CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000209/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR027514/2026Imediata: vale desde 01/06/2026, o dia do registro.
Categoria: Empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência territorialno Rio Grande do Norte (RN)
Partes
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDPROCONTRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.427.312/0001-98
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN - SESCON/RNSindicato patronal · CNPJ 01.588.430/0001-39
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
CategoriaEmpregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência terri…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência territorialno Rio Grande do Norte (RN) , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“reajustados, a partir de 01/06/2025, conforme piso salarial e funções abaixo:”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/06/2025, conforme piso salarial e funções abaixo: NÍVEL A - R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Função: ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), copeiras e outras funções correlatas. NÍVEL B - R$ 1.628,00 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais). Função: Auxiliar administrativo, assistente de pessoal, recepcionista, secretária, digitador, contínuo, mensageiro, telefonista e outras funções correlatas. PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NÍVEL I - R$ 1.638,00 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais). Função: Técnico em contabilidade ou contador, que atue desde a digitação, classificação e lançamentos contábeis, fiscais e de pessoal, inclusive registro e alteração na legalização de empresas, até a completa escrituração e análise de balancetes e relatórios fiscais e de pessoal. PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NÍVEL II - R$ 1.863,95 (um mil, oitocentos e sessenta e tres reais e noventa e cinco centavos). Função: Técnico em contabilidade ou contador, com atuação voltada para áreas: registro da contabilização, fiscal, pessoal e legalização, cálculo de impostos e contribuições, elaboração de obrigações acessórias (federal, estadual e municipal), análises de balanços e processos fiscais e/ou gestão intermediária nas funções de coordenador e chefe de setor. CONTADOR NÍVEL I – R$ 2.403,05 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos). FUNÇÃO: Contador com atuação na análise de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias e/ou gestão superior, funções de supervisor e/ou consultor. CONTADOR NÍVEL II - R$ 3.879,31 (três mil, oitocentos e setenta e novo reais e trinta e um centavos). FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias. E/ou gestão superior, nas funções de gerente, consultor e coordenador. CONTADOR NÍVEL III - 5.181,98 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNÇÃO: Contador com responsabilidade técnica da empresa, supervisão ou direção geral de contabilidade, definição de plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controle de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. §1º - Reajustes espontâneos e eventualmente concedidos, a partir da data base, poderão ser compensados como antecipação da convenção coletiva, proporcionalmente em 1/12 ao mês. §2º - Para os empregados com remuneração acima dos pisos salariais aqui estabelecidos, fica instituído o percentual apurado de 4,26% (quatro e vinte e seis por cento), incidente sobre os salários vigentes. §3º - É de livre negociação entre empregador e empregado o índice de reajuste das gratificações para os profissionais que exercem funções de gestão e/ou cargos de confiança. § 4º - Define-se que o técnico de contabilidade e contador abrangidos pela presente convenção coletiva têm suas atribuições legais definidas pelo Decreto-Lei 9.295/46.
Horas extras
“a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal: a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais; b) 100% (Cem por cento), às horas prestadas aos domingos e fériados. Parágrafo Único - A média das horas extras habituais, do adicional noturno, periculosidade ou insalubridade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado .
Adicional noturno
“Quando houver labor no horário compreendido entre 22h e 05h, à hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), em relação a hora diurna.”
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Quando houver labor no horário compreendido entre 22h e 05h, à hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), em relação a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“que não exceda no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem”
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As empresas poderão instituir banco de horas na forma da legislação trabalhista em vigor, ficando dispensado do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias. 1§º - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por pedido do empregado ou dispensa por justa causa, resta autorizada a compensação das horas não trabalhadas (banco de horas negativo), cujo saldo apurado a débito do empregado será descontado na rescisão contratual. 2§º - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por dispensa imotivada, fica facultada a compensação das horas não trabalhadas (banco de horas negativo), cujo saldo apurado a débito do empregado será descontado na rescisão contratual, sem que exceda o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Jornada de trabalho
“Os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de”
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Os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, de modo a possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica facultado o fornecimento de auxilio alimentação, com valor diário a ser acordado individualmente entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes,conforme regras estabelecidas no PAT.”
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Fica facultado o fornecimento de auxilio alimentação, com valor diário a ser acordado individualmente entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes,conforme regras estabelecidas no PAT. Parágrafo Único - O auxilio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vales transportes aos seus empregados, na forma da Lei, observando”
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As empresas fornecerão vales transportes aos seus empregados, na forma da Lei, observando a quantidade de conduções para o referido deslocamento, sendo necessário ao empregado efetuar o requerimento por escrito da quantidade de deslocamentos e linhas necessárias para chegar e retornar ao traballho.
Contribuições ao sindicato
“Coletiva de Trabalho terão descontados, de uma única vez, do salário base de julho/2026, o”
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Os trabalhadores integrantes da categoria econômica beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão descontados, de uma única vez, do salário base de julho/2026, o percentual de 4% (quatro por cento), limitado à R$120,00 (cento e vinte reais), à título de Contribuição Assistencial em favor do SINDPROCONT/RN, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 06/05/2026. §1º - O desconto da contribuição assistencial/negocial terá vigência, a partir do registro da presente convenção coletiva no sistema Mediador do MTE. §2º -O recolhimento da Contribuição Assistencial será realizado pelo empregador até 10/08/2026, através de depósito na conta corrente: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0035 Conta: 577611092-7 Operação: 1292 SINDPROCON/TRN §3º - A ausência de repasse da Contribuição Assistencial sujeitará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das sanções administrativas e jurídicas advindas do descumprimento negocial. § 4º - Os empregadores deverão encaminhar ao SINDPROCONT/RN até o dia 10/08/2026, o comprovante de pagamento, referente ao repasse da Contribuição Assistencial, bem como a lista completa de seus empregados, através do e-mail: sindprocontrnconvencao@gmail.com ou lista impressa entregue na sede do SINDPROCONT/RN, mediante protocolo. § 5º - Os recursos arrecadados com a Contribuição Assistencial/Negocial serão destinados de forma exclusiva e direta, ao custeamento das despesas relacionadas às atividades do sindicato em prol dos trabalhadores representados, a exemplo de negociações coletivas e ações judiciais em defesa dos interesses da categoria econômica. §6º - Incabível a devolução dos valores pelo empregador ao empregado, à título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva, quando não comprovado que o empregado exerceu o direito de oposição, agindo a empresa dentro do estrito dever legal.
Férias
“As férias individual ou coletiva e o aviso prévio não poderão iniciarem-se aos sábado, domingos, feriados ou dias santificados.”
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As férias individual ou coletiva e o aviso prévio não poderão iniciarem-se aos sábado, domingos, feriados ou dias santificados.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.”
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Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez. § 1º - Para fazer jus a estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. § 2º - A falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado, no período aqui estabelecido, dispensa o empregador de garantir a estabilidade. § 3º - A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão. § 4º - É facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo SINDPROCONT/RN.
Multa por descumprimento
“Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato, tão somente, após ser o infrator ser notificado, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da notificação, para que adote as providências necessárias objetivando a regularização, exceto as cláusulas relativas à contribuição assistencial/negocial da presente Convenção Coletiva que contêm prazos e multas específicos.”
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Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato, tão somente, após ser o infrator ser notificado, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da notificação, para que adote as providências necessárias objetivando a regularização, exceto as cláusulas relativas à contribuição assistencial/negocial da presente Convenção Coletiva que contêm prazos e multas específicos.