CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000213/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032452/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: econômica da indústria de torrefação e moagem do café
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE MOSSORO RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.529.356/0001-85
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM DO CAFE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.437.196/0001-98
Abrangência
Abrangência1 município de RN
Categoriaeconômica da indústria de torrefação e moagem do café
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria de torrefação e moagem do café , com abrangência territorial em Mossoró/RN .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Fica acordado que a partir de primeiro de 1º de abril de 2026, todos os trabalhadores da empresa acordante abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, terão seus salários reajustados em 5% (cinco por cento).”
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Fica acordado que a partir de primeiro de 1º de abril de 2026, todos os trabalhadores da empresa acordante abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, terão seus salários reajustados em 5% (cinco por cento). Parágrafo Único - Os percentuais previstos nesta cláusula incidirão sobre os salários vigentes em 1º de março de 2026, ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 1º de abril de 2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.
Horas extras
“As horas extraordinárias, serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento), em relação à hora normal.”
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As horas extraordinárias, serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento), em relação à hora normal.
Adicional noturno
“sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, em conformidade com o Art. 73 Página 8 e parágrafos da CLT, e, para este efeito, sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro - As horas excedentes ou inferiores à jornada normal de trabalho poderão ser compensadas, na proporção de 1x1, devendo ser considerados os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro para compensação”
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Em conformidade com as disposições do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e artigos 59, §2º e 611 a 625 da CLT, o presente instrumento visa definir as condições para que seja implantada a jornada flexível de trabalho, definindo as condições de operacionalização, direito e deveres das partes. O sistema de Banco de Horas é o instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, consequentemente, períodos de compensação, respeitados os seguintes requisitos: Parágrafo Primeiro - As horas excedentes ou inferiores à jornada normal de trabalho poderão ser compensadas, na proporção de 1x1, devendo ser considerados os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro para compensação, com acréscimo, redução de jornada ou folgas compensatórias, de forma a conciliar a vontade manifesta do (a) empregado (a) com as necessidades da empresa. Parágrafo Segundo - Para o(a) empregado (a) admitido(a) ou que passar a ter a sua jornada de trabalho controlado pela empresa dentro de um dos intervalos referidos no caput desta Cláusula, os efeitos ali previstos serão aplicáveis a partir da data da admissão do(a) empregado (A) ou da data do início do controle de sua jornada, sendo as horas excedentes compensadas até o final da respectivo período. Parágrafo Terceiro - Havendo excesso ou falta de horas não compensadas nos períodos citados na presente Cláusula, a empresa realizará o pagamento ou desconto juntamente com os vencimentos dos meses de Julho e Janeiro subsequentes ao período de compensação. Parágrafo Quarto - Ao final do período estabelecido para a compensação, o saldo remanescente das horas trabalhadas em excesso serão pagas acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), e o saldo negativo será descontado. Parágrafo Quinto - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal. Parágrafo Sexto - A empresa garantirá o salário dos empregados referente à sua jornada contratual habitual durante a vigência da convenção, salvo faltas, atrasos injustificados, licenças médicas superiores a 15 (quinze) dias e outros afastamentos previstos em lei sem remuneração. Parágrafo Sétimo- A empresa disponibilizará aos empregados, por meio eletrônico, o saldo existente no Banco de Horas. Parágrafo Oitavo - A presente cláusula não será aplicável a empregados que exerça atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, os exercentes de cargos de gestão e empregados em regime de teletrabalho, conforme estabelecido no artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Nono - O labor em sobrejornada, ainda que de forma habitual e/ou em quantidade superior ao limite diário previsto no art. 59, §2º, da CLT, não será causa de invalidade do banco de horas instituído. Parágrafo Décimo - Ocorrendo desligamento do empregado, quer por iniciativa da empresa, quer por pedido de demissão, comum acordo, aposentadoria ou morte, a empresa pagará, junto com as demais verbas rescisórias, como se fossem horas extras, o saldo credor de horas, aplicando-se o percentual previsto neste Convenção Coletivo. Parágrafo Décimo primeiro - O saldo devedor será assumido pela empresa nos casos de desligamento por iniciativa da empresa, morte ou comum acordo. Quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, a hipótese ensejará o desconto das horas devidas à razão da remuneração da jornada normal no acerto das verbas rescisórias. Assim, ficam, dessa forma, autorizados e reconhecidos os descontos referentes ao saldo devedor do empregado, no pagamento da rescisão contratual, nos casos previstos neste parágrafo.
Jornada de trabalho
“Parágrafo Terceiro - Fica autorizada e facultada a EMPRESA a adoção de jornadas semanais alternativas em regime de compensação, tais como, mas não limitada, 6x2, 12x36, 5x1, 6x1, semana espanhola, semana inglesa.”
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Face à sazonalidade das atividades da EMPRESA, fica acordado que, a partir desta data, seus empregados dos setores de produção, comercial, administrativo, bem como outros setores que vierem a ser instalados na EMPRESA terão regime de trabalho flexível, a fim de que sejam atendidas as necessidades das operações da EMPRESA, sendo que os dias de descanso serão fixados por escalas elaboradas e divulgadas pela empresa previamente, não sendo devida a remuneração em dobro dos dias trabalhados aos domingos. Parágrafo Primeiro - A operacionalização do regime se manterá de acordo com a conveniência da empresa, cabendo a esta a condução de todo o processo, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos e materiais envolvidos. Parágrafo Segundo - Em sendo adotados turnos fixos, não poderá o empregado pretender a mudança de turno, mesmo que a título provisório, salvo se ocorrer após o descanso semanal e mediante expressa anuência da empresa para atendimento a necessidades de substituição por férias, afastamentos e alterações no quadro de pessoal. Parágrafo Terceiro - Fica autorizada e facultada a EMPRESA a adoção de jornadas semanais alternativas em regime de compensação, tais como, mas não limitada, 6x2, 12x36, 5x1, 6x1, semana espanhola, semana inglesa. Parágrafo Quarto - Será elaborada uma escala para trabalho aos domingos e feriados, observando os nos termos da regulamentação aplicável do MTE ou qualquer outra que venha a substituí-la, a qual será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do labor programado. Parágrafo Quinto – As folgas compensatórias poderão ser divulgadas em revisão de escala, com periodicidade menor que a determinada no parágrafo antecedente, desde que seja por solicitação expressa do próprio colaborador com a concordância do seu gestor. Parágrafo Sexto - Em sendo adotada a escala 6x2, será permitido o revezamento de uma das turmas de empregados em 3 (três) turnos, ou seja, o turno D (folguista), trabalhará em um turno diferente a cada dois dias sendo os turnos A, B e C. Parágrafo Sétimo - Observada a escala específica 6 x 2 de revezamento, o turno D (folguista), nas semanas em que a jornada semanal computada seja de 36:40h, é permitida a prorrogação da jornada diária em, no máximo, 40 minutos. Parágrafo Oitavo - Nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88 e Súmula 423 do TST, mesmo que venha a ser implementado regime de turno ininterrupto de revezamento, ficará mantida a jornada diária máxima de 8 horas, sem que os colaboradores façam jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Parágrafo Nono - As partes expressamente reconhecem que a manutenção do sistema de alternância dos turnos ora pactuado não implica em prejuízo direto ou indireto aos empregados, sendo certo que não caberá qualquer tipo de indenização que possa decorrer de adoção da jornada ora acordada. Parágrafo Décimo - Os regimes de trabalho serão praticados de maneira flexível, visando atender as necessidades de operação da EMPRESA. Assim as mudanças de regime de trabalho das áreas, ocorrerão mediante simples comunicado para os EMPREGADOS e SINDICATO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Décimo Primeiro - A empresa poderá remanejar, de acordo com sua conveniência ou necessidade, qualquer empregado abrangido por este convenção coletivo para qualquer dos turnos existentes, respeitando todos seus aspectos legais, sendo dispensando, desta forma, termos formais de alteração, bastando apenas a comunicação expressa aos trabalhadores com de 10 (dez) dias de antecedência. Parágrafo Décimo Segundo - Poderá a mudança de regime ou turno ser efetivada imediatamente em casos fortuitos ou de força maior, englobando casos, dentre outros, mas não somente, de demissões, afastamentos, falecimentos, doenças, aposentadorias, treinamentos, promoções aumento de PCP e demanda de mercado. Parágrafo Décimo Terceiro - A EMPRESA reserva para si o direito de alterar, reverter e implantar outros regimes de trabalho de acordo com as decisões administrativas ou em função de conjuntura financeira/econômica da empresa, ou de outro fato que torne necessárias tais providências, com o objetivo de garantir a sua produtividade e competitividade.
Contribuições ao sindicato
“Mensalmente, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário-base dos trabalhadores, previsto na cláusula primeira, a título de contribuição, em favor do sindicato profissional, que será repassado até o décimo 10° dia do mês seguinte ao desconto;”
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A empresa repassará ao sindicato, as contribuições associativas, pagas pelos associados do sindicato, até o dia 10 (dez) de cada mês. a) No mês de maio do ano de 2026, será descontado, a importância correspondente a (1/30) avos do salário-base de todos os seus empregados, a título da taxa assistencial convencional, que será repassada ao sindicato profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, os funcionários tem o prazo de 10 dias após à assembleia de aprovação da pauta reivindicatória, para se manifestar, se concordam ou não com o referido desconto, que será encaminhado ao sindicato em duas vias, sendo uma dando ciência ao empregador; b) Será descontado pela metade do valor final do produto ou bens, dos prejuízos que forem causados à empresa pelo empregado no exercício de suas funções, desde que se comprove, que foi por falta de atenção, ou por dolo do mesmo; c) Mensalmente, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário-base dos trabalhadores, previsto na cláusula primeira, a título de contribuição, em favor do sindicato profissional, que será repassado até o décimo 10° dia do mês seguinte ao desconto; d) A discordância, por parte do trabalhador, da presente cláusula, Alínea ‘c” deverá ser comunicado ao Sindicato, e a Empresa por escrito pelo próprio trabalhador, para não ser feito o desconto, não trata-se de contribuição associativa, e sim contribuição opcional. A não manifestação contrária ao referido desconto, entende-se pela sua aceitação; e) No mês de dezembro, quando do pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º salário dos trabalhadores, sócios do sindicato será descontado o percentual de 2% (dois) por cento em favor do sindicato, isso tanto do 13º salário completo ou proporcional.
Férias
“O início das férias não coincidirá com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, observando as peculiaridades e as folgas específicas contidas na escala de cada trabalhador.”
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O início das férias não coincidirá com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, observando as peculiaridades e as folgas específicas contidas na escala de cada trabalhador.
Multa por descumprimento
“Qualquer das partes que descumprir os termos da presente Convenção Coletivo de Trabalho, arcará com multa estipulada no teto de um salário mínimo nacional, revertido ao sindicato profissional ou ao sindicato da categoria econômica.”
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Qualquer das partes que descumprir os termos da presente Convenção Coletivo de Trabalho, arcará com multa estipulada no teto de um salário mínimo nacional, revertido ao sindicato profissional ou ao sindicato da categoria econômica.