TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000307/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR041919/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/08/2026.
Altera o instrumento RN000274/2025.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPROVERN e SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.645.636/0001-70
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.380.842/0001-28
Abrangência
Abrangência140 municípios de RN
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRO…
Ver os 140 municípios
- Acari/RN
- Açu/RN
- Afonso Bezerra/RN
- Água Nova/RN
- Alexandria/RN
- Almino Afonso/RN
- Alto do Rodrigues/RN
- Angicos/RN
- Antônio Martins/RN
- Apodi/RN
- Areia Branca/RN
- Augusto Severo/RN
- Baraúna/RN
- Barcelona/RN
- Bento Fernandes/RN
- Bodó/RN
- Bom Jesus/RN
- Caiçara do Norte/RN
- Caiçara do Rio do Vento/RN
- Caicó/RN
- Campo Redondo/RN
- Caraúbas/RN
- Carnaúba dos Dantas/RN
- Carnaubais/RN
- Ceará-Mirim/RN
- Cerro Corá/RN
- Coronel Ezequiel/RN
- Coronel João Pessoa/RN
- Cruzeta/RN
- Currais Novos/RN
- Doutor Severiano/RN
- Encanto/RN
- Equador/RN
- Extremoz/RN
- Felipe Guerra/RN
- Fernando Pedroza/RN
- Florânia/RN
- Francisco Dantas/RN
- Frutuoso Gomes/RN
- Galinhos/RN
- Governador Dix-Sept Rosado/RN
- Grossos/RN
- Guamaré/RN
- Ielmo Marinho/RN
- Ipanguaçu/RN
- Ipueira/RN
- Itajá/RN
- Itaú/RN
- Jaçanã/RN
- Jandaíra/RN
- Janduís/RN
- Januário Cicco/RN
- Japi/RN
- Jardim de Angicos/RN
- Jardim de Piranhas/RN
- Jardim do Seridó/RN
- João Câmara/RN
- João Dias/RN
- José da Penha/RN
- Jucurutu/RN
- Jundiá/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Lagoa Nova/RN
- Lajes Pintadas/RN
- Lajes/RN
- Lucrécia/RN
- Luís Gomes/RN
- Macaíba/RN
- Macau/RN
- Major Sales/RN
- Marcelino Vieira/RN
- Martins/RN
- Maxaranguape/RN
- Messias Targino/RN
- Mossoró/RN
- Olho d'Água do Borges/RN
- Ouro Branco/RN
- Paraná/RN
- Paraú/RN
- Parazinho/RN
- Parelhas/RN
- Parnamirim/RN
- Patu/RN
- Pau dos Ferros/RN
- Pedra Grande/RN
- Pedra Preta/RN
- Pedro Avelino/RN
- Pendências/RN
- Pilões/RN
- Poço Branco/RN
- Portalegre/RN
- Porto do Mangue/RN
- Pureza/RN
- Rafael Fernandes/RN
- Rafael Godeiro/RN
- Riacho da Cruz/RN
- Riacho de Santana/RN
- Riachuelo/RN
- Rio do Fogo/RN
- Rodolfo Fernandes/RN
- Ruy Barbosa/RN
- Santa Cruz/RN
- Santa Maria/RN
- Santana do Matos/RN
- Santana do Seridó/RN
- Santo Antônio/RN
- São Bento do Norte/RN
- São Bento do Trairí/RN
- São Fernando/RN
- São Francisco do Oeste/RN
- São Gonçalo do Amarante/RN
- São João do Sabugi/RN
- São José do Seridó/RN
- São Miguel do Gostoso/RN
- São Miguel/RN
- São Paulo do Potengi/RN
- São Pedro/RN
- São Rafael/RN
- São Tomé/RN
- São Vicente/RN
- Senador Elói de Souza/RN
- Serra Caiada/RN
- Serra do Mel/RN
- Serra Negra do Norte/RN
- Serrinha dos Pintos/RN
- Severiano Melo/RN
- Sítio Novo/RN
- Taboleiro Grande/RN
- Taipu/RN
- Tangará/RN
- Tenente Ananias/RN
- Tenente Laurentino Cruz/RN
- Tibau/RN
- Timbaúba dos Batistas/RN
- Touros/RN
- Triunfo Potiguar/RN
- Umarizal/RN
- Upanema/RN
- Venha-Ver/RN
- Viçosa/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPROVERN e SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Augusto Severo/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Mossoró/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Serra Caiada/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Venha-Ver/RN e Viçosa/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“uma remuneração mínima mensal (salário fixo) de R$ 2.816,58 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)”
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É garantida aos empregados das categorias diferenciadas, Propagandistas, Propagandistas - Vendedor e Vendedores de Produtos Farmacêuticos uma remuneração mínima mensal (salário fixo) de R$ 2.816,58 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) proporcional à extensão e a complexidade do trabalho executado, conforme trata o Artigo 7º, Inciso V, da Constituição Federal.
Reajuste salarial
“será aplicado, automaticamente, em 01 de junho de 2026, o percentual único e negociado de 4,11 (QUATRO VIRGULA ONZE PORCENTO) , correspondente ao período de 01/06/26 à 31/05/2027 a título de reajuste salarial para todos os empregados.”
Ver a cláusula inteira
Sobre os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos (fixo mais variável), será aplicado, automaticamente, em 01 de junho de 2026, o percentual único e negociado de 4,11 (QUATRO VIRGULA ONZE PORCENTO) , correspondente ao período de 01/06/26 à 31/05/2027 a título de reajuste salarial para todos os empregados. Parágrafo Único: Para os empregados admitidos após a data-base de 01 de junho, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos
Horas extras
“As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento do adicional das horas extras aos comissionistas.”
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As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento do adicional das horas extras aos comissionistas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A) A empresa reembolsará seus empregados da categoria, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado com refeições, até o limite mínimo de R$ 91,00 (NOVENTA E HUM REAIS) por dia.”
Ver a cláusula inteira
A) A empresa reembolsará seus empregados da categoria, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado com refeições, até o limite mínimo de R$ 91,00 (NOVENTA E HUM REAIS) por dia. B) Trimestralmente, se houver reconhecido necessidade, as partes se comprometem a reunirem-se para rever o valor mínimo por refeição, estabelecido nesta cláusula.
Vale-transporte
“As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados da categoria, com o uso do transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.”
Ver a cláusula inteira
As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus empregados da categoria, com o uso do transporte coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.
Multa por descumprimento
“O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida à multa em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
A) O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida à multa em favor do empregado prejudicado. B) Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei. C) Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. D) Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei, neste acordo ou praticadas pelas empresas