CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores…
Macau/RN, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Especifico dos Trab. nas Industrias e em Empresas de Montagem e Manut. em Geral no Estado do Rio Grande do Norte - SITRAMEM-RN (CNPJ 30.189.417/0001-05), de Macau/RN, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Manutenção e em serviços de obras de manutenção, exceto nas áreas de construção civil em geral em conformidade com o acordo homologado na justiça do trabalho nº 000.687.46.2023.5.21.0006, com…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000210/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031109/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Manutenção e em serviços de obras de manutenção, exceto nas áreas de construção civil em geral em conformidade com o acordo homologado na justiça do trabalho nº 000.687.46.2023.5.21.0006, com abrangência territorial em todo o Rio Grande do Norte

Partes

  • SINDICATO ESPECIFICO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS E EM EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUT. EM GERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SITRAMEM-RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.189.417/0001-05
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato patronal · CNPJ 08.027.674/0001-91

Abrangência

Abrangência144 municípios de RN

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Manutenção e em serviços de obras de manutenção

Excetonas áreas de construção civil

Ver os 144 municípios
  • Acari/RN
  • Açu/RN
  • Afonso Bezerra/RN
  • Água Nova/RN
  • Alto do Rodrigues/RN
  • Angicos/RN
  • Antônio Martins/RN
  • Arês/RN
  • Baía Formosa/RN
  • Barcelona/RN
  • Bento Fernandes/RN
  • Bodó/RN
  • Bom Jesus/RN
  • Brejinho/RN
  • Caiçara do Norte/RN
  • Caiçara do Rio do Vento/RN
  • Caicó/RN
  • Campo Redondo/RN
  • Canguaretama/RN
  • Carnaúba dos Dantas/RN
  • Carnaubais/RN
  • Ceará-Mirim/RN
  • Cerro Corá/RN
  • Coronel Ezequiel/RN
  • Coronel João Pessoa/RN
  • Cruzeta/RN
  • Currais Novos/RN
  • Doutor Severiano/RN
  • Encanto/RN
  • Equador/RN
  • Espírito Santo/RN
  • Extremoz/RN
  • Fernando Pedroza/RN
  • Florânia/RN
  • Francisco Dantas/RN
  • Galinhos/RN
  • Goianinha/RN
  • Grossos/RN
  • Guamaré/RN
  • Ielmo Marinho/RN
  • Ipanguaçu/RN
  • Ipueira/RN
  • Itajá/RN
  • Jaçanã/RN
  • Jandaíra/RN
  • Januário Cicco/RN
  • Japi/RN
  • Jardim de Angicos/RN
  • Jardim de Piranhas/RN
  • Jardim do Seridó/RN
  • João Câmara/RN
  • João Dias/RN
  • José da Penha/RN
  • Jucurutu/RN
  • Jundiá/RN
  • Lagoa d'Anta/RN
  • Lagoa de Pedras/RN
  • Lagoa de Velhos/RN
  • Lagoa Nova/RN
  • Lagoa Salgada/RN
  • Lajes Pintadas/RN
  • Lajes/RN
  • Lucrécia/RN
  • Macaíba/RN
  • Macau/RN
  • Major Sales/RN
  • Maxaranguape/RN
  • Messias Targino/RN
  • Montanhas/RN
  • Monte Alegre/RN
  • Monte das Gameleiras/RN
  • Natal/RN
  • Nísia Floresta/RN
  • Nova Cruz/RN
  • Olho d'Água do Borges/RN
  • Ouro Branco/RN
  • Paraná/RN
  • Paraú/RN
  • Parazinho/RN
  • Parelhas/RN
  • Parnamirim/RN
  • Fica/RN
  • Passagem/RN
  • Pedra Grande/RN
  • Pedra Preta/RN
  • Pedro Avelino/RN
  • Pedro Velho/RN
  • Pendências/RN
  • Pilões/RN
  • Poço Branco/RN
  • Portalegre/RN
  • Porto do Mangue/RN
  • Pureza/RN
  • Rafael Fernandes/RN
  • Rafael Godeiro/RN
  • Riacho da Cruz/RN
  • Riacho de Santana/RN
  • Riachuelo/RN
  • Rio do Fogo/RN
  • Ruy Barbosa/RN
  • Santa Cruz/RN
  • Santa Maria/RN
  • Santana do Matos/RN
  • Santana do Seridó/RN
  • Santo Antônio/RN
  • São Bento do Norte/RN
  • São Bento do Trairí/RN
  • São Fernando/RN
  • São Gonçalo do Amarante/RN
  • São João do Sabugi/RN
  • São José de Mipibu/RN
  • São José do Campestre/RN
  • São José do Seridó/RN
  • São Miguel do Gostoso/RN
  • São Paulo do Potengi/RN
  • São Pedro/RN
  • São Rafael/RN
  • São Tomé/RN
  • São Vicente/RN
  • Senador Elói de Souza/RN
  • Senador Georgino Avelino/RN
  • Serra Caiada/RN
  • Serra de São Bento/RN
  • Serra do Mel/RN
  • Serra Negra do Norte/RN
  • Serrinha dos Pintos/RN
  • Serrinha/RN
  • Severiano Melo/RN
  • Sítio Novo/RN
  • Taboleiro Grande/RN
  • Taipu/RN
  • Tangará/RN
  • Tenente Ananias/RN
  • Tenente Laurentino Cruz/RN
  • Tibau do Sul/RN
  • Tibau/RN
  • Timbaúba dos Batistas/RN
  • Touros/RN
  • Triunfo Potiguar/RN
  • Várzea/RN
  • Venha-Ver/RN
  • Vera Cruz/RN
  • Viçosa/RN
  • Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Manutenção e em serviços de obras de manutenção, exceto nas áreas de construção civil em geral em conformidade com o acordo homologado na justiça do trabalho nº 000.687.46.2023.5.21.0006, com abrangência territorial em todo o Rio Grande do Norte , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Arês/RN, Baía Formosa/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.053
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01/05/2026, para todos os integrantes da categoria profissional:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.157
Ver a cláusula inteira
São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01/05/2026, para todos os integrantes da categoria profissional:
FUNÇÃO MENSAL HORA
AJUDANTE R$ 1.729,86 R$ 7,86
ARMADOR MONTADOR AÇO DOBRADO R$ 2.260,47 R$ 10,27
MEIO OFICIAL R$ 2.048,06 R$ 9,31
ELETRICISTA R$ 2.892,61 R$ 13,15
ELETRICISTA FC R$ 3.806,36 R$ 17,30
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO R$ 3.197,09 R$ 14,53
ELETRICISTA MONTADOR R$ 3.002,22 R$ 13,65
ENCANADOR INDUSTRIAL R$ 3.707,92 R$ 16,85
CALDEREIRO R$ 3.707,92 R$ 16,85
CARPINTEIRO R$ 2.260,47 R$ 10,27
FUNILEIRO R$ 2.971,76 R$ 13,51
GUINCHEIRO R$ 2.091,82 R$ 9,51
HIDROJATISTA R$ 3.006,35 R$ 13,67
INSPETOR DE PINTURA R$ 4.567,29 R$ 20,76
INSPETOR DE SOLDA R$ 6.089,72 R$ 27,68
INSTRUMENTISTA JÚNIOR R$ 2.681,61 R$ 12,19
INSTRUMENTISTA PLENO R$ 3.669,83 R$ 16,68
INSTRUMENTISTA SENIOR R$ 5.876,84 R$ 26,71
ISOLADOR R$ 2.215,95 R$ 10,07
JATISTA R$ 2.283,65 R$ 10,38
LUBRIFICADOR R$ 2.091,82 R$ 9,51
MECÂNICO DE SELO R$ 5.253,89 R$ 23,88
MECÂNICO DE VALVULA R$ 3.669,83 R$ 16,68
MARTELETEIRO R$ 2.091,82 R$ 9,51
MAÇARIQUEIRO R$ 2.091,82 R$ 9,51
MECÂNICO DE VALVULA JUNIOR R$ 2.938,41 R$ 13,36
MECÂNICO JUNIOR R$ 2.681,61 R$ 12,19
MECÂNICO LUBRIFICADOR R$ 2.857,55 R$ 12,99
MECÂNICO PLENO R$ 3.669,83 R$ 16,68
MECÂNICO SÊNIOR R$ 4.971,05 R$ 22,60
MONTADOR DE ANDAIME R$ 2.525,03 R$ 11,48
MONTADOR INDUSTRIAL R$ 2.588,12 R$ 11,76
MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK R$ 3.038,60 R$ 13,81
MOTORISTA DE CAMINHÃO R$ 2.320,51 R$ 10,55
MOTORISTA DE CAMINHÃO DE DOIS EIXO R$ 2.547,13 R$ 11,58
MOTORISTA DE CARRETA R$ 3.537,06 R$ 16,08
MOTORISTA JUNIOR R$ 2.091,82 R$ 9,51
MOTORISTA OPERADOR DE MUNCK ACIMA DE 3 T R$ 3.635,61 R$ 16,53
MOTORISTA DE VEICULO LEVE R$ 2.260,47 R$ 10,27
OPERADOR DE PLANTAFORMA ELEVATORIA R$ 2.207,50 R$ 10,03
OPERADOR DE PTA R$ 2.176,84 R$ 9,89
OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA R$ 2.968,70 R$ 13,49
PEDREIRO R$ 2.260,47 R$ 10,27
PINTOR R$ 2.356,38 R$ 10,71
PINTOR HIDRO JATISTA R$ 2.665,99 R$ 12,12
PINTOR INDÚSTRIAL R$ 2.665,99 R$ 12,12
PINTOR JATISTA R$ 2.665,99 R$ 12,12
PINTOR LETRISTA R$ 2.453,72 R$ 11,15
SOLDADOR - TIG R$ 4.550,85 R$ 20,69
SOLDADOR ER/RX R$ 2.547,78 R$ 11,58
SOLDADOR DE CHAPARIA R$ 3.160,19 R$ 14,36
TORNEIRO MECÂNICO R$ 4.216,34 R$ 19,17
VIGIA - Demonstrativo Básico
Mensal - Jornada de 180 horas conforme CCT R$ 1.729,86
Hora Normal R$ 9,61
Hora Extra R$ 15,38
VIGIA - das 6:00 às 14:00 ou das 14:00 às 22:00 horas
Mensal - Jornada de 180 horas conforme CCT R$ 1.729,86
Horas Extras - 52 horas (2 Horas Extras para 26 Dias Úteis) R$ 799,79
TOTAL (Valor Mensal acrescido as Horas Extras) R$ 2.529,66
VIGIA - das 22:00 às 6:00 horas
Mensal - Jornada de 180 horas conforme CCT R$ 1.729,86
Horas Extras - 78 horas (2 Horas Extras + 1 da Súmula 65 TST para 26 Dias Úteis) R$ 1.199,69
Adicional Noturno - 20,0% (8 Horas Normais Noturnas para 26 Dias Úteis) R$ 399,79
TOTAL (Valor Mensal acrescido as Horas Extras) R$ 3.329,35

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste instrumento, serão reajustados em 7 % (sete por cento) a ser aplicado sobre salários base de 30 de Abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.205
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste instrumento, serão reajustados em 7 % (sete por cento) a ser aplicado sobre salários base de 30 de Abril de 2026.
Os salários dos trabalhadores com valor superior a 7.000,00 (sete mil reais) mensais serão reajustados a critério da empresa através de acordo celebrado diretamente com o colaborador.
Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial estipulado neste instrumento, inclusive no que se refere aos valores dos pisos salariais, poderão ser pagas pela Empresa até a folha de pagamento relativa ao mês de Julho de 2026.
Parágrafo Segundo: Será permitido à empresa transferir colaborador que atua sob as regras estabelecidas na convenção leve para uma obra que seja abrangida por esse acordo, na forma do disposto neste acordo, sem contudo ter que alterar seus rendimentos e benefícios, em definitivo, para se adequar a convenção pesada.
O colaborador transferido de forma transitória de uma obra abrangida pela convenção leve para uma obra que seja regida pelo presente acordo, terá, provisoriamente, acrescentado ao seu rendimento a diferença do salário base de uma convenção para a outra. Dito valor deverá ser lançado em separado no holerite e deverá ser retirado tão logo o colaborador retorne para uma obra que seja regida pela convenção leve.
Para efeito do estabelecido nessa cláusula, entende-se por transitória uma transferência que não seja superior a 1 ano.

Horas extras

“a) 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.436
Ver a cláusula inteira
Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado;
b) 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas em domingos e feriados.
c) As empresas não sediadas no Estado do Rio Grande do Norte, quando precisarem dos serviços de terceiros ou próprios e que estes profissionais, já funcionários da empresa e seja transferido de outra localidade, já recebam remuneração superior ao acima escrito não poderá reduzir seus salários e vantagens.
d) O Estabelecido acima, poderá ser objeto de acordo entre Empresa e Sindicato, todavia o prazo de vigência do referido acordo, não poderá ser superior ao tempo da vigência deste instrumento coletivo e/ou do contrato, podendo ser prorrogado a critério das partes através de documento próprio.
Parágrafo Primeiro : Fica desde já estabelecido que os acordos individuais somente poderão ser feitos com empresas filiadas ao Sindicato Patronal e que tenha a situação de adimplência atestada pela Secretaria do Sinduscon/RN.
Parágrafo Segundo : Ficarão de fora das conquistas previstas nesta convenção, todos os obreiros que não forem associados. conforme estabelecido no parágrafo único da clausula segunda do presente instrumento.

Jornada de trabalho

“As partes Convenentes concordam que a jornada de trabalho da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Prestadas de segunda à sábado, sugerindo-se o cumprimento de jornadas de segunda a sexta-feira, com jornada de 09 (nove) horas de segunda à quinta-feira e de 08 (oito) horas na sexta-feira, compensando-se a jornada dos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.919
Ver a cláusula inteira
As partes Convenentes concordam que a jornada de trabalho da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Prestadas de segunda à sábado, sugerindo-se o cumprimento de jornadas de segunda a sexta-feira, com jornada de 09 (nove) horas de segunda à quinta-feira e de 08 (oito) horas na sexta-feira, compensando-se a jornada dos sábados.
Parágrafo Primeiro – Poderá ser estabelecida jornada de trabalho diferente da acima indicada através de acordo individual entre empresa e empregado, com a anuência do Sindicato Laboral.
Parágrafo Segundo - Fica expressamente autorizada a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na forma do parágrafo § 1º, do artigo 59-A da CLT, a remuneração pactuada pelo horário de 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.
Parágrafo Terceiro - Assegurado o repouso para o almoço, o empregado não poderá reivindicar sob nenhuma hipótese, remuneração de serviço extraordinário deste intervalo, tendo direito, entretanto, a compensar o período eventualmente trabalhado, imediatamente após o término da tarefa.
Parágrafo Quarto – Na eventual hipótese de não concessão ou de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, o empregado fará jus ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Quinto – Fica facultada às empresas a redução do intervalo intrajornada dos empregados lotados em setores administrativos para o período mínimo de 30 (trinta) minutos, mediante a respectiva redução do horário de término da jornada, em conformidade com o disposto no art. 611-A, III da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá junto com a folha de pagamento, Cesta Básica ou Vale Alimentação, no valor de R$ 672,41 (seiscentos e setenta e dois e quarenta e um centavos) mensais a todos os empregados, cuja as funções sejam abrangidas, e que trabalhem exclusivamente nos canteiros de obras abrangidos, por esta CCTe ainda que recebam salário igual ou superior ao valor equivalente ao piso salarial estipulado neste regramento. Deverá ser observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês, em relação àqueles admitidos ou demitidos no mês, independente de café, almoço e jantar, caso sejam devidos nos moldes estabelecidos na presente convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.591
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá junto com a folha de pagamento, Cesta Básica ou Vale Alimentação, no valor de R$ 672,41 (seiscentos e setenta e dois e quarenta e um centavos) mensais a todos os empregados, cuja as funções sejam abrangidas, e que trabalhem exclusivamente nos canteiros de obras abrangidos, por esta CCTe ainda que recebam salário igual ou superior ao valor equivalente ao piso salarial estipulado neste regramento. Deverá ser observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês, em relação àqueles admitidos ou demitidos no mês, independente de café, almoço e jantar, caso sejam devidos nos moldes estabelecidos na presente convenção.
Parágrafo Primeiro – Perderá o direito de receber a cesta básica/vale alimentação, todos os obreiros que tiverem mais de uma falta não justificada no mês em referência e que deixarem de usar EPI e por conta disso forem notificados.
Parágrafo Segundo – A empresa deverá descontar a importância de até R$ 1,00 (Um Real) mensais da cesta básica/vale alimentação concedida. Em qualquer hipótese, fica estipulada que a presente concessão não se constitui em salário, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito.
Parágrafo Terceiro – Os colaboradores com funções administrativas/indiretas não farão jus ao recebimento da cesta básica supra referenciada;
Parágrafo Quarto : Fica desde já estabelecido que os acordos individuais somente poderão ser feitos com empresas filiadas ao Sindicato Patronal e com situação de adimplência atestada pela Secretaria do Sinduscon/RN.
Parágrafo Quinto : Ficará de fora das conquistas previstas nesta convenção, todos os obreiros que não forem associados conforme estabelecido no parágrafo único da clausula terceira do presente instrumento.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderá a empresa fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação, onde houver difícil acesso nem transporte público. Ficando a empresa obrigada a cumprir o previsto na cláusula quinquagésima primeira e seus parágrafos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES DE TRABALHADORES” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.622
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias das obras que são abrangidas por esse acordo, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as parte, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderá a empresa fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação, onde houver difícil acesso nem transporte público. Ficando a empresa obrigada a cumprir o previsto na cláusula quinquagésima primeira e seus parágrafos.

PLR

“As partes acordam, mutuamente, que na vigência da presente norma, os empregados abrangidos por esta e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, conforme tabela abaixo, no período semestral de apuração, sendo primeiro período o referente aos meses de maio a outubro de 2026 e o segundo período, dos meses de novembro de 2026 a abril de 2028, participarão dos resultados da empresa, recebendo da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, seguido cada um no valor de: R$ 125,83 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), por mês trabalhado em cada período, a ser paga até 05 de novembro de 2026, a primeira; e a segunda, paga até 30 de abril de 2026. Os empregados que tiverem faltas injustificadas, receberão um percentual, conforme tabela abaixo descrita de acordo com apuração semestral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.796
Ver a cláusula inteira
As partes acordam, mutuamente, que na vigência da presente norma, os empregados abrangidos por esta e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, conforme tabela abaixo, no período semestral de apuração, sendo primeiro período o referente aos meses de maio a outubro de 2026 e o segundo período, dos meses de novembro de 2026 a abril de 2028, participarão dos resultados da empresa, recebendo da seguinte forma: 02 (duas) parcelas, seguido cada um no valor de: R$ 125,83 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), por mês trabalhado em cada período, a ser paga até 05 de novembro de 2026, a primeira; e a segunda, paga até 30 de abril de 2026. Os empregados que tiverem faltas injustificadas, receberão um percentual, conforme tabela abaixo descrita de acordo com apuração semestral
Falta
Percentual
Até 5 faltas
100%
6 a 10faltas
80%
Acima de 10
faltas 0%
§ 1° - As empresas poderão efetuar, desde que acordado entre as partes,pagamentos mensais referente á participação nos lucros ou resultados.
§ 2º - Os empregados que sejam admitidos ou demitidos durante a vigência deste acordo terão sua participação aferida, calculada e paga de forma proporcional.
§ 3° - As partes convenentes também acordam que qualquer sistema de participação nos lucros ou resultados, que as empresas tenham ou venham a estabelecer, e que ofereçam melhores possibilidades aos seus empregados, que as aqui fixadas, atenderá as exigências contidas nesta cláusula, substituindo a mesma.
§ 4 ° - A participação ora acordada, consoante a lei n°. 10101/2000, ou legislação federal superveniente em vigor e, particularmente, a norma do inciso XI, do Art. 7°da Constituição da República, não tem natureza salarial, pois é desvinculada da remuneração.
§ 5° - O conteúdo da presente cláusula atende ao estabelecido na legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - A empresa efetuará o desconto diretamente na folha de pagamento e recolherá ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades sindicais laborais até o 5º (quinto) dia útil do mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE PROFISSIONAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.583
Ver a cláusula inteira
As mensalidades sindicais serão descontadas em folha de pagamento, de todos os trabalhadores associados e/ou beneficiários. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade ou
feito o crédito em conta corrente da entidade profissional, ou pessoa habilitada através de recibo timbrado, justificando o direito de recebê-lo.
Parágrafo primeiro - A empresa efetuará o desconto diretamente na folha de pagamento e recolherá ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades sindicais laborais até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para todos os colaboradores abrangidos por essa convenção, tendo o direito de oposição de 10 (dez) dias, na sede do sindicato, entregando sua
oposição por escrito, não cabendo a oposição por procuração.
Parágrafo segundo- A empresa somente poderá cessar o desconto após comprovação da rescisão contratual, da suspensão do contrato de trabalho, da transferência ou da aposentadoria do trabalhador, ou,
ainda, mediante solicitação expressa do empregado contribuinte;

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsídio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.666
Ver a cláusula inteira
A empresa oferecerá um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsídio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo Segundo - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.
Parágrafo Terceiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido neste acordo.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 455.806
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção Coletiva de trabalho, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso mínimo da categoria por dia, elevada para 50% (cinquenta por cento) por dia em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, no caso Sindicato representativo da categoria, no mês subsequente da notificação tornando se em titulo executivo ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. podendo a parte prejudicada conciliar em diminuir a multa ou dar o perdão por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000210/2026 (solicitação MR031109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.924
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Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção Coletiva de trabalho, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso mínimo da categoria por dia, elevada para 50% (cinquenta por cento) por dia em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, no caso Sindicato representativo da categoria, no mês subsequente da notificação tornando se em titulo executivo ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. podendo a parte prejudicada conciliar em diminuir a multa ou dar o perdão por escrito.

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