CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RO000035/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/03/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR006220/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/03/2026.
Categoria: Econômica e Profissional Organizados em Sindicatos dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NO ESTADO DE RONDONIA
Partes
- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.768.281/0001-90
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS NO ESTADO DE RONDONIA - SINDILEITE/ROSindicato patronal · CNPJ 06.185.463/0001-51
Abrangência
Abrangência50 municípios de RO
CategoriaEconômica e Profissional Organizados em Sindicatos dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NO ESTADO DE RONDONIA
Ver os 50 municípios
- Alta Floresta D'Oeste/RO
- Alto Alegre dos Parecis/RO
- Alto Paraíso/RO
- Alvorada D'Oeste/RO
- Ariquemes/RO
- Buritis/RO
- Cabixi/RO
- Cacaulândia/RO
- Cacoal/RO
- Campo Novo de Rondônia/RO
- Candeias do Jamari/RO
- Castanheiras/RO
- Cerejeiras/RO
- Chupinguaia/RO
- Colorado do Oeste/RO
- Corumbiara/RO
- Costa Marques/RO
- Cujubim/RO
- Espigão D'Oeste/RO
- Governador Jorge Teixeira/RO
- Guajará-Mirim/RO
- Itapuã do Oeste/RO
- Jaru/RO
- Ji-Paraná/RO
- Machadinho D'Oeste/RO
- Ministro Andreazza/RO
- Mirante da Serra/RO
- Monte Negro/RO
- Nova Brasilândia D'Oeste/RO
- Nova Mamoré/RO
- Nova União/RO
- Novo Horizonte do Oeste/RO
- Parecis/RO
- Pimenta Bueno/RO
- Pimenteiras do Oeste/RO
- Porto Velho/RO
- Presidente Médici/RO
- Primavera de Rondônia/RO
- Rio Crespo/RO
- Santa Luzia D'Oeste/RO
- São Felipe D'Oeste/RO
- São Francisco do Guaporé/RO
- São Miguel do Guaporé/RO
- Seringueiras/RO
- Teixeirópolis/RO
- Theobroma/RO
- Urupá/RO
- Vale do Anari/RO
- Vale do Paraíso/RO
- Vilhena/RO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional Organizados em Sindicatos dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NO ESTADO DE RONDONIA, com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Porto Velho/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“o valor de R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos e Oitenta Reais) para toda a categoria.”
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Fica acordado que o Piso Salarial n o qualificado para todos os membros integrantes da categoria, a partir de 1º de mar o de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, o valor de R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos e Oitenta Reais) para toda a categoria.
Reajuste salarial
“a reposi o salarial para todos os membros integrantes das categorias, a partir de 1º de mar o de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 de 5% (cinco por cento).”
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Fica acordado que a reposi o salarial para todos os membros integrantes das categorias, a partir de 1º de mar o de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 de 5% (cinco por cento).
Horas extras
“sem que o acr scimo al m da 8ª (oitava) hora di ria, represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminui o do trabalho aos s bados.”
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As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos empregados aqui representados ser 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais com duas horas de almo o, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) horas mensais. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para os setores que n o laborem aos s bados ou onde couber, fica autorizado a empresa a adotar a Jornada di ria de 08:48 horas (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com at duas horas de intervalo para refei o e repouso, que sempre dever ser devidamente assinalado pelo trabalhador completando-se a jornada e segunda à sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acr scimo al m da 8ª (oitava) hora di ria, represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminui o do trabalho aos s bados. PAR GRAFO SEGUNDO - O intervalo para refei o e repouso poder ser reduzido para 1 (uma) hora di ria, quando a empresa fornecer alimenta o e local adequado para repouso. PAR GRAFO TERCEIRO – Jornadas especiais, tais como 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de descanso), mediante acordo individual com seus colaboradores, conforme § 5º dos Arts. 59 e 59-A da CLT. PAR GRAFO QUARTO – Para os setores que n o laboram aos domingos, fica autorizada a empresa a adotar a redu o de jornada para 07:20h (sete horas e vinte minutos) por dia, de segunda-feira a s bado, perfazendo uma jornada de 44:00h (quarenta e quatro horas) semanais.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho dos empregados aqui representados ser 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais com duas horas de almo o, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) horas mensais.”
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As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos empregados aqui representados ser 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais com duas horas de almo o, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) horas mensais. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para os setores que n o laborem aos s bados ou onde couber, fica autorizado a empresa a adotar a Jornada di ria de 08:48 horas (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com at duas horas de intervalo para refei o e repouso, que sempre dever ser devidamente assinalado pelo trabalhador completando-se a jornada e segunda à sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acr scimo al m da 8ª (oitava) hora di ria, represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminui o do trabalho aos s bados. PAR GRAFO SEGUNDO - O intervalo para refei o e repouso poder ser reduzido para 1 (uma) hora di ria, quando a empresa fornecer alimenta o e local adequado para repouso. PAR GRAFO TERCEIRO – Jornadas especiais, tais como 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de descanso), mediante acordo individual com seus colaboradores, conforme § 5º dos Arts. 59 e 59-A da CLT. PAR GRAFO QUARTO – Para os setores que n o laboram aos domingos, fica autorizada a empresa a adotar a redu o de jornada para 07:20h (sete horas e vinte minutos) por dia, de segunda-feira a s bado, perfazendo uma jornada de 44:00h (quarenta e quatro horas) semanais.
Contribuições ao sindicato
“1.1. 2% (dois por cento) sobre a remunera o da compet ncia dos meses de maio, agosto, outubro e dezembro de 2026, de cada empregado, associado ou n o ao Sindicato dos Trabalhadores.”
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Considerando a atual posi o da Câ mara de Coordena o e Revis o do MPT se soma ao que j havia dito a Coordenadoria Nacional de Promo o da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “ a cobran a do n o associado abrangido pela negocia o coletiva n o viola a liberdade sindical negativa, pois n o resulta em necess ria filia o ao sindicato” (Nota T cnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).Considerando que as mesmas assembleias que autorizaram o Sindicatos a manter negocia es coletivas e celebrar este Acordo coletivo fixou, livre e democraticamente a contribui o de custeio abaixo especificada: 1. Fica ajustado que a empresa descontar em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o na forma abaixo: 1.1. 2% (dois por cento) sobre a remunera o da compet ncia dos meses de maio, agosto, outubro e dezembro de 2026, de cada empregado, associado ou n o ao Sindicato dos Trabalhadores. Este desconto, dever ser recolhido pelo empregador, a favor do Sindicato dos Trabalhadores, em conta vinculada banc ria ou de guia pr pria do SINTRA- INTRA ora convenente, ou outro meio informado pelo SINTRA-INTRA, at o dia 20 dos meses de junho/2026, agosto/2026,outubro/2026 e dezembro/2026, juntamente com a rela o nominal dos empregados. 1.1.1 – Considerando que se o presente acordo coletivo estiver sendo firmado ap s as datas previstas no item 1.1., estabelecem as partes que a empesa acordando n o recair em mora e sim que os descontos ser o realizados dos empregados em meses alternados, iniciando-se no m s subsequente a da assinatura do presente instrumento. 1.2. O sindicato dos trabalhadores dar publicidade da contribui o, oportunidade para o desconto e recolhimento tamb m divulgar nas atrav s de boletim a assinatura do acordo coletivo e sobre a contribui o, abrindo prazo para a manifesta o de oposi o pelos trabalhadores n o filiados, devendo esta ser promovida impreterivelmente entre o dia 1 at 10 de maio de 2026 para primeiro desconto, entre o dia 1 at 10 de julho de 2026 para segundo desconto, entre o dia 1 at 10 de setembro de 2026 para terceiro desconto e entre o dia 1 at 10 de novembro de 2026 para quarto desconto, respectivamente para as contribui es previstas no item 1.1 acima. A manifesta o deve ser apresentada por escrito, de forma pessoal e individual, nas sedes e subsedes do sindicato. Nos locais onde n o houver escrit rio, o trabalhador poder enviar sua oposi o por e- mail pr prio, de maneira individualizada, para sintraintra@hotmail.com. 1.3. A empresa efetuar o desconto acima, como simples intermedi ria, n o lhe cabendo nenhum ô nus por eventual reclama o judicial ou administrativa, assumindo desde j a Entidade Sindical dos Trabalhadores, a total responsabilidade pelos valores descontados em qualquer hip tese. Na eventualidade de reclama o trabalhista ou autua o pela fiscaliza o do trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores responder regressivamente perante a empresa. 1.4. A empresa devera encaminhar por e-mail sintraintra@hotmail.com ou carta registrada at o dia 20 de maio de 2026, dia 20 de julho de 2026, dia 20 de setembro de 2026 e dia 20 de novembro de 2026, rela o nominal de todos os empregados contendo: nome completo, fun o, n mero do pis, data de admiss o, para que o Sindicato possa emitir a guia de contribui o assistencial. 1.5. O hor rio de atendimento do Sindicato para apresentar carta de oposi o das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 18:00hs de segunda a sexta.
Estabilidades e garantias
“Nas despedidas sem justa causa, fica preservado e garantido o emprego ou sal rio dos empregados que, contando pelo menos 24(vinte e quatro) meses de tempo de servi o, se encontrem à s v speras de jubila o.”
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Nas despedidas sem justa causa, fica preservado e garantido o emprego ou sal rio dos empregados que, contando pelo menos 24(vinte e quatro) meses de tempo de servi o, se encontrem à s v speras de jubila o. PAR GRAFO PRIMEIRO - Considera-se à s v speras da aposentadoria, o empregado que esteja a 18(dezoito) meses ou menos do instante em que possa pleitear a aposentadoria por idade, a especial, e, ainda, por tempo de servi o. PAR GRAFO SEGUNDO - Se o empregado deixar passar o instante em que poderia pleitear a aposentadoria, nos termos do par grafo primeiro, sem fazer uso dessa faculdade, n o nascer para ele, uma nova garantia de emprego. PAR GRAFO TERCEIRO - O empregado avisar a empresa, no prazo de at 60 (sessenta) dias antes de completar o tempo de servi o, que assegure o direito à aposentadoria, bem como comprovar esse tempo. PAR GRAFO QUARTO - N o se aplica o disposto nesta cl usula nos casos de: a) rescis o contratual por justa causa b) pedido de demiss o c) encerramento das atividades da unidade da empresa.
Multa por descumprimento
“multa pecuni ria equivalente a 03(tr s) pisos salarias da categoria, por descumprimento de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva, que resultar em favor do sindicato prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada, multa pecuni ria equivalente a 03(tr s) pisos salarias da categoria, por descumprimento de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva, que resultar em favor do sindicato prejudicado.