CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS…
Natal/RN, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp em P de Serv de Comb e Der de P no Rg (CNPJ 41.007.717/0001-42), de Natal/RN, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS, LAVA RÁPIDOS, GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, com abrangência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000263/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR042440/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS, LAVA RÁPIDOS, GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, com abrangência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte

Partes

  • SINDICATO DOS EMP EM P DE SERV DE COMB E DER DE P NO RGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 41.007.717/0001-42
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DOSindicato patronal · CNPJ 08.491.516/0001-98

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS, LAVA RÁPIDOS, GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E CONSERVAÇÃO…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS, LAVA RÁPIDOS, GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, com abrangência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.159
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Frentista, o Trocador de óleo e o Lubrificador, terão direito a piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.163
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento) sobre os pisos salariais constantes na CCT 2025/2026, conforme os valores especificados.
SALÁRIO DO FRENTISTA E TROCADOR DE ÓLEO E LUBRIFICADORES
O Frentista, o Trocador de óleo e o Lubrificador, terão direito a piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Único: Será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
SALÁRIO DO LAVADOR, DO ENXUGADOR, DO POLIDOR, DO VIGIA, DO PESSOAL DO ESCRITÓRIO, DO (A) RECEPCIONISTA, DO ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, DO ATENDENTE DE ESTACIONAMENTO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)
O Lavador, Enxugador, Polidor, Vigia, Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Atendente de Loja, Atendente de Estacionamento e Auxiliar De Serviços Gerais (ASG), terão direito ao piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
Parágrafo Segundo: Se constatado o labor em condição insalubre, será acrescido ao piso salarial o percentual de 20% (vinte por cento) do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário mínimo, perfazendo um total de R$ 2.055,90 (dois mil, cinquenta e cinco Reais e noventa centavos) mensais.
SALÁRIO DO CAIXA
O Caixa terá direito ao piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa e sofrer descontos por diferenças apuradas no seu caixa, a gratificação de quebra de caixa de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial, excluídos dos cálculos adicionais, acréscimos e vantagens.
SALÁRIO DO CHEFE DE PISTA
O Chefe de Pista terá o direito ao piso salarial de R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 2.842,63 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois Reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Segundo: Não será considerado acúmulo ou desvio de função a realização pelo Chefe de Pista das atividades de Frentista ou Caixa, ainda que exercidas conjuntamente.
MANOBRISTA
O manobrista terá o direito ao piso salarial R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
Parágrafo Único: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 2.842,63 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois Reais e sessenta e três centavos).
SALÁRIO DO GERENTE
O Gerente terá direito ao piso salarial de R$ 2.915,63 (dois mil, novecentos e quinze Reais e sessenta e três centavos) mensais.
Parágrafo Único: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 3.790,32 (três mil, setecentos e noventa Reais e trinta e dois centavos), mensais.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento) sobre os pisos salariais constantes na CCT 2025/2026, conforme os valores especificados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.163
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento) sobre os pisos salariais constantes na CCT 2025/2026, conforme os valores especificados.
SALÁRIO DO FRENTISTA E TROCADOR DE ÓLEO E LUBRIFICADORES
O Frentista, o Trocador de óleo e o Lubrificador, terão direito a piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Único: Será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
SALÁRIO DO LAVADOR, DO ENXUGADOR, DO POLIDOR, DO VIGIA, DO PESSOAL DO ESCRITÓRIO, DO (A) RECEPCIONISTA, DO ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, DO ATENDENTE DE ESTACIONAMENTO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)
O Lavador, Enxugador, Polidor, Vigia, Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Atendente de Loja, Atendente de Estacionamento e Auxiliar De Serviços Gerais (ASG), terão direito ao piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total de R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
Parágrafo Segundo: Se constatado o labor em condição insalubre, será acrescido ao piso salarial o percentual de 20% (vinte por cento) do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário mínimo, perfazendo um total de R$ 2.055,90 (dois mil, cinquenta e cinco Reais e noventa centavos) mensais.
SALÁRIO DO CAIXA
O Caixa terá direito ao piso salarial de R$ 1.731,70 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo um total R$ 2.251,22 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) mensais.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa e sofrer descontos por diferenças apuradas no seu caixa, a gratificação de quebra de caixa de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial, excluídos dos cálculos adicionais, acréscimos e vantagens.
SALÁRIO DO CHEFE DE PISTA
O Chefe de Pista terá o direito ao piso salarial de R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
Parágrafo Primeiro: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 2.842,63 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois Reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Segundo: Não será considerado acúmulo ou desvio de função a realização pelo Chefe de Pista das atividades de Frentista ou Caixa, ainda que exercidas conjuntamente.
MANOBRISTA
O manobrista terá o direito ao piso salarial R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
Parágrafo Único: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 2.842,63 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois Reais e sessenta e três centavos).
SALÁRIO DO GERENTE
O Gerente terá direito ao piso salarial de R$ 2.915,63 (dois mil, novecentos e quinze Reais e sessenta e três centavos) mensais.
Parágrafo Único: Se constatado o labor em condição periculosa, será acrescido ao piso salarial o percentual de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, perfazendo o total de R$ 3.790,32 (três mil, setecentos e noventa Reais e trinta e dois centavos), mensais.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 401.026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01 de junho de 2026, as empresas se obrigam a fornecer "CESTA BÁSICA" no valor mínimo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.382
Ver a cláusula inteira
A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 01 de junho de 2026, as empresas se obrigam a fornecer "CESTA BÁSICA" no valor mínimo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), composta única e exclusivamente de 22 itens dos seguintes produtos:
4 kg de feijão (01 kg de feijão preto; 01 kg de feijão branco e 02 kg de feijão carioquinha);
4 kg de arroz;
4 kg de açúcar;
1 pct biscoito 330g;
1 pct café 250g;
4 pct flocos de milhos 500g;
1 pct macarrão 500g;
1 pct rapadura 250g;
1 gf de óleo de soja 900ml;
1 kg de sal.
Parágrafo Primeiro: Havendo variação no preço dos produtos, o limite do valor da "CESTA BÁSICA" será sobre os 22 itens indicados acima.
Parágrafo Segundo: Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito, ainda:
a) Todos os trabalhadores efetivamente registrados na empresa, a partir do segundo contrato do período de experiência, que não tenham tido faltas injustificadas e/ou suspensões;
b) Os empregados em gozo de férias;
c) Os empregados desligados na primeira quinzena do mês;
d) Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho ou licença maternidade, enquanto estiverem afastados, e empregados afastados por doença, durante os 60 primeiros dias de afastamento.
Parágrafo Terceiro: O benefício previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito.
Parágrafo Quarto: A cesta básica deve ser distribuída aos funcionários no máximo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Quarto: Às empresas inscritas ou não no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, é opcional que descontem o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, equivalente a R$ 8,00 (oito Reais).
Parágrafo Quinto: Fica facultado às empresas a substituição do fornecimento da cesta básica de alimentos por vale, no valor descrito no caput e obedecidas as disposições contidas nos parágrafos anteriores.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale transporte a todos os seus empregados, desde que obedecidos os critérios determinados pela legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.287
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale transporte a todos os seus empregados, desde que obedecidos os critérios determinados pela legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“descontarão mensalmente de seus empregados associados ou não, abrangidos pela convenção, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) de sua remuneração, acrescido da periculosidade ou insalubridade, a título de Contribuição Assistencial dos Empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 401.597
Ver a cláusula inteira
As empresas componentes da presente Categoria Patronal, por força de autorização expressamente concedida pela decisão das Assembleias Geral da Categoria Profissional, realizadas no dia 12 de abril de 2026 em Mossoró/RN e 19 de abril de 2026 em Natal/RN, descontarão mensalmente de seus empregados associados ou não, abrangidos pela convenção, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) de sua remuneração, acrescido da periculosidade ou insalubridade, a título de Contribuição Assistencial dos Empregados, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente ao desconto. A contribuição é devida a entidade que representa a base territorial onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais.
Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, o montante a ser recolhido será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo: Fica facultado o direito de oposição aos empregados, o prazo de 10 dias a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no Ministério do Trabalho, que deverá ser manifestada pessoalmente e individualmente de próprio punho do trabalhador, perante o Sindicato Obreiro.
Parágrafo Terceiro : O recolhimento citado no caput desta cláusula será feito através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato Obreiro, por meio de cobrador credenciado e ou Banco CEF, Agência 0034 / Op.003 / Conta Corrente nº 3292-1.

Seguro de vida

“As Empresas segurarão obrigatoriamente aos seus Empregados, em Apólice de Vida em Grupo gratuita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte natural ou acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.378
Ver a cláusula inteira
As Empresas segurarão obrigatoriamente aos seus Empregados, em Apólice de Vida em Grupo gratuita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte natural ou acidental.
Parágrafo Primeiro: As empresas entregarão obrigatoriamente a cada trabalhador cópia da apólice, mediante assinatura de recebimento.
Parágrafo Segundo: Fica vedado as Empresas excluírem da apólice de seguro de vida os empregados afastados junto ao INSS, enquanto perdurar o afastamento, sob pena de o empregador responder com o pagamento de indenização no valor correspondente.

Férias

“No cálculo de férias, serão incluídos os adicionais noturnos, de periculosidade ou insalubridade, média de horas extras, comissões, prêmios ou quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 401.194
Ver a cláusula inteira
No cálculo de férias, serão incluídos os adicionais noturnos, de periculosidade ou insalubridade, média de horas extras, comissões, prêmios ou quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado estabilidade e percepção de salário ao empregado acidentado no trabalho ou portador de doença ocupacional nele adquirida, desde que relativo ao código 91, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de alta médica concedida pelo INSS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 400.553
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado estabilidade e percepção de salário ao empregado acidentado no trabalho ou portador de doença ocupacional nele adquirida, desde que relativo ao código 91, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de alta médica concedida pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa no valor correspondente a 1,5 salário-base do empregado Frentista, a ser paga pela parte que descumprir obrigações de fazer, fixadas nesta Convenção Coletiva, a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000263/2026 (solicitação MR042440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 401.693
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa no valor correspondente a 1,5 salário-base do empregado Frentista, a ser paga pela parte que descumprir obrigações de fazer, fixadas nesta Convenção Coletiva, a favor da parte prejudicada.

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