CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000331/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058833/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: dos Trabalhadores da Indústria de Limpeza e Higiene Pessoal
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA E CEARA - SINDINTERLIMPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.143.867/0001-64
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO EST DO RIO G NORTESindicato patronal · CNPJ 08.435.778/0001-35
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
Categoriados Trabalhadores da Indústria de Limpeza e Higiene Pessoal
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores da Indústria de Limpeza e Higiene Pessoal , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, será, a partir de 01 de maio 2026, no valor de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta oito centavos). (Proposta da Categoria)”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, será, a partir de 01 de maio 2026, no valor de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta oito centavos). (Proposta da Categoria) Parágrafo Primeiro: Em janeiro de 2027, caso haja reajuste no valor do salãrio-mínimo que ultrapasse o valor acima definido para o piso salarial, referido piso será equivalente ao valor do salário-mínimo acrescido de R$ 5,00 (cinco reais). Parágrafo Segundo: A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, p/hora, por produção, por peça ou tarefas, etc.) será o que melhor convier ãs empresas, respeitados, porém, os direitos adquiridos dos atuais empregados. Parágrafo Terceiro: Fica acordado entre as partes desse instrumento jurídico, que os vencimentos provenientes da parte retroativa, referente a qualquer mês, deverá ser pago em forma de ABONO SALARIAL, consequentemente em parcela única, sendo na folha do mês subsequente, a assinatura da CCT, ficando assim para a folha de Julho/2026, onde deverá estar descrito nos contracheques dos colaboradores.
Reajuste salarial
“piso salarial da categorial, estabelecido no Caput da 3 cláusula, limitado ao teto de até 5 SM (cinco salários mínimos), serão reajustados na data de 01 de maio de 2026, aplicando-se o percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), sobre os salários vigentes até 30.04.2025, a ser aplicados da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados, abrangidos por esse pacto laboral, que percebam remuneração acima do piso salarial da categorial, estabelecido no Caput da 3 cláusula, limitado ao teto de até 5 SM (cinco salários mínimos), serão reajustados na data de 01 de maio de 2026, aplicando-se o percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), sobre os salários vigentes até 30.04.2025, a ser aplicados da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: O reajuste pactuado faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedido pela empresa, no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual; Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste desta cláusula foi livremente negociado entre as partes e opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, qualquer que seja a origem da perda ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda a qualquer perda salarial no referido período; Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos após 01.05.2025, serão reajustados em 01.05.2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, excetuando-se o período de experiência, considerando-se como mês o período igual ou superior a quinze reais; Parágrafo Quarto: Os empregados que recebem acima de 5 SM (cinco salários mínimos), poderão ter seus salãrios reajustados por livre negociação, entre empregado e empregador.
Horas extras
“A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente periculoso ou em ambiente insalubre, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, calculando-se o valor da hora do salário-mínimo vigente, acrescendo-se o adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente periculoso ou em ambiente insalubre, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, calculando-se o valor da hora do salário-mínimo vigente, acrescendo-se o adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo trabalhador. Parágrafo Único : Por força desta CCT, fica desde já autorizado o trabalho em jornada extraordinária para os colaboradores que laboram em atividades insalubres ou periculosas.
Adicional noturno
“Operando no expediente noturno com mais de 30 (trinta) trabalhadores, obriga-se a empresa a manter material de primeiros socorros no mencionado período, tendo em vista a possibilidade de acidentes.”
Ver a cláusula inteira
Operando no expediente noturno com mais de 30 (trinta) trabalhadores, obriga-se a empresa a manter material de primeiros socorros no mencionado período, tendo em vista a possibilidade de acidentes.
Banco de horas e compensação
“As partes aqui convenentes, ajustam o Banco de Horas a ser utilizado pela empresa, se assim entender necessário, tudo de conformidade com os termos do art. 59,”
Ver a cláusula inteira
As partes aqui convenentes, ajustam o Banco de Horas a ser utilizado pela empresa, se assim entender necessário, tudo de conformidade com os termos do art. 59, parágrafo 2º da CLT, sem prejuízo da pactuação por acordo individual escrito nas condições previstas na Lei 13.467/2017. Para tanto fica, desde já, ajustado que a jornada diária dos trabalhadores poderá ser prorrogada, sem acréscimo de salário e adicional de horas extras, nas seguintes condições: 1 – O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia; 2 – O período máximo de compensação não poderá exceder de 1 (um) ano. Em sendo excedido esse prazo e não havendo a compensação, a empresa pagará como extras as horas não compensadas; 3 – A jornada diária será de, no máximo, 10(dez) horas; 4 – Caso o contrato de trabalho seja rescindido pela empresa ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, quando isso ocorrer por vontade da empresa; caso contrário, quando se deu por vontade do trabalhador, tais horas devidas podem ser compensadas no valor rescisório; 5 – Fica desde já ajustado, para as empresas que optarem por trabalhar regularmente em dois turnos, que a jornada de trabalho da produção poderá ser, de segunda a sexta feira, no Turno A, das 05:00 às 13:30 horas, com intervalo de 30(trinta) minutos para refeição, e o Turno B, das 13:30 às 22:00 horas, também com intervalo para refeição de 30(trinta) minutos; 6 – Também fica ajustado, para as empresas que optarem pelos dois turnos previstos no item 5, que 02(dois) sábados durante o mês, o Turno A trabalhará das 5:00 às 13:30 horas, com intervalo de 30(trinta) minutos para refeição, enquanto o Turno B fará a jornada de 13:30 às 22:00 horas, também com intervalo para refeição de 30(trinta) minutos; 7 – Fica desde já também ajustado que outras jornadas poderão ser aplicadas pela empresa, como 12 x 36, servindo esta como apenas um exemplo; 8 – Em não havendo trabalho aos sábados, para outros setores que não da produção, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, fica de logo autorizado a compensação nos demais dias da semana, sempre respeitados os limites legais; 9 – Em havendo feriado nos sábados, e sendo este dia já compensado na semana, poderá a empresa optar por: (a) reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; ou (b) pagar o excedente trabalhado como horas extras; ou (c) incluir tais horas no sistema de banco de horas anual; 10 – Também ocorrendo feriado de segunda a sexta feira, a jornada excedente diária, ou seja, os minutos que seriam trabalhados a mais a título de compensação do sábado, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual; 11 – Poderá ainda liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana (dias – ponte), por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que a referida liberação e forma de compensação seja simplesmente informada aos empregados. O aqui disposto é também aplicado no caso de feriados religiosos e municipais; 12 – Quando da ocorrência de feriados nacionais, estaduais e municipais, a empresa poderá movê-los para outro dia anterior ou posterior ao feriado trabalhado; 13 - Fica facultado a empresa, por se localizar na região metropolitana de Natal, a observância estrita de feriados municipais da capital do Estado, em número máximo de 04(quatro), nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.095/95; 14 – A empresa que conceder integralmente as folgas referentes aos feriados municipais, fica desobrigada da observância dos feriados de seu município-sede; 15 – Quando for do trabalho em feriado para compensar em outro dia, como assim está previsto no item 13 desta cláusula, a empresa divulgará em seus quadros de aviso a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma, com antecedência mínima de 03(três) dias anteriores a data do feriado; 16 – Quando ocorrer trabalho em feriados, nos termos do aqui ajustado, e não for concedida folga compensatória, a empresa deverá remunerar as horas trabalhadas no feriado. Parágrafo Único: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covi-19, excepcionalmente, o Banco de Horas firmado nos termos da leí 13.467/2017, poderá ser compensado em até 180 (cento e oitenta) dias após a decretação do fim da calamidade pública, mantidas todas as regras já estabelecidas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa regida por esta CCT, se compromete a conceder aos seus empregados que percebam remuneração equivalente até 03 (três) pisos salarias da categoria (cláusula 3), uma cesta Básica ou Ticket Alimentação ou Pecúnia (em dinheiro), onde não gerará direito de incorporação ao seu salário, ficando, entretanto, acertado que a empresa pode descontar até 20% (vinte por cento) do valor por empregado beneficiado.”
Ver a cláusula inteira
A empresa regida por esta CCT, se compromete a conceder aos seus empregados que percebam remuneração equivalente até 03 (três) pisos salarias da categoria (cláusula 3), uma cesta Básica ou Ticket Alimentação ou Pecúnia (em dinheiro), onde não gerará direito de incorporação ao seu salário, ficando, entretanto, acertado que a empresa pode descontar até 20% (vinte por cento) do valor por empregado beneficiado. Parágrafo Primeiro: As empresas que tiverem em seus registros do quadro de funcionários de 01 (um) a 50 (cinquenta) Funcionãrios, fomeceram aos seus trabalhadores uma Cesta Bãsica, Ticket Alimentação ou em Valor Pecúnia R$ 70,56 (setenta reais e cinquenta e seis centavos). Parágrafo Segundo: As empresas que tiverem em seus registros do quadro de funcionãrios acima de 50 (cinquenta) funcionários, forneceram aos seus trabalhadores uma Cesta Básica, Ticket Alimentação ou em Valor Pecúnia R$ 90,58 (noventa reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo Terceiro: Quando pago em dinheiro, o valor da Cesta Bãsica não integrará a remuneração do empregado, não incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Parágrafo Quarto: Considerando que o pagamento mensal dos salários dos trabalhadores deve ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do art. 459 da consolidação das leis do trabalho, com a redação dada pela lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989, fica acordado também a entrega da Cesta Básica na mesma data do pagamento dos respectivos salários. Paragrafo Quinto: Fica facultado ãs empresas o pagamento de valores superiores aos mínimos estabelecidos, desde que respeitada a isonomia entre funcionários de mesma função. Fica expressamente ratificado que a totalidade do valor concedido a título de auxilio alimentação, seja o mínimo ou o facultativo, possui natureza estritamente indenizatória. Portanto, não integra a remuneração para qualquer efeito legal, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência para encargos trabalhistas ou previdenciários.
Vale-transporte
“As empresas abrangidas por este instrumento coletivo garantirão o pagamento de vales transportes necessários ao trajeto residência -trabalho-residência, ou auxílio gasolina, para os dias efetivamente trabalhados. Em ambos os casos (fornecimento de vale-transporte ou de auxílio gasolina) o desconto é limitado ao valor de 6% do salário, conforme art. 9º do Decreto 95.247/87.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por este instrumento coletivo garantirão o pagamento de vales transportes necessários ao trajeto residência -trabalho-residência, ou auxílio gasolina, para os dias efetivamente trabalhados. Em ambos os casos (fornecimento de vale-transporte ou de auxílio gasolina) o desconto é limitado ao valor de 6% do salário, conforme art. 9º do Decreto 95.247/87. Parágrafo Primeiro: A empresa efetuará com antecedência a entrega dos vales transportes, na conformidade do art. 2º. Do Decreto 95247/87. Parágrafo Segundo: Em caso de desligamento, o cartão de vale transporte deverá ser devolvido imediatamente ao empregador ou no prazo máximo de até 01 (um) dia útil administrativo após o desligamento. Na falta de sua devolução, o valor correspondente ao mesmo será descontado na rescisão contratual, assim como o saldo existente referente aos dias vincendos do mês não utilizados pelo empregado. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão realizar a conversão do pagamento de vale transporte em pecúnia, não gerando direito de incorporação ao salário, também podendo, neste caso, ser feito o desconto de até 6% do salário.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles(as) devidamente autorizados, as Contribuições Sindicais (Assistencial ou Associativa (mensal), e a Contribuição Confederativa (anual), conforme dispõe os Arts. 548, “b”, 578, 579, 582; considerando a própria assembleia como fonte expressa e prévia de manifestação de vontade de toda a categoria profissional para efeito de autorizar desconto das contribuições em favor do SINDINTERLIPE, de acordo com o Art. 513, alínea “e” da CLT e o e o art. 8.°, inciso I, da CF/88 e Convenções n. 87, 98 e 154 da OIT, Notas Técnicas 02/2028 e 03/209, ambas do CONALIS — MPT, para atender os encargos sociais e fonte de manutenção e custeio do SINDINTERLIMPE, repassando os valores ao sindicato profissional.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles(as) devidamente autorizados, as Contribuições Sindicais (Assistencial ou Associativa (mensal), e a Contribuição Confederativa (anual), conforme dispõe os Arts. 548, “b”, 578, 579, 582; considerando a própria assembleia como fonte expressa e prévia de manifestação de vontade de toda a categoria profissional para efeito de autorizar desconto das contribuições em favor do SINDINTERLIPE, de acordo com o Art. 513, alínea “e” da CLT e o e o art. 8.°, inciso I, da CF/88 e Convenções n. 87, 98 e 154 da OIT, Notas Técnicas 02/2028 e 03/209, ambas do CONALIS — MPT, para atender os encargos sociais e fonte de manutenção e custeio do SINDINTERLIMPE, repassando os valores ao sindicato profissional. Parágrafo Primeiro: Da Contribuição Associativa ou Assistencial: As empresas se comprometem a descontar mensalmente, em folha de pagamento dos seus colaboradores associados ao SINDINTERLIMPE, a contribuição associativa ou assistencial correspondentes a uma tabela de valores onde fora votado e aprovado por unanimidade em Assembleia pela Diretoria, Associados e Sindicalizados, e onde as empresas deveram estarem recolhendo-a mensalmente dos seus colaboradores e depositando-as na Conta Corrente do SINDINTERLIMPE, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 0035 — OPERACÃO 003 — CONTA N° 9.548-1), até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao mês do desconto e lhe enviando um comprovante para o e-mail (sindinterliirpe gmail.com), como forma de quitação; a) Que será aplicado em despesas de assessoria jurídica, econômica, conservação e ampliação do patrimônio da entidade sindical profissional assistente. - Deverá ser descontado o valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), para quem ganha até 01 (um) piso salarial da categoria. - Deverá ser descontado o valor de R$ 7,00 (sete reais inteiro), para quem ganha até 02 (dois) pisos salariais da categoria. - Deverá ser descontado o valor de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), para quem ganha até 03 (três) pisos salariais da categoria. - Deverá ser descontado o valor de RS 13,00 (treze reais inteiro), para quem ganha a partir de 04 (quatro) pisos salariais da categoria. Parágrafo Segundo: Da Contribuição Confederativa (Art. 582 da CLT): As empresas alcançadas pela presente CCT se obrigam a descontar da folha de pagamento dos seus empregados relativa ao mês subsequente ao registro desse instrumento sindical seja ele CCT, ACT E ADITIVOS) de cada ano e de uma só vez, a importância correspondente a R$ 15.00 (quinze reais inteiro), recolhendo-a a Conta Corrente do SINDINTERLIMPE, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 0035 — OPERACÃO 003 — CONTA N° 9.548-1). a) O não recolhimento das contribuições acima estabelecidas no prazo determinado, implicará em correção pelo índice oficial da inflação. b) Será garantindo ao trabalhador o direito legal à oposição ao desconto, a ser manifestado junto ao SINDINTERLIMPE em até 30 (trinta) dias após o registro da CCT no Ministério do Trabalho e Previdência (MTE). Parágrafo Terceiro: A autorização prevista no CAPUT da cláusula, deverá ser feita pelo trabalhador até o 10°(décimo) dia após a publicação desta CCT, diretamente na empresa, para que possa a folha de pagamento ser realizada regularmente.
Seguro de vida
“A empresa poderá manter um seguro de vida em grupo para todos os seus trabalhadores, sem qualquer custo adicional para eles.”
Ver a cláusula inteira
A empresa poderá manter um seguro de vida em grupo para todos os seus trabalhadores, sem qualquer custo adicional para eles.
Férias
“As empresas comunicarão aos seus empregados, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos seus empregados, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado. Parágrafo Primeiro: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 02 (dois) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas. Parágrafo Segundo: As férias, individuais ou coletivas, poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação, os dias devidos poderão ser descontados.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados acometidos por doença ocupacional adquirida na empresa, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário, por um período de 12 (doze) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade, desde que tenham recebido benefício acidentário B-91.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados acometidos por doença ocupacional adquirida na empresa, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário, por um período de 12 (doze) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade, desde que tenham recebido benefício acidentário B-91.
Multa por descumprimento
“Fica fixada a multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial estabelecido no presente negócio jurídica por cláusula inadimplida, suportada pela parte infratora e revertida em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fica fixada a multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial estabelecido no presente negócio jurídica por cláusula inadimplida, suportada pela parte infratora e revertida em favor da parte prejudicada.