CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados de empresas de segurança privada, exceto os empregados em Transporte e…
Natal/RN, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Int dos Trab Vig em Emp de Vig e Seg Priv,monit.elet,ag Tatico Movel-atm, Vig.org, Cursos de Form de Vig,vigias e Cinofilos do Rn-sindsegur (CNPJ 14.008.958/0001-33), de Natal/RN, para a categoria empregados de empresas de segurança privada, exceto os empregados em Transporte e Processamento de Valores porque pertencem ao Sindicato dos Empregados em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária (guarda e contagem de…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000153/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR022484/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/04/2026.

Categoria: profissional dos empregados de empresas de segurança privada, exceto os empregados em Transporte e Processamento de Valores porque pertencem ao Sindicato dos Empregados em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária (guarda e contagem de valores) do Estado do Rio Grande do Norte - SINDFORTE-RN

Partes

  • FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES, EMPREG DE EMP DE SEG VIG E TRAN DE VAL, DOS TRAB EM SERV DE SEG, VIG, SEG PESS E PATRIM, ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.700.893/0001-04
  • SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGURSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.008.958/0001-33
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINDESP/RNSindicato patronal · CNPJ 40.811.549/0001-80

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categoriaprofissional dos empregados de empresas de segurança privada

Excetoos empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados de empresas de segurança privada, exceto os empregados em Transporte e Processamento de Valores porque pertencem ao Sindicato dos Empregados em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária (guarda e contagem de valores) do Estado do Rio Grande do Norte - SINDFORTE-RN , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.632
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional corresponde a R$ 2.066,11 (dois mil e sessenta e seis reais e onze centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.636
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O piso salarial da categoria profissional corresponde a R$ 2.066,11 (dois mil e sessenta e seis reais e onze centavos) para todo trabalhador admitido, em razão de qualquer contrato de prestação de serviço celebrado pela categoria econômica, a partir da data base desta convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em 01 de fevereiro de 2026 o valor do piso salarial fixado no caput e parágrafos desta cláusula foram reajustados, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), conforme a cláusula que trata do percentual de reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de reajuste sobre os salário praticados em janeiro de 2026, da data base da categoria até a homologação da presente Convenção Coletiva, serão pagas da forma de abono indenizatório, sem natureza salarial, com vencimento até o quinto dia útil do mês de Junho 2026. As diferenças decorrentes do reajuste do Vale Alimentação, deverão ser pagas em igual prazo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vigilantes, assim considerados aqueles que preenchem os requisitos da Lei nº 14.967/2024, não poderão receber salário inferior ao piso aqui estipulado, independentemente do local onde prestam serviço e do seu empregador.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026 , será concedido aos trabalhadores da categoria profissional (compreendidos, também, os empregados administrativos) o reajuste salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL EM 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.643
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A partir de 1º de fevereiro de 2026 , será concedido aos trabalhadores da categoria profissional (compreendidos, também, os empregados administrativos) o reajuste salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento).

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de reajuste sobre os salário praticados em janeiro de 2026, da data base da categoria até a homologação da presente Convenção Coletiva, serão pagas da forma de abono indenizatório, sem natureza salarial, com vencimento até o quinto dia útil do mês de Junho 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.636
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O piso salarial da categoria profissional corresponde a R$ 2.066,11 (dois mil e sessenta e seis reais e onze centavos) para todo trabalhador admitido, em razão de qualquer contrato de prestação de serviço celebrado pela categoria econômica, a partir da data base desta convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em 01 de fevereiro de 2026 o valor do piso salarial fixado no caput e parágrafos desta cláusula foram reajustados, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), conforme a cláusula que trata do percentual de reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de reajuste sobre os salário praticados em janeiro de 2026, da data base da categoria até a homologação da presente Convenção Coletiva, serão pagas da forma de abono indenizatório, sem natureza salarial, com vencimento até o quinto dia útil do mês de Junho 2026. As diferenças decorrentes do reajuste do Vale Alimentação, deverão ser pagas em igual prazo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vigilantes, assim considerados aqueles que preenchem os requisitos da Lei nº 14.967/2024, não poderão receber salário inferior ao piso aqui estipulado, independentemente do local onde prestam serviço e do seu empregador.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO VALOR DA HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.775
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A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

Adicional noturno

“O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.679
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O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.
Parágrafo Único: O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado da seguinte forma: divide-se o valor do adicional noturno pelos dias úteis e multiplica pelos dias não úteis.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo possível a compensação, nos termos aqui estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.771
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A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo possível a compensação, nos termos aqui estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O excesso de horas trabalhadas no mês poderá ser compensado com redução de horas ou concessão de folga no prazo de 90 (noventa) dias, contado do último dia do mês da prestação dos serviços, sendo admitida a jornada especial de segunda a sexta-feira de 8h48m (oito horas e quarenta e oito minutos) diários, unicamente para os vigilantes alocados em instituições bancárias e similares, perfazendo a jornada de 44 horas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que laboram em horário noturno, considerado entre 22:00h e 05:00h, receberão 07 horas de adicional noturno por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A utilização do trabalho em regime de tempo parcial em Instituições Financeiras ou equivalentes e em órgãos públicos fica restrita a rendições de intervalos intrajornada, sendo vedada a sua utilização como jornada regular diária, sob pena de descaracterização do regime de tempo parcial e consequente pagamento como regime integral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado que o valor nominal relativo ao benefício-alimentação a partir de 1º de fevereiro de 2026 deverá corresponder a R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos) por dia efetivamente trabalhado, independente da forma de implantação do benefício pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO - PORTARIA Nº. 03/2002 DO MTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.693
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Será obrigatória a concessão do benefício de alimentação, conforme estipulado, a todos os empregados que laboram acima de 4 (quatro) horas para todos os trabalhadores abarcados pela presente CCT.
O auxílio alimentação tem por fim contribuir para boa alimentação da categoria profissional e incentivar as empresas a se credenciarem no programa de alimentação do trabalhador – (PAT), ou Auxílio alimentação, previsto na lei nº13.467 de 13 de julho de 2017, artigo 457 da reforma trabalhista, para melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho, de modo que o benefício possui natureza de benefício e em hipótese alguma será considerado salário i n natura , não havendo qualquer incidência de encargos sociais ou qualquer tributo sobre os valores destinados a esse fim.
I - O benefício-alimentação será fornecido preferencialmente da seguinte forma:
Alimentação-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados.
Refeição-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes.
II - Por livre opção das empresas, o benefício-alimentação poderá ainda ser repassado em dinheiro, ficando o trabalhador ciente que deverá utilizar única e exclusivamente para sua alimentação. A empresa estará isenta caso haja desvirtuação na utilização dos valores por parte dos trabalhadores.
III - Ficará a cargo das empresas a participação ou não do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
IV - Caso a empresa opte pela participação no PAT e comprove ao Sindicato Laboral, à contribuição financeira do trabalhador no custo direto da refeição fica limitada a 20%, máximo permitido em Lei (art. 2º, §1º, do Decreto nº. 349, de 21 de novembro de 1991, e o art. 4º da Portaria nº. 03/2002) ou norma posterior que venha a substitui-la.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado que o valor nominal relativo ao benefício-alimentação a partir de 1º de fevereiro de 2026 deverá corresponder a R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos) por dia efetivamente trabalhado, independente da forma de implantação do benefício pela empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício-alimentação só será devido por dia efetivamente trabalhado, ou seja, apenas se o trabalhador estiver em serviço efetivo na empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício do vale alimentação poderá ser disponibilizado por meio dos cartões magnéticos, vales ou em dinheiro, conforme opção do empregador, até o dia de pagamento do salário. O págamento do vale alimentação deve ocorrer de forma antecipada, ou seja, antes da prestação dos serviços, não podendo jamais se confundir com o prazo de pagamento do salário disposto cláusula que trata sobre ” DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS”.

Vale-transporte

“Os EMPREGADORES fornecerão gratuitamente automóvel para locomoção do empregado dentro do Estado do Rio Grande do Norte, exclusivamente no trajeto de sua residência para o local do tratamento médico-hospitalar, em caso de invalidez por acidente de trabalho, durante o período de 90 (noventa) dias, contados da data que ocorreu o sinistro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE DE ACIDENTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.695
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Os EMPREGADORES fornecerão gratuitamente automóvel para locomoção do empregado dentro do Estado do Rio Grande do Norte, exclusivamente no trajeto de sua residência para o local do tratamento médico-hospitalar, em caso de invalidez por acidente de trabalho, durante o período de 90 (noventa) dias, contados da data que ocorreu o sinistro.

Contribuições ao sindicato

“Os EMPREGADORES se obrigam a efetuar o desconto de 2% (dois por cento) do piso salarial de todos os empregados associados ao SINDICATO, observando-se a relação de associados informados pela representação obreira. A empresa se obriga a repassar à entidade sindical profissional até o 05 (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto, a título de mensalidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.841
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Os EMPREGADORES se obrigam a efetuar o desconto de 2% (dois por cento) do piso salarial de todos os empregados associados ao SINDICATO, observando-se a relação de associados informados pela representação obreira. A empresa se obriga a repassar à entidade sindical profissional até o 05 (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto, a título de mensalidade sindical.

Seguro de vida

“Para o caso de morte por qualquer causa o valor é o correspondente a 26 (vinte e seis) vezes da remuneração do empregado e no caso de invalidez parcial ou total, o valor correspondente a 52 (cinquenta e duas) vezes da remuneração do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.699
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Os EMPREGADORES ficam obrigados a fazer, por conta exclusiva, o seguro de vida por morte acidental ou natural e por invalidez permanente parcial ou total decorrente de acidente, em favor dos seus empregados, vigilantes em conformidade com o que determina a Lei nº 14.967/2024. Para o caso de morte por qualquer causa o valor é o correspondente a 26 (vinte e seis) vezes da remuneração do empregado e no caso de invalidez parcial ou total, o valor correspondente a 52 (cinquenta e duas) vezes da remuneração do empregado, devendo, ainda, fazer constar nos recibos de pagamento o nome da seguradora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fica estipulado um auxilio funeral correspondente a uma remuneração do trabalhador, a ser pago ao cônjuge ou aos herdeiros diretos, no prazo de até 05 (cinco) dias após a apresentação do atestado de óbito.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão franquear aos Sindicatos Profissionais e Patronais, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente item não se aplica aos casos de suicídio.
PARÁGRAFO QUARTO - Os EMPREGADORES não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro, exceto na hipótese de inadimplência do empregador no tocante ao pagamento da apólice de seguro.

Férias

“Fica facultado ao empregado usufruir o gozo de suas férias no período em que esteja prevista a data do seu casamento, desde que manifeste, por escrito, aos EMPREGADORES com 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.799
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregado usufruir o gozo de suas férias no período em que esteja prevista a data do seu casamento, desde que manifeste, por escrito, aos EMPREGADORES com 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado aos empregados que, contando com mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados a empresa e estando há menos de 03 (três) anos para o atendimento da aposentadoria, por implemento de idade ou por tempo de serviço, a garantia de emprego pelo aludido período”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DO PRÉ-APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.727
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados que, contando com mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados a empresa e estando há menos de 03 (três) anos para o atendimento da aposentadoria, por implemento de idade ou por tempo de serviço, a garantia de emprego pelo aludido período, devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia de emprego ora convencionada não se aplicará nos casos de dispensa por falta grave.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa poderá transferir o empregado pré-aposentado para qualquer cidade da mesma unidade de federação, preferencialmente na cidade mais próxima ao seu atual local de trabalho, quando extinto o Posto de Serviço e não houver outro na localidade para acomodá-lo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Esta cláusula não se aplica às empresas que tenham suas atividades extintas, com a não renovação do Certificado de Segurança expedido pela Polícia Federal ou nos casos em que tenha sido decretada a falência ou dissolução.

Multa por descumprimento

“será aplicada uma multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do empregado da categoria profissional atingido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000153/2026 (solicitação MR022484/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.863
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento pelos EMPREGADORES e pela CNTV/PS e ou SINDSEGUR/RN de qualquer obrigação prevista nesta Convenção e exclusivamente nesta hipótese será aplicada uma multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do empregado da categoria profissional atingido, revertendo-se os respectivos valores em favor do SINDSEGUR/RN, quando requerido em ação coletiva, ou revertido para o próprio trabalhador prejudicado quando requerido em ação trabalhista individual.

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