CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico…
Natal/RN, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Empr Telec Oper de Mesas Telef do Est R G N (CNPJ 09.097.221/0001-02), de Natal/RN, para a categoria trabalhadores em Empresas de telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico, Telefonia Móvel, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radio Chamada, Telemarketing, Centro de Atendimento (Call Center), Projetos, Construção, Instalação de Equipamentos e meios Físicos de Transmisssão de…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000341/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR061893/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/09/2026.

Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico, Telefonia Móvel, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radio Chamada, Telemarketing, Centro de Atendimento (Call Center), Projetos, Construção, Instalação de Equipamentos e meios Físicos de Transmisssão de Sinal, Operadores de Mesas telefônicas; B) Os trabalhadores em Empresas interpostas com as empresas de telecomunicações, tomadores de serviço e C) Os demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares ou conexas com telecomunicações

Partes

  • SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G NSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.097.221/0001-02
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categoriados Trabalhadores em Empresas de telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico, Telefonia Móvel, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radio Chamada, Telemarketing, Centro de Atendimento (Call Center), P…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico, Telefonia Móvel, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radio Chamada, Telemarketing, Centro de Atendimento (Call Center), Projetos, Construção, Instalação de Equipamentos e meios Físicos de Transmisssão de Sinal, Operadores de Mesas telefônicas; B) Os trabalhadores em Empresas interpostas com as empresas de telecomunicações, tomadores de serviço e C) Os demais trabalhadores em atividades econômicas idênticas, similares ou conexas com telecomunicações , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.692,64 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.692,64 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados em cargos com jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais, os salários não poderão ser inferiores a R$1.361,78 (mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Segundo: As empresas praticarão os seguintes cargos por função:
CARGOS/FUNÇÕES | A partir de 01/09/2026
INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO À INTERNET Empregado capacitado para realizar instalação, reparo, testar linha de assinante, troca de equipamentos, manutenção de rede de fibra óptica do poste até a casa do cliente. | R$ 1.710,40
INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO E DE REDES PARA INTERNET Empregado capacitado para instalação e reparo da rede de cabos de fibra óptica (lançamento, emenda e distribuição das fibras). | R$ 1.926,44
AUXILIAR DE INSTALAÇÃO E REPARO Empregado capacitado para auxiliar na instalação e reparo nas redes de acesso à internet. | R$ 1.692,64
ATENDENTE/TELEOPERADOR/TELESSERVIÇOS (36h/semanais) Internos das empresas exclusivamente ISP's, para os atendentes/teleoperador de áudio/vídeo com carga horária de 36 horas semanais. Excluem-se os empregados de empresas específicas de Teleatendimento. | R$ 1.621,00
Parágrafo Terceiro: Estão excluídos da presente cláusula as funções de serviços de apoio, portaria, secretaria, limpeza e segurança, para os quais o piso salarial corresponderá ao salário-mínimo nacional.
Parágrafo Quarto: Fica convencionado que nem o piso geral para jornada integral (220 horas mensais) e nem os pisos fixados no parágrafo segundo da presente cláusula serão inferiores ao valor do salário-mínimo nacional que vier a ser fixado a partir de 1º de janeiro de 2027.

Reajuste salarial

“Os demais empregados que não foram contemplados com os pisos salariais ajustados na cláusula anterior, terão os salários aumentados de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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Os demais empregados que não foram contemplados com os pisos salariais ajustados na cláusula anterior, terão os salários aumentados de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$300,00 (trezentos reais), para empregados admitidos até 31/05/2026, a ser pago junto a folha de salários de setembro/2026.
Parágrafo Segundo: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Terceiro: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado antecipação de reajuste mínimo de 4,42% na data-base, podendo compensar.
Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todo e qualquer reajustamento decorrente de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Quinto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores, Gerentes e Coordenadores, os quais estarão sujeitos a reajuste conforme política interna das empresas.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre a hora normal da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.
b) 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas.
Parágrafo Único: Quando a empresa convocar o empregado para realização de horas extras em domingos, feriados e folgas, será fornecido o auxílio alimentação previsto na cláusula décima segunda.

Adicional noturno

“Para os empregados que trabalham em horário noturno, das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.”
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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Para os empregados que trabalham em horário noturno, das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

Banco de horas e compensação

“As empresas negociação com o SINTTEL-RN o acordo específico de banco de horas, sob pena de nulidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 42, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As empresas negociação com o SINTTEL-RN o acordo específico de banco de horas, sob pena de nulidade.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sábado, não estando incluído nesta jornada os intervalos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Cláusula 38, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sábado, não estando incluído nesta jornada os intervalos legais.
Parágrafo Primeiro: As empresas deverão negociar diretamente com o sindicato a fixação de escalas ou jornadas de trabalho diversas da consignada no “caput” da presente cláusula.
Parágrafo Segundo: Para cálculo das horas extras, as empresas devem observar o divisor mensal de acordo com a jornada a que o empregado esteja submetido.
Parágrafo Terceiro: Em observância ao artigo 386 da CLT, as empregadas que trabalharem aos domingos terão assegurado o repouso dominical em escala de revezamento que favoreça o descanso aos domingos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/09/2026, o auxílio refeição/alimentação fornecido pelas empresas aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , por dia efetivamente trabalhado , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), deverão observar os critérios e valores mínimos definidos a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Cláusula 14, “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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A partir de 01/09/2026, o auxílio refeição/alimentação fornecido pelas empresas aos seus empregados com jornada mensal de 220 horas , por dia efetivamente trabalhado , através de cartão eletrônico – Vale Refeição/Alimentação ( VR/VA ), deverão observar os critérios e valores mínimos definidos a seguir:
- Empresas com até 20 empregados : R$20,50 (vinte reais e cinquenta centavos);
- Empresas com 21 até 100 empregados : R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos);
- Empresas com mais de 100 empregados : R$29,00 (vinte e nove reais).
Parágrafo Primeiro: O pagamento do auxílio refeição/alimentação deverá ser efetuado e disponibilizado ao empregado até o primeiro dia útil do mês de utilização.
Parágrafo Segundo: Os valores antecipados para dias eventualmente não trabalhados em razão de faltas, justificadas ou não, serão descontados na próxima carga/pagamento do benefício.
Parágrafo Terceiro: Em casos excepcionais, as empresas poderão efetuar o crédito referente ao benefício objeto desta cláusula na Folha de Pagamento, no valor correspondente ao total de dias úteis do mês, não se incorporando ao salário para quaisquer fins.
Parágrafo Quarto: Para cumprir o disposto na legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, ficará limitada em até 5% (cinco por cento) a participação do empregado no presente benefício, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas atualmente praticadas.
Parágrafo Quinto: As empresas deverão comparecer ao SINTTEL-RN no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador, com o objetivo de demonstrar sua prática atual de desconto mensal do VR. Caso não seja apresentada a comprovação no prazo estipulado, o desconto máximo aplicado será fixado no valor mensal de R$ 0,01 (um centavo de real).
Parágrafo Sexto: O benefício objeto desta cláusula não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado, desde que a empresa esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Cláusula 15, “TRANSPORTE” · caput
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa permitir que o empregado se desloque com o veículo para a residência ou no trajeto inverso ficará desobrigada de fornecer o vale-transporte previsto nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: Caso o empregado que dirige veículo da empresa fique impossibilitado de utilizá-lo no trajeto residência – trabalho – residência, a empresa fornecerá o vale transporte correspondente.

Contribuições ao sindicato

“As empresas promoverão o desconto da contribuição assistencial, fixada em 3% (três por cento) do salário contratual, a ser realizado em três parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, nos três meses imediatamente posteriores ao registro do presente instrumento coletivo de trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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As empresas promoverão o desconto da contribuição assistencial, fixada em 3% (três por cento) do salário contratual, a ser realizado em três parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, nos três meses imediatamente posteriores ao registro do presente instrumento coletivo de trabalho, conforme vier a ser amplamente divulgado no sítio eletrônico do SINTTEL/RN ( https://sinttelrn.org.br/ ).
Parágrafo Primeiro: O SINTTEL/RN assegura a todos os trabalhadores integrantes da categoria abrangida neste instrumento coletivo de trabalho o exercício individual do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial laboral, na forma e prazo a ser amplamente divulgado aos trabalhadores no sítio eletrônico do SINTTEL/RN ( https://sinttelrn.org.br/ ).
Parágrafo Segundo: As empresas deverão contatar o SINTTEL/RN através do e-mail [email protected] para obter as informações necessárias para realização do devido repasse dos valores descontados dos trabalhadores a título da contribuição assistencial laboral.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e acidentes pessoais aos seus empregados, sem a participação destes.”
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Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e acidentes pessoais aos seus empregados, sem a participação destes.
Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratado pela empresa deverá conter cláusula de auxílio funeral, com custeio integral das despesas.
Parágrafo Segundo: Caso a empresa já pratique o benefício auxílio funeral de que trata a presente cláusula, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos empregados.

Férias

“As empresas concederão aos empregados associados ao SINTTEL-RN, um crédito extraordinário quando de suas férias, no valor de R$210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos), passando para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de 01/09/2026, podendo ser pago através de crédito no Vale Refeição/Alimentação.”
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Cláusula 8, “GRATIFICAÇÃO FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As empresas concederão aos empregados associados ao SINTTEL-RN, um crédito extraordinário quando de suas férias, no valor de R$210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos), passando para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de 01/09/2026, podendo ser pago através de crédito no Vale Refeição/Alimentação.
Parágrafo Único: O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial nem constitui base previdenciária, tributária ou para efeitos do FGTS.

Estabilidades e garantias

“As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão a estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, devidamente comprovado, e que tenham 5 (cinco) anos de trabalho contínuo nas empresas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 32, “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão a estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, devidamente comprovado, e que tenham 5 (cinco) anos de trabalho contínuo nas empresas.

Multa por descumprimento

“As partes fixam a multa no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria previsto neste instrumento, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINTTEL-RN.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000341/2026 (solicitação MR061893/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 73, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061893/2026
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As partes fixam a multa no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria previsto neste instrumento, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINTTEL-RN.
Parágrafo Único: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.

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