CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000245/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035883/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: dos TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.518.045/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERNSindicato patronal · CNPJ 08.452.393/0001-86
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
Categoriados TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, inclusive gerentes, a ser aplicado sobre os salários vigentes em abril de 2026. Em razão da aplicação do referido índice sobre os pisos salariais então vigentes, estes passarão a corresponder aos seguintes valores:”
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, inclusive gerentes, a ser aplicado sobre os salários vigentes em abril de 2026. Em razão da aplicação do referido índice sobre os pisos salariais então vigentes, estes passarão a corresponder aos seguintes valores: FUNÇÃO SALÁRIO BASE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.728,00 AJUDANTE DE CARGAS E DESCARGAS EM GERAL / ENTREGADOR R$ 1.736,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVOS R$ 1.909,00 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.909,00 RECEPCIONISTA R$ 1.909,00 CONFERENTE R$ 2.051,00 MOTORISTA DE CARROS LEVES R$ 2.078,00 MOTORISTA DE 3/4, TOCO, TRUCK E CAÇAMBA R$ 2.478,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRAS R$ 2.478,00 MOTORISTA DE BETONEIRA R$ 2.751,00 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.794,00 MOTORISTA DE CARRETA CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 2.794,00 MOTORISTA DE BITREM R$ 3.054,00 MOTORISTA DE BITREM CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 3.054,00 OPERADOR DE GUINDASTE 30T R$ 3.255,00 MOTORISTA BOMBISTA R$ 3.393,00 OPERADOR DE GUINDASTE 50T R$ 3.516,00 OPERADOR DE GUINDASTE 80T R$ 3.774,00 Parágrafo Primeiro : Os trabalhadores incluídos na tabela, que já recebiam pisos salariais superiores aos valores dispostos no temo aditivo à CCT 2025/2026 (RN000398/2025) também farão jus ao reajuste mencionado no caput. Parágrafo Segundo: O pagamento das eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto neste instrumento coletivo, relativas à competência de maio e junho de 2026, serão efetuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas que, por liberalidade, tenham concedido reajuste salarial em percentual inferior ao estabelecido neste instrumento coletivo deverão proceder ao pagamento das diferenças complementares decorrentes da aplicação do índice ora pactuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, relativos a competência de maio e junho de 2026.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, inclusive gerentes, a ser aplicado sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, inclusive gerentes, a ser aplicado sobre os salários vigentes em abril de 2026. Em razão da aplicação do referido índice sobre os pisos salariais então vigentes, estes passarão a corresponder aos seguintes valores: FUNÇÃO SALÁRIO BASE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.728,00 AJUDANTE DE CARGAS E DESCARGAS EM GERAL / ENTREGADOR R$ 1.736,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVOS R$ 1.909,00 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.909,00 RECEPCIONISTA R$ 1.909,00 CONFERENTE R$ 2.051,00 MOTORISTA DE CARROS LEVES R$ 2.078,00 MOTORISTA DE 3/4, TOCO, TRUCK E CAÇAMBA R$ 2.478,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRAS R$ 2.478,00 MOTORISTA DE BETONEIRA R$ 2.751,00 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.794,00 MOTORISTA DE CARRETA CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 2.794,00 MOTORISTA DE BITREM R$ 3.054,00 MOTORISTA DE BITREM CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 3.054,00 OPERADOR DE GUINDASTE 30T R$ 3.255,00 MOTORISTA BOMBISTA R$ 3.393,00 OPERADOR DE GUINDASTE 50T R$ 3.516,00 OPERADOR DE GUINDASTE 80T R$ 3.774,00 Parágrafo Primeiro : Os trabalhadores incluídos na tabela, que já recebiam pisos salariais superiores aos valores dispostos no temo aditivo à CCT 2025/2026 (RN000398/2025) também farão jus ao reajuste mencionado no caput. Parágrafo Segundo: O pagamento das eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto neste instrumento coletivo, relativas à competência de maio e junho de 2026, serão efetuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas que, por liberalidade, tenham concedido reajuste salarial em percentual inferior ao estabelecido neste instrumento coletivo deverão proceder ao pagamento das diferenças complementares decorrentes da aplicação do índice ora pactuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, relativos a competência de maio e junho de 2026.
Prazo para se adequar
“O pagamento das eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto neste instrumento coletivo, relativas à competência de maio e junho de 2026, serão efetuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.”
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo, inclusive gerentes, a ser aplicado sobre os salários vigentes em abril de 2026. Em razão da aplicação do referido índice sobre os pisos salariais então vigentes, estes passarão a corresponder aos seguintes valores: FUNÇÃO SALÁRIO BASE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.728,00 AJUDANTE DE CARGAS E DESCARGAS EM GERAL / ENTREGADOR R$ 1.736,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVOS R$ 1.909,00 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.909,00 RECEPCIONISTA R$ 1.909,00 CONFERENTE R$ 2.051,00 MOTORISTA DE CARROS LEVES R$ 2.078,00 MOTORISTA DE 3/4, TOCO, TRUCK E CAÇAMBA R$ 2.478,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRAS R$ 2.478,00 MOTORISTA DE BETONEIRA R$ 2.751,00 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.794,00 MOTORISTA DE CARRETA CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 2.794,00 MOTORISTA DE BITREM R$ 3.054,00 MOTORISTA DE BITREM CEBOLÃO (TRANSP. DE CIMENTO A GRANEL) R$ 3.054,00 OPERADOR DE GUINDASTE 30T R$ 3.255,00 MOTORISTA BOMBISTA R$ 3.393,00 OPERADOR DE GUINDASTE 50T R$ 3.516,00 OPERADOR DE GUINDASTE 80T R$ 3.774,00 Parágrafo Primeiro : Os trabalhadores incluídos na tabela, que já recebiam pisos salariais superiores aos valores dispostos no temo aditivo à CCT 2025/2026 (RN000398/2025) também farão jus ao reajuste mencionado no caput. Parágrafo Segundo: O pagamento das eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto neste instrumento coletivo, relativas à competência de maio e junho de 2026, serão efetuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026. Parágrafo Terceiro : As empresas que, por liberalidade, tenham concedido reajuste salarial em percentual inferior ao estabelecido neste instrumento coletivo deverão proceder ao pagamento das diferenças complementares decorrentes da aplicação do índice ora pactuado até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, relativos a competência de maio e junho de 2026.
Horas extras
“Somente as empresas associadas ao SETCERN estão autorizadas trabalhar com jornada extraordinária de até 4 (quatro) horas diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 (oito) horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C, Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 13.103 de 02 de março de 2015.”
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Somente as empresas associadas ao SETCERN estão autorizadas trabalhar com jornada extraordinária de até 4 (quatro) horas diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 (oito) horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C, Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 13.103 de 02 de março de 2015. A empresa deverá respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT. Parágrafo Primeiro: As horas extras, desde que habituais, deverão refletir sobre o DSR (Descanso Semanal Remunerado), nos termos da Lei 605/49. Parágrafo Segundo: O cálculo das horas extras deverá considerar em seu somatório o Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade. Parágrafo Terceiro: Somente as empresas associadas ao SETCERN poderão reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos diários, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN. Parágrafo Quarto: Fica convencionado a possibilidade de as empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, com obrigação de conceder ou indenizar intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN. Parágrafo Quinto: Para o custeio das despesas atinentes a negociação, elaboração, implantação e homologação do acordo de banco de horas, as empresas signatárias dos seus respectivos acordos, deverão recolher em benefício do SINTROCERN uma taxa cujo valor será acordado conforme cada negociação. Parágrafo Sexto: Somente as empresas associadas ao SETCERN e trabalhadores sindicalizados junto ao SINTROCERN, poderão ser beneficiários do BANCO DE HORAS ANUAL em questão, não tendo validade acordos coletivos celebrados sem assistência sindical, sendo consideradas as horas extras experimentadas, como se trabalhadas fossem aos domingos e feriados, devendo ser pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.”
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Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.
Banco de horas e compensação
“Somente as empresas associadas ao SETCERN e trabalhadores sindicalizados junto ao SINTROCERN, poderão ser beneficiários do BANCO DE HORAS ANUAL em questão, não tendo validade acordos coletivos celebrados sem assistência sindical, sendo consideradas as horas extras experimentadas, como se trabalhadas fossem aos domingos e feriados, devendo ser pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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Somente as empresas associadas ao SETCERN estão autorizadas trabalhar com jornada extraordinária de até 4 (quatro) horas diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 (oito) horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C, Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 13.103 de 02 de março de 2015. A empresa deverá respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT. Parágrafo Primeiro: As horas extras, desde que habituais, deverão refletir sobre o DSR (Descanso Semanal Remunerado), nos termos da Lei 605/49. Parágrafo Segundo: O cálculo das horas extras deverá considerar em seu somatório o Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade. Parágrafo Terceiro: Somente as empresas associadas ao SETCERN poderão reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos diários, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN. Parágrafo Quarto: Fica convencionado a possibilidade de as empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, com obrigação de conceder ou indenizar intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN. Parágrafo Quinto: Para o custeio das despesas atinentes a negociação, elaboração, implantação e homologação do acordo de banco de horas, as empresas signatárias dos seus respectivos acordos, deverão recolher em benefício do SINTROCERN uma taxa cujo valor será acordado conforme cada negociação. Parágrafo Sexto: Somente as empresas associadas ao SETCERN e trabalhadores sindicalizados junto ao SINTROCERN, poderão ser beneficiários do BANCO DE HORAS ANUAL em questão, não tendo validade acordos coletivos celebrados sem assistência sindical, sendo consideradas as horas extras experimentadas, como se trabalhadas fossem aos domingos e feriados, devendo ser pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho para todos os trabalhadores será fixada na legislação em vigor, ou seja, jornada máxima semanal de 44 (Quarenta e Quatro) horas, podendo ser acrescidas 02 (Duas) horas extras diárias, conforme artigo 59 da CLT.”
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A jornada de trabalho para todos os trabalhadores será fixada na legislação em vigor, ou seja, jornada máxima semanal de 44 (Quarenta e Quatro) horas, podendo ser acrescidas 02 (Duas) horas extras diárias, conforme artigo 59 da CLT. Parágrafo Primeiro: A empresa filiada ao SETCERN poderá estender, a todos os seus funcionários, as horas extraordinárias diárias em até 04 (quatro) horas. Parágrafo Segundo: Todas as empresas deverão respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT. E, independentes de números de funcionários, ficam obrigadas a adotarem o controle de ponto manual ou eletrônico. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/11/2011, sem prejuízo do disposto no artigo 74, §2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), considerando cada dia trabalhado;”
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As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), considerando cada dia trabalhado; Parágrafo Primeiro: O benefício acima mencionado concedido pelas Empresas, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, em nenhuma hipótese, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS, nem se configuram como rendimento tributável do trabalhador; Parágrafo Segundo: Os funcionários quando em gozo de férias, não terão direito ao benefício constante no caput desta cláusula; Parágrafo Terceiro : As empresas que já forneciam o vale alimentação/vale refeição acima do valor estabelecido nesta cláusula, poderá, a seu critério, manter, o mesmo valor praticado; Parágrafo Quarto: Ficam isentos de fornecer vale alimentação/vale refeição as Empresas que 1) normalmente possuírem refeitório próprio; 2) que fornecem refeições gratuitamente; 3) possuem convênio com restaurantes, desde que o local forneça condições adequadas e alimentação de qualidade, conforme entendimento do SINTROCERN, que estará autorizado a realizar inspeções sempre que entender pertinente; ou 4) fornecerem cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula; Parágrafo Quinto : As empresas não poderão fornecer o vale alimentação/vale refeição em pecúlio; Parágrafo Sexto: O vale-alimentação/vale-refeição não será cumulativo com as diárias previstas na cláusula DIÁRIAS PARA VIAGEM, de modo que o empregado que receber diárias não fará jus ao vale-alimentação ou ao vale-refeição no mesmo período. Parágrafo Sétimo: Visando esclarecer eventuais dúvidas de interpretação, para os efeitos desta Convenção Coletiva, considera-se distintos os funcionários internos (operacionais) daqueles que exercem funções administrativas. Parágrafo Oitavo: Também fará jus ao benefício do vale alimentação/vale refeição por dia trabalhado os funcionários que, embora não exerçam funções administrativas, estejam cumprindo sua carga horária de trabalho nas dependências da empresa em horário de refeição; Parágrafo Nono: Os funcionários filiados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) sobre seu salário, para efeito de percepção do benefício previsto nessa cláusula. Parágrafo Décimo: O desconto simbólico previsto no parágrafo anterior aplica-se exclusivamente aos empregados filiados ao SINTROCERN. Os demais empregados não filiados deverão participar do benefício mediante desconto de 20% (vinte por cento) do valor do vale-alimentação ou vale-refeição, observado o limite máximo legal previsto na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 10.854/2021 (PAT).
Vale-transporte
“Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte público para se locomover.”
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Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte público para se locomover. É facultado à empresa efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, independente do tipo de transportes que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos em dinheiro não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU-7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85. Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Contade Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido. Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento do vale transporte.
Contribuições ao sindicato
“O valor da contribuição corresponde a 01 (um) dia de trabalho, calculado com base no salário-base reajustado em 1º de maio de 2026, devendo ser descontado do vencimento de cada trabalhador e recolhido diretamente ao SINTROCERN até o dia 1º de outubro de 2026.”
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Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas, Logística e Conexos, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte, ficou instituída a Contribuição Assistencial para Custeio Sindical, destinada a suprir as despesas administrativas do SINTROCERN, incluindo custos de deslocamento e demais gastos inerentes ao exercício da atividade sindical na defesa e busca de melhorias para a categoria profissional representada. O valor da contribuição corresponde a 01 (um) dia de trabalho, calculado com base no salário-base reajustado em 1º de maio de 2026, devendo ser descontado do vencimento de cada trabalhador e recolhido diretamente ao SINTROCERN até o dia 1º de outubro de 2026. Parágrafo Primeiro : O Sindicato representante da categoria profissional anexará ao presente instrumento normativo cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a matéria, a fim de que todas as empresas abrangidas pelo presente acordo tenham amplo acesso ao referido documento, o qual servirá como prova de que os trabalhadores, de forma expressa e democrática, autorizaram os descontos correspondentes em seus vencimentos, em estrita observância ao disposto no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que veda a redução salarial sem autorização assemblear ou previsão em norma coletiva. Parágrafo Segundo: Os valores arrecadados serão transferidos para o sindicato por meio de CNPJ/PIX SINTROCERN: 24.518.045/0001-10, boleto bancário ou através de transação bancária (Caixa Econômica Federal / Agência 0034 / OP 003 / Conta 2744-8) em favor do sindicato laboral acordante na conta abaixo discriminada, com obrigatório envio de comprovante no e-mail: sintrocern@gmail.com : Parágrafo Terceiro : As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores. Parágrafo Quarto: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto estabelecido na presente cláusula. A manifestação formal de oposição deverá ser exercida no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que o desconto for efetivamente realizado na folha de pagamento do trabalhador, sob pena de preclusão do direito de restituição. Para o exercício do direito de oposição, o trabalhador deverá comparecer pessoalmente à sede do SINTROCERN, portando os seguintes documentos: I — Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou equivalente); II — Contracheque ou ficha financeira do mês em que foi realizado o desconto, como prova documental do valor descontado; III — Comprovante de transação bancária que evidencie o repasse do valor ao SINTROCERN, quando aplicável.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.”
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O trabalhador ASSOCIADO ao SINTROCERN que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (Oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário. Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91. Parágrafo Segundo: Ao trabalhador, associado ao SINTROCERN, afastado por doença ou acidente, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) durante o período de afastamento, limitado a 90 (Noventa) dias. Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente. Parágrafo Quarto: Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.
Férias
“As empresas ficam obrigadas a informar a seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência o início do período de férias, bem como a pagá-los o valor das férias mais 1/3 constitucional até 02 (dois) dias antes do início do gozo de férias sob pena de pagar multa equivalente ao valor de 01 (um) piso salarial do trabalhador, revertida em favor deste último.”
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As empresas ficam obrigadas a informar a seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência o início do período de férias, bem como a pagá-los o valor das férias mais 1/3 constitucional até 02 (dois) dias antes do início do gozo de férias sob pena de pagar multa equivalente ao valor de 01 (um) piso salarial do trabalhador, revertida em favor deste último. Parágrafo Único: Desde que previsto em acordo coletivo e com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que nenhum deles será inferior a 10 (dez) dias corridos. Podendo ainda as férias serem parceladas em duas oportunidades, sendo que nenhuma delas será inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada.
Estabilidades e garantias
“A empresa fica obrigada a indenizar o funcionário que for demitido durante os 30 (Trinta) dias que antecede a data base conforme o Artigo 9º da Lei 7.238/84 da CLT.”
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A empresa fica obrigada a indenizar o funcionário que for demitido durante os 30 (Trinta) dias que antecede a data base conforme o Artigo 9º da Lei 7.238/84 da CLT.
Multa por descumprimento
“Fica o empregador obrigado a pagar uma multa correspondente ao montante de R$ 1.316,00 (hum mil trezentos e dezesseis reais), por cada trabalhador atingido na empresa, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador, revertida em favor do Sindicato obreiro.”
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Fica o empregador obrigado a pagar uma multa correspondente ao montante de R$ 1.316,00 (hum mil trezentos e dezesseis reais), por cada trabalhador atingido na empresa, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador, revertida em favor do Sindicato obreiro. Parágrafo Primeiro: A multa somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Segundo: A multa será revertida 80% em favor do sindicato e 20% em favor do trabalhador quando requerida através de ação civil coletiva ou ação de cumprimento. Parágrafo Terceiro: A multa será revertida 100% (cem por cento) em favor do trabalhador, quando requerida através de ação trabalhista individual.