CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das…
Açu/RN, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab das Empresas de Frut do Rio G do Norte (CNPJ 40.984.502/0001-19), de Açu/RN, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas de Fruticultura do Rio Grande do Norte, exceto os trabalhadores rurais, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000402/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 12/11/2026 · data-base em setembro · solicitação MR071430/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 12/11/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas de Fruticultura do Rio Grande do Norte, exceto os trabalhadores rurais

Partes

  • SIND DOS TRAB DAS EMPRESAS DE FRUT DO RIO G DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.984.502/0001-19
  • FEDERACAO DA AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 08.431.751/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RN

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas de Fruticultura do Rio Grande do Norte

Excetoos trabalhadores rurais

Ver os 167 municípios
  • Acari/RN
  • Açu/RN
  • Afonso Bezerra/RN
  • Água Nova/RN
  • Alexandria/RN
  • Almino Afonso/RN
  • Alto do Rodrigues/RN
  • Angicos/RN
  • Antônio Martins/RN
  • Apodi/RN
  • Areia Branca/RN
  • Arês/RN
  • Augusto Severo/RN
  • Baía Formosa/RN
  • Baraúna/RN
  • Barcelona/RN
  • Bento Fernandes/RN
  • Bodó/RN
  • Bom Jesus/RN
  • Brejinho/RN
  • Caiçara do Norte/RN
  • Caiçara do Rio do Vento/RN
  • Caicó/RN
  • Campo Redondo/RN
  • Canguaretama/RN
  • Caraúbas/RN
  • Carnaúba dos Dantas/RN
  • Carnaubais/RN
  • Ceará-Mirim/RN
  • Cerro Corá/RN
  • Coronel Ezequiel/RN
  • Coronel João Pessoa/RN
  • Cruzeta/RN
  • Currais Novos/RN
  • Doutor Severiano/RN
  • Encanto/RN
  • Equador/RN
  • Espírito Santo/RN
  • Extremoz/RN
  • Felipe Guerra/RN
  • Fernando Pedroza/RN
  • Florânia/RN
  • Francisco Dantas/RN
  • Frutuoso Gomes/RN
  • Galinhos/RN
  • Goianinha/RN
  • Governador Dix-Sept Rosado/RN
  • Grossos/RN
  • Guamaré/RN
  • Ielmo Marinho/RN
  • Ipanguaçu/RN
  • Ipueira/RN
  • Itajá/RN
  • Itaú/RN
  • Jaçanã/RN
  • Jandaíra/RN
  • Janduís/RN
  • Januário Cicco/RN
  • Japi/RN
  • Jardim de Angicos/RN
  • Jardim de Piranhas/RN
  • Jardim do Seridó/RN
  • João Câmara/RN
  • João Dias/RN
  • José da Penha/RN
  • Jucurutu/RN
  • Jundiá/RN
  • Lagoa d'Anta/RN
  • Lagoa de Pedras/RN
  • Lagoa de Velhos/RN
  • Lagoa Nova/RN
  • Lagoa Salgada/RN
  • Lajes Pintadas/RN
  • Lajes/RN
  • Lucrécia/RN
  • Luís Gomes/RN
  • Macaíba/RN
  • Macau/RN
  • Major Sales/RN
  • Marcelino Vieira/RN
  • Martins/RN
  • Maxaranguape/RN
  • Messias Targino/RN
  • Montanhas/RN
  • Monte Alegre/RN
  • Monte das Gameleiras/RN
  • Mossoró/RN
  • Natal/RN
  • Nísia Floresta/RN
  • Nova Cruz/RN
  • Olho d'Água do Borges/RN
  • Ouro Branco/RN
  • Paraná/RN
  • Paraú/RN
  • Parazinho/RN
  • Parelhas/RN
  • Parnamirim/RN
  • Fica/RN
  • Passagem/RN
  • Patu/RN
  • Pau dos Ferros/RN
  • Pedra Grande/RN
  • Pedra Preta/RN
  • Pedro Avelino/RN
  • Pedro Velho/RN
  • Pendências/RN
  • Pilões/RN
  • Poço Branco/RN
  • Portalegre/RN
  • Porto do Mangue/RN
  • Pureza/RN
  • Rafael Fernandes/RN
  • Rafael Godeiro/RN
  • Riacho da Cruz/RN
  • Riacho de Santana/RN
  • Riachuelo/RN
  • Rio do Fogo/RN
  • Rodolfo Fernandes/RN
  • Ruy Barbosa/RN
  • Santa Cruz/RN
  • Santa Maria/RN
  • Santana do Matos/RN
  • Santana do Seridó/RN
  • Santo Antônio/RN
  • São Bento do Norte/RN
  • São Bento do Trairí/RN
  • São Fernando/RN
  • São Francisco do Oeste/RN
  • São Gonçalo do Amarante/RN
  • São João do Sabugi/RN
  • São José de Mipibu/RN
  • São José do Campestre/RN
  • São José do Seridó/RN
  • São Miguel do Gostoso/RN
  • São Miguel/RN
  • São Paulo do Potengi/RN
  • São Pedro/RN
  • São Rafael/RN
  • São Tomé/RN
  • São Vicente/RN
  • Senador Elói de Souza/RN
  • Senador Georgino Avelino/RN
  • Serra Caiada/RN
  • Serra de São Bento/RN
  • Serra do Mel/RN
  • Serra Negra do Norte/RN
  • Serrinha dos Pintos/RN
  • Serrinha/RN
  • Severiano Melo/RN
  • Sítio Novo/RN
  • Taboleiro Grande/RN
  • Taipu/RN
  • Tangará/RN
  • Tenente Ananias/RN
  • Tenente Laurentino Cruz/RN
  • Tibau do Sul/RN
  • Tibau/RN
  • Timbaúba dos Batistas/RN
  • Touros/RN
  • Triunfo Potiguar/RN
  • Umarizal/RN
  • Upanema/RN
  • Várzea/RN
  • Venha-Ver/RN
  • Vera Cruz/RN
  • Viçosa/RN
  • Vila Flor/RN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas de Fruticultura do Rio Grande do Norte, exceto os trabalhadores rurais , com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica assegurado que o Piso Salarial para os trabalhadores das empresas de fruticultura, a partir da data base de 1º de setembro de 2026 será reajustado para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). A partir do mês de janeiro de 2027, o piso passa a ser o salário-mínimo acrescido de R$ 31,00 (trinta e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado que o Piso Salarial para os trabalhadores das empresas de fruticultura, a partir da data base de 1º de setembro de 2026 será reajustado para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). A partir do mês de janeiro de 2027, o piso passa a ser o salário-mínimo acrescido de R$ 31,00 (trinta e um reais).
Parágrafo Primeiro - Para os trabalhadores que tem salário acima do Piso Salarial da Categoria, as empresas aplicarão sobre o mês de agosto de 2026 o reajuste de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento).
Parágrafo Segundo - Os empregados farão jus a um adicional mensal por tempo de serviço calculado sobre o salário base do empregado, no valor equivalente a 2% (dois por cento), por cada cinco anos de serviços ininterruptos prestados a mesma empresa.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com permissão de excedimento da jornada em duas horas extras diárias, permitindo-se flexibilizações de prorrogação, compensação e criação de escala de revezamento ainda nos seguintes termos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho será limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com permissão de excedimento da jornada em duas horas extras diárias, permitindo-se flexibilizações de prorrogação, compensação e criação de escala de revezamento ainda nos seguintes termos:
a) Para atender a realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo, poderá a Empresa acrescer a jornada de trabalho em mais uma hora extra além das especificadas no caput desta cláusula. Essa hora extra terá a garantia de 65% (sessenta e cinco por cento) de adicional sobre a hora normal.
b) Fica estipulado o regime de compensação da jornada semanal de trabalho, com prerrogativa a ser utilizada pela Empresa, com prorrogação diária de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira ou prorrogação de 01 (uma) hora de segunda a quinta feira, por liberalidade de cada empresa e a consequente supressão do trabalho aos sábados.
a) Fica facultado aos empregadores a elaboração de Escalas de Revezamento, conforme a necessidade do trabalho, ficando deste já prevista a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. As escalas de revezamento serão válidas, inclusive, para domingos e feriados e dias santificados.
b) Poderão ser formadas turmas de escalas semanais envolvendo trabalhos aos domingos e feriados, em horário normal, com folga durante a semana, devendo coincidir pelo menos um domingo por mês para descanso semanal.
c) A empresa poderá firmar diante de situações especiais, acordos específicos de compensação com entidade sindical, atendendo aos interesses subjetivos e recíprocos dos empregados e empregadores.
d) Os trabalhadores que executam atividades insalubres não necessitarão de autorização ou licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT.

Vale-transporte

“Fica o empregador responsável pelo transporte do trabalhador ou trabalhadora em caso de acidente de qualquer natureza, doença ou parto, durante o período de labor e estando o empregado no local de trabalho e no exercício da função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “TRANSPORTE EM CASO DE DOENÇA ACIDENTE OU PARTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
Fica o empregador responsável pelo transporte do trabalhador ou trabalhadora em caso de acidente de qualquer natureza, doença ou parto, durante o período de labor e estando o empregado no local de trabalho e no exercício da função.

Contribuições ao sindicato

“Por deliberação e determinação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 25 de abril de 2026, devidamente registrada em Ofício de Notas, exclusivamente para deliberação da referida contribuição, objetivando o custeio das despesas da campanha salarial, ordinárias e extraordinárias, a empregadora fica autorizada a descontar de cada um de seus empregados, de uma só vez, a importância correspondente a 1 diária do mês de Dezembro de 2026, repassando ao SINTRAFRUT, podendo ser obstado tal desconto se houver manifestação prévia de discordância individual do trabalhador, nos primeiros 10 (dez) dias corridos a partir da data do registro do instrumento coletivo. As empresas que efetuarem os descontos se obrigam a recolher e creditar o montante descontado em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores da categoria profissional abrangida, até 05 (cinco) dias após o prazo do desconto. Os valores devem ser creditados na conta da entidade sindical (Caixa Econômica Federal Agência 0756 Conta 577573818-3 Operação 003).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “SOLIDARIEDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
Por deliberação e determinação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 25 de abril de 2026, devidamente registrada em Ofício de Notas, exclusivamente para deliberação da referida contribuição, objetivando o custeio das despesas da campanha salarial, ordinárias e extraordinárias, a empregadora fica autorizada a descontar de cada um de seus empregados, de uma só vez, a importância correspondente a 1 diária do mês de Dezembro de 2026, repassando ao SINTRAFRUT, podendo ser obstado tal desconto se houver manifestação prévia de discordância individual do trabalhador, nos primeiros 10 (dez) dias corridos a partir da data do registro do instrumento coletivo. As empresas que efetuarem os descontos se obrigam a recolher e creditar o montante descontado em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores da categoria profissional abrangida, até 05 (cinco) dias após o prazo do desconto. Os valores devem ser creditados na conta da entidade sindical (Caixa Econômica Federal Agência 0756 Conta 577573818-3 Operação 003).
Parágrafo Primeiro – O exercício de oposição à contribuição assistencial/negocial deve ser de livre vontade do(a) trabalhador(a), sendo proibida qualquer interferência patronal, tais como apresentação de modelo de oposição, entrega da oposição no departamento pessoal da empresa, entrega de cartas de oposição pelos próprios motoboys da empresa, organização de transporte coletivo para os(as) trabalhadores(as) se deslocarem à sede da entidade sindical. Assim, o estímulo, a pressão, a sugestão e qualquer forma de interferência da empresa pela oposição caracteriza grave ato antissindical.
Parágrafo Segundo: A oposição à contribuição assistencial deverá ser exercida de forma individual (sendo vedada a entrega desta por terceiros) presencialmente na sede do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Fruticultura do Rio Grande do Norte, com endereço a rua Poeta Elias Antônio Fernandes Souto, nº 105, bairro Novo Horizonte, Assú/RN. As cartas deverão ser entregues em 2 vias, original e cópia, ficando a original no ponto de entrega e a cópia será carimbada como recebida e devolvida ao empregado. A sede da entidade sindical funcionará em horário comercial, das 8:00 as 11:30 e das 14:00 as 17:30, com exceção dos feriados e finais de semana.
Parágrafo terceiro - A oposição também poderá ser realizada a partir de correspondência postada nos correios com aviso de recebimento . As cartas deverão ser enviadas via correios dentro do prazo estipulado, sendo desconsideradas as oposições postadas fora do prazo (sendo anterior ou posteriormente ao período). As correspondências deverão ser endereçadas exclusivamente para a sede do SINTRAFRUT no seguinte endereço: Rua Poeta Elias Antônio Fernandes Souto, nº 105, bairro Novo Horizonte, Assú/RN, CEP: 59.650-000.
Parágrafo quarto – As cartas deverão ser redigidas com a qualificação completa do opositor; Nome completo, RG e CPF, nome da empregadora, CNPJ da empregadora, cargo do opositor e local de trabalho do opositor. A falta de qualquer uma das informações citadas resultará na desconsideração da oposição .
Parágrafo quinto - É imprescindível, em caso de postagem via correios, que esta seja feita na modalidade AR (Aviso de recebimento) para evitar transtornos quanto a atrasos e extravio das correspondências, caso haja atraso ou extravio, e por tal motivo a taxa negocial seja descontada do salário do opositor, o estorno será realizado mediante apresentação de comprovante de postagem.
a) Caso a postagem seja realizada em modalidade diversa da exigida (AR) a oposição será desconsiderada.
Parágrafo sexto – Os empregados iletrados ou com dificuldade de escrita, podem solicitar ajuda de terceiros para confecção das cartas, entretanto deverá carimbar o documento com sua digital, acompanhado da assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo sétimo – Com autorização individual do empregado, será descontado em folha de pagamento o valor equivalente a 1% (um por cento) do salário mensal dos empregados associados a esta Entidade Sindical a título de contribuição social sindical, devendo as empresas empregadoras signatárias obrigadas a recolher e creditar em conta bancária indicada pela entidade sindical, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizando posteriormente para o sindicato, as cópias do depósitos das quantias descontadas, ficando assegurado ao trabalhador o direito de suspender ou eliminar, qualquer tempo, a autorização do desconto.
Parágrafo oitavo - Efetuado o desconto dos empregados e não ocorrendo o recolhimento previsto no “caput”, ficará sujeita a empresa, ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária .

Férias

“Fica garantida licença remunerada de 05 (cinco) dias a todos os empregados, vítimas de desastres naturais tais como enchentes e inundações, incêndio, deslizamento e escorregamento de terras e barreiras, afundamento e colapso de terras e qualquer dano que inutilize a habitabilidade da residência oficial dos empregados, desde que devidamente comprovado a residência no local afetado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “LICENÇA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - DESASTRES NATURAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantida licença remunerada de 05 (cinco) dias a todos os empregados, vítimas de desastres naturais tais como enchentes e inundações, incêndio, deslizamento e escorregamento de terras e barreiras, afundamento e colapso de terras e qualquer dano que inutilize a habitabilidade da residência oficial dos empregados, desde que devidamente comprovado a residência no local afetado.

Multa por descumprimento

“Nos casos de descumprimento de quaisquer das Cláusulas deste contrato Coletivo de Trabalho, será aplicada uma multa, no mês da infração cometida, equivalente a 2% (dois por cento) dos salários dos empregados atingidos, salvo motivo de força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RN000402/2026 (solicitação MR071430/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “MULTA POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071430/2026
Ver a cláusula inteira
Nos casos de descumprimento de quaisquer das Cláusulas deste contrato Coletivo de Trabalho, será aplicada uma multa, no mês da infração cometida, equivalente a 2% (dois por cento) dos salários dos empregados atingidos, salvo motivo de força maior.
Parágrafo Único - A multa somente será devida, quando a reclamação for ajuizada pelo sindicato da categoria.

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