CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a classe…
Currais Novos/RN, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Currais Novos no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 14.039.958/0001-09), de Currais Novos/RN, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a classe económica e a categoria profissional do Comercio Varejista, com abrangência territorial em Currais Novos/RN, com abrangência territorial em Currais Novos/RN, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000248/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037937/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a classe económica e a categoria profissional do Comercio Varejista, com abrangência territorial em Currais Novos/RN, com abrangência territorial em Currais Novos/RN

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE CURRAIS NOVOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.039.958/0001-09
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CURRAIS NOVOS - RNSindicato patronal · CNPJ 05.848.523/0001-06

Abrangência

Abrangência3 municípios de RN

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a classe económica e a categoria profissional do Comercio Varejista

Ver os 3 municípios
  • Currais Novos/RN
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  • Currais Novos/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) abrangerá a classe económica e a categoria profissional do Comercio Varejista, com abrangência territorial em Currais Novos/RN, com abrangência territorial em Currais Novos/RN , com abrangência territorial em Currais Novos/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.336
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · Paragrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.373
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
Paragrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecido na Cláusula Septuagésima primeira (71) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) ;
Paragrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
Paragrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
Paragrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
Paragrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de março de 2023;
Paragrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
Paragrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
Paragrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente.
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.628,00
II - Demais empresas = R$ 1.678,00
Paragrafo décimo – As diferenças salariais do mês de maio será compensada na folha de junho de 2026.
Paragrafo décimo primeiro – Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 04 (quatro) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação;
Paragrafo décimo o segundo – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais) as microempresas ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.

Reajuste salarial

“Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · Paragrafo décimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.373
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
Paragrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecido na Cláusula Septuagésima primeira (71) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) ;
Paragrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
Paragrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
Paragrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
Paragrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de março de 2023;
Paragrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
Paragrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
Paragrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente.
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.628,00
II - Demais empresas = R$ 1.678,00
Paragrafo décimo – As diferenças salariais do mês de maio será compensada na folha de junho de 2026.
Paragrafo décimo primeiro – Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 04 (quatro) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação;
Paragrafo décimo o segundo – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais) as microempresas ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio será compensada na folha de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · Paragrafo décimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.373
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS , que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
Paragrafo primeiro - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.
Paragrafo segundo - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) , mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:
a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;
b) Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecido na Cláusula Septuagésima primeira (71) desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com.br) ;
Paragrafo terceiro - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;
Paragrafo quarto - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
Paragrafo quinto - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;
Paragrafo sexto - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMERCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 31 de março de 2023;
Paragrafo sétimo - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMERCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;
Paragrafo oitavo - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;
Paragrafo nono - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal convenente.
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista no Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:
I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.628,00
II - Demais empresas = R$ 1.678,00
Paragrafo décimo – As diferenças salariais do mês de maio será compensada na folha de junho de 2026.
Paragrafo décimo primeiro – Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 04 (quatro) vezes o salário base o reajuste será objeto de livre negociação;
Paragrafo décimo o segundo – Somente poderão praticar o piso de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais) as microempresas ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.

Horas extras

“A jornada de trabalho será remunerada em conformidade com a CLT, sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.695
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será remunerada em conformidade com a CLT, sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, será de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.725
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, será de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“II – só poderá ir para o banco de horas o número máximo de 32 (trinta e duas) horas mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 484.746
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho diária dos empregados no comercio de Currais Novos poderá ser prorrogada sem o acréscimo de salário e/ou de adicional de horas extras, nas seguintes formas:
I - o excesso de horas, com limite máximo de 02 (duas) horas diárias, será compensada com a diminuição da jornada em outro dia;
II – só poderá ir para o banco de horas o número máximo de 32 (trinta e duas) horas mensais;
III – o período destinado à compensação das horas constantes do banco será informado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias, e não poderá ser fracionado à menos de uma diária, nem recair sobre sábados, domingos e feriados, salvo se for de conveniência do empregado e do empregador;
IV – não poderá ir para o banco de horas excedentes prestadas em domingos e feriados ou nos dias destinados ao arrolamento de balanços de empresas;
V – o período de compensação não poderá exceder a 90 ( noventa ) dias;
VI – no caso de ser excedido o período de 90 (noventa) dias previsto no inciso anterior, fica a empregador obrigado a pagar a sobre jornada não compensada, na forma e percentuais previstos nesta convenção;
VII – caso o contrato de trabalho venha a ser rescindido pelo empregador ou pelo empregado sem que tenha ocorrido a compensação integral ou parcial da jornada extraordinária, a empresa pagará
a sobrejornada;
VIII – a empresa fornecerá mensalmente ao empregado, contra recibo, comprovante do seu banco de horas, discriminado o total da jornada laborada, sob pena de não prevalecer à aplicação da compensação naquele mês, o que não prevalecer à aplicação da compensação naquele mês, o que não dispensa o empregador de manter o controle diário de ponto.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será remunerada em conformidade com a CLT, sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.695
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será remunerada em conformidade com a CLT, sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 483.899
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus empregados sindicalizados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 485.272
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus empregados sindicalizados, pertencentes às categorias profissionais representadas pelos sindicatos convenentes, e reverter aos cofres das entidades sindicais, até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com deliberação de sua Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Estatuto Social dos sindicatos profissionais convenentes.

Seguro de vida

“Para custeio, manutenção e operacionalização dos benefícios, as empresas abrangidas por esta Convenção pagarão mensalmente, por cada empregado com contrato de trabalho ativo, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUSTEIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.980
Ver a cláusula inteira
2.1. Para custeio, manutenção e operacionalização dos benefícios, as empresas abrangidas por esta Convenção pagarão mensalmente, por cada empregado com contrato de trabalho ativo, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à competência, mediante boleto bancário, PIX, link de pagamento ou outro meio idôneo disponibilizado pela SAÚDE CONECT LTDA.
2.2. O benefício possui natureza assistencial, social e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

Férias

“Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 484.778
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 483.894
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“a) multa de 100% (CEM POR CENTO) do piso salarial vigente, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000248/2026 (solicitação MR037937/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 485.354
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades:
a) multa de 100% (CEM POR CENTO) do piso salarial vigente, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos Sindicatos que acordam esta Convenção, ficando o percentual de 80% (oitenta por cento) para o trabalhador prejudicado, 20% (Vinte por cento) para o Sindicato laboral.
b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT.

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