TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio de restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, churrascarias e…
Natal/RN, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio de Restaurantes e Bares de Natal no Estado do Rio Grande do Norte - SINDEBARNAT/RN (CNPJ 14.010.861/0001-65), de Natal/RN, para a categoria empregados no comércio de restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, churrascarias e pizzarias, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000155/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018015/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/04/2026.

Altera o instrumento RN000184/2025.

Categoria: Empregados no comércio de restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, churrascarias e pizzarias

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RESTAURANTES E BARES DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDEBARNAT/RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.010.861/0001-65
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.466.518/0001-27

Abrangência

Abrangência1 município de RN

CategoriaEmpregados no comércio de restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, churrascarias e pizzarias

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio de restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, churrascarias e pizzarias , com abrangência territorial em Natal/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000155/2026 (solicitação MR018015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 322.874
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado, a partir de 1º de março de 2026, aos empregados que exercem as funções de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, faxineiro, barista, Atendente de Lanchonete, Balconista e Chapeiro, os dois últimos válidos para Sanduicherias, um Piso Salarial de R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000155/2026 (solicitação MR018015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “1.º PISO SALARIAL - 2026 - 2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 322.876
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Fica assegurado, a partir de 1º de março de 2026, aos empregados que exercem as funções de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, faxineiro, barista, Atendente de Lanchonete, Balconista e Chapeiro, os dois últimos válidos para Sanduicherias, um Piso Salarial de R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais). Esse piso nunca poderá ficar inferior ao salário mínimo acrescido de R$:18,00 (dezoito reais).
Parágrafo Único: Sempre que houver o aumento do salário mínimo nacional O piso salarial estabelecido nesta cláusula não poderá ser inferior ou igual ao salário-mínimo, e terá o acréscimo de R$ 18,00 (dezoito reais) acima do mínimo.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que percebam remuneração acima dos pisos salariais estabelecidos nas cláusulas acima, terão como reajuste linear 7% (sete por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000155/2026 (solicitação MR018015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 322.977
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que percebam remuneração acima dos pisos salariais estabelecidos nas cláusulas acima, terão como reajuste linear 7% (sete por cento).

Contribuições ao sindicato

“no qual os EMPREGADORES descontarão no mês subsequente ao registro dessa CCT dos seus empregados abrangidos pelos benefícios da presente Convenção Coletiva, o percentual de 2% (dois por cento) calculado pelo salário base da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000155/2026 (solicitação MR018015/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 322.979
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Tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, constitui-se a título de Contribuição Assistencial, com o objetivo de cobrir todos os custos financeiros e operacionais com a formalização do presente instrumento coletivo, no qual os EMPREGADORES descontarão no mês subsequente ao registro dessa CCT dos seus empregados abrangidos pelos benefícios da presente Convenção Coletiva, o percentual de 2% (dois por cento) calculado pelo salário base da categoria.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial a ser manifestado mediante protocolo pessoal com a carta escrita de próprio punho e de forma individual entregue na sede do sindicato laboral, até 10 (dez) dias após, o registro final deste aditivo a CCT no sistema mediador do ministério do trabalho, sob pena do desconto ser realizado.
O expediente de oposição será apresentado individualmente e em três vias, ficando uma com o trabalhador, outra com o sindicato obreiro e a terceira a ser entregue pelo trabalhador à empresa empregadora para conhecimento e deverá conter nome, ctps, função e todos os dados da empresa.
Parágrafo segundo: As empresas abrangidas por esse instrumento normativo e as entidades convenentes se comprometem a não interferir em forma de atitude anti-sindcal na vontade do trabalhador e no exercício de sua livre manifestação, quando da oposição do desconto da taxa descrita no “caput”, sob pena da aplicação da multa prevista nessa convenção.
Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa assistencial é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O desconto indicado no caput desta cláusula foi autorizado através de Assembleia convocada para esse fim, e respaldado através do Art. 513, alínea “e” da CLT, dispositivo abaixo transcrito:
“Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
(…)
Impor contribuição a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.”
Parágrafo quarto: Os valores arrecadados com os descontos da Contribuição Assistencial são feitos UMA ÚNICA VEZ AO ANO, ou seja, sempre que um novo salário for negociado e deverão ser depositados em favor do sindicato laboral até o 5º dia do mês de subsequente ao registro desta CCT.
Parágrafo quinto: Após o desconto, os EMPREGADORES remeterão ao SINDICATO LABORAL, a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial, para fins de controle até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao registro dessa CCT, nos seguintes e-mails: sindbarnat@hotmail.com e depositados na conta descrita abaixo:
DADOS BANCARIOS:
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA : 0035 OPERAÇÃO : 003
CONTA CORRENTE: 577611367-5
Pix: 14.010.861/0001-65 (CNPJ DO SINDICATO)
FAVORECIDO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE NATAL

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