia da categoria, observando-se o entendimento do STF no Tema 935, bem como os princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva.
§ 3º - O valor da contribuição corresponderá a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) do salário bruto do empregado, limitado ao teto máximo de R$ 99,00 (noventa e nove reais).
I – Os trabalhadores filiados à entidade sindical profissional ficam isentos do pagamento da contribuição assistencial.
§ 4º - As instituições de ensino deverão encaminhar à entidade sindical profissional, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização do desconto, a relação nominal dos empregados, acompanhada das respectivas remunerações brutas.
§ 5º - O recolhimento dos valores deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, mediante boleto bancário a ser solicitado pelo e-mail: financeiro@sinteep-ro.org.br, devendo constar a identificação “contribuição assistencial”.
§ 6º - Os empregados admitidos após a data-base estarão sujeitos ao desconto no primeiro pagamento de salário, assegurado o direito de oposição, nos termos do § 7º desta cláusula.
§ 7º - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o qual deverá ser exercido de forma individual, mediante requerimento escrito, com identificação e assinatura, protocolado diretamente na sede do sindicato laboral ou encaminhado para o e-mail sinteep-ro@sinteep-ro.org.br , no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da data de registro do presente Convenção Coletiva de Trabalho (ano 2025) ou do respectivo Termo Aditivo (ano 2026).
§ 8º - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de oposição deverá ser garantido de forma livre, eficaz e sem qualquer interferência ou obstáculo por parte do empregador ou da entidade sindical, sendo vedada a imposição de exigências desproporcionais ou restritivas ao colaborador.
§ 9º - Compete à instituição de ensino dar ampla ciência aos colaboradores acerca da presente cláusula, inclusive quanto à realização do desconto, ao valor da contribuição e ao direito de oposição, mediante comunicação interna formal, sem modelo de carta ou incentivo ao não desconto, seja de forma física ou eletrônica, devendo manter comprovante de tal divulgação para fins de fiscalização.
§ 10º - O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior, bem como a ausência de comprovação da efetiva comunicação aos empregados, implicará na responsabilização exclusiva da instituição de ensino pelo pagamento integral da contribuição assistencial devida, sem possibilidade de desconto posterior do empregado, além da aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total que seria devido, revertida em favor da entidade sindical profissional.
§ 11º - Na hipótese de questionamento administrativo ou judicial por parte do empregado quanto ao desconto da contribuição assistencial, caberá à instituição de ensino o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, especialmente quanto à ciência prévia do trabalhador e à garantia do direito de oposição.

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