CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da indústria
Natal/RN, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Fed dos Trab nas Ind do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.429.821/0001-50), de Natal/RN, para a categoria trabalhadores da indústria, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000170/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023824/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/05/2026.

Categoria: trabalhadores da indústria

Partes

  • FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.429.821/0001-50
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL E LAMINADOS PLASTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPLASTSindicato patronal · CNPJ 08.624.012/0001-07

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

Categoriatrabalhadores da indústria

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da indústria , com abrangência territorial em RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.889
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.891
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Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.

Reajuste salarial

“Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.891
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Fica acordado entre as partes que a partir de 1º de maio de 2026 , o Piso Salarial dos empregados em empresas de materiais plásticos e afins, será de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) reais.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ganham acima do piso estabelecido terão seus salários acrescidos de 4 % (quatro por cento ) de reajuste.

Horas extras

“As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 50%, sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.896
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As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 50%, sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único - Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, sábados compensados, ou dias já compensados ou feriado, serão acrescidos de 100%; portanto, o empregado que prestar serviço nesta situação fará jus ao pagamento semanal, de acordo com a Lei, horas trabalhadas e 100% a título de adicional sobre as horas trabalhadas.

Adicional noturno

“A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.909
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A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“A interrupção do trabalho por falta de energia elétrica ou máquinas e equipamentos similares, não poderão ser descontados posteriormente de seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERRUPÇÃO DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.062
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A interrupção do trabalho por falta de energia elétrica ou máquinas e equipamentos similares, não poderão ser descontados posteriormente de seus empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos empregados que recebem salário de até R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) , uma Cesta Básica com valor mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um) reais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.912
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As empresas fornecerão aos empregados que recebem salário de até R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais) , uma Cesta Básica com valor mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um) reais.
Parágrafo Primeiro - Alternativamente a empresa poderá fornecer Cartão/ticket/Vale-Alimentação, no mesmo valor da Cesta Básica, que será entregue regularmente, na mesma data de pagamento do salário.
Parágrafo Segundo – As partes ajustam como condição para direito à Cesta Básica ou Cartão/Ticket/Vale Alimentação o cumprimento integral da jornada mensal pelos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro – Não será considerado absenteísmo as faltas e ausências decorrentes de doença ou acidente de trabalho justificadas por atestado médico, não sendo nestes casos tirado o direito do trabalhador receber a Cesta Básica ou Cartão/Ticket/Vale Alimentação, bem como as ausências legais, tais quais casamento, nascimento de filho (a) e falecimento de ascendente/descendente, etc.
Parágrafo Quarto - As empresas que pagam valores acima do estipulado no Caput desta cláusula, deverão reajustar os valores da cesta básica em 4%. (quatro por cento)

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte gratuitamente, para deslocamento de seus empregados quando eles estiverem a serviço da mesma, aos domingos, feriados e dias já compensados, desde que optantes pelo vale transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.913
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte gratuitamente, para deslocamento de seus empregados quando eles estiverem a serviço da mesma, aos domingos, feriados e dias já compensados, desde que optantes pelo vale transporte.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fazê-lo em períodos regulares, de modo que não criem intervalos entre os períodos de utilização.
PARAGRAFO SEGUNDO - Quando a empresa estiver localizada fora do perímetro urbano, fornecerá aos seus empregados, cuja jornada de trabalho termine entre as 23h00 horas de um dia e as 05h00 horas do dia subseqüente, transporte entre a unidade fabril e o ponto de ônibus mais próximo.

PLR

“Fica recomendado as empresas que, conforme a lei nº10.101 de 19 de dezembro de 2000, promovam a participação dos trabalhadores nos seus lucros e resultados por meio de acordo coletivo de trabalho, ou em negociação com comissão parítária, conforme estabelecido na supracitada lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.911
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Fica recomendado as empresas que, conforme a lei nº10.101 de 19 de dezembro de 2000, promovam a participação dos trabalhadores nos seus lucros e resultados por meio de acordo coletivo de trabalho, ou em negociação com comissão parítária, conforme estabelecido na supracitada lei.

Contribuições ao sindicato

“Fica fixada a contribuição de R$ 32,00 (trinta e dois reais) , que será descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta convenção coletiva, no mês subsequente ao seu fechamento, para custeio da representação sindical, não se aplicando tal desconto aos trabalhadores admitidos após a data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.091
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Fica fixada a contribuição de R$ 32,00 (trinta e dois reais) , que será descontada em folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta convenção coletiva, no mês subsequente ao seu fechamento, para custeio da representação sindical, não se aplicando tal desconto aos trabalhadores admitidos após a data base.
Parágrafo Primeiro – Os valores descontados deverão ser repassados à FEDERAÇÃO até o 10º dia útil contado a partir do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, por meio de depósito bancário em conta pertencente à instituição sindical conforme os dados: Agência 0035 – Caixa econômica Federal – Agência Potengi, Operação 1292, Conta nº 577611071-4, por emissão de boleto bancário pela FEDERAÇÃO ou pelo PIX 08 429 821 0001 50 , com os valores a serem pagos.
Parágrafo Segundo - Após a efetuação do pagamento dos valores recolhidos e repassados, as empresas deverá enviar o comprovante do crédito à FEDERAÇÃO juntamente com a relação de todos os empregados em cuja folha de pagamento foi aplicada a contribuição negocial.
Parágrafo Terceiro – Será garantido o direito de oposição ao recolhimento da taxa assistencial a todo trabalhador que assim quiser fazer, devendo para tanto declarar de próprio punho tal posicionamento, encaminhando carta de oposição à Federação, dentro do prazo limite de 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Quarto - Apenas e tão somente os trabalhadores que contribuírem com a contribuição negocial serão contemplados com os benefícios e vantagens instituídos no presente acordo coletivo que tem como característica a não obrigatoriedade, instituída em Lei, do empregador.
Parágrafo Quinto – Aos trabalhadores que não contribuírem com a contribuição negocial, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) por ocasião da homologação de sua rescisão de contrato de trabalho.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, totalmente subsidiado, observadas a cobertura mínima de R$12.000,00 (doze mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 503.915
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, totalmente subsidiado, observadas a cobertura mínima de R$12.000,00 (doze mil reais)
Parágrafo Primeiro – O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula deverá ser contrato pela empresa independentemente de adesão ou autorização do trabalhador.
Parágrafo Segundo – Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal que o torne invalido total ou parcial e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo destacado na presente cláusula, fica estabelecido que a empresa pagará uma indenização mínima equivalente a cobertura estipulada no caput desta cláusula estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o profissional ou seus dependentes pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo.
Parágrafo Terceiro – Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, sempre que solicitadas, cópia da apólice do seguro contratado, contendo todas as informações do seguro, bem como a sua regularidade.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir com domingos e feriados e dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.085
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O início das férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir com domingos e feriados e dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Parágrafo ùnico - Deverão as empresas disponibilizar, a pedido da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, dentro do prazo de 5 dias úteis contados a partir da notificação, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das políticas voltadas à segurança e saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOENÇAS DO TRABALHO” · Parágrafo ùnico
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.060
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Será garantida ao trabalhador estabilidade quando do seu retorno ao trabalho de acordo com o que preceitua a Legislação Vigente.
Parágrafo ùnico - Deverão as empresas disponibilizar, a pedido da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO RN, dentro do prazo de 5 dias úteis contados a partir da notificação, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, para fins de comprovação do cumprimento das políticas voltadas à segurança e saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa do Piso Salarial da categoria estabelecido para a empresa que descumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a referida multa em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000170/2026 (solicitação MR023824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.119
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa do Piso Salarial da categoria estabelecido para a empresa que descumprir quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a referida multa em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RN000313/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049461/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.

Altera o instrumento RN000240/2025.

Categoria: trabalhadores da indústria

Partes

  • ACRILART LTDAEmpresa · CNPJ 02.625.717/0001-54
  • FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.429.821/0001-50

Abrangência

Abrangência1 município de RN

Categoriatrabalhadores da indústria

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da indústria , com abrangência territorial em Natal/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000313/2026 (solicitação MR049461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049461/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a partir de 1º de maio 2026 , o Piso Salarial dos empregados será de R$ 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois) reais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000313/2026 (solicitação MR049461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049461/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam acordadas entre as partes que a partir de 1º de maio 2026 , o Piso Salarial dos empregados será de R$ 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois) reais.
Parágrafo único - Para os empregados que ganham acima do Piso Salarial o aumento será de 4% (quatro por cento).

Reajuste salarial

“Para os empregados que ganham acima do Piso Salarial o aumento será de 4% (quatro por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000313/2026 (solicitação MR049461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049461/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam acordadas entre as partes que a partir de 1º de maio 2026 , o Piso Salarial dos empregados será de R$ 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois) reais.
Parágrafo único - Para os empregados que ganham acima do Piso Salarial o aumento será de 4% (quatro por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salarias referentes aos meses de maio, junho e julho serão pagas de duas vezes, sendo metade na folha de agosto e a outra metade na folha setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000313/2026 (solicitação MR049461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049461/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salarias referentes aos meses de maio, junho e julho serão pagas de duas vezes, sendo metade na folha de agosto e a outra metade na folha setembro.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição assistencial será devida por todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, fixada no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, limitada a um único desconto durante a vigência deste instrumento coletivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RN000313/2026 (solicitação MR049461/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049461/2026
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e em cumprimento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral (ARE nº 1.018.459), fica instituída a Contribuição Assistencial destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação sindical e manutenção dos serviços prestados pela entidade sindical em benefício de toda a categoria.
Parágrafo Primeiro . A contribuição assistencial será devida por todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, fixada no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, limitada a um único desconto durante a vigência deste instrumento coletivo.
Parágrafo Segundo . O desconto será efetuado pelo empregador na folha de pagamento do mês de registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo os valores arrecadados ser recolhidos a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta pertencente à instituição sindical conforme os dados: Agência 0035 – Caixa econômica Federal – Agência Potengi, Operação 1292, Conta nº 577611071-4, por emissão de boleto bancário pela FEDERAÇÃO ou pelo PIX 08 429 821 0001 50, com os valores a serem pagos.
Parágrafo Terceiro . O empregador encaminhará à FEDERAÇÃO, juntamente com o comprovante de recolhimento, relação contendo o nome dos empregados contribuintes, exclusivamente para fins de conferência da arrecadação e gestão da contribuição.
Parágrafo Quarto - Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, inclusive aos não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o qual poderá ser exercido individualmente, sem necessidade de apresentação de justificativa.
Parágrafo Quinto - O direito de oposição poderá ser exercido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da divulgação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, mediante requerimento escrito, assinado pelo interessado, protocolado perante a FEDERAÇÃO, pessoalmente, por correspondência com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico disponibilizado pela entidade sindical.

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