CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias…
Natal/RN, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Profissionais da Contabilidade no Estado do Rio Grande do Norte - SINDPROCONTRN (CNPJ 08.427.312/0001-98), de Natal/RN, para a categoria empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência territorialno Rio Grande do Norte (RN), com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000209/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR027514/2026

Imediata: vale desde 01/06/2026, o dia do registro.

Categoria: Empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência territorialno Rio Grande do Norte (RN)

Partes

  • SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDPROCONTRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.427.312/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN - SESCON/RNSindicato patronal · CNPJ 01.588.430/0001-39

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaEmpregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência terri…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Empresas de Contabilidade, das Empresas de assessoramento, Perícias, informações e pesquisas habilitados ao exercício da profissão de contabilidade no Estado do rio Grande do Norte, com abragência territorialno Rio Grande do Norte (RN) , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.333
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Reajuste salarial

“reajustados, a partir de 01/06/2025, conforme piso salarial e funções abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.393
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão
reajustados, a partir de 01/06/2025, conforme piso salarial e funções abaixo:
NÍVEL A - R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Função: ASG (Auxiliar de Serviços
Gerais), copeiras e outras funções correlatas.
NÍVEL B - R$ 1.628,00 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais). Função: Auxiliar
administrativo, assistente de pessoal, recepcionista, secretária, digitador, contínuo,
mensageiro, telefonista e outras funções correlatas.
PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NÍVEL I - R$ 1.638,00 (um mil, seiscentos e trinta e oito
reais). Função: Técnico em contabilidade ou contador, que atue desde a digitação,
classificação e lançamentos contábeis, fiscais e de pessoal, inclusive registro e alteração na
legalização de empresas, até a completa escrituração e análise de balancetes e relatórios
fiscais e de pessoal.
PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NÍVEL II - R$ 1.863,95 (um mil, oitocentos e sessenta e tres reais e noventa e cinco centavos). Função: Técnico em contabilidade ou contador, com
atuação voltada para áreas: registro da contabilização, fiscal, pessoal e legalização, cálculo de
impostos e contribuições, elaboração de obrigações acessórias (federal, estadual e municipal),
análises de balanços e processos fiscais e/ou gestão intermediária nas funções de
coordenador e chefe de setor.
CONTADOR NÍVEL I – R$ 2.403,05 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinco
centavos). FUNÇÃO: Contador com atuação na análise de balanços, planejamento tributário,
defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias e/ou gestão superior,
funções de supervisor e/ou consultor.
CONTADOR NÍVEL II - R$ 3.879,31 (três mil, oitocentos e setenta e novo reais e trinta e um centavos).
FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento
tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias. E/ou gestão
superior, nas funções de gerente, consultor e coordenador.
CONTADOR NÍVEL III - 5.181,98 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito
centavos). FUNÇÃO: Contador com responsabilidade técnica da empresa, supervisão ou
direção geral de contabilidade, definição de plano geral de registro de eventos contábeis,
padronização das informações e controle de acordo com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§1º - Reajustes espontâneos e eventualmente concedidos, a partir da data base, poderão ser
compensados como antecipação da convenção coletiva, proporcionalmente em 1/12 ao mês.
§2º - Para os empregados com remuneração acima dos pisos salariais aqui estabelecidos, fica
instituído o percentual apurado de 4,26% (quatro e vinte e seis por cento), incidente sobre
os salários vigentes.
§3º - É de livre negociação entre empregador e empregado o índice de reajuste das
gratificações para os profissionais que exercem funções de gestão e/ou cargos de confiança.
§ 4º - Define-se que o técnico de contabilidade e contador abrangidos pela presente
convenção coletiva têm suas atribuições legais definidas pelo Decreto-Lei 9.295/46.

Horas extras

“a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.725
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:
a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;
b) 100% (Cem por cento), às horas prestadas aos domingos e fériados.
Parágrafo Único - A média das horas extras habituais, do adicional noturno, periculosidade ou insalubridade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado .

Adicional noturno

“Quando houver labor no horário compreendido entre 22h e 05h, à hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), em relação a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.761
Ver a cláusula inteira
Quando houver labor no horário compreendido entre 22h e 05h, à hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), em relação a hora diurna.

Banco de horas e compensação

“que não exceda no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANO DE HORAS E DESCONTO DE HORAS NEGATIVAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.764
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir banco de horas na forma da legislação trabalhista em vigor,
ficando dispensado do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de
horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira
que não exceda no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem
seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
1§º - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por pedido do empregado ou dispensa
por justa causa, resta autorizada a compensação das horas não trabalhadas (banco de horas
negativo), cujo saldo apurado a débito do empregado será descontado na rescisão contratual.
2§º - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por dispensa imotivada, fica facultada a
compensação das horas não trabalhadas (banco de horas negativo), cujo saldo apurado a
débito do empregado será descontado na rescisão contratual, sem que exceda o equivalente
a um mês de remuneração do empregado.

Jornada de trabalho

“Os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.808
Ver a cláusula inteira
Os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de
Jornada de Trabalho, de modo a possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel
das marcações realizadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica facultado o fornecimento de auxilio alimentação, com valor diário a ser acordado individualmente entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes,conforme regras estabelecidas no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.874
Ver a cláusula inteira
Fica facultado o fornecimento de auxilio alimentação, com valor diário a ser acordado individualmente entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes,conforme regras estabelecidas no PAT.
Parágrafo Único - O auxilio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vales transportes aos seus empregados, na forma da Lei, observando”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALES TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.878
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vales transportes aos seus empregados, na forma da Lei, observando
a quantidade de conduções para o referido deslocamento, sendo necessário ao empregado
efetuar o requerimento por escrito da quantidade de deslocamentos e linhas necessárias para
chegar e retornar ao traballho.

Contribuições ao sindicato

“Coletiva de Trabalho terão descontados, de uma única vez, do salário base de julho/2026, o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPASSE DO EMPREGADOR AO SINDICATO LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 146.200
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores integrantes da categoria econômica beneficiados pela presente Convenção
Coletiva de Trabalho terão descontados, de uma única vez, do salário base de julho/2026, o
percentual de 4% (quatro por cento), limitado à R$120,00 (cento e vinte reais), à título de
Contribuição Assistencial em favor do SINDPROCONT/RN, nos termos da Assembleia Geral
Extraordinária realizada dia 06/05/2026.
§1º - O desconto da contribuição assistencial/negocial terá vigência, a partir do registro da
presente convenção coletiva no sistema Mediador do MTE.
§2º -O recolhimento da Contribuição Assistencial será realizado pelo empregador até
10/08/2026, através de depósito na conta corrente:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0035
Conta: 577611092-7
Operação: 1292
SINDPROCON/TRN
§3º - A ausência de repasse da Contribuição Assistencial sujeitará o empregador ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das sanções
administrativas e jurídicas advindas do descumprimento negocial.
§ 4º - Os empregadores deverão encaminhar ao SINDPROCONT/RN até o dia 10/08/2026, o
comprovante de pagamento, referente ao repasse da Contribuição Assistencial, bem como a
lista completa de seus empregados, através do e-mail: sindprocontrnconvencao@gmail.com
ou lista impressa entregue na sede do SINDPROCONT/RN, mediante protocolo.
§ 5º - Os recursos arrecadados com a Contribuição Assistencial/Negocial serão destinados de
forma exclusiva e direta, ao custeamento das despesas relacionadas às atividades do sindicato
em prol dos trabalhadores representados, a exemplo de negociações coletivas e ações
judiciais em defesa dos interesses da categoria econômica.
§6º - Incabível a devolução dos valores pelo empregador ao empregado, à título de
contribuição assistencial prevista em norma coletiva, quando não comprovado que o
empregado exerceu o direito de oposição, agindo a empresa dentro do estrito dever legal.

Férias

“As férias individual ou coletiva e o aviso prévio não poderão iniciarem-se aos sábado, domingos, feriados ou dias santificados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INÍCIO DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.360
Ver a cláusula inteira
As férias individual ou coletiva e o aviso prévio não poderão iniciarem-se aos sábado, domingos, feriados ou dias santificados.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.364
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.
§ 1º - Para fazer jus a estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
§ 2º - A falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado, no período aqui estabelecido, dispensa o empregador de garantir a estabilidade.
§ 3º - A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
§ 4º - É facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo SINDPROCONT/RN.

Multa por descumprimento

“Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato, tão somente, após ser o infrator ser notificado, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da notificação, para que adote as providências necessárias objetivando a regularização, exceto as cláusulas relativas à contribuição assistencial/negocial da presente Convenção Coletiva que contêm prazos e multas específicos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000209/2026 (solicitação MR027514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 146.870
Ver a cláusula inteira
Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato, tão somente, após ser o infrator ser notificado, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da notificação, para que adote as providências necessárias objetivando a regularização, exceto as cláusulas relativas à contribuição assistencial/negocial da presente Convenção Coletiva que contêm prazos e multas específicos.

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