CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000303/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051821/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/08/2026.
Categoria: Coordenaçao das entidades a ela filiadas que tenha representaçao da Categoria Profissional dos trabalhadores no Comercio de Bens e Serviços
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.064.054/0001-13
- SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RNSindicato patronal · CNPJ 08.364.879/0001-62
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
CategoriaCoordenaçao das entidades a ela filiadas que tenha representaçao da Categoria Profissional dos trabalhadores no Comercio de Bens e Serviços
Ver os 167 municípios
- Acari/RN
- Açu/RN
- Afonso Bezerra/RN
- Água Nova/RN
- Alexandria/RN
- Almino Afonso/RN
- Alto do Rodrigues/RN
- Angicos/RN
- Antônio Martins/RN
- Apodi/RN
- Areia Branca/RN
- Arês/RN
- Augusto Severo/RN
- Baía Formosa/RN
- Baraúna/RN
- Barcelona/RN
- Bento Fernandes/RN
- Bodó/RN
- Bom Jesus/RN
- Brejinho/RN
- Caiçara do Norte/RN
- Caiçara do Rio do Vento/RN
- Caicó/RN
- Campo Redondo/RN
- Canguaretama/RN
- Caraúbas/RN
- Carnaúba dos Dantas/RN
- Carnaubais/RN
- Ceará-Mirim/RN
- Cerro Corá/RN
- Coronel Ezequiel/RN
- Coronel João Pessoa/RN
- Cruzeta/RN
- Currais Novos/RN
- Doutor Severiano/RN
- Encanto/RN
- Equador/RN
- Espírito Santo/RN
- Extremoz/RN
- Felipe Guerra/RN
- Fernando Pedroza/RN
- Florânia/RN
- Francisco Dantas/RN
- Frutuoso Gomes/RN
- Galinhos/RN
- Goianinha/RN
- Governador Dix-Sept Rosado/RN
- Grossos/RN
- Guamaré/RN
- Ielmo Marinho/RN
- Ipanguaçu/RN
- Ipueira/RN
- Itajá/RN
- Itaú/RN
- Jaçanã/RN
- Jandaíra/RN
- Janduís/RN
- Januário Cicco/RN
- Japi/RN
- Jardim de Angicos/RN
- Jardim de Piranhas/RN
- Jardim do Seridó/RN
- João Câmara/RN
- João Dias/RN
- José da Penha/RN
- Jucurutu/RN
- Jundiá/RN
- Lagoa d'Anta/RN
- Lagoa de Pedras/RN
- Lagoa de Velhos/RN
- Lagoa Nova/RN
- Lagoa Salgada/RN
- Lajes Pintadas/RN
- Lajes/RN
- Lucrécia/RN
- Luís Gomes/RN
- Macaíba/RN
- Macau/RN
- Major Sales/RN
- Marcelino Vieira/RN
- Martins/RN
- Maxaranguape/RN
- Messias Targino/RN
- Montanhas/RN
- Monte Alegre/RN
- Monte das Gameleiras/RN
- Mossoró/RN
- Natal/RN
- Nísia Floresta/RN
- Nova Cruz/RN
- Olho d'Água do Borges/RN
- Ouro Branco/RN
- Paraná/RN
- Paraú/RN
- Parazinho/RN
- Parelhas/RN
- Parnamirim/RN
- Fica/RN
- Passagem/RN
- Patu/RN
- Pau dos Ferros/RN
- Pedra Grande/RN
- Pedra Preta/RN
- Pedro Avelino/RN
- Pedro Velho/RN
- Pendências/RN
- Pilões/RN
- Poço Branco/RN
- Portalegre/RN
- Porto do Mangue/RN
- Pureza/RN
- Rafael Fernandes/RN
- Rafael Godeiro/RN
- Riacho da Cruz/RN
- Riacho de Santana/RN
- Riachuelo/RN
- Rio do Fogo/RN
- Rodolfo Fernandes/RN
- Ruy Barbosa/RN
- Santa Cruz/RN
- Santa Maria/RN
- Santana do Matos/RN
- Santana do Seridó/RN
- Santo Antônio/RN
- São Bento do Norte/RN
- São Bento do Trairí/RN
- São Fernando/RN
- São Francisco do Oeste/RN
- São Gonçalo do Amarante/RN
- São João do Sabugi/RN
- São José de Mipibu/RN
- São José do Campestre/RN
- São José do Seridó/RN
- São Miguel do Gostoso/RN
- São Miguel/RN
- São Paulo do Potengi/RN
- São Pedro/RN
- São Rafael/RN
- São Tomé/RN
- São Vicente/RN
- Senador Elói de Souza/RN
- Senador Georgino Avelino/RN
- Serra Caiada/RN
- Serra de São Bento/RN
- Serra do Mel/RN
- Serra Negra do Norte/RN
- Serrinha dos Pintos/RN
- Serrinha/RN
- Severiano Melo/RN
- Sítio Novo/RN
- Taboleiro Grande/RN
- Taipu/RN
- Tangará/RN
- Tenente Ananias/RN
- Tenente Laurentino Cruz/RN
- Tibau do Sul/RN
- Tibau/RN
- Timbaúba dos Batistas/RN
- Touros/RN
- Triunfo Potiguar/RN
- Umarizal/RN
- Upanema/RN
- Várzea/RN
- Venha-Ver/RN
- Vera Cruz/RN
- Viçosa/RN
- Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Coordenaçao das entidades a ela filiadas que tenha representaçao da Categoria Profissional dos trabalhadores no Comercio de Bens e Serviços , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: § 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. § 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN ( www.fecomerciorn.com.br ); § 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; § 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; § 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT; § 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é até o dia 31 de maio de 2027; § 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, mediante solicitação à FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão para fins de controle e acompanhamento; § 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão, não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor; § 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente. § 10 - A partir de 1º de junho de 2026, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do RN, passam a ter dois pisos salariais, decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes de REPIS = R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) e para aqueles trabalhadores que ganham acima do piso e até 4 (Quatro) pisos da categoria, fica assegurado o reajuste com percentual de 5% (cinco por cento). II - Empresas não optantes de REPIS e demais empresas = R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais) e para aqueles trabalhadores que ganham acima do piso e até 4 (Quatro) pisos da categoria, fica assegurado o reajuste com percentual de 5% (cinco por cento). III - Para as empresas Nacionais e Regionais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Norte fica assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais) e para aqueles trabalhadores que ganham acima do piso e até 4 pisos da categoria, fica assegurado o reajuste com percentual de 9% (nove por cento). § 11 - Para fins de aplicação e interpretação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, consideram-se Empresas Nacionais aquelas do segmento de farmácias que possuam unidades estabelecidas em mais de um Estado da Federação, desde que também mantenham unidades localizadas fora da Região Nordeste. Consideram-se Empresas Regionais aquelas do segmento de farmácias que possuam unidades estabelecidas em mais de um Estado da Federação, exclusivamente dentro da Região Nordeste.
Reajuste salarial
“O cálculo da rescisão contratual, para pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) meses”
Ver a cláusula inteira
O cálculo da rescisão contratual, para pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) meses
Horas extras
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas será de 20% (vinte por cento).”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas será de 20% (vinte por cento).
Banco de horas e compensação
“1) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicional de hora extra, nas seguintes condições: 1) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia; 2) O período máximo de compensação não poderá exceder em até 90 (noventa) dias; 3) A jornada diária será de, no máximo, 10 (dez) horas, exceto casos extraordinários; 4) Na hipótese de ao final de 90 (noventa) dias não tiver sido integralmente compensada a jornada extraordinária laborada, as horas extras não compensadas serão pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional de horas extras previsto na CLT e nesta CCT, ou seja, 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho; 5) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas trabalhadas constantes no banco de horas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; 6) As horas extras efetivamente trabalhadas serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento); 7) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto; 8) Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário sem que tenha sido avisado previamente, desde que a prorrogação seja superior a uma hora”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário sem que tenha sido avisado previamente, desde que a prorrogação seja superior a uma hora
Vale-transporte
“A Empresa poderá exigir do trabalhador, após um mês de trabalho, o Cartão de Vale Transporte, substituindo por outro que contenha o número de passes suficiente ao deslocamento do trabalhador no mês subsequente.”
Ver a cláusula inteira
A Empresa poderá exigir do trabalhador, após um mês de trabalho, o Cartão de Vale Transporte, substituindo por outro que contenha o número de passes suficiente ao deslocamento do trabalhador no mês subsequente. Parágrafo Único – A recusa na devolução do Cartão pelo trabalhador ensejará infração passível de medidas disciplinares pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do RN, associadas ou não associadas ao sindicato patronal convenente, recolherão por cada estabelecimento (matriz e filial), até o dia 30 de setembro de 2026, em favor do mesmo, a Contribuição Assistencial – TNC, que visa o custeio das atividades assistenciais do sindicato da categoria econômica, em decorrência das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho no exercício 2026/2028, cujos valores foram fixados pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, conforme seguem:”
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do RN, associadas ou não associadas ao sindicato patronal convenente, recolherão por cada estabelecimento (matriz e filial), até o dia 30 de setembro de 2026, em favor do mesmo, a Contribuição Assistencial – TNC, que visa o custeio das atividades assistenciais do sindicato da categoria econômica, em decorrência das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho no exercício 2026/2028, cujos valores foram fixados pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, conforme seguem: FAIXAS DE CONTRIBUIÇÃO VALOR Microempresas (ME) R$ 140,00 (cento e quarenta reais) Empresas de Pequeno Porte R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) Demais Empresas R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) § 1º - O recolhimento da Contribuição Assistencial – TNC 2026 será efetuado por boleto bancário fornecido eletronicamente pela FECOMÉRCIO-RN, através do endereço eletrônico www.fecomerciorn.com.br, podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento; § 2º - Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento), pela liquidação em atraso; § 3º - Por liberalidade do sindicato patronal convenente, ficam desobrigadas do recolhimento da Contribuição Assistencial – TNC as empresas que tenham comprovadamente recolhido, no exercício de 2026, a Contribuição Sindical dos empregadores prevista no art.580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Seguro de vida
“As empresas serão obrigadas a efetuar seguro de vida e acidentes pessoais em grupo em favor dos seus funcionários observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para garantir a indenização nos casos de morte do empregado, invalidez permanente, total ou parcial do empregado, causada por acidente independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil.”
Ver a cláusula inteira
As empresas serão obrigadas a efetuar seguro de vida e acidentes pessoais em grupo em favor dos seus funcionários observada a cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para garantir a indenização nos casos de morte do empregado, invalidez permanente, total ou parcial do empregado, causada por acidente independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil. Parágrafo Único : As Empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no “ caput ” desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo”
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo
Estabilidades e garantias
“O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria pela Previdência Social, mediante apresentação de documentação que comprove a Estabilidade no Serviço”
Ver a cláusula inteira
O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria pela Previdência Social, mediante apresentação de documentação que comprove a Estabilidade no Serviço
Multa por descumprimento
“O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário base da categoria vigente, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário base da categoria vigente, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada. Parágrafo único – Em caso de reincidência dentro da vigência desta convenção, a multa será no valor equivalente ao dobro do salário base da categoria vigente.