CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000314/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR036698/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em empresas de tecnologia da informação, com exceção dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços a terceiros de informática, processamento de dados e tecnologia da informação resultantes de participação de licitações para prestação de serviços à União, Estados e Municípios, cuja CCT aplicável é a Celebrada entre o SINDPD/RN e o SINDPREST/RN (CNPJ 01.646.031/0001-87),
Partes
- SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.800.096/0001-97
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETIRNSindicato patronal · CNPJ 15.235.388/0001-87
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
CategoriaTrabalhadores em empresas de tecnologia da informação, com exceção dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços a terceiros de informática, processamento de dados e tecnologia da informação resultantes de par…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de tecnologia da informação, com exceção dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços a terceiros de informática, processamento de dados e tecnologia da informação resultantes de participação de licitações para prestação de serviços à União, Estados e Municípios, cuja CCT aplicável é a Celebrada entre o SINDPD/RN e o SINDPREST/RN (CNPJ 01.646.031/0001-87), , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1) Digitador, Conferente, Classificador de Documentos, Auxiliar de Processamento, Preparador de Dados, Fitotecário e Auxiliar Técnico Informática, Assistente Técnico Informática, Atendente Técnico Informática, receberão salário no valor de R$ 1.771,99 (um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos);”
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As empresas reajustarão, a partir de 1° de maio de 2026, a remuneração integral de todos os seus empregados, inclusive daqueles que estão acima do piso ao valor de 5,11% (cinco inteiros e onze decimos por cento), reajustes estendidos também aos assemelhados excetuando-se exigências legais que proporcionem um maior índice de correção em favor dos empregados. 1) Digitador, Conferente, Classificador de Documentos, Auxiliar de Processamento, Preparador de Dados, Fitotecário e Auxiliar Técnico Informática, Assistente Técnico Informática, Atendente Técnico Informática, receberão salário no valor de R$ 1.771,99 (um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos); 2) Técnico em Operação e Monitoração de Computadores (CBO 3172-05), receberá o salário no valor de R$ 1.772,50 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos); 3) Técnico de Tl (CBO 3172-10), receberá o salário no valor de R$ 1.806,75 (um mil, oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos); 4) Técnico de Desenvolvimento (CBO 3171), receberá o salário no valor de R$ 1.868,38 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); 5) Analista de Tl (CBO 2124), receberá o salário no valor de R$ 2.970,74 (dois mil, novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos); 6) Instrutor de Tl (CBO 2332-25), receberá o salário no valor da hora/aula de R$ 16,41 ( dezesseis reais e quarenta e um centavos); 7) Gerente de Tl, receberá o salário no valor de R$ 4.749,78 ( quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Parágrafo 2° - O piso salarial de atividade meio será aplicável tão somente aos empregados que exerçam atividades de apoio e não administrativas, tais como: assistente/auxiliar/técnico administrativo ou manutenção, secretária, almoxarife, auxiliar de produção, e congêneres, compreendido como atividade-meio da empresa. Parágrafo 3º - Os pisos salariais, acima estabelecidos, passam a vigorar a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo 4° - Os pisos salariais dos profissionais da atividade meio, não poderão ser inferiores a R$ 1.771,99 (um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). Parágrafo 5° - O reajuste salarial obtido também será aplicado para os empregados da atividade meio, inclusive daqueles que estão acima do piso. Parágrafo 6° - O piso salarial da categoria nunca será inferior ao salário-mínimo acrescido de 4% (quatro por cento).
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão, a partir de 1° de maio de 2026, a remuneração integral de todos os seus empregados, inclusive daqueles que estão acima do piso ao valor de 5,11% (cinco inteiros e onze decimos por cento)”
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As empresas reajustarão, a partir de 1° de maio de 2026, a remuneração integral de todos os seus empregados, inclusive daqueles que estão acima do piso ao valor de 5,11% (cinco inteiros e onze decimos por cento), reajustes estendidos também aos assemelhados excetuando-se exigências legais que proporcionem um maior índice de correção em favor dos empregados. 1) Digitador, Conferente, Classificador de Documentos, Auxiliar de Processamento, Preparador de Dados, Fitotecário e Auxiliar Técnico Informática, Assistente Técnico Informática, Atendente Técnico Informática, receberão salário no valor de R$ 1.771,99 (um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos); 2) Técnico em Operação e Monitoração de Computadores (CBO 3172-05), receberá o salário no valor de R$ 1.772,50 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos); 3) Técnico de Tl (CBO 3172-10), receberá o salário no valor de R$ 1.806,75 (um mil, oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos); 4) Técnico de Desenvolvimento (CBO 3171), receberá o salário no valor de R$ 1.868,38 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); 5) Analista de Tl (CBO 2124), receberá o salário no valor de R$ 2.970,74 (dois mil, novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos); 6) Instrutor de Tl (CBO 2332-25), receberá o salário no valor da hora/aula de R$ 16,41 ( dezesseis reais e quarenta e um centavos); 7) Gerente de Tl, receberá o salário no valor de R$ 4.749,78 ( quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Parágrafo 2° - O piso salarial de atividade meio será aplicável tão somente aos empregados que exerçam atividades de apoio e não administrativas, tais como: assistente/auxiliar/técnico administrativo ou manutenção, secretária, almoxarife, auxiliar de produção, e congêneres, compreendido como atividade-meio da empresa. Parágrafo 3º - Os pisos salariais, acima estabelecidos, passam a vigorar a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo 4° - Os pisos salariais dos profissionais da atividade meio, não poderão ser inferiores a R$ 1.771,99 (um mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). Parágrafo 5° - O reajuste salarial obtido também será aplicado para os empregados da atividade meio, inclusive daqueles que estão acima do piso. Parágrafo 6° - O piso salarial da categoria nunca será inferior ao salário-mínimo acrescido de 4% (quatro por cento).
Horas extras
“As horas extras excedentes laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, e as horas extras laboradas em dia não úteis, inclusive nos feriados, serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal.”
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As horas extras excedentes laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, e as horas extras laboradas em dia não úteis, inclusive nos feriados, serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal.
Adicional noturno
“Os empregados que laborarem em horário noturno estabelecido na Lei terá suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento).”
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Os empregadores estarão sujeitos por esse pacto de interesses bilaterais apagarem a seus empregados que comprovarem condenação por laudo pericial constatando ambiente insalubre ou periculoso, de adicionais de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos em Lei. Parágrafo 1° - Mediante laudo pericial emitido por especialista na área será concedidos os adicionais de insalubridade aos servidores que fizerem jus, em razão da natureza do trabalho, considerado insalubre a ser atestado em perícia designada pela D.R.T. ou, outro órgão competente. Parágrafo 2° - Os empregados que laborarem em horário noturno estabelecido na Lei terá suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento). Parágrafo 3° - Os empregados transferidos do horário noturno para o diurno, por iniciativa da empresa, perderão o adicional, em virtude da Súmula 265 do TST. Parágrafo4° - A média do adicional noturno percebido nos últimos 6 (seis)meses será considerado para efeito de cálculo nos reflexos da remuneração de férias, gratificação de férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
Banco de horas e compensação
“O acréscimo salarial decorrente do labor sobre jornada será dispensado aos empregados que obtiverem subsequente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período de 6 (seis) meses, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que, o excesso seja inferior a 173 horas, quantidade de horas/mês, para os que laboram 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta. Será mantido para as demais cargas horárias, cálculo proporcional.”
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O acréscimo salarial decorrente do labor sobre jornada será dispensado aos empregados que obtiverem subsequente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período de 6 (seis) meses, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que, o excesso seja inferior a 173 horas, quantidade de horas/mês, para os que laboram 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta. Será mantido para as demais cargas horárias, cálculo proporcional. Parágrafo 1° - Na hipótese de ruptura de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas. Parágrafo 2° - Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, e os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para realização da compensação de horas. Parágrafo 3° - Fica desde já ajustado que os EMPREGADOS sujeitos à jornada semanal de 44 horas e à jornada de oito horas diárias de segunda a sexta-feira poderão, aos sábados, a critério do empregador, alternativamente: a) Trabalhar 4 horas todos os sábados, ou; b) Trabalhar 8 horas diárias em sábados intercalados (um sábado de folga e o sábado seguinte com 8 horas de trabalho), ou; c) Não trabalhar, compensando às 4 horas de trabalho do sábado durante os dias úteis da semana, nos termos do presente Acordo de Compensação.
Jornada de trabalho
“Para as categorias de digitadores e/ou operadores de equipamento de entrada e transmissão de dados em turno contínuo; operadores e/ou técnicos de operação e monitoração de computadores em turno contínuo será cumprida jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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Para as categorias de digitadores e/ou operadores de equipamento de entrada e transmissão de dados em turno contínuo; operadores e/ou técnicos de operação e monitoração de computadores em turno contínuo será cumprida jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Único - Para as demais categorias será cumprida jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 e até o término da vigência do presente instrumento, as empresas concederão aos seus funcionários, ressalvadas as exceções previstas nesta cláusula, tíquetes-alimentação ou benefício similar destinado ao auxílio-refeição. O benefício será concedido proporcionalmente à jornada contratual de trabalho, com valor facial de R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) por tíquete ou equivalente, em conformidade com a legislação aplicável ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.”
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A partir de 1º de maio de 2026 e até o término da vigência do presente instrumento, as empresas concederão aos seus funcionários, ressalvadas as exceções previstas nesta cláusula, tíquetes-alimentação ou benefício similar destinado ao auxílio-refeição. O benefício será concedido proporcionalmente à jornada contratual de trabalho, com valor facial de R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) por tíquete ou equivalente, em conformidade com a legislação aplicável ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Parágrafo 1° - O Vale Refeição será concedido sem ônus para o empregado. Paragrafo 2º - O auxilio-refeicao sera concedido por dia efetivamente trabalhado, considerando, para fins de concessao do beneficio, tambem as ausencias legais e justificadas. Parágrafo 3° - Quando do pagamento em pecúnia da concessão do benefício, não deverá resultar em incidências para fins previdenciários, para recolhimento do FGTS, nem como incrementos salariais para efeito de férias, 13° salário e outros na lei n° 6321/76 e seus decretos regulamentados, não caracterizando natureza salarial. Parágrafo 4° - Para o trabalhador que recebe o Ticket Refeição acima do valor estipulado neste caput, será aplicado o reajuste igual ao percentual negociado na Clausula Reajuste Salarial. Parágrafo 5° - Fica assegurada a entrega deste benefício junto ao salário do mês vencido.
Vale-transporte
“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
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As Empresas manterão o sistema de "Vale-Transporte" nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16.12.85 e de seu regulamento, aprovado pelo decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Parágrafo 1° - A verba denominada "vale transporte" de que trata esta cláusula não tem natureza salarial e, por consequência, não pode repercutir sobre qualquer outro título trabalhista. Parágrafo 2° - A empresa adquirirá o Vale-transporte, necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar em quantidades correspondentes aos dias de efetivo trabalho. Parágrafo 3° - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Parágrafo 4° - Para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo atualizá-la anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo 5° - Fica pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C. T, assegurado aos empregados o transporte do local de trabalho às suas residências após as 23:00 (vinte e três) horas até às 05:00 (cinco) horas, sem ônus para os mesmos, desde que não haja transporte público coletivo disponível. Parágrafo 6° - Para o intervalo correspondente a refeição e descanso não haverá fornecimento de vale-transporte.
Contribuições ao sindicato
“De 00 a 10 empregados - R$ 200,00 De 11 a 20 empregados - R$ 400,00”
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As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a recolher a favor do SETIRN, contribuição assistencial conforme quadro abaixo: Quantidade de empregados e valor da contribuição De 00 a 10 empregados - R$ 200,00 De 11 a 20 empregados - R$ 400,00 De 21 a 50 empregados - R$ 650,00 De 51 a 100 empregados - R$ 950,00 Acima de 100 empregados - R$ 1.300,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento deverá ser efetuado até 30 de junho de 2022, mediante guia a ser emitida em sítio eletrônico informado pelo SETIRN. PARÁGRAFO SEGUNDO – Esta contribuição é ônus do empregador é devida por todas as empresas representadas pelo SETIRN no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; e das que não possuam empregados. PARÁGRAFO TERCEIRO – O não cumprimento da quitação da contribuição assistencial patronal sujeita a empresa às penas previstas no artigo 600 da CLT.
Férias
“A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da comunicação ao seu empregador do seu estado de gestante, até 2 (dois) meses após o término do período de licença maternidade, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, na legislação trabalhista e na Constituição Federal.”
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A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da comunicação ao seu empregador do seu estado de gestante, até 2 (dois) meses após o término do período de licença maternidade, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, na legislação trabalhista e na Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de descumprimento das cláusulas estatuídas nesta convenção coletiva de trabalho - CCT fica estabelecida multa de R$ 208,61 (duzentos e oito reais e sessenta e um centavos) por infração devida ao prejudicado.”
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Na hipótese de descumprimento das cláusulas estatuídas nesta convenção coletiva de trabalho - CCT fica estabelecida multa de R$ 208,61 (duzentos e oito reais e sessenta e um centavos) por infração devida ao prejudicado. Parágrafo Único - A sanção pecuniária objeto desta cláusula apenas será devida se, após comunicação escrita do empregado ao do primeiro convenente, relativo ao descumprimento de obrigação de fazer, não for corrigido o procedimento em contrário às disposições desta convenção.