CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001176/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR030883/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Cimento, Produtos e Derivados, de Mármores e Granitos, Gesso, de Olarias, Extração de Areia, de Pedras e de Minerais na Indústria da Construção Civil, de Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem, Barragens, Instalações Elétricas e Torres de Transmissão de Energia e Telefonia, de Esgotos, Gaseodutos, Oleodutos em Geral, e da Indústria de Móveis de Madeira, Junco, Vime e Vassouras, de Escovas e Pincéis, Costurados, Estofos e Serrarias
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.500.589/0001-83
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
Abrangência7 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Cimento, Produtos e Derivados, de Mármores e Granitos, Gesso, de Olarias, Extração de Areia, de Pedras e de Minerais na Indústria da Const…
Ver os 7 municípios
- Barra Mansa/RJ
- Itatiaia/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Resende/RJ
- Rio Claro/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Cimento, Produtos e Derivados, de Mármores e Granitos, Gesso, de Olarias, Extração de Areia, de Pedras e de Minerais na Indústria da Construção Civil, de Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem, Barragens, Instalações Elétricas e Torres de Transmissão de Energia e Telefonia, de Esgotos, Gaseodutos, Oleodutos em Geral, e da Indústria de Móveis de Madeira, Junco, Vime e Vassouras, de Escovas e Pincéis, Costurados, Estofos e Serrarias , com abrangência territorial em Barra Mansa/RJ, Itatiaia/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026:”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026: PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO PESADA GRUPO FUNÇÃO HORA R$ MÊS R$ A Soldador de ER / Soldador TIG / Soldador RX 18,02 3.964,40 B Eletricista de Manutenção / Eletricista de Força e Controle 16,01 3.522,20 C Carpinteiro de acabamento/esquadria / Impermeabilizador / Lixador / Lubrificador / Maçariqueiro / Mecânico de equipamento pesado / Nivelador / Op. de guindaste / Operadores de motoniveladora / Operadores de Motoscraper / Operadores de pá mecânica / Operadores de trator de esteira e Guindaste / Pedreiro de acabamento/refratário / Pintor de acabamento / Soldador de Chaparia 14,57 3.205,40 D Almoxarife / Apontador / Armador / Auxiliar Administrativo / Auxiliar de Topógrafo / Bombeiro Hidráulico / Carpinteiro / Demais Profissionais / Eletricista Instalador / Gesseiro / Guincheiro / Marteleteiro / Montador de Andaime / Motorista de Munck / Motorista de Veículo Leve / Operador de Betoneira / Operador de Bomba / Operador de Britador / Operador de Central de Concreto / Operador de Grua / Operador de Roçadeira / Pedreiro / Operadores em geral 13,23 2.910,60 E Meio Oficial / Sinaleiro / Vigia 10,71 2.356,20 F Ajudante / Servente 9,74 2.142,80
Reajuste salarial
“A partir de 1º de Fevereiro de 2026 os salários dos Trabalhadores das Categorias Profissionais serão reajustados conforme descrito abaixo:”
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A partir de 1º de Fevereiro de 2026 os salários dos Trabalhadores das Categorias Profissionais serão reajustados conforme descrito abaixo: a) Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 7.586,39 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de Fevereiro de 2025; b) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 7.586,39 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) e até R$ 10.069,21 (dez mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente s sobre os salários vigentes em 1º de Fevereiro de 2025 c) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 10.069,21 (dez mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos)mensais, serão reajustados a critério de cada empresa. Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo 2º – O Empregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025 receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados, poderão ser pagas, em até 2 (duas) parcelas a partir da folha de pagamento de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados, poderão ser pagas, em até 2 (duas) parcelas a partir da folha de pagamento de junho de 2026.”
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A partir de 1º de Fevereiro de 2026 os salários dos Trabalhadores das Categorias Profissionais serão reajustados conforme descrito abaixo: a) Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 7.586,39 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de Fevereiro de 2025; b) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 7.586,39 (sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) e até R$ 10.069,21 (dez mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente s sobre os salários vigentes em 1º de Fevereiro de 2025 c) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 10.069,21 (dez mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos)mensais, serão reajustados a critério de cada empresa. Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo 2º – O Empregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025 receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados, poderão ser pagas, em até 2 (duas) parcelas a partir da folha de pagamento de junho de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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As duas primeiras horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho. As horas extras realizada nos dias de sábado já compensados de segunda-feira a sexta-feira serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. As horas extras realizadas nos dias de domingos, feriados e folgas não compensados, serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de "Banco de Horas", desde que celebrado mediante Acordo Coletivo de Trabalho, entre Empresas e Sindicato Laboral.”
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Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de "Banco de Horas", desde que celebrado mediante Acordo Coletivo de Trabalho, entre Empresas e Sindicato Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não fornecem alimentação, concederão vale refeição aos seus empregados no valor diário de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos), podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente.”
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Nos canteiros de obras, as Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação em atendimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituidas pelo Govemo Federal, podendo descontar, para tanto, ate 2% (dois por cento) do valor de cada refeição. a) As Empresas fornecerão café da manhã a todos os Trabalhadores que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente; b) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos, feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar, para tanto, 2% (dois por cento) do valor de cada refeição. c) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores. d) As empresas que não fornecem alimentação, concederão vale refeição aos seus empregados no valor diário de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos), podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente. e) Para os trabalhadores alojados, as empresas fornecerão almoço e jantar, podendo ser através de refeição em restaurante próprio ou terceirizado ou convênio, “Quentinhas”, ou Ticket Refeição no valor de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos) por cada refeição (almoço e jantar), podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“Quentinha”). As empresas deverão observar o disposto na alínea “b” acima.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão a seus empregados o vale-transporte nos termos do Decreto n.º 95.247/87.”
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As empresas fornecerão a seus empregados o vale-transporte nos termos do Decreto n.º 95.247/87. Parágrafo 1º - As empresas que não oferecerem transporte próprio a seus empregados fornecerão vales-transportes, nos termos do Decreto nº 95.247/87, podendo para tanto, efetuar desconto de até 1% (um por cento) do salário base. Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
PLR
“4.3. Os empregados representados pelo SINTRACONSMONPES que atendam a todas as condições definidas no item 4.2 acima receberão a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, até o dia 31 de janeiro de 2027, a importância fixa total por empregado equivalente a 100% do valor do salário base percebido na data do pagamento, respeitada a proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado no ano de 2026.”
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Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos, lucros ou resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000: Parágrafo 1º - Ficam convalidados todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 2 (dois) anos, contados da assinatura desta convenção prorrogável por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações, desde que celebrado na base territorial do sindicato; Parágrafo 2º - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros ou Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento á Entidade Profissional. Parágrafo 3° - As empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados negociarão com o Sindicato Laboral, mediante provocação do SINTRACONSMONPES, Acordo Coletivo de Trabalho específico visando estabelecer o seu Programa de PLR, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados dos registros da presente Convenção Coletiva de Trabalho na DRT. Parágrafo 4º - Para as empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, instituídos diretamente com seus empregados consoante Parágrafo 1º e Parágrafo 2º desta Cláusula, e que não negociarem Acordo Coletivo de Trabalho específico com o Sindicato Laboral no prazo fixado no Parágrafo 3º acima, as Partes ora convenentes resolvem estabelecer através do presente instrumento coletivo de trabalho os critérios para o recebimento desta verba pelos empregados integrantes da categoria construção pesada, montagem industrial e manutenção referente ao ano base 2026, observadas as condições a seguir descritas: 4.1 – As Partes convenentes elegem como resultado o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como a redução dos índices de acidente do trabalho. 4.2 – Somente fará jus ao recebimento da parcela de PLR o empregado que esteja trabalhando na base territorial abrangida pela representatividade sindical do Sindicato Laboral ora signatário, e que atenda a todas as condições abaixo relacionadas: a) Que o empregado tenha trabalhado na empresa/obra no período mínimo de 3 (três) meses completos no ano de 2026; b) Que o empregado tenha comparecido com frequência integral, em todos os meses trabalhados no ano de 2026, ressalvada a ausência justificada, que não poderá ser superior a um dia de trabalho; c) Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período e por qualquer tipo de licença, salvo no caso de acidente do trabalho, licença maternidade, paternidade, no ano de 2026; d) Que o empregado não tenha sido vítima de acidente do trabalho no ano de 2026. ao qual não tenha comprovadamente dado causa ou contribuído para sua ocorrência; e) Que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou punição por falta disciplinar aplicada pelo empregador, no ano de 2026; f) A falta do empregado considerada injustificada, ensejará o desconto proporcional equivalente ao mês faltante, ou seja 1/12. 4.3. Os empregados representados pelo SINTRACONSMONPES que atendam a todas as condições definidas no item 4.2 acima receberão a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, até o dia 31 de janeiro de 2027, a importância fixa total por empregado equivalente a 100% do valor do salário base percebido na data do pagamento, respeitada a proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado no ano de 2026. 4.4. O valor á título de PLR a ser pago, dentro dos critérios ora estabelecidos obedecerá ao limite de 100% do salário nominal de cada trabalhador respeitando o limite máximo salarial deR$ 5.898,90 (cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) desde que sejam cumpridas as metas acima estipuladas. 4.5. Em caso de rescisão do contrato de trabalho em data anterior a 31 de janeiro de 2027, o valor devido por Participação nos Lucros ou Resultados será pago ao empregado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, respeitadas todas as condições estipuladas e fixadas nesta cláusula. 4.6. Consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 10.101, de 19/12/2001, a parcela paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados, não se integra ou incorpora a remuneração do empregado para qualquer efeito e não se constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e/ou previdenciário. 4.7. A empresa que desejar poderá adotar o critério de antecipação semestral, tal qual prevista em lei.
Contribuições ao sindicato
“a Assembleia Geral da Categoria Profissional aprovou a autorização do desconto nos salários-base dos empregados a ser efetuado pelas Empresas, em favor do Sindicato Profissional, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) até o limite de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos)”
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Em conformidade com a letra “e” do art. 513 da CLT, que estabelece que o Sindicato tem a prerrogativa de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias profissionais ou das profissões liberais representadas, bem como em consonância com a decisão no Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da ARE 1018459 que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, a Assembleia Geral da Categoria Profissional aprovou a autorização do desconto nos salários-base dos empregados a ser efetuado pelas Empresas, em favor do Sindicato Profissional, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) até o limite de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos), pela Assembleia Geral da Categoria Profissional realizada no dia 17 de dezembro de 2025. Parágrafo 1º – o desconto será (efetuado pelas empresas e repassado ao Sindicato Profissional) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, em guia própria fornecida gratuitamente pelo SINDICATO PROFISSIONAL, cujos créditos deverão ser efetuados junto ao banco indicado pela Entidade, com remessa de comprovante a este Sindicato Profissional ou diretamente na tesouraria deste. Parágrafo 2º - Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá, sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo 3º – Mediante solicitação do sindicato laboral as empresas remeterão a lista de seus empregados que tiverem desconto a título de contribuição assistencial. Parágrafo 4º - O desconto previsto no caput desta cláusula proporcionará ao empregado o direito de usufruir de todas as cláusulas e condições previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, e aos seus dependentes, direta ou indiretamente, serviços médicos e odontológicos, assistência jurídica trabalhista, cível (responsabilidade civil) e sucessões, incluindo habilitações de crédito, em caso de falências ou concordata da empresa, proporcionando ainda acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da Entidade, realizados em sua Sede, Subsede ou na Colônia de Férias conveniada a esta Entidade. Parágrafo 5º - Oposição a contribuição assistencial - o direito de oposição poderá ser exercido na sede ou subsede do sindicato, em formulário próprio da entidade, pessoalmente. Nos casos em que a obra, na qual o trabalhador esteja executando as suas atividades, esteja localizada em município onde não exista a sede ou subsede do sindicato dos trabalhadores, desde que esteja a mais de 45 quilômetros da sede ou da subsede, o mesmo poderá exercer o seu direito de oposição por qualquer meio, inclusive por correspondência registrada ou e-mail da entidade ( sindcivil@sindicatocivilvr.com.br ), disponibilizado pela entidade sindical laboral. Quando por correspondência registrada ou e-mail, na carta de oposição deverá constar o nome, a função, o CPF, a empresa e obra/unidade do empregado, no prazo de até 20 dias úteis após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 6º - Para as novas admissões, novos contratados, o prazo será até o dia 10 do mês subsequente a contratação.
Seguro de vida
“O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.”
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As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador. Parágrafo 2º - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independentemente de formalização em qualquer documento especifico para tal fim. Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes e das empresas, de cláusula da presente Convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica”
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes e das empresas, de cláusula da presente Convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.