CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000170/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023824/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: trabalhadores da indústria
Partes
- FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.429.821/0001-50
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL E LAMINADOS PLASTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPLASTSindicato patronal · CNPJ 08.624.012/0001-07
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
Categoriatrabalhadores da indústria
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da indústria , com abrangência territorial em RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais.”
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Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais. Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.”
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Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais. Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 50%, sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 50%, sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único - Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, sábados compensados, ou dias já compensados ou feriado, serão acrescidos de 100%; portanto, o empregado que prestar serviço nesta situação fará jus ao pagamento semanal, de acordo com a Lei, horas trabalhadas e 100% a título de adicional sobre as horas trabalhadas.
Adicional noturno
“A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento).”
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A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento).
Banco de horas e compensação
“A interrupção do trabalho por falta de energia elétrica ou máquinas e equipamentos similares, não poderão ser descontados posteriormente de seus empregados.”
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A interrupção do trabalho por falta de energia elétrica ou máquinas e equipamentos similares, não poderão ser descontados posteriormente de seus empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados que recebem salário de até R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) , uma Cesta Básica com valor mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um) reais.”
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As empresas fornecerão aos empregados que recebem salário de até R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) , uma Cesta Básica com valor mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um) reais. Parágrafo Primeiro - Alternativamente a empresa poderá fornecer Cartão/ticket/Vale-Alimentação, no mesmo valor da Cesta Básica, que será entregue regularmente, na mesma data de pagamento do salário. Parágrafo Segundo – As partes ajustam como condição para direito à Cesta Básica ou Cartão/Ticket/Vale Alimentação o cumprimento integral da jornada mensal pelos trabalhadores. Parágrafo Terceiro – Não será considerado absenteísmo as faltas e ausências decorrentes de doença ou acidente de trabalho justificadas por atestado médico, não sendo nestes casos tirado o direito do trabalhador receber a Cesta Básica ou Cartão/Ticket/Vale Alimentação, bem como as ausências legais, tais quais casamento, nascimento de filho (a) e falecimento de ascendente/descendente, etc. Parágrafo Quarto - As empresas que pagam valores acima do estipulado no Caput desta cláusula, deverão reajustar os valores da cesta básica em 4%. (quatro por cento)
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte gratuitamente, para deslocamento de seus empregados quando eles estiverem a serviço da mesma, aos domingos, feriados e dias já compensados, desde que optantes pelo vale transporte.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte gratuitamente, para deslocamento de seus empregados quando eles estiverem a serviço da mesma, aos domingos, feriados e dias já compensados, desde que optantes pelo vale transporte. PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fazê-lo em períodos regulares, de modo que não criem intervalos entre os períodos de utilização. PARAGRAFO SEGUNDO - Quando a empresa estiver localizada fora do perímetro urbano, fornecerá aos seus empregados, cuja jornada de trabalho termine entre as 23h00 horas de um dia e as 05h00 horas do dia subseqüente, transporte entre a unidade fabril e o ponto de ônibus mais próximo.
PLR
“Fica recomendado as empresas que, conforme a lei nº10.101 de 19 de dezembro de 2000, promovam a participação dos trabalhadores nos seus lucros e resultados por meio de acordo coletivo de trabalho, ou em negociação com comissão parítária, conforme estabelecido na supracitada lei.”
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Fica recomendado as empresas que, conforme a lei nº10.101 de 19 de dezembro de 2000, promovam a participação dos trabalhadores nos seus lucros e resultados por meio de acordo coletivo de trabalho, ou em negociação com comissão parítária, conforme estabelecido na supracitada lei.
Contribuições ao sindicato
“Fica fixada a contribuição de R$ 32,00 (trinta e dois reais) , que será descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta convenção coletiva, no mês subsequente ao seu fechamento, para custeio da representação sindical, não se aplicando tal desconto aos trabalhadores admitidos após a data base.”
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Fica fixada a contribuição de R$ 32,00 (trinta e dois reais) , que será descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta convenção coletiva, no mês subsequente ao seu fechamento, para custeio da representação sindical, não se aplicando tal desconto aos trabalhadores admitidos após a data base. Parágrafo Primeiro – Os valores descontados deverão ser repassados à FEDERAÇÃO até o 10º dia útil contado a partir do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, por meio de depósito bancário em conta pertencente à instituição sindical conforme os dados: Agência 0035 – Caixa econômica Federal – Agência Potengi, Operação 1292, Conta nº 577611071-4, por emissão de boleto bancário pela FEDERAÇÃO ou pelo PIX 08 429 821 0001 50 , com os valores a serem pagos. Parágrafo Segundo - Após a efetuação do pagamento dos valores recolhidos e repassados, as empresas deverá enviar o comprovante do crédito à FEDERAÇÃO juntamente com a relação de todos os empregados em cuja folha de pagamento foi aplicada a contribuição negocial. Parágrafo Terceiro – Será garantido o direito de oposição ao recolhimento da taxa assistencial a todo trabalhador que assim quiser fazer, devendo para tanto declarar de próprio punho tal posicionamento, encaminhando carta de oposição à Federação, dentro do prazo limite de 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto - Apenas e tão somente os trabalhadores que contribuírem com a contribuição negocial serão contemplados com os benefícios e vantagens instituídos no presente acordo coletivo que tem como característica a não obrigatoriedade, instituída em Lei, do empregador. Parágrafo Quinto – Aos trabalhadores que não contribuírem com a contribuição negocial, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) por ocasião da homologação de sua rescisão de contrato de trabalho.
Seguro de vida
“As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, totalmente subsidiado, observadas a cobertura mínima de R$12.000,00 (doze mil reais)”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, totalmente subsidiado, observadas a cobertura mínima de R$12.000,00 (doze mil reais) Parágrafo Primeiro – O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula deverá ser contrato pela empresa independentemente de adesão ou autorização do trabalhador. Parágrafo Segundo – Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal que o torne invalido total ou parcial e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo destacado na presente cláusula, fica estabelecido que a empresa pagará uma indenização mínima equivalente a cobertura estipulada no caput desta cláusula estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o profissional ou seus dependentes pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo. Parágrafo Terceiro – Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, sempre que solicitadas, cópia da apólice do seguro contratado, contendo todas as informações do seguro, bem como a sua regularidade.
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir com domingos e feriados e dias já compensados.”
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O início das férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir com domingos e feriados e dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Parágrafo ùnico - Deverão as empresas disponibilizar, a pedido da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, dentro do prazo de 5 dias úteis contados a partir da notificação, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das políticas voltadas à segurança e saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.”
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Será garantida ao trabalhador estabilidade quando do seu retorno ao trabalho de acordo com o que preceitua a Legislação Vigente. Parágrafo ùnico - Deverão as empresas disponibilizar, a pedido da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, dentro do prazo de 5 dias úteis contados a partir da notificação, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das políticas voltadas à segurança e saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa do Piso Salarial da categoria estabelecido para a empresa que descumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a referida multa em favor da parte prejudicada.”
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Fica estipulada a multa do Piso Salarial da categoria estabelecido para a empresa que descumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a referida multa em favor da parte prejudicada.