TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS…
Parnamirim/RN, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 12.645.636/0001-70), de Parnamirim/RN, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPROVERN e SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000307/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR041919/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/08/2026.

Altera o instrumento RN000274/2025.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPROVERN e SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.645.636/0001-70
  • SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.380.842/0001-28

Abrangência

Abrangência140 municípios de RN

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRO…

Ver os 140 municípios
  • Acari/RN
  • Açu/RN
  • Afonso Bezerra/RN
  • Água Nova/RN
  • Alexandria/RN
  • Almino Afonso/RN
  • Alto do Rodrigues/RN
  • Angicos/RN
  • Antônio Martins/RN
  • Apodi/RN
  • Areia Branca/RN
  • Augusto Severo/RN
  • Baraúna/RN
  • Barcelona/RN
  • Bento Fernandes/RN
  • Bodó/RN
  • Bom Jesus/RN
  • Caiçara do Norte/RN
  • Caiçara do Rio do Vento/RN
  • Caicó/RN
  • Campo Redondo/RN
  • Caraúbas/RN
  • Carnaúba dos Dantas/RN
  • Carnaubais/RN
  • Ceará-Mirim/RN
  • Cerro Corá/RN
  • Coronel Ezequiel/RN
  • Coronel João Pessoa/RN
  • Cruzeta/RN
  • Currais Novos/RN
  • Doutor Severiano/RN
  • Encanto/RN
  • Equador/RN
  • Extremoz/RN
  • Felipe Guerra/RN
  • Fernando Pedroza/RN
  • Florânia/RN
  • Francisco Dantas/RN
  • Frutuoso Gomes/RN
  • Galinhos/RN
  • Governador Dix-Sept Rosado/RN
  • Grossos/RN
  • Guamaré/RN
  • Ielmo Marinho/RN
  • Ipanguaçu/RN
  • Ipueira/RN
  • Itajá/RN
  • Itaú/RN
  • Jaçanã/RN
  • Jandaíra/RN
  • Janduís/RN
  • Januário Cicco/RN
  • Japi/RN
  • Jardim de Angicos/RN
  • Jardim de Piranhas/RN
  • Jardim do Seridó/RN
  • João Câmara/RN
  • João Dias/RN
  • José da Penha/RN
  • Jucurutu/RN
  • Jundiá/RN
  • Lagoa de Velhos/RN
  • Lagoa Nova/RN
  • Lajes Pintadas/RN
  • Lajes/RN
  • Lucrécia/RN
  • Luís Gomes/RN
  • Macaíba/RN
  • Macau/RN
  • Major Sales/RN
  • Marcelino Vieira/RN
  • Martins/RN
  • Maxaranguape/RN
  • Messias Targino/RN
  • Mossoró/RN
  • Olho d'Água do Borges/RN
  • Ouro Branco/RN
  • Paraná/RN
  • Paraú/RN
  • Parazinho/RN
  • Parelhas/RN
  • Parnamirim/RN
  • Patu/RN
  • Pau dos Ferros/RN
  • Pedra Grande/RN
  • Pedra Preta/RN
  • Pedro Avelino/RN
  • Pendências/RN
  • Pilões/RN
  • Poço Branco/RN
  • Portalegre/RN
  • Porto do Mangue/RN
  • Pureza/RN
  • Rafael Fernandes/RN
  • Rafael Godeiro/RN
  • Riacho da Cruz/RN
  • Riacho de Santana/RN
  • Riachuelo/RN
  • Rio do Fogo/RN
  • Rodolfo Fernandes/RN
  • Ruy Barbosa/RN
  • Santa Cruz/RN
  • Santa Maria/RN
  • Santana do Matos/RN
  • Santana do Seridó/RN
  • Santo Antônio/RN
  • São Bento do Norte/RN
  • São Bento do Trairí/RN
  • São Fernando/RN
  • São Francisco do Oeste/RN
  • São Gonçalo do Amarante/RN
  • São João do Sabugi/RN
  • São José do Seridó/RN
  • São Miguel do Gostoso/RN
  • São Miguel/RN
  • São Paulo do Potengi/RN
  • São Pedro/RN
  • São Rafael/RN
  • São Tomé/RN
  • São Vicente/RN
  • Senador Elói de Souza/RN
  • Serra Caiada/RN
  • Serra do Mel/RN
  • Serra Negra do Norte/RN
  • Serrinha dos Pintos/RN
  • Severiano Melo/RN
  • Sítio Novo/RN
  • Taboleiro Grande/RN
  • Taipu/RN
  • Tangará/RN
  • Tenente Ananias/RN
  • Tenente Laurentino Cruz/RN
  • Tibau/RN
  • Timbaúba dos Batistas/RN
  • Touros/RN
  • Triunfo Potiguar/RN
  • Umarizal/RN
  • Upanema/RN
  • Venha-Ver/RN
  • Viçosa/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPROVERN e SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Augusto Severo/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Mossoró/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Serra Caiada/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Venha-Ver/RN e Viçosa/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 212.635
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“uma remuneração mínima mensal (salário fixo) de R$ 2.816,58 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 213.226
Ver a cláusula inteira
É garantida aos empregados das categorias diferenciadas, Propagandistas, Propagandistas - Vendedor e Vendedores de Produtos Farmacêuticos uma remuneração mínima mensal (salário fixo) de R$ 2.816,58 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) proporcional à extensão e a complexidade do trabalho executado, conforme trata o Artigo 7º, Inciso V, da Constituição Federal.

Reajuste salarial

“será aplicado, automaticamente, em 01 de junho de 2026, o percentual único e negociado de 4,11 (QUATRO VIRGULA ONZE PORCENTO) , correspondente ao período de 01/06/26 à 31/05/2027 a título de reajuste salarial para todos os empregados.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 213.229
Ver a cláusula inteira
Sobre os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos (fixo mais variável), será aplicado, automaticamente, em 01 de junho de 2026, o percentual único e negociado de 4,11 (QUATRO VIRGULA ONZE PORCENTO) , correspondente ao período de 01/06/26 à 31/05/2027 a título de reajuste salarial para todos os empregados.
Parágrafo Único: Para os empregados admitidos após a data-base de 01 de junho, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos

Horas extras

“As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento do adicional das horas extras aos comissionistas.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 213.751
Ver a cláusula inteira
As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento do adicional das horas extras aos comissionistas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A) A empresa reembolsará seus empregados da categoria, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado com refeições, até o limite mínimo de R$ 91,00 (NOVENTA E HUM REAIS) por dia.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.458
Ver a cláusula inteira
A) A empresa reembolsará seus empregados da categoria, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado com refeições, até o limite mínimo de R$ 91,00 (NOVENTA E HUM REAIS) por dia.
B) Trimestralmente, se houver reconhecido necessidade, as partes se comprometem a reunirem-se para rever o valor mínimo por refeição, estabelecido nesta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados da categoria, com o uso do transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS / TRANSPORTE COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.674
Ver a cláusula inteira
As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados da categoria, com o uso do transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.

Multa por descumprimento

“O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida à multa em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000307/2026 (solicitação MR041919/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATRASO DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 213.404
Ver a cláusula inteira
A) O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida à multa em favor do empregado prejudicado.
B) Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei.
C) Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
D) Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei, neste acordo ou praticadas pelas empresas

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