CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001802/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR050267/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores Rodoviários de Transportes Coletivos de Passageiros e Trabalhadores Rodoviários de Fretamento e Turismo,
Partes
- SIND TRAB RODOV TRANSP COLETIVO PASSAG E DE PASSAG POR FRETASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.757.410/0001-20
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRESindicato patronal · CNPJ 29.212.925/0001-88
Abrangência
Abrangência6 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores Rodoviários de Transportes Coletivos de Passageiros e Trabalhadores Rodoviários de Fretamento e Turismo
Ver os 6 municípios
- Barra do Piraí/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Rio das Flores/RJ
- Valença/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Rodoviários de Transportes Coletivos de Passageiros e Trabalhadores Rodoviários de Fretamento e Turismo, , com abrangência territorial em Barra do Piraí/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Rio das Flores/RJ, Valença/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento turismo, e com vigência a partir de 01/06/2026:”
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Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento turismo, e com vigência a partir de 01/06/2026: Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste. § 1º : Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas. § 2º : Entende-se como serviço de fretamento, propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, contratante e contratada; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo. § 3º : Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação por escrito, direta e pessoal ao empregado; § 4º : O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago no limite do salário-mínimo federal. § 5º : Na base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes, não serão incluídos os motoristas, considerando a impossibilidade de tal função ser exercida por menores e não habilitados com carteira do DETRAN específica.
Reajuste salarial
“Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.”
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Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento turismo, e com vigência a partir de 01/06/2026: Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste. § 1º : Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas. § 2º : Entende-se como serviço de fretamento, propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, contratante e contratada; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo. § 3º : Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação por escrito, direta e pessoal ao empregado; § 4º : O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago no limite do salário-mínimo federal. § 5º : Na base de cálculo para apuração da cota de jovens aprendizes, não serão incluídos os motoristas, considerando a impossibilidade de tal função ser exercida por menores e não habilitados com carteira do DETRAN específica.
Horas extras
“Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50% e passíveis de compensação.”
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DILATAÇÃO DO INTERVALO ALIMENTAR ALÉM DE DUAS HORAS – FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS – REGIME DE 12 X 36 – FLEXIBILIZAÇÃO DA PAUSA ALIMENTAR EM JORNADAS CORRIDAS – PARTIÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e turismo, bem como para todos os demais trabalhadores, qualquer que seja seu cargo na empresa, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia. § 1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma do art. 11, par. 4º, do Decreto 27.048/49, independentemente de haver mais de 6 dias entre duas folgas. § 2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula não poderá ser superior a 8 horas, e será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada, ainda quando o motorista, por sua decisão própria e para sua comodidade decidir, em seu curso, permanecer nas dependências da empresa ou descansando dentro do carro. § 3º: O intervalo interjornada de que trata o artigo 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 08 (oito) horas, sendo as 03 (três) restantes desfrutadas nas 16 (dezesseis) horas subsequentes, como permite o artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.103/15, de qualquer modo não se aplicando a regra do aludido artigo 66 Consolidado quanto à unicidade da aludida pausa, prevalecendo, no caso, apresente norma coletiva, ainda quando não por força do art. 235-C, da CLT, ao menos por aplicação do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral, a teor do artigo 7º, XXVI, da CF de 88. Ambos os períodos fracionados serão destinados ao descanso do motorista, possibilitando sua recuperação física e mental, além de permitir-lhe usufruir de momentos de descanso, lazer, convívio social e familiar, cabendo ao empregador proporcionar condições para o descanso do empregado, durante o período em questão, caso este não disponha de lugar para o fazer. § 4º: Na forma do art. 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativas ao intervalo intrajornada dilatado na forma do caput da presente cláusula, poderão ser parcialmente destinadas à fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjornadas prevista no seu parágrafo 3º, quando houver o fracionamento ali previsto. § 5º: Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50% e passíveis de compensação. § 6º: Faculta-se, com base no art. 235-F, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para motoristas e pessoal de chefia, o que deverá ser ajustado por escrito entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, salvo quando se tratar de jornadas variáveis em função de prévia escalação, sempre que for necessária a aplicação dessa espécie de compensação, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessário, na forma do art. 59-A, da CLT. § 7º: Na forma do art. 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora de seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos. § 8º: A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, inclusive motoristas, e excluídos os possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ainda quando o empregado, face às peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto, na forma da excludente do art. 7º, XIV, da CF de 88.
Adicional noturno
“Os mecânicos e lubrificadores receberão, a partir de 01/06/26 adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo federal; os abastecedores receberão, a partir da mesma data, adicional de periculosidade na base de 30% do salário básico.”
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Os mecânicos e lubrificadores receberão, a partir de 01/06/26 adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo federal; os abastecedores receberão, a partir da mesma data, adicional de periculosidade na base de 30% do salário básico.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o banco de Horas, facultando-se a prorrogação e compensação de jornadas com eleição do “Módulo Trimestral””
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Fica instituído o banco de Horas, facultando-se a prorrogação e compensação de jornadas com eleição do “Módulo Trimestral” podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira a que não exceda, no período de três meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o art., 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela medida provisória nº 1.952-20, de 03-02-00, e pela lei 9.601, de 21.01.98. § 1º: As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual, bastando comunicar por escrito ao a simples ciência ao empregado do módulo pelo qual se optou. § 2º: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório trimestral (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do art. 59-B, par. único, da CLT. § 3º: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, em serviço de Fretamento e Turismo, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados. § 4º: A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo de serviço, devendo a empresa pré-avisar o empregado dos horários a serem cumpridos.
Jornada de trabalho
“A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso”
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DILATAÇÃO DO INTERVALO ALIMENTAR ALÉM DE DUAS HORAS – FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS – REGIME DE 12 X 36 – FLEXIBILIZAÇÃO DA PAUSA ALIMENTAR EM JORNADAS CORRIDAS – PARTIÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e turismo, bem como para todos os demais trabalhadores, qualquer que seja seu cargo na empresa, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia. § 1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma do art. 11, par. 4º, do Decreto 27.048/49, independentemente de haver mais de 6 dias entre duas folgas. § 2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula não poderá ser superior a 8 horas, e será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada, ainda quando o motorista, por sua decisão própria e para sua comodidade decidir, em seu curso, permanecer nas dependências da empresa ou descansando dentro do carro. § 3º: O intervalo interjornada de que trata o artigo 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 08 (oito) horas, sendo as 03 (três) restantes desfrutadas nas 16 (dezesseis) horas subsequentes, como permite o artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.103/15, de qualquer modo não se aplicando a regra do aludido artigo 66 Consolidado quanto à unicidade da aludida pausa, prevalecendo, no caso, apresente norma coletiva, ainda quando não por força do art. 235-C, da CLT, ao menos por aplicação do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral, a teor do artigo 7º, XXVI, da CF de 88. Ambos os períodos fracionados serão destinados ao descanso do motorista, possibilitando sua recuperação física e mental, além de permitir-lhe usufruir de momentos de descanso, lazer, convívio social e familiar, cabendo ao empregador proporcionar condições para o descanso do empregado, durante o período em questão, caso este não disponha de lugar para o fazer. § 4º: Na forma do art. 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativas ao intervalo intrajornada dilatado na forma do caput da presente cláusula, poderão ser parcialmente destinadas à fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjornadas prevista no seu parágrafo 3º, quando houver o fracionamento ali previsto. § 5º: Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50% e passíveis de compensação. § 6º: Faculta-se, com base no art. 235-F, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para motoristas e pessoal de chefia, o que deverá ser ajustado por escrito entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, salvo quando se tratar de jornadas variáveis em função de prévia escalação, sempre que for necessária a aplicação dessa espécie de compensação, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessário, na forma do art. 59-A, da CLT. § 7º: Na forma do art. 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora de seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos. § 8º: A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, inclusive motoristas, e excluídos os possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ainda quando o empregado, face às peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto, na forma da excludente do art. 7º, XIV, da CF de 88.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 1º de junho de 2026 no valor mensal de 700,00 (setecentos reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha”
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As empresas pagarão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 1º de junho de 2026 no valor mensal de 700,00 (setecentos reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos. § 1º: O empregado que, por moléstia, for afastado para ingressar em benefício previdenciário receberá a cesta básica acima estipulada por até 60 dias contados da data de afastamento (a partir do 16° dia da licença médica), e num máximo de duas cestas, sendo uma por mês, ressarcindo a empresa do valor que lhe couber quando da obtenção da alta e retorno ao emprego. § 2º: Perderá o direito a cesta básica ou ao vale alimentação o funcionário que tiver mais de 02 (duas) faltas injustificadas no mês.
Contribuições ao sindicato
“Desde que autorizadas por escrito pelo empregado associado, as empresas descontarão em folha a mensalidade de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e a joia devidas ao sindicato dos trabalhadores, fazendo-lhe a remessa até o 10º dia subsequente ao mês correspondente.”
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Desde que autorizadas por escrito pelo empregado associado, as empresas descontarão em folha a mensalidade de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e a joia devidas ao sindicato dos trabalhadores, fazendo-lhe a remessa até o 10º dia subsequente ao mês correspondente. § 1º: O repasse efetuado fora do prazo acima estipulado sujeita a empresa ao pagamento de correção monetária, calculada pela variação da TRD e juros de mora de 5% ao mês, pro rata die, tomando-se como época própria o 10º dia do mês subsequente àquele ao qual corresponde a contribuição descontada em folha. § 2º: As empresas descontarão dos empregados que não sejam associados ao sindicato profissional, mas que sejam beneficiários da presente convenção coletiva, o valor único de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) na folha de setembro de 2026, que deverá ser recolhido aos cofres do sindicato até o quinto útil de outubro de 2026, responsabilidade da empresa e sujeito o valor, no caso de atraso, aos mesmos acréscimos de correção monetária e juros previsto no parágrafo anterior, contados a partir do quinto dia útil de outubro de 2026. § 3º: Os empregados não associados que não concordarem com o desconto previsto no parágrafo precedente poderão exercer seu direito de oposição, por escrito de forma individual e junto ao sindicato profissional, no prazo de 10 dias contados da assinatura da presente convenção coletiva, cabendo às empresas a eles dar ciência de tal data. § 4º: Desde que autorizadas por escrito pelo empregado associado ao Sindicato as empresas descontarão, do 13º salário de 2026, o valor único de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) a ser encaminhado ao sindicato profissional até o dia 20 de dezembro de 2026, podendo o sindicato comprovar a autorização acima exigida, mediante a exibição da ficha de filiação do associado.
Seguro de vida
“As empresas observarão as disposições do art. 2º, inciso V, “c”, da Lei 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.”
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As empresas observarão as disposições do art. 2º, inciso V, “c”, da Lei 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), para os empregados que já contém mais de 24 meses ininterruptos de casa”
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Fica assegurada a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), para os empregados que já contém mais de 24 meses ininterruptos de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, de redução ou perda do contrato de Fretamento e Turismo no qual o empregado esteja lotado, e desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha e demonstre documentalmente tais condições, a serem implementadas a partir de 01/6/2026.
Multa por descumprimento
“As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário-mínimo pelo descumprimento desta cláusula”
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As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário-mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de sete dias para efetivação da baixa, fato esse que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato e à Delegacia Regional do Trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.